resolução nº 4 86
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Acórdão nº 2004.40.00.001872-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 3 de Septiembre de 2012
... 3. Contrarrazões da APAE (fls. 258/271) ... 4. A APAE arguiu, em suas razões recursais, ser ... questão do prazo de 05 anos desde a Resolução 49/95. Começa a fluir do fato gerador e depois ... o recolhimento indevido: ORTN - de 1964 a fev/86; OTN - de mar/86 a jan/89; BTN - de mar/89 a ...
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... 3. Contrarrazões da APAE (fls. 258/271) ... 4. A APAE arguiu, em suas razões recursais, ser ... questão do prazo de 05 anos desde a Resolução 49/95. Começa a fluir do fato gerador e depois ... o recolhimento indevido: ORTN - de 1964 a fev/86; OTN - de mar/86 a jan/89; BTN - de mar/89 a ...