Resolução dos contratos
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Acórdão nº 2005/0215616-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... PRORROGAÇÃO DOS CONTRATOS DE CONCESSÃO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS ... 1. Ações coletivas ... cláusula 12 do modelo de contrato de concessão constantes da Resolução 341/2003, determinando o expurgo de 6% facultado às concessionárias a ...
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Acordão da Quarta Turma, 21-02-2022
AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. SUPOSTA INCONSISTÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. ARTS. 489 E 1022 DO CPC. PRECEDENTES UTILIZADOS COMO REFORÇO NA ARGUMENTAÇÃO EM SINTONIA COM A CONCLUSÃO ALCANÇADA. DIVERGÊNCIA EM RELAÇÃO À TESE PRETENDIDA PELO RECORRENTE. IRRELEVÂNCIA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. NECESSIDADE DE REVISÃO DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO E DAS
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Acordao N° 1727001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-07-2023
Apelação cível. Interposição com o nome de recurso inominado. Respeitado o prazo do recurso próprio (art. 1. 003, §3º, cpc). Princípio da fungibilidade. Irrelevância do nomem iuris dado à peça processual se ela atende os requisitos do ato próprio que se pretende praticar. Conhecimento cabível. Pedido de rescisão do contrato de compra e venda e financiamento. Legitimidade da instituição financeira.
... COMPRA E VENDA DE VEÍCULO ... RESOLUÇÃO. PRESSUPOSTOS NÃO VERIFICADOS. TRANSFERÊNCIA DE DÍVIDA ... formulada é de resolução dos contratos de compra e venda e financiamento vinculado para aquisição da ... coisa ... -
Revisão contratual e função social
Este artigo tem como objetivo estrutural a propositura de uma nova interpretação da matéria revisional civil com fundamento, imperiosamente, no princípio da Função social dos contratos, de forma a configurar uma alternativa à aplicação da teoria da imprevisão, possibilitando rever ou não determinado contrato. No intuito de alcançar referido escopo, será imprescindível percorrer determinado lapso...
... fundamento, imperiosamente, no princípio da Função social dos contratos", de forma a conigurar uma alternativa à aplicação da teoria da imprevis\xC3" ... , mas atuante aplicação dos dispositivos de revisão ou resolução dos contratos, balizada pela aplicabilidade da Função social dos ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11514, DE 13 DE AGOSTO DE 2007. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2008 e da Outras Providencias.
... j) demonstrativo, atualizado mensalmente, de contratos, convênios, contratos de repasse ou termos de parceria referentes a ... 26 da Resolução no 1, de 2006-CN, ajustadas a reformas administrativas supervenientes, ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 58, de 10 de dezembro de 1937. Dispôe sôbre o loteamento e a venda de terrenos para pagamento em prestações.
... contratos de compromisso de venda e de financiamento, suas transferências e ... b) pela resolução do contrato; ... c) pela transcrição do contrato definitivo de compra e ...
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Acórdão nº 2008/0179460-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... do Estado de São Paulo - SETPESP, cada uma com os seus contratos e respectivas peculiaridades, conduz à conclusão de que a pretensão da ... 4. Mandado de segurança extinto sem resolução do mérito ... Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros ...
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LEI 13190 de 19/11/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA AS LEIS NOS 12.462, DE 4 DE AGOSTO DE 2011, QUE INSTITUI O REGIME DIFERENCIADO DE CONTRATAÇÕES PÚBLICAS - RDC, 7.210, DE 11 DE JULHO DE 1984, 6.015, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973, 8.935, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1994, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, E 12.305, DE 2 DE AGOSTO DE 2010; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
... IX - dos contratos a que se refere o art. 47-A ... Lei, poderá ser admitido o emprego dos mecanismos privados de resolução de disputas, inclusive a arbitragem, a ser realizada no Brasil e em ...
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Versão original
Decreto nº 10.681 de 20/04/2021. Regulamenta a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, que institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal.
