Resolução de contrato
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LEI ORDINÁRIA Nº 6496, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1977. Institui a 'anotação de Responsabilidade Tecnica' Na Prestação de Serviços de Engenharia, de Arquitetura e Agronomia; Autoriza a Criação, Pelo Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - Confea, de Uma Mutua de Assistencia Profissional; e da Outras Providencias.
... Art. 1º - Todo contrato, escrito ou verbal, para a execução de obras ou prestação de quaisquer ... de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CREA), de acordo com Resolução própria do Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia ...
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Acórdão nº 2005/0115187-7 de T4 - QUARTA TURMA
... CIVIL E PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL. REVISÃO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. RESOLUÇÃO DO CONTRATO. PARCELAS PAGAS ...
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Acórdão nº 50020888520208210026 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 11-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. PERDA E DANOS. REGIME DE MULTIPROPRIEDADE. O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR É APLICÁVEL ÀS EMPRESAS QUE EXERCEM ATIVIDADE DE CONSTRUÇÃO E INCORPORAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 3º, § 2º DO CDC, SENDO ADMISSÍVEL A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NA HIPÓTESE DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA SUBMETIDO AO CÓDIGO...
... , diante da sentença que, no curso da ação de resolução contratual cumulada com pedido de restituição de valor e indenização ... A) DECLARAR rescindido o contrato particular de promessa de compra e venda de unidade imobiliária, no ... -
Acórdão nº 2012/0043811-8 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE EFETIVO PREQUESTIONAMENTO. DEFICIÊNCIA RECURSAL. ANÁLISE DA CONTINUIDADE DO CONTRATO DE FRANQUIA. FATOS E PROVAS. SÚM. 7/STJ. 1. O Tribunal estadual não apreciou a questão da validade do contrato, em que...
... AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO" DE ... PREQUESTIONAMENTO. ... DEFICIÊNCIA RECURSAL. ANÁLISE\xC2" DA CONTINUIDADE DO ... CONTRATO DE FRANQUIA. FATOS E PROVAS. SÚM. 7/STJ ... -
Acórdão nº 2015/0151130-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTAÇÃO. DEFICIÊNCIA. SÚMULA 284/STF. INCIDÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. 1. A admissibilidade do recurso especial reclama a indicação clara dos dispositivos tidos por violados, bem como a exposição das razões pelas quais o
... Resolução ... - COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO - COMPESA ADITIVOS – MAIO.2023 3° Aditivo ao Contrato n° CT.OS.21.4.026 - Contratante: COMPESA. Contratado: CONSTRUTORA SAM LTDA. CNPJ: 11.520.665/0001-42. Objeto: Prorrogação do prazo de vigência do contrato CT.OS.21.4.026 para resolução de pendências burocráticas ao processo. Prazo: Fica o prazo de vigência do contrato prorrogado por 60...
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Acórdão nº 2012/0006738-0 de T4 - QUARTA TURMA
... contrato ...
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Acórdão nº 2014/0210357-9 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL. RESOLUÇÃO. PRODUÇÃO DE PROVAS. DESNECESSIDADE. LIVRE CONVICÇÃO DO MAGISTRADO. SÚMULA 7/STJ. MULTA CONTRATUAL PROPORCIONALIDADE. CONTEXTO PARA RESCISÃO CONTRATUAL. SÚMULAS 5 E 7/STJ. 1. No presente caso, para se concluir pela não razoabilidade da...
... CONTRATO" DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL. RESOLUÇÃO. PRODUÇÃO ... DE PROVAS.\xC2" ... -
Acordão da Quarta Turma, 21-06-2021
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL ? AÇÃO DECLARATÓRIA C/C PEDIDO CONDENATÓRIO ? DECISÃOMONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE DEMANDADA.1. Esta Corte superior já se posicionou sobre a existência dedistinção entre a pretensão restituitória abordada no Tema 938/STJ(fundada na abusividade de cláusula contratual) e a pretensãorest
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... órgão competente, e o cumprimento das condições fixadas em contrato ... § 3º O alfandegamento poderá abranger a totalidade ou parte ... especialização técnica do interessado esteja enquadrada em resolução baixada pelo CNPq, antes de sua chegada ao País; ... II - o regresso ...
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LEI 11482 de 31/05/2007 - LEI ORDINÁRIA. EFETUA ALTERAÇÕES NA TABELA DO IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FISICA; DISPÕE SOBRE A REDAÇÃO A 0 (ZERO) DA ALIQUOTA DA CPMF NAS HIPOTESES QUE MENCIONA; ALTERA AS LEIS 7.713, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1988, 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 11.128, DE 28 DE JUNHO DE 2005, 9.311, DE 24 DE OUTUBRO DE 1996, 10.260, DE 12 DE JULHO DE 2001, 6.194, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1974, 8.387, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1991, 9.432, DE 8 DE JANEIRO DE 1997, 5.917, DE 10 DE SETEMBRO DE 1973, 8.402, DE 8 DE JANEIRO DE 1992, 6.094, DE 30 DE AGOSTO DE 1974, 8.884, DE 11 DE JUNHO DE 1994, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 8.706, DE 14 DE SETEMBRO DE 1993; REVOGA DISPOSITIVOS DAS LEIS 11.119, DE 25 DE MAIO DE 2005, 11.311, DE 13 DE JUNHO DE 2006, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, E DO DECRETO-LEI 2.433, DE 19 DE MAIO DE 1988; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... por instituição financeira, por conta e ordem do mutuário, de contrato de concessão de crédito que o mesmo mutuário tenha contratado em outra ... § 9o O Cade definirá, em resolução, normas complementares sobre cabimento, tempo e modo da celebração do ...
