resolução nº 4 86
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Acórdão nº 1.0324.12.002575-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO BANCÁRIO - CAPITALIZAÇÃO - REGULARIDADE - SERVIÇOS DE TERCEIROS E REGISTRO DE CONTRATO - LEGALIDADE - GRAVAME ELETRÔNICO - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - TARIFA DE CADASTRO - LEGALIDADE SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA - AUSÊNCIA DE PROVA DA OPÇÃO AO CONSUMIDOR - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - FORMA SIMPLES. Nos termos da Súmula 539 do STJ, admite-se a
... (implicitamente) status de lei complementar Lei 4.595/64 ... as normas produzidas pela autoridade ... nosso meio a Constituio Federal, a Lei 7.492/86, o CDC, o CCB/02, dentre outros regulamentos ... -
Acórdão nº 50008105520178210155 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Nona Câmara Cível, 03-05-2023
... TIPO DE AÇÃO: Auxílio-Acidente (Art. 86) ... ... 4. CONSECTÁRIOS LEGAIS. 4.1. À margem de todas as ... quando do julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) n. 15, nos autos ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08062343320194058500), 28-02-2023
PJE 0806234-33.2019.4.05.8500 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO INSS. REDISCUSSÃO. ACLARATÓRIOS DO PARTICULAR. REQUISITOS. OCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento à apelação do particular apenas para reconhecer como laborados em condições especiais os períodos de 14/02/1986 a 19/06/1987, 13/07/1987 a 28/02/1988 e 19/11/2003 a 10/06
PJE 0806234-33.2019.4.05.8500 ... RELATÓRIO ... DES. FEDERAL PAULO ... realizadas por ele nos períodos de 14/02/86 a 19/06/87, de 13/07/87 a 28/02/88 e de ... autoral, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, ... -
Acórdão nº 50001134920128210142 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Nona Câmara Cível, 14-12-2022
... TIPO DE AÇÃO: Auxílio-Acidente (Art. 86) ... ... 86 da Lei nº 8.213/91. 4. Caso concreto em que foi possível constatar ... quando do julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) n. 15, nos autos ...
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Acórdão nº 1.0707.12.029547-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-06-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO BANCÁRIO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - PRELIMINARES - JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO - REGULARIDADE - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - TARIFA DE CADASTRO. É vedado às partes inovarem, em sede recursal, quanto aos pedidos deduzidos na inicial. O CDC é aplicável às instituições financeiras, conforme enunciado da Súmula 297 do...
... valores mobilirios: Pena - Recluso, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa". Quero destacar a ... prevista no citado artigo 8 da Lei 7.492/86 invalida o negcio cuja reviso pretendida na ... -
Acórdão nº 1.0707.12.029547-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-06-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO BANCÁRIO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - PRELIMINARES - JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO - REGULARIDADE - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - TARIFA DE CADASTRO. É vedado às partes inovarem, em sede recursal, quanto aos pedidos deduzidos na inicial. O CDC é aplicável às instituições financeiras, conforme enunciado da Súmula 297 do...
... valores mobilirios: Pena - Recluso, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa". Quero destacar a ... prevista no citado artigo 8 da Lei 7.492/86 invalida o negcio cuja reviso pretendida na ... -
Acórdão nº 50476973520218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Nona Câmara Cível, 23-02-2023
... Foram apresentadas contrarrazões (Evento 86 – CONTRAZ1, origem) ... Instado a se ... 86 da Lei nº 8.213/91. 4. Caso concreto em que foi possível constatar ... quando do julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) n. 15, nos autos ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08215381120194058100), 25-11-2021
PROCESSO Nº: 0821538-11.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ALESSANDRO MONTENEGRO DANTAS ADVOGADO: Gilvan Melo Sousa APELANTE: ANA MARCIA DE ALMEIDA RODRIGUES DANTAS ADVOGADO: Gilvan Melo Sousa RECORRENTE ADESIVO: WESCLEY BRAGA ROCHA ADVOGADO: Jumario Gomes De Medeiros Junior RECORRENTE ADESIVO: MELINE SOUSA CARVALHO ADVOGADO: Jumario Gomes De Medeiros Junior APELADO: ANA MARCIA DE ALMEIDA...
PROCESSO Nº: 0821538-11.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL ... RELATÓRIO ... ça que extinguiu parcialmente, sem resolução de mérito, o processo principal, por perda ... 86, parágrafo único, do CPC/2015), tão só em ... -
Acórdão nº 50020776320198210035 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Nona Câmara Cível, 23-02-2023
... 86, estabelece o seguinte: ... Art. 86. O ... 9.4. Graduação de perda funcional (se houver) de ... quando do julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) n. 15, nos autos ...
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Acórdão Nº 7261 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-10-2022
... CONSTITUCIONALIDADE DA RESOLUÇÃO TSE Nº ... 23.714/2022. ENFRENTAMENTO DA ... 4. O ... fenômeno da desinformação veiculada por ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 86 de 97 ... ADI 7261 MC-R EF / DF ... Tribunal ...
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Acórdão Nº 1101937 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... 4. Inconstitucionalidade do artigo 16 da LACP, com ... 347/1985, e desde esteja pendente de resolução definitiva a aplicação ... dessa norma. Assim, ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 86 de 218 ... RE 1101937 / SP ... Lembro-me do ...
