respeito a natureza
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Em vigor
Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002. Dispõe sobre a reestruturação da Carreira Auditoria do Tesouro Nacional, que passa a denominar-se Carreira Auditoria da Receita Federal - ARF, e sobre a organização da Carreira Auditoria-Fiscal da Previdência Social e da Carreira Auditoria-Fiscal do Trabalho, e dá outras providências.
... I - exercer atividades de natureza técnica, acessórias ou preparatórias ao exercício das atribuições ... V - o respeito aos acordos, tratados e convenções internacionais dos quais o Brasil ...
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Acórdão nº 2015/0036766-0 de T6 - SEXTA TURMA
... diz respeito a matéria diversa, inclusive de natureza civil, motivo por ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Lei nº 13.506 de 13/11/2017.
... I - a pessoa jurídica for a primeira a se qualificar com respeito à infração noticiada ou sob investigação; ... II - o envolvimento na ... ção ao infrator que firmou o acordo, na extinção da ação de natureza administrativa punitiva ou na aplicação do fator de redução de pena ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... respeito da pena de demissão (art. 74, ... 19/06/2002, tem natureza de decisão. Isso porque pode ela, ...
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Acórdão nº 2014/0342262-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... jurídica firmada na ação principal. Daí a natureza jurídica declaratória da decisão que termina ... 4. A prova pericial diz respeito ...
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DECRETO Nº 592, DE 06 DE JULHO DE 1992. Atos Internacionais. Pacto Internacional Sobre Direitos Civis e Políticos. Promulgação.
... Nações Unidas impõe aos Estados a obrigação de promover o respeito universal e efetivo dos direitos e das liberdades do homem, ... língua, religião, opinião política ou de outra natureza, origem nacional ou social, situação econômica, nascimento ou qualquer ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DO PACIENTE DA IMPUTAÇÃO DE PRÁTICA DE FALTA DISCIPLINAR GRAVE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FALTA MÉDIA. IMPROCEDÊNCIA. DESRESPEITO A SERVIDORES DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. ARTS. 39, II, E 50, VI, DA LEP. FALTA GRAVE CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. I
... natureza ... -
Acórdão nº 2006/0175650-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
... Discussão a respeito da responsabilidade do contratante pelo pagamento das 'sobrestadias' ... Natureza dos usos e costumes mercantis. Sistema de registro dos costumes por ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... natureza, comportar grau de risco compatível com esse procedimento ... § ... Parágrafo único. No que diz respeito às compras públicas, enquanto não sobrevier legislação estadual, ...
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
... CAPÍTULO I Características e natureza da companhia ou sociedade anônima ... Características ... da assembléia-geral, que deverá fixar, observado o que a respeito dispuser o estatuto: ... I- o valor da emissão ou os critérios de ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
... PLANO PRIVADO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. NATUREZA SUI GENERIS . ... 4. As regras jurídicas a respeito" da prescrição devem ser interpretadas ... estritamente,\xC2" ...
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Acórdão nº 2007/0002830-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS. IPTU. IMÓVEL. NATUREZA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. HONORÁRIOS. MAJORAÇÃO. REEXAME DE MATÉRIA ... 2. Para se chegar a uma conclusão a respeito da natureza do imóvel tributado, se urbana ou rural, é preciso examinar ...
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Acórdão nº 2006/0085924-4 de T5 - QUINTA TURMA
... DISCUSSÃO A RESPEITO DA NATUREZA JURÍDICA DAS CUSTAS E EMOLUMENTOS CONCERNENTES AOS SERVIÇOS ...
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Acórdão nº 2006/0065892-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... Falecido o credor, em respeito à natureza da obrigação e aos limites da coisa julgada, os seus ...
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Acórdão nº 2006/0065892-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... Falecido o credor, em respeito à natureza da obrigação e aos limites da coisa julgada, os seus ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-166140-19.2004.5.15.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 25 de Abril de 2013
... PAGAMENTO MENSAL. NORMA COLETIVA. NATUREZA INDENIZATÓRIA. OJ-T 73 DA SBDI-1 DO TST. Hipótese de controvérsia a ... 318-319: ... No que diz respeito à participação nos lucros, o Juízo a quo reconheceu afronta ao ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-93300-56.2007.5.02.0465 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 2 de Mayo de 2013
... PAGAMENTO MENSAL. NORMA COLETIVA. NATUREZA INDENIZATÓRIA. OJ-T 73 DA SBDI-1 DO TST. Hipótese de controvérsia a ... no mesmo ano cível, desde que pactuado em norma coletiva, em respeito ao art. 7º, XI e XXVI, da Constituição, mantida a natureza ...
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Acórdão nº 2015/0022078-1 de T5 - QUINTA TURMA
... 3. "O crime de falso testemunho é de natureza formal, ... lsa a respeito de ...
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Lei nº 13.488 de 06/10/2017. Altera as Leis nºs 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), 9.096, de 19 de setembro de 1995, e 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), e revoga dispositivos da Lei nº 13.165, de 29 de setembro de 2015 (Minirreforma Eleitoral de 2015), com o fim de promover reforma no ordenamento político-eleitoral.
... de multas eleitorais e de outras multas e débitos de natureza não eleitoral imputados pelo poder público é garantido também aos ... observância do calendário eleitoral, especialmente no que diz respeito ao início do período de arrecadação financeira, nos termos dispostos ...
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Acórdão nº 2002/0130790-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. NATUREZA DO CONTRATO. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. NOTA PROMISSÓRIA. AUSÊNCIA DE ... - A alteração do entendimento firmado pelo Tribunal de origem a respeito da natureza do contrato que embasou a execução encontra-se obstada pelas ...
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Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013
... ção de obras, serviços de consultoria, inclusive outros de natureza técnica, e aquisição de bens e equipamentos e também gerir recursos ... de diligências oriundos de órgãos e entidades públicas a respeito do plano de capacidade econômica e financeira ... Art. 29. O plano de ...
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Acórdão nº 2007/0295121-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE VERBAS RECEBIDAS EM RAZÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE TRABALHO. QUESTÃO PREJUDICIAL. OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO RECORRIDO QUANTO À CAUSA DO DESLIGAMENTO. DÚVIDA SOBRE O SUPORTE FÁTICO CUJA SOLUÇÃO EXIGE REEXAME DE PROVA. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO-PROVIDO
... de decidir empregadas pelo Tribunal a quo geraram obscuridade a respeito da natureza jurídica da quantia recebida, indispensável ao desate da ... -
Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. FAMÍLIA. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO QUE REJEITA O PEDIDO EXONERATÓRIO SEM APURAR A EXISTÊNCIA DE NECESSIDADE DOS ALIMENTOS DA EX-CÔNJUGE. EXISTÊNCIA DE OMISSÃO RELEVANTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS, MAS REJEITADOS. CASSAÇÃO DO ACÓRDÃO PARA REJULGAMENTO DOS EMBARGOS, SUPRINDO-SE A OMISSÃO. 1- Ação distribuída em
... natureza alimentar, devendo este pressuposto ser ... em quaisquer ações que digam respeito à fixação, majoração, ... -
Acórdão nº 2008/0042331-0 de T5 - QUINTA TURMA
... respeito da natureza do delito de tentativa de homicídio e a afirmação de evitar ...