respeito a natureza
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Acórdão nº 2008/0111533-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... NATUREZA INDENIZATÓRIA ... 1. Hipótese em que o acórdão recorrido se utilizou de legislação local específica para decidir a respeito da natureza indenizatória de valores recebidos a título de ajuda de ...
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Acórdão nº 2015/0164233-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. FALSO TESTEMUNHO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. 1. É apta a denúncia que narra os fatos típicos, qualifica o acusado, faz a classificação do delito, oferece o rol de testemunhas e apresenta, como na espécie, as declarações do recorrente tidas...
... que o crime de falso testemunho é de natureza ... lsa a respeito ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12594, DE 18 DE JANEIRO DE 2012. Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (sinase), Regulamenta a ExecuÇÃo das Medidas Socioeducativas Destinadas a Adolescente que Pratique Ato Infracional; e Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 (estatuto da CrianÇa e do Adolescente); 7.560, de 19 de Dezembro de 1986, 7.998, de 11 de Janeiro de 1990, 5.537, de 21 de Novembro de 1968, 8.315, de 23 de Dezembro de 1991, 8.706, de 14 de Setembro de 1993, os Decretos-leis 4.048, de 22 de Janeiro de 1942, 8.621, de 10 de Janeiro de 1946, e a ConsolidaÇÃo das Leis do Trabalho (clt), Aprovada Pelo Decret Lei 5.452, de 1o de Maio de 1943.
... e técnicas pedagógicas, com a especificação das atividades de natureza coletiva; ... II - a indicação da estrutura material, dos recursos ... III - o respeito à identidade e à diversidade de entidades e programas; ... IV - a ...
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Acórdão nº 2005/0193133-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 2. No que diz respeito à Resolução 71/05 do Senado Federal, o STJ concluiu que ela não teve o ... Inexistência de erro material ou omissão no que diz respeito à natureza do benefício e sobre tratar-se o benefício de tributo lançado por ...
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Acórdão nº 2012/0213568-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DO DIREITO À INSCRIÇÃO NA SECRETARIA ESTADUAL DA FAZENDA MOVIDA CONTRA O ESTADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA ACÓRDÃO QUE DECIDE A RESPEITO DA COMPETÊNCIA JURISDICIONAL, ENTENDENDO SER O DIREITO POSTULADO DE NATUREZA PESSOAL. ART. 94 DO CPC. TESE RECURSAL DE COMPETÊNCIA ABSOLUTA....
... NATUREZA PESSOAL. ART. 94 DO CPC. TESE RECURSAL DE ... de instrumento, no qual se discute e se decide a respeito de competência ... -
Acórdão nº 2014/0259392-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... MÓVEL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. NATUREZA JURÍDICA. ... respeito ...
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Em vigor
Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... : pessoa física que, em propriedade rural, presta serviços de natureza não eventual a empregador rural, sob a dependência deste e mediante ... pelo Conselho Monetário Nacional, especialmente no que diz respeito a custos de captação e de aplicação dos recursos ... SEÇÃO VII ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1741-86.2010.5.22.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. SERVIDOR PÚBLICO. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. CONTROVÉRSIA QUANTO AO REGIME JURÍDICO APLICÁVEL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. I. No julgamento do AgReg 9625/RN, o Pleno do Supremo Tribunal Federal decidiu que compete à Justiça Comum decidir sobre a existência, validade e eficácia das relações jurídico-administrativas entre servidor e Administração Pública. Além disso,
... de se requerer verbas rescisórias, FGTS e outros encargos de natureza símile, dada a prevalência da questão de fundo, que diz respeito à ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1653-05.2011.5.22.0102 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. SERVIDOR PÚBLICO. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. CONTROVÉRSIA QUANTO AO REGIME JURÍDICO APLICÁVEL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. I. No julgamento do AgReg 9625/RN, o Pleno do Supremo Tribunal Federal decidiu que compete à Justiça Comum decidir sobre a existência, validade e eficácia das relações jurídico-administrativas entre servidor e Administração Pública. Além disso,
... de se requerer verbas rescisórias, FGTS e outros encargos de natureza símile, dada a prevalência da questão de fundo, que diz respeito à ... -
Acórdão nº 2013/0099298-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. INTERPOSIÇÃO DE DOIS AGRAVOS REGIMENTAIS. PRECLUSÃO CONSUMATIVA DO SEGUNDO RECURSO. ISS. LOCAÇÃO DE BEM MÓVEL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. NATUREZA JURÍDICA. MATÉRIA PACIFICADA. RECURSO REPETITIVO. REPASSE DO ENCARGO DO ISS AO LOCADOR....
... CPC. INOCORRÊNCIA. NATUREZA JURÍDICA. MATÉRIA ... PACIFICADA. ... REPETITIVO. ... respeito ... -
Em vigor
Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964. Institui a correção monetária nos contratos imobiliários de interêsse social, o sistema financeiro para aquisição da casa própria, cria o Banco Nacional da Habitação (BNH), e Sociedades de Crédito Imobiliário, as Letras Imobiliárias, o Serviço Federal de Habitação e Urbanismo e dá outras providências.