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Acórdão nº 2008/0043541-5 de T4 - QUARTA TURMA
... requisitos para caracterização da onerosidade excessiva são: o contrato de execução continuada ou diferida, vantagem extrema de outra parte e ... ízo que exceda a álea normal do contrato, com a conseqüente resolução do contrato diante do reconhecimento de cláusulas abusivas e ...
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Acórdão nº 2007/0133409-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
... Ação de restituição de valores de contrato de arrendamento mercantil. Devolução do VRG ... - É possível a ução do VRG, pago antecipadamente, após a resolução do contrato de arrendamento mercantil e desde que restituído o bem na ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1312056 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. DEVOLUÇÃO DO VRG. - É possível a devolução do VRG, pago antecipadamente, após a resolução do contrato de arrendamento mercantil e desde que restituído o bem na posse da arrendante. Precedentes. - Agravo não provido. (AgRg no REsp 1312056/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI,...
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Acórdão nº 2002/0078795-7 de T4 - QUARTA TURMA
... AÇÃO CONSIGNATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO MOVIDA CONTRA O BANCO FINANCIADOR. FUNDAMENTO ALUSIVO A ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1243889 / SC de T3 - TERCEIRA TURMA
RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. JULGAMENTO EXTRA PETITA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. I.- É inadmissível o recurso especial quanto à questão que não foi apreciada pelo Tribunal de origem. II.- Diante da resolução do contrato de arrendamento mercantil por inadimplemento do arrendatário, retomada a posse direta do bem pelo arrendante,...
... RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. JULGAMENTO EXTRA PETITA. AUSÊNCIA DE ... II.- Diante da resolução do contrato de arrendamento mercantil por inadimplemento do arrendatário, ... -
Acórdão nº 2014/0266326-0 de T4 - QUARTA TURMA
... 1. O Tribunal de origem concluiu que o contrato não possui pactuação ... Resolução ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... I - a outorga, por meio de contrato escrito de parceria, meação ou comodato, de até 50% (cinqüenta por ... #Execução suspensa pela Resolução nº 10, de 2016 ... § 1º No caso de bancos comerciais, bancos de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11768, DE 14 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
... , publicando-se no Diário Oficial da União, além do extrato do contrato, a justificativa e a autorização da contratação, na qual constarão, ... 26 da Resolução no 1, de 2006-CN, ajustadas a reformas administrativas supervenientes ...
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Acórdão nº 2013/0146495-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... Nº 10.188/2001. REINTEGRAÇÃO DE POSSE E RESCISÃO DO CONTRATO. ... ão legais as cláusulas que estabelecem a resolução contratual na hipótese de ...
- Acórdão nº REsp 945166 / GO de T4 - QUARTA TURMA
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Acórdão nº 2014/0313228-7 de CE - CORTE ESPECIAL
... O presente Contrato será regido e interpretado em conformidade com a ... RESOLUÇÃO" DE DISPUTAS ... 9.1 Qualquer controvérsia ou ação \xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0187581-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
... CONTRATO PELA OPERADORA. RESCISÃO UNILATERAL. ... LEGALIDADE. ... de saúde coletivo empresarial foi regulamentada pela Resolução" CONSU ... nº 19/1999, que dispôs sobre a absorção\xC2" ...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1350955 / DF de T4 - QUARTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESOLUÇÃO DE CONTRATO. INEXECUÇÃO NÃO DEMONSTRADA. PROVA NÃO PRODUZIDA. DESNECESSIDADE. LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ. CERCEAMENTO DE DEFESA. SÚMULA 07/STJ. 1. Não configura o cerceamento de defesa o julgamento da causa sem a produção de prova testemunhal ou pericial requerida. Hão de ser levados em consideração o princípio da livre admissibilidade da...
... AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESOLUÇÃO DE CONTRATO. INEXECUÇÃO NÃO DEMONSTRADA. PROVA NÃO PRODUZIDA ... -
DECRETO Nº 2219, DE 02 DE MAIO DE 1997. Regulamenta o Imposto Sobre Operações de Credito, Cambio e Seguro, Ou Relativas a Titulos Ou Valores Mobiliarios - Iof.
... 0,0411 % ao dia; ... V - nos excessos de limite, ainda que o contrato esteja vencido: ... a) quando não ficar expressamente definido o valor do ... I - o Regulamento do IOF baixado pela Resolução ...