resolução nº 4 86
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00009173620058200123), 09-09-2021
PROCESSO Nº: 0000917-36.2005.8.20.0123 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA APELADO: JANDUI DA COSTA BARROS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz . . . EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO...
... extinto o presente processo, com resolução do mérito, em face da prescrição ... 86, pdf ... Em 30/10/2007, o processo foi suspenso ... 86, pdf ... 4. Em 30/10/2007, o processo foi suspenso por um ... -
Acórdão nº 1.0245.14.011073-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-05-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - PRELIMINAR NÃO ACATADA - DESCUMPRIMENTO REQUISITOS ART. 1.010 - - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - TARIFA DE CADASTRO E DE REGISTRO - ABUSIVIDADE NÃO CONSTATADA - HONORÁRIOS - OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 86 DO CPC. Afirmação inconsistente de descumprimento dos requisitos do artigo 1.010 do CPC não enseja não conhecimento do recurso, mormente...
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Acórdão nº 1.0245.14.011073-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-05-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - PRELIMINAR NÃO ACATADA - DESCUMPRIMENTO REQUISITOS ART. 1.010 - - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - TARIFA DE CADASTRO E DE REGISTRO - ABUSIVIDADE NÃO CONSTATADA - HONORÁRIOS - OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 86 DO CPC. Afirmação inconsistente de descumprimento dos requisitos do artigo 1.010 do CPC não enseja não conhecimento do recurso, mormente...
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Acórdão Nº 1527 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-11-2022
Ação cível originária. Constitucional e Ambiental. 2. Projeto de Despoluição do Rio Tietê. Obras de rebaixamento e alargamento da calha. 3. Disposição de material não inerte na lagoa de Carapicuíba. Área de Proteção Ambiental (APA – Lei Estadual paulista n. 5.598/1987) e Área de Proteção Permanente (APP – art. 2º do antigo Código Florestal e Resoluções Conama n. 4/1985 e 302/2002). 4....
... Resoluções Conama n. 4/1985 e 302/2002). 4. Preliminares. Ilegitimidades ... com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso III, ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 86" de 233 ... ACO 1527 / SP ... não apresentar solu\xC3" ... -
Acórdão nº 50001605720188210095 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Nona Câmara Cível, 07-12-2022
APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. INTERESSE DE AGIR. CARACTERIZAÇÃO. PRIMAZIA DA DECISÃO DE MÉRITO. SENTENÇA TERMINATIVA DESCONSTITUÍDA. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO IMEDIATO. CAUSA MADURA. MÉRITO. SEQUELAS DE LESÃO NO JOELHO ESQUERDO APÓS SOFRER ACIDENTE DE TRAJETO. LIMITAÇÃO DE MOVIMENTOS. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PREENCHIDOS. ARTIGO 86 DA LEI Nº 8.213/9
... TIPO DE AÇÃO: Auxílio-Acidente (Art. 86) ... ... sentença de extinção do feito, sem resolução de mérito, sob o argumento de ausência ... 4. Na hipótese de pretensão de revisão, ... -
ADI 4815 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... {letter-spacing:3.600000px;}.ls3b{letter-spacing:4 ... ;}.y25{bottom:84.266667pt;}.y43b{bottom:86 ... (preferr ed position), quando da resolução de conflitos com outr os princípios ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08144697520174058300), 09-08-2021
EMENTA ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. CONDIÇÃO DE ANISTIADO POLÍTICO. ART. 2º DA LEI Nº 10.559/2002. LEI FEDERAL DE ANISTIA. ATENDIMENTO AOS REQUISITOS. APOSENTADORIA QUE DEVE ATENDER À FUNÇÃO EXERCIDA NO MOMENTO DA PUNIÇÃO. PRETENSÃO DE REENQUADRAMENTO COMO ADVOGADO DA UNIÃO OU PROCURADOR FEDERAL E DE APOSENTADORIA COMO PROFESSOR DA UFPE. IMPOSSIBILIDADE....
PROCESSO Nº: 0814469-75.2017.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO ... e da UFPE, e extinguir o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI do NCPC, ... 85, §§ 8º, 11, 19 e art. 86, caput, do CPC-15. Como o autor litiga sob os ... -
Acordao N° 1276302 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-08-2020
Direito civil, processual civil e do consumidor. Apelação cível. Ação declaratória de resolução contratual c/c indenizatória por perdas e danos. Contrato de promessa de compra e venda. Imóvel em construção. Atraso na entrega de imóvel. Caso fortuito e força maior. Não ocorrência. Adimplemento substancial. Inadmissibilidade. Devolução de valores pagos. Integralmente. Súmula n. 543 stj. Aplicação....
... RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA POR PERDAS ... E ... COTEJO ENTRE ... PEDIDOS E SENTENÇA. art. 86, parágrafo único, do CPC. RECONHECIMENTO ... promitentes compradores ... 4. Apesar da manifestação de vontade da ... -
Direito processual civil
... feitos conjuntamente à Súmula 428, na Seção 4 do presente Capítulo ... @@SEÇÃO 1.2: ... " ... em que pese a resolução da conexão ou continência se dê, consoante ... processualista Alexandre Freitas Câmara: 86 "O que se fez foi transformar a execução de ...
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Acórdão Nº 0026419-98.2017.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. CONTRATO ANTERIOR À LEI 13.786/2018. RESCISÃO DO CONTRATO. CULPA DO PROMITENTE COMPRADOR. RETENÇÃO PELA VENDEDORA DO PERCENTUAL DE 25% DOS VALORES ADIMPLIDOS PELO COMPRADOR. COMISSÃO DE CORRETAGEM. ABRANGÊNCIA. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. TRÂN
... “a) declaro a resolução do contrato havido entre as partes; ... b) ... 67-A, § 6º, Lei n. 4.591/1964), no prazo de 30 (trinta) dias; ... 86 do CPC/2015, na medida em que evidenciado nos ... -
Acórdão Nº 0300414-29.2018.8.24.0040 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 13-10-2022
APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO COMERCIAL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL C/C TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO CONSUMIDOR PARA PAGAMENTO MÍNIMO DE FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DE AMBAS AS...
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Decisao Nº 0310311-32.2018.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 20-11-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0310311-32.2018.8.05.0001 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível APELANTE: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): APELADO: SEMP TOSHIBA BAHIA S.A. Advogado(s):ROSANY NUNES DE MELLO NASCIMENTO ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO...
... 86, §ÚNICO. HONORÁRIOS DEVIDOS. APLICAÇÃO DO ... foram efetivamente relevantes para a resolução do caso, obedecendo, portanto, o disposto nos ... 370, § único, do CPC ... 4. De registrar, como sistematicamente decide o ... -
Direito individual do trabalho
... 4 o -A desta Lei, a pessoa jurídica cujos ... de Futebol da Câmara Nacional de Resolução de Disputas, com competência para receber tais ... 59; ... c) art. 84; ... d) art. 86; ... e) art. 130-A; ... f) § 2 o do art ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... -spacing:-6.984000px;}.ls2a{letter-spacing:-4 ... do Esta- do de São Paulo editou a Resolução SF nº 43, de 10 de abril de 2018, que ... 86. No mesmo sentido lecionam os Professores Souto ...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... Especiais Federais da Seção Judiciária de São Paulo (Resolução nº 2, de 01 de março de 2018, da Presidência do E. Tribunal Regional ... 16, da Lei nº 7.492/86 ... 12. A valoração negativa das circunstâncias judiciais, na ...
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Legislação
... 4. Todo Membro que tiver ratificado a Convenção ... RECORDANDO a Resolução sobre a eliminação do trabalho infantil, ... 10.003, de 4.9.19, DOU 5.9.19) ... Arts. 86 e 87. (Revogados pelo Decreto n. 10.003, de ...
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Acórdão nº 50013092720218210049 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Nona Câmara Cível, 23-02-2023
APELAÇÃO. ACIDENTE DE TRABALHO. AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. COISA JULGADA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. AGRAVAMENTO DO QUADRO. ALTERAÇÃO FÁTICA SUPERVENIENTE. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO IMEDIATO. CAUSA MADURA. 1. O RECONHECIMENTO DA LITISPENDÊNCIA E/OU DA COISA JULGADA PRESSUPÕE TRÍPLICE IDENTIDADE ENTRE AÇÕES. EXEGESE DO ART. 337, §§ 1º, 2º E 4º, DO CPC. 2.
... TIPO DE AÇÃO: Auxílio-Acidente (Art. 86) ... ... , origem) que julgou extinta, sem resolução de mérito, a ação de concessão de ... , tratando-se de quadro permanente (quesito 4 do INSS); que o termo inicial da redução da ... -
Acórdão Nº 1070522 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-03-2021
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1.013. PROCEDIMENTO LICITATÓRIO DOS SERVIÇOS DE RADIODIFUSÃO SONORA. DISCIPLINA CONSTITUCIONAL DA COMUNICAÇÃO SOCIAL. CARACTERÍSTICAS SETORIAIS: GESTÃO DIRETA DAS OUTORGAS PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA (CF/88, ART. 223); CONTROLE DE CIDADÃOS BRASILEIROS SOBRE OS MEIOS DE COMUNICAÇÃO (CF/88, ART. 222); E INDICAÇÃO SOBRE OS TIPOS DE CONTEÚDOS...
