resolução 92 99
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LEI ORDINÁRIA Nº 11768, DE 14 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
... classificada sob a modalidade de aplicação 99, sem prejuízo da observância, para fins de ... 26 da Resolução no 1, de 2006-CN, ajustadas a reformas ... Art. 92 Os encargos dos empréstimos e financiamentos ...
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Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Lei nº 13.188, de 11 de novembro de 2015. Direito de resposta ou retificação do ofendido em matéria divulgada, publicada ou transmitida por veículo de comunicação social. Rito especial para o exercício desse direito. Impugnação genérica de parcela da lei. Conhecimento parcial do pedido. Artigos 2º, § 3º; 4º; 5º, § 1º; e 6º, incisos I e II....
... Ofensa ao art ... 92 da Constituição Federal. Organicidade do Poder ... 3º, inciso I, da ... Lei nº 9.868/99. Está caracterizada a ocorrência de ... realizada por videoconferência – Resolução 672/20 – STF ... Brasília, 11 de março de ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 8981, DE 20 DE JANEIRO DE 1995. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... Art. 92. Os débitos vencidos até 31 de outubro de 1994, ... Art. 99. No caso de lançamento de ofício, as ... de Mercadorias, aprovada pela Resolução nº 75, de 22 de abril de 1988, do Comitê ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 1002836-15.2021.5.02.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO IMPUGNADO PROFERIDO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.105/2015. ATO COATOR CONSISTENTE EM ACÓRDÃO PROLATADO PELA 18ª TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO MANTENDO A DECISÃO DO JUIZ DE PRIMEIRO GRAU QUE INDEFERIU A REALIZAÇÃO DE PESQUISA AO CAGED E AO INSS A PEDIDO DO EXEQUENTE. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE...
... 016/2009 E DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 92 DESTA SUBSEÇÃO II ESPECIALIZADA EM ... EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO ... MÉRITO ... RECURSO ... Orientações Jurisprudenciais 92 e 99 da SbDI-II ... Vistos, relatados e ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 346-28.2023.5.07.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR PROFERIDO SOB A ÉGICE DA LEI Nº. 13.105/2015. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TERCEIRO SETOR. ALEGAÇÃO DE BLOQUEIO DE VERBA PÚBLICA DE ORGANIZAÇÃO SOCIAL. INSTITUTO DE ATENÇÃO À SAÚDE E EDUCAÇÃO. ACENI. AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO INTEMPESTIVA. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE PETIÇÃO. IMPETRAÇÃO
... ÊNCIA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 99 ... DA SBDI-2 E DO ART. 5º, III DA LEI ... , extinguindo o feito sem resolução do mérito, por entender incabível a ... Jurisprudencial nº 92 da SbDI-II e Súmula 267 do Supremo Tribunal ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 1000552-68.2020.5.02.0000)
GRATUIDADE DE JUSTIÇA REQUERIDA PELA PRIMEIRA VEZ EM SEDE DE RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. Consoante dicção da Orientação Jurisprudencial 269 da SBDI-1, a gratuidade de justiça " pode ser requerido em qualquer tempo ou grau de jurisdição". No vertente mandado de segurança, o pedido de concessão da gratuidade
... Nesse sentido, disciplina o ... art. 99, ... caput ... e §7º ... 5º, II, DA LEI Nº 12.016/09 E DA OJ Nº 92 DA SBDI-II ... DO TST. TRÂNSITO EM ... controvérsia, que já foi objeto de resolução judicial, com trânsito em ... julgado ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08004016020164058202), 14-10-2021
PROCESSO Nº: 0800401-60.2016.4.05.8202 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA APELANTE: GLORIA GEANE DE OLIVEIRA FERNANDES ADVOGADO: Danilo Sarmento Rocha Medeiros APELANTE: MAXWELL BRIAN SOARES DE LACERDA ADVOGADO: Keylla Medeiros Lacerda E Lacerda ADVOGADO: José Lacerda Brasileiro APELANTE: REAL CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA - EPP ADVOGADO: Keylla Medeiros Lacerda E...