... do sistema financeiro da habitação, cujas aplicações, a êste respeito, são regidas pelos artigos 11 e 12 ... ARTIGO 7 ... Após 180 ... livros de registros, papéis e documentação de qualquer natureza, atos e contratos ... § 1° As sociedades são obrigadas a prestar ...
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O dever de informar o consumidor face à emergência dos produtos nanotecnológicos
Objetiva-se discutir o dever de informar o consumidor a respeito da natureza de novos produtos, em específico o fornecedor de nanoprodutos. Deste modo, analisa-se a qualificação concreta da informação verificando-se a extensão da obrigação legal dos artigos do CDC visando a proteção do consumidor, uma vez que entende-se que este é vulnerável e hipossuficiente frente ao fornecedor, que detêm as...
... Objetiva-se discutir o dever de informar o consumidor a respeito da natureza de novos produtos, em específico o fornecedor de ... -
Acórdão nº 2014/0273817-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... consignou que em respeito ao disposto no art. 20, do CPC/73, levando ... m consideração a natureza e a importância da causa, e o tempo exigido ...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1389539 / RS de T1 - PRIMEIRA TURMA
TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. MATÉRIA DE ÍNDOLE EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Inviável a apreciação recursal quando sua fundamentação diz respeito a matéria de natureza eminentemente constitucional, sob pena de invasão da esfera de competência do Supremo Tribunal Federal. 2. In casu, o recurso não reúne condições de...
... Inviável a apreciação recursal quando sua fundamentação diz respeito a matéria de natureza eminentemente constitucional, sob pena de invasão ... -
Acórdão nº 2016/0052134-1 de T5 - QUINTA TURMA
... no que diz respeitoa última ... conduta evidencia um comportamento de natureza grave da parte do agente ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 994038 / RS de T5 - QUINTA TURMA
... – Portaria –, não pode modificar comando normativo de natureza superior – Decreto –, em respeito ao princípio da hierarquia das ...
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Acórdão nº 2011/0138880-4 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CRÉDITO OBJETO DA DEMANDA NÃO HABILITADO NO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE DECISÕES QUE SE CONFRONTAM. CONFLITO NÃO CONHECIDO. DISCUSSÃO A RESPEITO DA HABILITAÇÃO RETARDATÁRIA DO CRÉDITO. MATÉRIA QUE EXORBITA A ALÇADA DO...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-124200-89.2009.5.04.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O julgador de origem manifestou-se a respeito da natureza jurídica do bônus alimentação; da integração da parcela ao salário-real-de-contribuição; da data em que é requerido o pagamento da complementação de aposentadoria na petição inicial e, por fim, da forma de cálculo...
... O julgador de origem manifestou-se a respeito da natureza jurídica do bônus alimentação; da integração da parcela ... -
Decreto nº 5.051 de 19/04/2004. PROMULGA A CONVENÇÃO 169 DA ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO - OIT SOBRE POVOS INDIGENAS E TRIBAIS.
... com vistas a proteger os direitos desses povos e a garantir o respeito pela sua integridade ... 2. Essa ação deverá incluir ... povos mencionados e dever-se-á levar na devida consideração a natureza dos problemas que lhes sejam apresentados, tanto coletiva como ...
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Acórdão nº REsp 1190753 / RJ de T3 - TERCEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO. EMBARGOS INFRINGENTES. ADMISSIBILIDADE. ACÓRDÃO QUE REFORMA SENTENÇA DE MÉRITO, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR, ANTE NOVAÇÃO. CONFIGURAÇÃO DE JULGAMENTO DO MÉRITO. INTELIGÊNCIA DO ART. 530 DO CPC. 1.- Cabem Embargos Infringentes no caso de Acórdão que, por maioria de votos, julgou extinto o processo declaradamente sem
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Acórdão de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... obrigatória e integral do Estado ... 2. Quanto à natureza jurídica das regras decorrentes de ... ser feito em respeito" aos demais direitos, de modo que, no ... processo \xC2" ...
- Acórdão nº AgRg no REsp 1282211 / PR de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... b) na elaboração de estudos de natureza político-institucional, com fornecimento de subsídios e preparação de ... a iniciativas destinadas à defesa dos direitos humanos, com respeito aos fundamentos constitucionais; ... III – exercício da função de ...
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Acórdão nº 2013/0082611-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... respeito da competência nos processos de natureza ...
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Acórdão Nº 1331531 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-03-2022
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO. FÉRIAS-PRÊMIO. REGIME DE SUBSÍDIO. INCOMPATIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. O acórdão vergastado está alinhado à jurisprudência desta Corte, no sentido de que o regime de subsídio é incompatível com outras parcelas remuneratórias de natureza mensal. 2. A discussão a respeito da natureza do...
... parcelas remuneratórias de natureza mensal ... 2. A discussão a respeito da natureza do cargo ocupado pelo ...