responsabilidade administrativa conceito
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Acórdão nº 2014/0269119-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... controlador da atividade administrativa ... de direito essencial, incluso no conceito de mínimo existencial, ... Saúde (SUS) é de responsabilidade" solidária da União, Estados-membros\xC2" ...
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Acórdão nº 2007/0047463-8 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... no capÃtulo atinente à Responsabilidade Tributária, "a lei pode atribuir de modo ... á defender suas prerrogativas, administrativa ou judicialmente, formulando impugnações ou ... conceito de substituto legal tributário ... A ...
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Acórdão nº 2008/0146043-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... CONCEITO DE POLUIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO DE ... eficazmente fazer valer a ordem administrativa e, assim, impedir, no local, a turbação ou o ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12512, DE 14 DE OUTUBRO DE 2011. Institui o Programa de Apoio a ConservaÇÃo Ambiental e o Programa de Fomento as Atividades Produtivas Rurais; Altera as Leis 10.696, de 2 de Julho de 2003, 10.836, de 9 de Janeiro de 2004, e 11.326, de 24 de Julho de 2006.
... ção Ambiental ficará sob a responsabilidade do Ministério do Meio Ambiente, ao qual caberá ... inexistência de Consea na esfera administrativa de execução do programa, deverá ser indicada ... Executivo definirá em regulamento o conceito de família em situação de extrema pobreza, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12349, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2010. Altera as Leis 8.666, de 21 de Junho de 1993, 8.958, de 20 de Dezembro de 1994, e 10.973, de 2 de Dezembro de 2004; e Revoga o Paragrafo 1 do Artigo 2 da Lei 11.273, de 6 de Fevereiro de 2006.
... , da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do ... § 3º É vedado o enquadramento no conceito de desenvolvimento institucional, quando ... na forma desta Lei e a responsabilidade a qualquer título, em relação ao pessoal por ...
- Acórdão nº MS 16609 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
- Em vigor Lei nº 13.971 de 27/12/2019. Institui o Plano Plurianual da União para o período de 2020 a 2023
- Acórdão nº MS 17371 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
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Acórdão nº 2007/0187370-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ária vige a normatização administrativa e na relação entre a Concessionária e o ... ao regime tributário da responsabilidade tributária, por transferência, sucessão ... O núcleo da disputa envolve o conceito e a abrangência da tarifa dos serviços ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08074902920214050000), 19-10-2021
(Ementa) Agravo de Instrumento. Ação Civil Pública Por Improbidade Administrativa. Contratações indevidas e superfaturamento. Descrição insuficiente de conduta objetiva ímproba. Alegações genéricas. Ausência de plausibilidade jurídica. Inexistência de lastro probatório que corrobore a indisponibilidade de bens decretada. Agravo de instrumento provido. 1. O agravo de instrumento impugna o édito de
... da ação civil de improbidade administrativa nº 0803889-08.2020.4.05.8000, assim consignou: ... , em tese, poderia ser enquadrada no conceito de dano efetivo ao erário ... O ... engenheiro fiscal substituto, a responsabilidade a ele atribuída, consoante se pode observar da ... -
Decreto nº 10.468 de 18/08/2020. Altera o Decreto nº 9.013, de 29 de março de 2017, que regulamenta a Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, e a Lei nº 7.889, de 23 de novembro de 1989, que dispõem sobre o regulamento da inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal.
... administrativa do Ministério da Agricultura, Pecuária e ... de conservas, desde que seja atendido o conceito de congelamento rápido e atinja temperatura não ... interesses do consumidor é de responsabilidade exclusiva do estabelecimento.” (NR) ... “Art ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-74300-36.2009.5.01.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Abril de 2013
... - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA ... - ADC Nº 16 - JULGAMENTO PELO ... , o que importa fiscalização administrativa, sendo que esse recolhimento, em si, constitui ... da entidade estatal (incluindo-se, nesse conceito, os órgãos e entidades da Administração ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966. Dispõe sobre o imposto de importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências.
... § 3º Não será aplicável o conceito de similaridade quando importar em fracionamento ... ência final para apuração de responsabilidade por eventuais diferenças quanto a falta ou ... ou suspenso, por conveniência administrativa ou por inobservância das regras estabelecidas ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00051345420154058100), 21-09-2021
PJE 0005134-54.2015.4.05.8100 EMENTA CÍVEL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO DOS ELEMENTOS CARACTERIZADORES DOS ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA NA LIA. SENTENÇA MANTIDA. APELO IMPROVIDO. 1. Trata-se de ação civil pública por ato de improbidade administrativa proposta pela PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO CEARÁ, perante a 7ª VARA FEDERAL - CE em face de
... pública por ato de improbidade administrativa proposta pela PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ... autos, não poderiam ser enquadrados no conceito de improbidade, representando irregularidades ... , sob pena de estabelecer responsabilidade objetiva nas ações de improbidade ... III ... -
Decreto nº 9.049 de 12/05/2017. Regulamenta a Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972, que dispõe sobre as promoções dos oficiais da ativa das Forças Armadas, para a Aeronáutica e dispõe sobre as promoções dos aspirantes a oficial e dos oficiais temporários do Comando da Aeronáutica.
