respeito a natureza
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-93300-56.2007.5.02.0465 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 2 de Mayo de 2013
... PAGAMENTO MENSAL. NORMA COLETIVA. NATUREZA INDENIZATÓRIA. OJ-T 73 DA SBDI-1 DO TST. Hipótese de controvérsia a ... no mesmo ano cível, desde que pactuado em norma coletiva, em respeito ao art. 7º, XI e XXVI, da Constituição, mantida a natureza ...
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DECRETO Nº 3321, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1999. Promulga o Protocolo Adicional a Convenção Americana Sobre Direitos Humanos em Materia de Direitos Economicos. Sociais e Culturais 'protocolo de São Salvador', Concluido em 17 de Novembro de 1988, em São Salvador, El Salvador.
... , um regime de liberdade pessoal e de justiça social, fundado no respeito dos direitos essenciais do homem; ... Reconhecendo que os direitos ... , razão por que justificam uma proteção internacional, de natureza convencional, coadjuvante ou complementar da que oferece o direito interno ...
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Acórdão nº 2015/0022078-1 de T5 - QUINTA TURMA
... 3. "O crime de falso testemunho é de natureza formal, ... lsa a respeito de ...
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Em vigor
Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993. Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
... ério Público e decidir sobre reclamações formuladas a esse respeito; ... X - sugerir ao Procurador-Geral a edição de recomendações, ... , especialmente a alternância fixada em função da natureza, volume e espécie dos feitos ... Parágrafo único. A norma deste ...
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Acórdão nº 2002/0130790-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. NATUREZA DO CONTRATO. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. NOTA PROMISSÓRIA. AUSÊNCIA DE ... - A alteração do entendimento firmado pelo Tribunal de origem a respeito da natureza do contrato que embasou a execução encontra-se obstada pelas ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... I- como empregado: ... a) aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural a empresa, em caráter não eventual, sob sua ... respeito ao limite desse salário ... SEÇÃO IV Da renda mensal do ...
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Lei Complementar nº 35 de 14/03/1979. DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA MAGISTRATURA NACIONAL.
... Art. 29 - Quando, pela natureza ou gravidade da infração penal, se torne aconselhável o recebimento de ... respeito dos feitos em seu poder, cujos prazos para despacho ou decisão hajam sido ...
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Lei nº 13.494 de 24/10/2017. Institui o Programa de Regularização de Débitos não Tributários (PRD) nas autarquias e fundações públicas federais e na Procuradoria-Geral Federal; altera as Leis nºs 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.213, de 24 de julho de 1991; e dá outras providências.
... , fica autorizada a utilização de créditos próprios de mesma natureza e espécie para a liquidação de débitos em discussão na via ... públicas federais, desde que os créditos e os débitos digam respeito à mesma entidade ... § 3o O procedimento para a apuração dos ...
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Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013
... ção de obras, serviços de consultoria, inclusive outros de natureza técnica, e aquisição de bens e equipamentos e também gerir recursos ... de diligências oriundos de órgãos e entidades públicas a respeito do plano de capacidade econômica e financeira ... Art. 29. O plano de ...
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Acórdão nº 2007/0295121-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE VERBAS RECEBIDAS EM RAZÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE TRABALHO. QUESTÃO PREJUDICIAL. OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO RECORRIDO QUANTO À CAUSA DO DESLIGAMENTO. DÚVIDA SOBRE O SUPORTE FÁTICO CUJA SOLUÇÃO EXIGE REEXAME DE PROVA. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO-PROVIDO
... de decidir empregadas pelo Tribunal a quo geraram obscuridade a respeito da natureza jurídica da quantia recebida, indispensável ao desate da ... -
Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. FAMÍLIA. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO QUE REJEITA O PEDIDO EXONERATÓRIO SEM APURAR A EXISTÊNCIA DE NECESSIDADE DOS ALIMENTOS DA EX-CÔNJUGE. EXISTÊNCIA DE OMISSÃO RELEVANTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS, MAS REJEITADOS. CASSAÇÃO DO ACÓRDÃO PARA REJULGAMENTO DOS EMBARGOS, SUPRINDO-SE A OMISSÃO. 1- Ação distribuída em
... natureza alimentar, devendo este pressuposto ser ... em quaisquer ações que digam respeito à fixação, majoração, ... -
Acórdão nº 2008/0042331-0 de T5 - QUINTA TURMA
... respeito da natureza do delito de tentativa de homicídio e a afirmação de evitar ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. NATUREZA DA DROGA ... APREENDIDA. ... FUNDAMENTAÇÃO ... IV - No que diz respeito ao quantum de exarcerbação - 1 (um) ano ...
