resolução aneel 72
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Decisao Nº 0500474-66.2017.8.05.0271 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 29-10-2021
... não-faturado é admitida pela Resolução - ANEEL nº 456/00, que regulamenta a Lei nº ... 72, II, da Resolução n.º 456/00 da ANEEL, que ...
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Decisões Monocráticas nº 888780 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Mayo de 2015
... 72 DA RESOLUÇÃO ANEEL N° 456/2000 CORREÇÃO ...
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Decisão da Presidência nº 888780 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Mayo de 2015
... 72 DA RESOLUÇÃO ANEEL N° 456/2000 CORREÇÃO ...
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Decisao Nº 0115774-65.2020.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA TURMA RECURSAL, 04-04-2022
... NOVO REGIMENTO DAS TURMAS RECURSAIS, RESOLUÇÃO Nº 02/2021, ESTABELECEU A COMPETÊNCIA DO ... ão de TOI, nos moldes da Resolução 414 da ANEEL ... Destaque-se que a suspensão do serviço ... 72 DA RESOLUÇÃO ANEEL Nº. 456/00, SE NÃO ...
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Decisao Nº 0060793-52.2021.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA TURMA RECURSAL, 04-04-2022
... NOVO REGIMENTO DAS TURMAS RECURSAIS, RESOLUÇÃO Nº 02/2021, ESTABELECEU A COMPETÊNCIA DO ... ão de TOI, nos moldes da Resolução 414 da ANEEL ... Destaque-se que a suspensão do serviço ... 72 DA RESOLUÇÃO ANEEL Nº. 456/00, SE NÃO ...
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Decisao Nº 0004375-49.2021.8.05.0113 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA TURMA RECURSAL, 25-02-2022
... NOVO REGIMENTO DAS TURMAS RECURSAIS, RESOLUÇÃO Nº 02/2021, ESTABELECEU A COMPETÊNCIA DO ... ão de TOI, nos moldes da Resolução 414 da ANEEL ... Destaque-se que a suspensão do serviço ... 72 DA RESOLUÇÃO ANEEL Nº. 456/00, SE NÃO ...
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Decisao Nº 0005645-94.2021.8.05.0150 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA TURMA RECURSAL, 14-03-2022
... NOVO REGIMENTO DAS TURMAS RECURSAIS, RESOLUÇÃO Nº 02/2021, ESTABELECEU A COMPETÊNCIA DO ... ão de TOI, nos moldes da Resolução 414 da ANEEL ... Destaque-se que a suspensão do serviço ... 72 DA RESOLUÇÃO ANEEL Nº. 456/00, SE NÃO ...
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Decisao Nº 0008503-45.2021.8.05.0103 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA TURMA RECURSAL, 04-03-2022
... NOVO REGIMENTO DAS TURMAS RECURSAIS, RESOLUÇÃO Nº 02/2021, ESTABELECEU A COMPETÊNCIA DO ... ão de TOI, nos moldes da Resolução 414 da ANEEL ... Destaque-se que a suspensão do serviço ... 72 DA RESOLUÇÃO ANEEL Nº. 456/00, SE NÃO ...
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Decisao Nº 0103346-17.2021.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA TURMA RECURSAL, 04-04-2022
... NOVO REGIMENTO DAS TURMAS RECURSAIS, RESOLUÇÃO Nº 02/2021, ESTABELECEU A COMPETÊNCIA DO ... ão de TOI, nos moldes da Resolução 414 da ANEEL ... Destaque-se que a suspensão do serviço ... 72 DA RESOLUÇÃO ANEEL Nº. 456/00, SE NÃO ...
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Decisao Nº 0007247-67.2021.8.05.0103 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA TURMA RECURSAL, 22-02-2022
... NOVO REGIMENTO DAS TURMAS RECURSAIS, RESOLUÇÃO Nº 02/2021, ESTABELECEU A COMPETÊNCIA DO ... do TOI, nos moldes da Resolução 414 da ANEEL ... Destaque-se que a suspensão do serviço ... 72 DA RESOLUÇÃO ANEEL Nº. 456/00, SE NÃO ...
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Acórdão Nº 0080294-30.2008.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 07-02-2019
... EXEGESE DO ART. 72, INCISO ... II, DA RESOLUÇÃO N.º 456/2000, DA ... , da Agência Nacional de Energia Elétrica ANEEL, bem como o ... Código de Defesa do Consumidor; ...
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Acórdão nº 1.0024.15.002079-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DÉBITO ORIUNDO DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA NÃO FATURADO - IRREGULARIDADES NO EQUIPAMENTO MEDIDORPRELIMINAR - NULIDADE DA SENTENÇA - CERCEAMENTO DE DEFESA - PERÍCIA TÉCNICA SUPOSTAMENTE INCONCLUSIVA - QUESITO NÃO RESPONDIDO DA FORMA PRETENDIDA PELA PARTE - IRRELEVÂNCIA - QUESTÃO QUE PODE SER ESCLARECIDA PELOS OUTROS ELEMENTOS DE PROVA DOS AUTOS -...