... Art. 5o Conceito profissional é o requisito essencial que resulta ... , sendo sua divulgação de responsabilidade de comandantes, chefes, diretores e ... , como última instância na esfera administrativa, se o oficial de carreira ou o aspirante a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-532240-38.2005.5.19.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Mayo de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL DE DÍVIDA ATIVA. NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRIBUNAL REGIONAL POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. RESPONSABILIDADE DE SÓCIO DA EXECUTADA. MULTA ADMINISTRATIVA. O Tribunal Regional entendeu não haver óbice legal à decisão que manteve a legitimidade passiva dos sócios por fundamento legal diverso do adotado no juízo de primeiro grau, qual...
... RESPONSABILIDADE DE SÓCIO DA EXECUTADA. MULTA ADMINISTRATIVA ... dos fatos corresponde à definição do conceito estabelecido pela norma legal aplicada, como ... -
Discricionariedade e reserva do possível como pretextos para o descumprimento de deveres constitucionais: análise da jurisprudência do STF em matéria de responsabilidade do estado nas relações de custódia e controle de políticas públicas em matéria prisional
O presente artigo discute a discricionariedade administrativa e os limites do controle judicial sobre políticas públicas. Inicia com a distinção entre mérito e validade das decisões da Administração em face da violação de princípios jurídicos ou valores constitucionais fundamentais, especialmente o superprincípio da dignidade da pessoa humana. Após apresentar o conceito de ato administrativo anti-
... 1 RESUMO: O presente artigo discute a discricionariedade administrativa e os limites do controle judicial sobre políticas públicas. Inicia com a ... Após apresentar o conceito de ato administrativo anti-humanitário, defeito que implica na ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 100853-94.2019.5.01.0067)
A UBER, EMPRESA AMERICANA QUE ORIGINALMENTE SE CHAMAVA UBERTAXI, NÃO É EMPRESA DE APLICATIVOS PORQUE NÃO VIVE DE VENDER TECNOLOGIA DIGITAL PARA TERCEIROS. O QUE ELA VENDE É TRANSPORTE, EM TROCA DE PERCENTUAL SOBRE AS CORRIDAS E POR MEIO DE APLICATIVO DESENVOLVIDO PARA ELA PRÓPRIA. CABELEIREIROS E MANICURES, QUANDO MUDAM DE SALÃO, A...
... ÇÃO CLÁSSICA, HISTÓRICA OU ADMINISTRATIVA A QUE SE REFERE A CLT NO ART. 3º É ... responsabilidade no trânsito quanto à sua efetiva atividade, o ... Tem-se por outro lado que o conceito de subordinação é novamente colocado em ... -
nº 2001.35.00.013421-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 2 de Abril de 2003
... folhas, ação civil de responsabilidade por ato de improbidade administrativa contra ...
- Em vigor Lei nº 11.909, de 4 de março de 2009. Dispõe sobre as atividades relativas ao transporte de gás natural, de que trata o art. 177 da Constituição Federal, bem como sobre as atividades de tratamento, processamento, estocagem, liquefação, regaseificação e comercialização de gás natural; altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997; e dá outras providências.
- Em vigor Lei nº 9.474, de 22 de julho de 1997. Define mecanismos para a implementação do Estatuto dos Refugiados de 1951, e determina outras providências.
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001118-46.2013.5.06.0007), 06-02-2017
I - RECURSO ORDINÁRIO DO BANCO BTG PACTUAL S.A. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. COORDENAÇÃO DE EMPRESAS. Não se afigura preponderante para a constatação da existência de grupo econômico a ocorrência de controle ou administração de uma das empresas em relação às demais, haja vista que resta amplamente aceito no direito trabalhista o conceito de grupo econômico por coordenação ou em...
... RESPONSABILIDADE SOLID Á RIA. GRUPO ECON Ô MICO. COORDENA Ç Ã ... aceito no direito trabalhista o conceito de grupo econ ô mico por coordena ç ã o ou em ... rela ç ã o de subordina ç ã o administrativa de v á rias empresas diante de uma ú nica ... -
Versão original
Decreto nº 9.579 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências.
... dos produtos em decorrência de falso conceito de vantagem ou de segurança; ... VI - utilizar ... ao Compromisso resultará na responsabilidade por priorizar medidas com vistas à garantia dos ... - a descentralização político-administrativa das ações governamentais; ... III - a ...
- Em vigor Lei nº 5.905, de 12 de julho de 1973. Dispõe sobre a criação dos Conselhos Federal e Regionais de Enfermagem e dá outras providências.
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DECRETO Nº 2745, DE 24 DE AGOSTO DE 1998. Aprova o Regulamento do Procedimento Licitatorio Simplificado da Petroleo Brasileiro S.a. - Petrobras Previsto No Artigo 67 da Lei 9.478, de 6 de Agosto de 1997.
... revelado incapacidade técnica, administrativa ou financeira, a critério exclusivo da ... ção o profissional ou empresa cujo conceito no campo de sua especialidade, decorrente de ... ; e) declaração expressa de responsabilidade solidária de todos os consorciados pelos atos ...