respeito a natureza
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Acórdão Nº 1331531 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-03-2022
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO. FÉRIAS-PRÊMIO. REGIME DE SUBSÍDIO. INCOMPATIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. O acórdão vergastado está alinhado à jurisprudência desta Corte, no sentido de que o regime de subsídio é incompatível com outras parcelas remuneratórias de natureza mensal. 2. A discussão a respeito da natureza do...
... parcelas remuneratórias de natureza mensal ... 2. A discussão a respeito da natureza do cargo ocupado pelo ... -
Acórdão nº 2015/0130510-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. PRAZO PARA ANÁLISE E CONCLUSÃO DO PEDIDO ADMINISTRATIVO. NATUREZA DO PEDIDO ADMINISTRATIVO. SUFICIÊNCIA DE DOCUMENTOS. SÚMULA 7/STJ. 1. Na hipótese dos autos, o acolhimento da pretensão recursal, tanto no que se refere à decadência quanto no que diz respeito à...
... ADMINISTRATIVO. NATUREZA DO PEDIDO ADMINISTRATIVO. ... respeito" à solicitação de documentos, ... demanda reexame do\xC2" ... -
Acórdãos nº AIRR-749/2012-0104-22. TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 19 de Febrero de 2014
Ementa: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SERVIDOR PÚBLICO. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. CONTROVÉRSIA QUANTO AO REGIME JURÍDICO APLICÁVEL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Demonstrada aparente violação do art. 114, I, da Constituição Federal, agravo de instrumento a que se dá provimento, para determinar o processamento do recurso de revista, observando-se o disposto na Resolução
... e outros encargos de natureza símile, ... dada a ... que diz respeito à própria natureza da ... -
Acórdãos nº AIRR-1567/2012-0103-22. TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 19 de Febrero de 2014
Ementa: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SERVIDOR PÚBLICO. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. CONTROVÉRSIA QUANTO AO REGIME JURÍDICO APLICÁVEL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Demonstrada aparente violação do art. 114, I, da Constituição Federal, agravo de instrumento a que se dá provimento, para determinar o processamento do recurso de revista, observando-se o disposto na Resolução
... e outros encargos de natureza símile, ... dada a ... que diz respeito à própria natureza da ... -
Acórdãos nº AIRR-482/2012-0106-22. TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 19 de Febrero de 2014
Ementa: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SERVIDOR PÚBLICO. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. CONTROVÉRSIA QUANTO AO REGIME JURÍDICO APLICÁVEL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Demonstrada aparente violação do art. 114, I, da Constituição Federal, agravo de instrumento a que se dá provimento, para determinar o processamento do recurso de revista, observando-se o disposto na Resolução
... e outros encargos de natureza símile, ... dada a ... que diz respeito à própria natureza da ... -
Acórdãos nº AIRR-1566/2012-0103-22. TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 19 de Febrero de 2014
Ementa: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SERVIDOR PÚBLICO. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. CONTROVÉRSIA QUANTO AO REGIME JURÍDICO APLICÁVEL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Demonstrada aparente violação do art. 114, I, da Constituição Federal, agravo de instrumento a que se dá provimento, para determinar o processamento do recurso de revista, observando-se o disposto na Resolução
... e outros encargos de natureza símile, ... dada a ... que diz respeito à própria natureza da ... -
Em vigor
Lei nº 8.842, de 4 de janeiro de 1994. Dispõe sobre a política nacional do idoso, cria o Conselho Nacional do Idoso e dá outras providências.
... II - o processo de envelhecimento diz respeito à sociedade em geral, devendo ser objeto de conhecimento e informação ... III - o idoso não deve sofrer discriminação de qualquer natureza; ... IV - o idoso deve ser o principal agente e o destinatário das ...