... 18 da Lei nº 8.429/92; e ainda quanto ao pagamento de honorários de ... -
Lei nº 13.242 de 30/12/2015. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... com modalidade de aplicação "a definir" (MA 99) ... § 10. É vedada a execução ... 26 da Resolução nº 1, de 2006-CN, ajustadas a reformas ... Art. 92. Serão mantidas atualizadas, na internet, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00015620520044059999), 11-11-2021
PROCESSO Nº: 0001562-05.2004.4.05.9999 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: FRANCISCA ANA DA SILVA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CRÉDITO ORIUNDO DE FRAUDE NA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO APURADA EM PROCESSO ADMINISTRATIVO. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. COBRANÇA PELA VIA DA EXECUÇÃO
... extinguiu a execução fiscal, sem resolução do mérito, por inadequação da via eleita, nos ... 154, § 4º, II, do Decreto n. 3.048/99) não é a forma adequada para a cobrança de ... 035-0 é relativa ao período de 03/87 a 02/92, cuja inscrição ocorreu em 18/09/98 (fl. 485, ... -
Em vigor
Decreto-lei nº 406, de 31 de dezembro de 1968. Estabelece normas gerais de direito financeiro, aplicáveis aos impostos sôbre operações relativas à circulação de mercadorias e sôbre serviços de qualquer natureza, e dá outras providências.
... ; O Senado Federal, através de resolução adotada por iniciativa do Presidente da ... os itens 1, 4, 8, 25, 52, 88, 89, 90, 91 e 92 da lista anexa forem prestados por sociedades, ... 99 ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08003852820204058312), 17-05-2022
PROCESSO Nº: 0800385-28.2020.4.05.8312 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: USINA TRAPICHE S/A ADVOGADO: Thiago José Milet Cavalcanti Ferreira e outro APELADO: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rodrigo Vasconcelos Coelho De Araujo EMENTA: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO.
... /19-10, 3.073.047098/19-50, 3.073.037551/19-92", 3.073.048246/19-81 e 3.073.048264/19-62; b) os d\xC3" ... O art. 1º, §1º da Lei n. 9.873/99, prevê que "incide a prescrição no ... Já a Resolução CONTRAN 258/2007, no que se refere à metodologia ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 320-30.2023.5.07.0000)
PRELIMINAR AO MÉRITO. REQUERIMENTO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA DE ORGANIZAÇÃO SOCIAL. ACENI. INSTITUTO DE ATENÇÃO À SAÚDE E EDUCAÇÃO. ACENI. INDEFERIMENTO. RECOLHIMENTO ANTECIPADO DAS CUSTAS. CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO. I - A parte recorrente, Instituto de Atenção à Saúde e Educação (ACENI), apesar de ter ...
... 99, § 7º, do CPC de ... 2015)" ... e denegada a segurança, com fulcro na OJ nº 92 da ... SDI-2 do TST. Interposto agravo ... , deixo de extinguir o feito sem resolução do mérito, "por perda superveniente do ... -
DECRETO Nº 611, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 357, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... ções mensais, não podendo ultrapassar 92% (noventa e dois por cento) do ... 22 do ROCSS ... Art. 99. O salário-maternidade não pode ser acumulado ... periodicamente pelo CNPS mediante resolução própria ... Art. 266. A infração a qualquer ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000193-23.2014.5.07.0028), 2016-03-22
... ções, previstas, respectivamente,na Resolução nº 92/99/Instrução Normativa nº 18 do C. TST ...
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Acórdão Nº 1945 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Direito Tributário. Lei nº 7.098, de 30 de dezembro de 1998, do Estado de Mato Grosso. ICMS-comunicação. Atividades-meio. Não incidência. Critério para definição de margem de valor agregado. Necessidade de lei. Operações com programa de computador (software). Critério objetivo. Subitem 1.05 da lista anexa à LC nº 116/03. Incidência do ISS....
... videoconferência - Resolução nº 672/2020-STF ... Brasília, 24 de fevereiro ... 92/1997, 99/1999 ... e 102/2000 ... No julgamento ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11514, DE 13 DE AGOSTO DE 2007. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2008 e da Outras Providencias.
... 26 da Resolução no 1, de 2006-CN, ajustadas a reformas ... Art. 92. À exceção do pagamento de vantagens ... § 3o (VETADO) ... Art. 99. São considerados incentivos ou benefícios de ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... 1.964/99 é incentivada a criação de Consórcios de ... 207, do TST (cancelada pela Resolução n. 181/2012) e arts. 9 o , § 1 o e 2 o , ... 1 a T., 2.506/92, rel a ... Juíza Dora Leonor de O. Brito, DJ -SC ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08038601920204058400), 02-12-2021
PROCESSO Nº: 0803860-19.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MARIA JAILENE FRANCO DE CARVALHO e outro ADVOGADO: Felipe Augusto Cortez Meira De Medeiros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Magnus...