... 71 da Resoluo n. 456/2000 da ANEEL; o) o consumo registrado no medidor supostamente ... 71, 1 e 3, e 72, inciso IV, alnea c), 2, ambos da Resoluo ... -
Acórdão nº 1.0024.15.002079-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DÉBITO ORIUNDO DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA NÃO FATURADO - IRREGULARIDADES NO EQUIPAMENTO MEDIDORPRELIMINAR - NULIDADE DA SENTENÇA - CERCEAMENTO DE DEFESA - PERÍCIA TÉCNICA SUPOSTAMENTE INCONCLUSIVA - QUESITO NÃO RESPONDIDO DA FORMA PRETENDIDA PELA PARTE - IRRELEVÂNCIA - QUESTÃO QUE PODE SER ESCLARECIDA PELOS OUTROS ELEMENTOS DE PROVA DOS AUTOS -...
... 71 da Resoluo n. 456/2000 da ANEEL; o) o consumo registrado no medidor supostamente ... 71, 1 e 3, e 72, inciso IV, alnea c), 2, ambos da Resoluo ... -
Decisao Nº 0177880-63.2020.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA TURMA RECURSAL, 14-03-2022
... NOVO REGIMENTO DAS TURMAS RECURSAIS, RESOLUÇÃO Nº 02/2021, ESTABELECEU A COMPETÊNCIA DO ... 72 da Resolução nº 456/2000 da ANEEL, mormente no ...
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Decisao Nº 0177769-11.2022.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA TURMA RECURSAL, 04-05-2023
... da irregularidade, nos termos da Resolução 456/200, art. 72 da ANEEL, sendo legítima a ...
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A prorrogação de contratos de concessão. Análise de casos
... jurídica da atividade e ao critério que a ANEEL estava adotando para a revisão tarifária ... no Anexo I, em conformidade com a Resolução ANEEL nº 72 de 25/3/1998, publicada no Diário ...
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Meio do caminho: visão e evolução da agência reguladora (ANEEL) frente às decisões do judiciário nas ações envolvendo o termo de ocorrência e inspeção (TOI)
... -38 Distribuição de Energia Elétrica 38.890 43.686 54.479 58.160 72.743 85 Distribuição e Revenda de Combustíveis 11.303 16.530 17.796 ... são, em sua maioria, baseados nos próprios procedimentos da Resolução" ANEEL nº 456 de 2000 ... Na Resolução nº 456 de 2000, a perícia s\xC3" ...
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Decisao Nº 8064232-03.2019.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA CAMARA CÍVEL, 12-05-2021
... POSSIBILIDADE. PREVISÃO NORMATIVA DA ANEEL. REFORMA DA SENTENÇA NO PONTO. CONTUDO, A ... “é nitidamente contraditório a Resolução da Aneel, ao entendimento jurisprudencial, ... o TOI, de acordo com a norma inserta no artigo 72 da Resolução ANEEL nº 456/2000 ... A ...
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Decisao Nº 8000967-73.2016.8.05.0052 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 19-12-2022
... Acerca do tema, a Resolução n° 456/2000 da ANEEL, estabelece, no art. 72, ...
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Decisao Nº 0189270-93.2021.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA TURMA RECURSAL, 27-03-2023
... NOVO REGIMENTO DAS TURMAS RECURSAIS, RESOLUÇÃO No 02/2021, ESTABELECEU A COMPETÊNCIA DO RELATOR ... autos, nos moldes da Resolução da ANEEL ... Destaque-se que a suspensão do serviço ... 72 DA RESOLUÇÃO ANEEL Nº. 456/00, SE NÃO ...
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Decisao Nº 8004333-69.2019.8.05.0229 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 20-06-2023
... Acerca do tema, a Resolução n° 456/2000 da ANEEL, estabelece, no art. 72, ...
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Decisao Nº 0169659-57.2021.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA TURMA RECURSAL, 18-07-2022
... NOVO REGIMENTO DAS TURMAS RECURSAIS, RESOLUÇÃO No 02/2021, ESTABELECEU A COMPETÊNCIA DO RELATOR ... autos, nos moldes da Resolução 414 da ANEEL ... Destaque-se que a suspensão do serviço ... 72 DA RESOLUÇÃO ANEEL Nº. 456/00, SE NÃO ...
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Decisao Nº 0025514-59.2021.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA TURMA RECURSAL, 08-04-2022
... NOVO REGIMENTO DAS TURMAS RECURSAIS, RESOLUÇÃO Nº 02/2021, ESTABELECEU A COMPETÊNCIA DO ... ão de TOI, nos moldes da Resolução 414 da ANEEL ... Destaque-se que a suspensão do serviço ... 72 DA RESOLUÇÃO ANEEL Nº. 456/00, SE NÃO ...
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Decisao Nº 0002996-56.2021.8.05.0248 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA TURMA RECURSAL, 25-07-2022
... NOVO REGIMENTO DAS TURMAS RECURSAIS, RESOLUÇÃO No 02/2021, ESTABELECEU A COMPETÊNCIA DO RELATOR ... autos, nos moldes da Resolução 414 da ANEEL ... Destaque-se que a suspensão do serviço ... 72 DA RESOLUÇÃO ANEEL Nº. 456/00, SE NÃO ...
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Decisao Nº 0182715-60.2021.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA TURMA RECURSAL, 22-07-2022
... NOVO REGIMENTO DAS TURMAS RECURSAIS, RESOLUÇÃO No 02/2021, ESTABELECEU A COMPETÊNCIA DO RELATOR ... autos, nos moldes da Resolução 414 da ANEEL ... Destaque-se que a suspensão do serviço ... 72 DA RESOLUÇÃO ANEEL Nº. 456/00, SE NÃO ...