Efetivação dos Direitos Sociais por Meio de Intervenção Judicial: Análise da Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal

Índice

• Prefácio
• Introducción
• Discricionariedade e reserva do possível como pretextos para o descumprimento de deveres constitucionais: análise da jurisprudência do STF em matéria de responsabilidade do estado nas relações de custódia e controle de políticas públicas em matéria prisional
• Princípio da função social da empresa em intervenções judiciais: uma análise à luz dos direitos humanos
• Supremo tribunal federal, educação e direitos humanos: análise das decisões sobre os limites das redações do enem
• Educação em direitos humanos e memória: a jurisprudência da corte interamericana de direitos humanos em relação ao estado brasileiro
• O STF e o princípio do não retrocesso social laboral (rapacidade legislativa - objeção judiciária ? perfectibilidade humana)
• O assistencialismo jurídico no olhar das ciências da linguagem
• Efetividade dos direitos sociais: o caráter autorizativo do orçamento frente ao reconhecimento de direitos subjetivos na perspectiva do STF
• Jurisprudência constitucional e população lgbtqi+: o supremo tribunal federal como agente de efetivação de direitos fundamentais de minorias no Brasil
• Sistema de proteção da mulher em situação de violência doméstica no Brasil
• A lei maria da penha e sua constitucionalidade perante o supremo tribunal federal brasileiro: uma análise da ação declaratória de constitucionalidade (ADC) n.º 19 e da ação direta de inconstitucionalidade (ADI) n.º 4.424 171
• A lei antimanicomial e os direitos sociais ? uma luta que não para
• A criminalização da homofobia por meio de decisão judicial: estudo sobre a ado 26 e o mi 4.733
• Extradição e a nova lei de migração: interpretação à luz dos direitos humanos
• A discricionaridade do estado na aceitação do refugiado no contexto dos direitos humanos ? o caso venezuela
• Políticas públicas de saúde: a responsabilidade dos entes federativos na ótica do Supremo Tribunal Federal
• O modelo constitucional do estado social perante o supremo tribunal federal: uma análise do novo regime fiscal instituído pela emenda constitucional nº 95/2016 e da ação direta de inconstitucionalidade nº 5.680/2017