... 32 da Lei Complementar nº 101, de 2000, e o art. 27 da Resolução nº 43, de 21 de dezembro de 2001, do Senado Federal; e ... II – ter ... 9º da Lei Complementar nº 159, de 2017, quanto aos contratos de dívidas administrados pela Secretaria do Tesouro Nacional da ...
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Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
... Serviços Gerais - Siasg e no Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse - Siconv, no que couber, informações referentes aos contratos ... que venham a ser de responsabilidade da União nos termos de resolução do Senado Federal; ... II - o aumento do capital de empresas e sociedades ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... , a prospecção de oportunidades comerciais, a assinatura de contratos, a realização de auditoria ou consultoria, e a atuação como tripulante ... , as condições, os prazos e os procedimentos estabelecidos em resolução do Conselho Nacional de Imigração ... § 6º Para fins da concessão do ...
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Decreto nº 9.010 de 23/03/2017. Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Fundação Nacional do Índio - FUNAI, remaneja cargos em comissão, substitui cargos em comissão do Grupo Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE e revoga o Decreto nº 7.778, de 27 de julho de 2012.
... por entidades públicas ou privadas, por meio de convênios ou contratos, desde que a FUNAI não tenha condições de realizá-las diretamente ... II - contribuir na resolução dos conflitos indígenas; ... III - promover a articulação entre a ...
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Lei nº 10.207 de 23/03/2001. DISPÕE SOBRE A RENEGOCIAÇÃO DE DIVIDAS NO AMBITO DO PROGRAMA DE CREDITO EDUCATIVO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Art. 1° Os saldos devedores dos contratos celebrados no âmbito do Programa de Crédito Educativo poderão ser ... de garantia do valor financiado, conforme estabelecido em resolução da Caixa Econômica Federal ... Art. 3° No ato de composição do saldo ...
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Acórdão Nº 0042260-65.2019.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 03-08-2022
... a rescisão, diante do inadimplemento da empresa apelante, dos contratos de compromisso de compra e venda entabulados sendo eles: Contrato nº ... ausência de notificação da requerente, da declaração de resolução dos contratos e restituição dos valores pagos, uma vez que se quedou ...
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Processo nº 0003279-91.2016.8.19.0207 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 14 de Junio de 2017
Ementa: Apelações Cíveis. Relação de Consumo. Resolução Dos Contratos de Compra e Venda de Dois Imóveis. Promitentes Compradores que Afirmam Não Têm Condições Financeiras de Continuar Adimplindo As Parcelas. Sentença de Procedência Parcial. Irresignação de Ambas As Partes. 1. Resolução Da Promessa de Compra e Venda Que, No Caso Em Análise, Se Deu Pelo Fato de a Parte Autora Não Ter Condições...
... Resolução dos ... total da quantia paga. Resolução de dois contratos de ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 8074, DE 31 DE JULHO DE 1990. Dispõe Sobre as Diretrizes Orçamentarias para o Ano de 1991 e da Outras Providencias.
... V - locação e renovação dos contratos de locação de quaisquer veículos de representação pessoal; ... VI - ... § 3º O Congresso Nacional, mediante resolução específica, estabelecerá, no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da ...
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Versão original
Decreto nº 9.406 de 12/06/2018. Regulamenta o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, a Lei nº 6.567, de 24 de setembro de 1978, a Lei nº 7.805, de 18 de julho de 1989, e a Lei nº 13.575, de 26 de dezembro de 2017.
... do Decreto-Lei nº 227, de 1967 - Código de Mineração, e em Resolução da ANM ... Do direito de prioridade e da área livre ... Art. 7º Ao ... de apresentar ou apresentar intempestivamente os estatutos ou os contratos sociais e os acordos de acionistas em vigor e as alterações contratuais ...
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Acórdão nº 50172897420208210008 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 14-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES. ATRASO NA ENTREGA DAS UNIDADES EDILÍCIAS. REEMBOLSO EM PARCELA ÚNICA. RETENÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. Justifica-se reafirmar a sentença de procedência da ação de resolução de contrato de promessa de compra e venda cumulada com restituição de valores para declarar a...