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Acórdãos nº AIRR-1192/2012-0103-22. TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 19 de Febrero de 2014
Ementa: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SERVIDOR PÚBLICO. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. CONTROVÉRSIA QUANTO AO REGIME JURÍDICO APLICÁVEL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Demonstrada aparente violação do art. 114, I, da Constituição Federal, agravo de instrumento a que se dá provimento, para determinar o processamento do recurso de revista, observando-se o disposto na Resolução
... e outros encargos de natureza símile, ... dada a ... que diz respeito à própria natureza da ... -
Acórdãos nº AIRR-1961/2012-0103-22. TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 19 de Febrero de 2014
Ementa: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SERVIDOR PÚBLICO. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. CONTROVÉRSIA QUANTO AO REGIME JURÍDICO APLICÁVEL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Demonstrada aparente violação do art. 114, I, da Constituição Federal, agravo de instrumento a que se dá provimento, para determinar o processamento do recurso de revista, observando-se o disposto na Resolução
... e outros encargos de natureza símile, ... dada a ... que diz respeito à própria natureza da ... -
Acórdãos nº AIRR-1331/2012-0103-22. TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 19 de Febrero de 2014
Ementa: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SERVIDOR PÚBLICO. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. CONTROVÉRSIA QUANTO AO REGIME JURÍDICO APLICÁVEL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Demonstrada aparente violação do art. 114, I, da Constituição Federal, agravo de instrumento a que se dá provimento, para determinar o processamento do recurso de revista, observando-se o disposto na Resolução
... e outros encargos de natureza símile, ... dada a ... que diz respeito à própria natureza da ... -
Acórdãos nº AIRR-483/2012-0106-22. TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 19 de Febrero de 2014
Ementa: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SERVIDOR PÚBLICO. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. CONTROVÉRSIA QUANTO AO REGIME JURÍDICO APLICÁVEL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Demonstrada aparente violação do art. 114, I, da Constituição Federal, agravo de instrumento a que se dá provimento, para determinar o processamento do recurso de revista, observando-se o disposto na Resolução
... e outros encargos de natureza símile, ... dada a ... que diz respeito à própria natureza da ... -
Acórdãos nº AIRR-1394/2012-0107-22. TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 19 de Febrero de 2014
Ementa: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SERVIDOR PÚBLICO. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. CONTROVÉRSIA QUANTO AO REGIME JURÍDICO APLICÁVEL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Demonstrada aparente violação do art. 114, I, da Constituição Federal, agravo de instrumento a que se dá provimento, para determinar o processamento do recurso de revista, observando-se o disposto na Resolução
... e outros encargos de natureza símile, ... dada a ... que diz respeito à própria natureza da ... -
Acórdãos nº AIRR-1387/2012-0107-22. TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 19 de Febrero de 2014
Ementa: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SERVIDOR PÚBLICO. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. CONTROVÉRSIA QUANTO AO REGIME JURÍDICO APLICÁVEL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Demonstrada aparente violação do art. 114, I, da Constituição Federal, agravo de instrumento a que se dá provimento, para determinar o processamento do recurso de revista, observando-se o disposto na Resolução
... e outros encargos de natureza símile, ... dada a ... que diz respeito à própria natureza da ... -
Acórdãos nº AIRR-1693/2012-0001-22. TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 19 de Febrero de 2014
Ementa: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SERVIDOR PÚBLICO. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. CONTROVÉRSIA QUANTO AO REGIME JURÍDICO APLICÁVEL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Demonstrada aparente violação do art. 114, I, da Constituição Federal, agravo de instrumento a que se dá provimento, para determinar o processamento do recurso de revista, observando-se o disposto na Resolução
... e outros encargos de natureza símile, ... dada a ... que diz respeito à própria natureza da ... -
Acórdãos nº AIRR-1394/2012-0004-22. TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 19 de Febrero de 2014
Ementa: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SERVIDOR PÚBLICO. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. CONTROVÉRSIA QUANTO AO REGIME JURÍDICO APLICÁVEL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Demonstrada aparente violação do art. 114, I, da Constituição Federal, agravo de instrumento a que se dá provimento, para determinar o processamento do recurso de revista, observando-se o disposto na Resolução
... e outros encargos de natureza símile, ... dada a ... que diz respeito à própria natureza da ... -
Acórdão nº 2011/0027596-2 de T6 - SEXTA TURMA
... IDENTIFICAÇÃO ... DÉBITOS. NECESSIDADE. NATUREZA DECLARATÓRIA. EFEITO ... RETROATIVO. ... respeito à ação penal que se pretende sobrestar ...
- Acórdão nº AgRg no AREsp 14815 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... ARTIGO 1 ... O trânsito de qualquer natureza nas vias terrestres do território nacional, abertas à circulação, ... respeito do veículo, além dos constantes nos incisos I, II e III, para o ...
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Acórdão nº 2006/0046321-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... respeito da natureza específica dos valores objeto da execução, que alega serem ...
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DECRETO LEI Nº 898, DE 29 DE SETEMBRO DE 1969. Define os Crimes Contra a Segurança Nacional, a Ordem Politica e Social, Estabelece Seu Processo e Julgamento e da Outras Providencias.
... § 1º A segurança interna, integrada na segurança nacional, diz respeito às ameaças ou pressões antagônicas, de qualquer origem, fôrma ou ... Art. 22. Exercer violência de qualquer natureza, contra Chefe de Govêrno estrangeiro, quando em visita ao Brasil ou de ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... e fundações públicas federais e os débitos de qualquer natureza, tributários ou não tributários, com a Procuradoria-Geral Federal ... para a situação de normalidade, excluídos os bônus, que diz respeito ao crédito original excedente ao limite de R$ 15.000,00 (quinze mil ...
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O acordo de não persecução e o direito intertemporal: estabelecendo um limite ao oferecimento do benefício, partindo de uma revisão crítica do enunciado 20, do Grupo Nacional de Coordenadores dos Centros de Apoio Criminais
... silente em relação a importantes temas, inclusive no que diz respeito à aplicação do instituto no tempo. O Grupo Nacional de Coordenadores ... meio de revisão bibliográfica e jurisprudencial, a respeito da natureza jurídica da norma que prevê o acordo, bem assim fazer um paralelo ...
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Acórdão nº 2013/0239811-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... natureza" de contraprestação de serviço, de forma que a \xC2" discussão a ... respeito ...
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Acórdão nº 2006/0092286-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... da CEEE, com idade superior a 65 anos, demanda análise a respeito da natureza do regime jurídico a que os mesmos encontram-se submetidos; ...
- Acórdão nº 2015/0173167-1 de T5 - QUINTA TURMA