... ça que extinguiu o processo sem resolução de mérito quanto ao pedido de afastamento da ... 46, da Lei 8443/92 e multa, no caso da segunda Requerente, e no art ... 99), 19.550 W, aproximadamente 30 Kva, é ... -
Resolução normativa CNIG n. 101, de 23 de abril de 2013 (Federal)
... 82, de 3 de dezembro de 2008 e a Resolução Normativa n. 92, de 14 de dezembro de 2010. Art. 99 Esta Resolução Normativa entra em ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08060455720204058100), 30-09-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira AC 0806045-57.2020.4.05.8100 APELANTE: JORGE LUIS GALARRAGA PEDROSO ADVOGADO: TARCIO JOSE VIDOTTI APELADO: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO CEARA ADVOGADOS: PATRICIA MARIA DE CASTRO TEIXEIRA E OUTRO SENTENÇA: JUIZ FEDERAL JORGE LUÍS GIRÃO BARRETO REL.: DES. FEDERAL ROGERIO...
... preenchidos os demais requisitos da Resolução CFM 1.770, de 06/07/05 ... A sentença julgou ... artigos de números 18, 21, 23 a 29, 31 a 65, 92 a 95, 97 a 99, 101 a 103, 105, 109, 110, 113 e ... -
DECRETO Nº 356, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1991. Aprova o Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social.
... 99, bem como as relativas às cotas de previdência ... Art. 92. Os estados, o Distrito Federal e os municípios ... ) dias contados da publicação da resolução dom Conselho Nacional de Previdência Social que ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0070109-80.2013.8.19.0001 (Cível), 11-02-2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. 1. O apelante opôs embargos de declaração contra o acórdão que desproveu seu apelo, com o intuito de prequestionar o art.4º, da Resolução nº 02/92, do OE do TJRJ; art. 37, II, da CRFB; art. 91 do Regimento Interno do CNJ; art. 54 da Lei 9.784/99; art. 1º da Lei 9.784/99 e verbete 76 da súmula do TJRJ. 2. Ocorre que, as questões devolvidas ao Tribunal...
... prequestionar o art.4º, da Resolução nº 02/92, do OE ... do TJRJ; art. 37, II, da ... Interno do CNJ; art. 54 da Lei 9.784/99; art. 1º da Lei ... 9.784/99 e verbete 76 da ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08149261020174058300), 26-10-2021
PJE 0814926-10.2017.4.05.8300 EMENTA CIVIL. CEF. AÇÃO DE COBRANÇA. EXTRAVIO DO CONTRATO. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS BANCÁRIOS QUE COMPROVAM A INADIMPLÊNCIA DA PARTE RÉ E A EVOLUÇÃO DA DÍVIDA. RECONHECIMENTO DA PRETENSÃO DE COBRANÇA. PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. JUSTIÇA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA CONFIGURADA APENAS EM RELAÇÃO À PESSOA JURÍDICA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Apelação de...
... da inicial e extinguiu o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, ... -
Acórdão Nº 36173 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-03-2021
Mandado de Segurança. 2. Direito administrativo. 3. Acórdão do Tribunal de Contas da União (TCU). 4. Uso de provas oriundas de interceptações telefônicas obtidas no âmbito da “Operação Navalha”. 5. Provas declaradas nulas pelo Supremo Tribunal Federal no Inquérito 3.732. 6. Doutrina dos frutos da árvore envenenada. 7. Valoração das provas ilícitas pelo TCU em controle externo. 8....
... previsto no art. 54 da Lei 9.794/99, já que decorridos mais de 5 (cinco) ... anos ... da sanção prevista no art. 46 da Lei 8.443/92, reconhecendo-se, ... em consequência, a ... de resolução de conflitos e da própria Lei Anticorrupção, o ... -
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... - entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de ... Remissão: arts. 55, 64 a 66, 76, 83, 99 a 102, 238 a 259, 291 a 293, 330, I, 486, §3º e ... - conexão (itens 51, 74, 75, 76.2, 76.3, 85 e 92); IX - incapacidade da parte, defeito de ...