resolução nº 4 86
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Acórdão nº 2004.40.00.001872-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 3 de Septiembre de 2012
CONSTITUCIONAL, PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO — APELAÇÕES E REMESSA OFICIAL, TIDA POR INTERPOSTA, EM MANDADO DE SEGURANÇA — IMUNIDADE TRIBUTÁRIA — PIS — INSTITUIÇÃO BENEFICENTE— ART. 195, § 7°, DA CF/88 — CONSTITUCIONALIDADE — REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 55, DA LEI 8.212/91 E ART. 14, DO CTN — VERIFICAÇÃO — COMPENSAÇÃO — POSSIBILIDADE — PRESCRIÇÃO (5+5) — EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - JURISPRUDÊNCIA
...3. Contrarrazões da APAE (fls. 258/271). 4. A APAE arguiu, em suas razões recursais, ser ... questão do prazo de 05 anos desde a Resolução 49/95. Começa a fluir do fato gerador e depois ... o recolhimento indevido: ORTN - de 1964 a fev/86; OTN - de mar/86 a jan/89; BTN - de mar/89 a ... -
Acórdão nº 2004.40.00.001872-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 3 de Septiembre de 2012
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...3. Contrarrazões da APAE (fls. 258/271). 4. A APAE arguiu, em suas razões recursais, ser ... questão do prazo de 05 anos desde a Resolução 49/95. Começa a fluir do fato gerador e depois ... o recolhimento indevido: ORTN - de 1964 a fev/86; OTN - de mar/86 a jan/89; BTN - de mar/89 a ... -
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...3. Contrarrazões da APAE (fls. 258/271). 4. A APAE arguiu, em suas razões recursais, ser ... questão do prazo de 05 anos desde a Resolução 49/95. Começa a fluir do fato gerador e depois ... o recolhimento indevido: ORTN - de 1964 a fev/86; OTN - de mar/86 a jan/89; BTN - de mar/89 a ... -
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...3. Contrarrazões da APAE (fls. 258/271). 4. A APAE arguiu, em suas razões recursais, ser ... questão do prazo de 05 anos desde a Resolução 49/95. Começa a fluir do fato gerador e depois ... o recolhimento indevido: ORTN - de 1964 a fev/86; OTN - de mar/86 a jan/89; BTN - de mar/89 a ... -
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...3. Contrarrazões da APAE (fls. 258/271). 4. A APAE arguiu, em suas razões recursais, ser ... questão do prazo de 05 anos desde a Resolução 49/95. Começa a fluir do fato gerador e depois ... o recolhimento indevido: ORTN - de 1964 a fev/86; OTN - de mar/86 a jan/89; BTN - de mar/89 a ... -
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...3. Contrarrazões da APAE (fls. 258/271). 4. A APAE arguiu, em suas razões recursais, ser ... questão do prazo de 05 anos desde a Resolução 49/95. Começa a fluir do fato gerador e depois ... o recolhimento indevido: ORTN - de 1964 a fev/86; OTN - de mar/86 a jan/89; BTN - de mar/89 a ... -
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...3. Contrarrazões da APAE (fls. 258/271). 4. A APAE arguiu, em suas razões recursais, ser ... questão do prazo de 05 anos desde a Resolução 49/95. Começa a fluir do fato gerador e depois ... o recolhimento indevido: ORTN - de 1964 a fev/86; OTN - de mar/86 a jan/89; BTN - de mar/89 a ... -
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...3. Contrarrazões da APAE (fls. 258/271). 4. A APAE arguiu, em suas razões recursais, ser ... questão do prazo de 05 anos desde a Resolução 49/95. Começa a fluir do fato gerador e depois ... o recolhimento indevido: ORTN - de 1964 a fev/86; OTN - de mar/86 a jan/89; BTN - de mar/89 a ... -
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...3. Contrarrazões da APAE (fls. 258/271). 4. A APAE arguiu, em suas razões recursais, ser ... questão do prazo de 05 anos desde a Resolução 49/95. Começa a fluir do fato gerador e depois ... o recolhimento indevido: ORTN - de 1964 a fev/86; OTN - de mar/86 a jan/89; BTN - de mar/89 a ... -
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...3. Contrarrazões da APAE (fls. 258/271). 4. A APAE arguiu, em suas razões recursais, ser ... questão do prazo de 05 anos desde a Resolução 49/95. Começa a fluir do fato gerador e depois ... o recolhimento indevido: ORTN - de 1964 a fev/86; OTN - de mar/86 a jan/89; BTN - de mar/89 a ... -
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...3. Contrarrazões da APAE (fls. 258/271). 4. A APAE arguiu, em suas razões recursais, ser ... questão do prazo de 05 anos desde a Resolução 49/95. Começa a fluir do fato gerador e depois ... o recolhimento indevido: ORTN - de 1964 a fev/86; OTN - de mar/86 a jan/89; BTN - de mar/89 a ... -
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...3. Contrarrazões da APAE (fls. 258/271). 4. A APAE arguiu, em suas razões recursais, ser ... questão do prazo de 05 anos desde a Resolução 49/95. Começa a fluir do fato gerador e depois ... o recolhimento indevido: ORTN - de 1964 a fev/86; OTN - de mar/86 a jan/89; BTN - de mar/89 a ... -
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...3. Contrarrazões da APAE (fls. 258/271). 4. A APAE arguiu, em suas razões recursais, ser ... questão do prazo de 05 anos desde a Resolução 49/95. Começa a fluir do fato gerador e depois ... o recolhimento indevido: ORTN - de 1964 a fev/86; OTN - de mar/86 a jan/89; BTN - de mar/89 a ... -
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...3. Contrarrazões da APAE (fls. 258/271). 4. A APAE arguiu, em suas razões recursais, ser ... questão do prazo de 05 anos desde a Resolução 49/95. Começa a fluir do fato gerador e depois ... o recolhimento indevido: ORTN - de 1964 a fev/86; OTN - de mar/86 a jan/89; BTN - de mar/89 a ... -
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...3. Contrarrazões da APAE (fls. 258/271). 4. A APAE arguiu, em suas razões recursais, ser ... questão do prazo de 05 anos desde a Resolução 49/95. Começa a fluir do fato gerador e depois ... o recolhimento indevido: ORTN - de 1964 a fev/86; OTN - de mar/86 a jan/89; BTN - de mar/89 a ... -
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...3. Contrarrazões da APAE (fls. 258/271). 4. A APAE arguiu, em suas razões recursais, ser ... questão do prazo de 05 anos desde a Resolução 49/95. Começa a fluir do fato gerador e depois ... o recolhimento indevido: ORTN - de 1964 a fev/86; OTN - de mar/86 a jan/89; BTN - de mar/89 a ... -
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Acórdão nº 2004.40.00.001872-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 3 de Septiembre de 2012
CONSTITUCIONAL, PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - APELAÇÕES E REMESSA OFICIAL, TIDA POR INTERPOSTA, EM MANDADO DE SEGURANÇA - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA - PIS - INSTITUIÇÃO BENEFICENTE- ART. 195, § 7°, DA CF/88 - CONSTITUCIONALIDADE - REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 55, DA LEI 8.212/91 E ART. 14, DO CTN - VERIFICAÇÃO - COMPENSAÇÃO - POSSIBILIDADE - PRESCRIÇÃO (5+5) - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - JURISPRUDÊNCIA
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