... INCOORADORA IMOBILIARIA CAPITAO SPE LTDA. para declarar a resolução do contrato de promessa de compra e venda de unidade autônoma firmado ... Assentadas tais premissas, tem-se que as partes firmaram dois contratos denominados "Instrumento Particular de Promessa de Compra e Venda" para ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08041881020194058100), 17-03-2022
PROCESSO Nº: 0804188-10.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: KLISMAN MATHEUS LOPES SILVA e outro ADVOGADO: Ubiratan Lemos Costa e outro APELADO: FUJITA ENGENHARIA LTDA e outro ADVOGADO: Raul Amaral Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alcides Saldanha Lima VOTO O DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO...
... do atraso na entrega do imóvel aos autores; b) a resolução dos contratos firmados entre a parte autora e os corréus; c) devolução ... -
Acórdão nº 1001802-63.2019.8.11.0003 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 14-04-2021
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OPOSIÇÃO – EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR POR PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO – ACORDO HOMOLOGADO EM AUTOS DISTINTOS – PROCESSO PRINCIPAL – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL POR INEXECUÇÃO VOLUNTÁRIA C/C COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE E PERDAS E DANOS EM TRAMITAÇÃO – ERROR IN PROCEDENDO EVIDENCIADO – JULGAMENTO SIMULTÂNEO – INOCORRÊNCIA – INOBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NOS ARTS.
... 0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Rescisão / Resolução] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES ... Turma Julgadora: ... lide seja o mesmo, pois a discussão envolve a resolução dos contratos de compra e venda do referido bem. ... TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO ... -
Acordao N° 1369638 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-09-2021
Direito do consumidor e processual civil. Apelação da primeira ré. Inovação defensiva. Descabimento. Recurso conhecido em parte. Ação de resolução contratual. Contratos de compra e venda de veículo automotor e de financiamento bancário. Contratos coligados. Associação empresarial entre os fornecedores. Inadimplemento da obrigação de transferência do veículo para o consumidor. Resolução dos...
... DESCABIMENTO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE. AÇÃO DE ... RESOLUÇÃO CONTRATUAL. CONTRATOS DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO ... AUTOMOTOR E DE ... -
Lei nº 13.575 de 26/12/2017. Cria a Agência Nacional de Mineração (ANM); extingue o Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM); altera as Leis nºs 11.046, de 27 de dezembro de 2004, e 10.826, de 22 de dezembro de 2003; e revoga a Lei nº 8.876, de 2 de maio de 1994, e dispositivos do Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Mineração).
... ilegais ou promover leilão deles, conforme dispuser resolução da ANM, com acompanhamento de força policial sempre que necessário, ... IV - os recursos provenientes de convênios, acordos ou contratos celebrados com entidades, organismos ou empresas, públicos ou privados, ...
- Em vigor Decreto nº 9.578 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre o Fundo Nacional sobre Mudança do Clima, de que trata a Lei nº 12.114, de 9 de dezembro de 2009, e a Política Nacional sobre Mudança do Clima, de que trata a Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009
- AVISO O SECRETÁRIO DE POLÍTICAS DE PREVENÇÃO À VIOLÊNCIA E ÀS DROGAS, no uso de suas atribuições, INFORMA que será publicado no Boletim Interno (BIS) nº 007/2021, no dia 02/06/2021, constante do endereço www.prevencao.pe.gov.br, a Resolução que dispõe sobre a Gestão e Fiscalização dos contratos ad...
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Medida Provisória nº 2.192-70 de 24/08/2001. ESTABELECE MECANISMOS OBJETIVANDO INCENTIVAR A REDUÇÃO DA PRESENÇA DO SETOR PUBLICO ESTADUAL NA ATIVIDADE FINANCEIRA BANCARIA, DISPÕE SOBRE A PRIVATIZAÇÃO DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ências de fomento para as Unidades da Federação que firmarem contratos de financiamento ou refinanciamento decorrentes desta Medida Provisória ... não estarão sujeitos a limites estabelecidos em lei, resolução ou regulamento posteriores à sua celebração; ... III ‑ que, na ...