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COVID. Legislação correlata
... extra 27.8.20) ... 4. National Medical Products Administration (NMPA); ... de urgência previstas nesta Resolução. § 2º As chefias dos serviços e atividades ... 93.412/86, art. 2º, § 1º — unidade consumidora de ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... resolução de mérito, no tocante ao réu advogado; b) procedente, em desfavor da ... 86, I, da Lei n° 11.101/05). 7. Recurso especial provido. (STJ, 4ª T., REsp ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08062494520184058400), 25-01-2022
PJE 0806249-45.2018.4.05.8400 EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AUXILIAR DE ENFERMAGEM. MINISTRAÇÃO DE AULAS DE EDUCAÇÃO FÍSICA EM PROGRAMA DE QUALIDADE DE VIDA DO SERVIDOR. ÚNICA ATIVIDADE DESENVOLVIDA. DESVIO DE FUNÇÃO. INOCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DO DIREITO ÀS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. 1. Apelação interposta pela UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE (UFRN) e recurso adesivo de...
PJE 0806249-45.2018.4.05.8400 RELATÓRIO ... DESEMBARGADOR FEDERAL ... ça que extinguiu o processo sem resolução de mérito com relação à EBSERH, com fulcro ... 11 da Lei n° 7.498/86) ... Não vislumbramos, desse modo, ... -
Acórdão Nº 5002260-56.2020.8.24.0054 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 24-08-2021
... INSURGNCIA DA R.[ ... ]4 - TARIFAS ADMINISTRATIVAS.4.1 - TAXAS DE SERVIOS ... 86, pargrafo nico, do CPC/15), estes fixados em 15% ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00012578720128150441), 09-12-2021
PROCESSO Nº: 0001257-87.2012.8.15.0441 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: VALE DAS CASCATAS SA EMPREENDIMENTOS TURISTICOS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma EMENTA EXECUÇÃO FISCAL. SÚMULA 240 DO C. STJ. RESP 1.120.097/SP, JULGADO SOB O REGIME DE REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. EXTINÇÃO DA AÇÃO EXECUTIVA COM FULCRO NO ART.485, III,...
... a ação de execução fiscal, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, V, do CPC, ... 86 do ID 23525305), ordem renovada em outubro de ... 4. Aduz que os meios para prosseguimento do ... -
Acórdão Nº 36173 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-03-2021
... Tribunal de Contas da União (TCU). 4. Uso de provas oriundas de ... interceptações ... de infração à ordem econômica (art. 86 da Lei 12.529/2011). Ou seja, ... podem celebrar ... de resolução de conflitos e da própria Lei Anticorrupção, o ...
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Acórdão Nº 910 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-07-2023
... FUNDAMENTAL. DECRETO N. 4.074/2002, MODIFICADO PELO ... DECRETO N ... 86 do Decreto ... n. 4.074/2002, modificado pelo ... 10.833/2021. Foi ele aprofundado na Resolução da Diretoria ... Colegiada n. 295/2019 da Anvisa, ...
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Acórdão Nº 811 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 224 ... ADPF 811 / SP ... impostas pelo ... Paulo para o alarmante nível de 86% ... Com este rápido e preocupante avanço, ... Na ocasião, ... impugnava-se uma Resolução do Ministério da Saúde que havia proibido ... a ...
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Acórdão Nº 0020632-44.2015.5.04.0015 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 03-08-2018
... 41 do TST (editada a partir da Resolução 221, de 21 de junho de 2018), litteris: "Art. 20. As disposições contidas nos §§ 4°, 9°, 10 e 11 do artigo 899 da CLT, com a ... A teor da Súmula 86 do TST, somente as empresas em processo ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08080112820204058400), 23-09-2021
PROCESSO Nº: 0808011-28.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: R H DA COSTA EIRELI ADVOGADO: Adeguinal Marques Campos Junior APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Moniky Mayara Costa Fonseca EMENTA TRIBUTÁRIO. ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS...
PROCESSO Nº: 0808011-28.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL ... O DESEMBARGADOR ... ão realizada por Videoconferência - Resolução n. 672/2020/STF) ... No caso, poderão ser ... -
LEI COMPLEMENTAR Nº 471, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021. Altera o art. 2º da Lei Complementar nº 91, de 21 de junho de 2007, que modifica a Lei nº 6.123, de 20 de julho de 1968, e alterações, ampliando a duração da licença à gestante e à adotante, e assegura o direito à licença-paternidade, relativamente aos servidores estaduais. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a...
... Social, aprovada pela Resolução CNAS nº 145, de 15 de outubro de 2004, a Lei ... de Assistência Social dar-se-á a cada 4 (quatro) anos, coincidindo com a elaboração do ... 144° 57' 32,86'' e distância de 0,58 m até o vértice 41, ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0317164-67.2018.8.19.0001 (Fazendária), 26-02-2021
Recurso Inominado nº 0317164-67.2018.8.19.0001 Recorrente MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: KECILIN DE QUEIROZ PARELLO DANTAS DOULA - HOSPITAL PÚBLICO MUNICIPAL QUE IMPEDE A PRESENÇA DE DOULA NA SALA DE CIRURGIA NA HORA DO PARTO COM FULCRO NA RESOLUÇÃO VIGENTE DO CREMERJ (N. 266/2012) -SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA COM CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DE R$5.000,00 A TÍTULO DE DANOS...
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Acórdão Nº 1527 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-11-2022
... Resoluções Conama n. 4/1985 e 302/2002). 4. Preliminares. Ilegitimidades ... com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso III, ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 86" de 233 ... ACO 1527 / SP ... não apresentar solu\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00009173620058200123), 09-09-2021
PROCESSO Nº: 0000917-36.2005.8.20.0123 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA APELADO: JANDUI DA COSTA BARROS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz . . . EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO...
... extinto o presente processo, com resolução do mérito, em face da prescrição ... 86, pdf ... Em 30/10/2007, o processo foi suspenso ... 86, pdf ... 4. Em 30/10/2007, o processo foi suspenso por um ...