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Acórdão nº 2012/0047410-2 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO RESCISÓRIA. PREMISSA FÁTICA. NATUREZA DO CONTRATO. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL AFASTADA. CONCLUSÃO PRESERVADA. DECISÃO MANTIDA. 1. Nos termos do art. 485, V, do CPC, a mera interpretação de lei conferida à época do julgamento, mesmo...
... RESCISÓRIA. PREMISSA FÁTICA. NATUREZA DO CONTRATO. ... REPRESENTAÇÃO ... COMERCIAL ... AFASTADA. ... contrato celebrado entre as partes, confirma o respeito" à coisa julgada ... 3. Embargos de declaração recebidos\xC2" ... - Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-53200-77.2007.5.03.0062 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Febrero de 2014
... originalmente omissa a Corte a quo em emitir tese explícita a respeito da natureza jurídica do intervalo intrajornada, o silêncio foi suprido ...
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Acórdão nº 2011/0276121-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ao extinto Montepio não possuem natureza remuneratória e o recurso especial do ora ... respeito. A questão se apresenta relevante para a ...
- Em vigor Lei nº 12.528, de 18 de novembro de 2011. Cria a Comissão Nacional da Verdade no âmbito da Casa Civil da Presidência da República.
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Decreto nº 5.687 de 31/01/2006. PROMULGA A CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS CONTRA A CORRUPÇÃO, ADOTADA PELA ASSEMBLEIA-GERAL DAS NAÇÕES UNIDAS EM 31 DE OUTUBRO DE 2003 E ASSINADA PELO BRASIL EM 9 DE DEZEMBRO DE 2003.
... ção de decisões de sua administração pública, com o devido respeito à proteção da intimidade e dos documentos pessoais, sobre as decisões ... ii) A ocultação ou dissimulação da verdadeira natureza, origem, situação, disposição, movimentação ou da propriedade de ...
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Acórdão nº 2013/0131289-8 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA NEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA DO RÉU. 1. Na omissão ou ambiguidade a respeito da cláusula penal estipulada entre as partes (compensatória ou moratória), admite-
... 1. Na omissão ou ambiguidade a respeito da ... estipulada ... (compensatória ... moratória), ... te-se ... investigação de sua natureza jurídica por meio da ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... respeito ... evidenciam um comportamento de natureza grave da parte do agente ... Agravo regimental desprovido ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO. SETOR SUCROALCOOLEIRO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. OFENSA AO ART. 535 DO CPC/1973. OMISSÃO INEXISTENTE. CESSÃO DE CRÉDITO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. ART. 185 DO CTN. INAPLICÁVEL QUANDO NÃO SE TRATA DE EXECUÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. 1. O julgamento monocrático do recurso especial, com fundamento em verbete sumular e na...
... respeito à possibilidade de a Fazenda Nacional ... natureza não fiscal ... -
DECRETO Nº 7984, DE 08 DE ABRIL DE 2013. Regulamenta a Lei 9.615, de 24 de Março de 1998, que Institui Normas Gerais Sobre Desporto.
... ônoma e em regime de colaboração, integrados por vínculos de natureza técnica específicos de cada modalidade desportiva ... § 1º O Sistema ... § 1º O contratante deverá comunicar ao Ministério do Esporte a respeito da alteraçao de que trata o caput no prazo de dez dias, contado da data ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-324-84.2011.5.06.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Junio de 2013
... NATUREZA JURÍDICA. O Tribunal a quo não se manifestou especificamente a respeito ...
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Acórdão nº 2008/0111533-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... NATUREZA INDENIZATÓRIA ... 1. Hipótese em que o acórdão recorrido se utilizou de legislação local específica para decidir a respeito da natureza indenizatória de valores recebidos a título de ajuda de ...