... 4.117/1962. ART. 223: NORMA ... CONSTITUCIONAL QUE ... videoconferência (Resolução 672/2020/STF), sob a Presidência do Senhor ... Ver, nestes autos, v. 1, fls. 54/55; 60; 86/87; 92 ... Documento assinado digitalmente ... -
DECRETO Nº 356, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1991. Aprova o Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social.
... Art. 4° A Assistência Social é a política social que ... Art. 86. O órgão competente pode intervir em ... ) dias contados da publicação da resolução dom Conselho Nacional de Previdência Social que ...
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Acórdão Nº 811 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL (ADPF). ART. 2°, II, “A”, DO DECRETO N. 65.563, DE 12.3.2021, DO ESTADO DE SÃO PAULO. MEDIDAS EMERGENCIAIS DE COMBATE À PANDEMIA DA COVID-19. VEDAÇÃO TEMPORÁRIA DE REALIZAÇÃO PRESENCIAL DE CULTOS, MISSAS E DEMAIS ATIVIDADES RELIGIOSAS DE CARÁTER COLETIVO NO ESTADO DE SÃO PAULO. MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA. REFERENDUM DA MEDIDA CAUTELAR CONVERTIDO EM
... Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 224 ... ADPF 811 / SP ... impostas pelo ... Paulo para o alarmante nível de 86% ... Com este rápido e preocupante avanço, ... Na ocasião, ... impugnava-se uma Resolução do Ministério da Saúde que havia proibido ... a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08076570620154058100), 15-02-2022
PJE 0807657-06.2015.4.05.8100 EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRATOS BANCÁRIOS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI 10.931/2004. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO A 12% AO ANO. IMPOSSIBILIDADE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE PARA CONTRATOS CELEBRADOS APÓS MEDIDA PROVISÓRIA 1.963-17/2000. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA SUBSTITUÍDA POR ÍNDICES...
PJE 0807657-06.2015.4.05.8100 ... RELATÓRIO ... DESEMBARGADOR ... multa moratória conforme definida na Resolução 1129/86 do BACEN; ... c) referente à ... -
Acórdão Nº 6482 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-02-2021
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 12, CAPUT, DA LEI 13.116/2015. INSTALAÇÃO DE INFRAESTRUTURA E DE REDES DE TELECOMUNICAÇÕES. GRATUIDADE DO DIREITO DE PASSAGEM EM VIAS PÚBLICAS, EM FAIXAS DE DOMÍNIO E EM OUTROS BENS PÚBLICOS DE USO COMUM DO POVO, AINDA QUE ESSES BENS OU INSTALAÇÕES SEJAM EXPLORADOS POR MEIO DE CONCESSÃO OU OUTRA FORMA DE DELEGAÇÃO. CONTEXTO REGULATÓRIO SETORIAL DA NORMA...
... Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 171 ... ADI 6482 / DF ... 3. O Supremo ... matéria foi a Resolução 303/2002 da Anatel, a qual estabelecia métodos ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 86 de 171 ... 18/02/2021 ... AÇÃO DIRETA DE ... -
RE 888815 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
... {letter-spacing:3.600000px;}.ls34{letter-spacing:4 ... {margin-left:-185.712000px;}._12{margin-left:-86 ... propriamente lei interna, é uma resolução da ONU, como se sabe, mas que tem uma ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08004016020164058202), 14-10-2021
PROCESSO Nº: 0800401-60.2016.4.05.8202 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA APELANTE: GLORIA GEANE DE OLIVEIRA FERNANDES ADVOGADO: Danilo Sarmento Rocha Medeiros APELANTE: MAXWELL BRIAN SOARES DE LACERDA ADVOGADO: Keylla Medeiros Lacerda E Lacerda ADVOGADO: José Lacerda Brasileiro APELANTE: REAL CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA - EPP ADVOGADO: Keylla Medeiros Lacerda E...
PROCESSO Nº: 0800401-60.2016.4.05.8202 - APELAÇÃO CÍVEL ... RELATÓRIO ... -
Acórdão Nº 5033541-55.2022.8.24.0023 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 05-04-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA.1 - TARIFA DE CADASTRO. POSSIBILIDADE DE ESTIPULAÇÃO QUANDO DO INÍCIO DA RELAÇÃO JURÍDICA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 566 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO."Nos contratos bancários posteriores ao início da...
... " (Tabela anexa à vigente Resolução CMN 3.919/2010, com a redação dada pela 4.021/2011). [ ... ] 9. Teses para os efeitos do art ... 86 do CPC/2015. Deve ser observado, em relação à ...