Discricionariedade e reserva do possível como pretextos para o descumprimento de deveres constitucionais: análise da jurisprudência do STF em matéria de responsabilidade do estado nas relações de custódia e controle de políticas públicas em matéria prisional
| Autor | Alexandre Mazza |
| Ocupação do Autor | Pós-Doutor pela Universidade de Coimbra. Mestre e Doutor em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo |
| Páginas | 1-18 |
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DISCRICIONARIEDADE E RESERVA DO POSSÍVEL
COMO PRETEXTOS PARA O DESCUMPRIMENTO
DE DEVERES CONSTITUCIONAIS: ANÁLISE DA
JURISPRUDÊNCIA DO STF EM MATÉRIA DE
RESPONSABILIDADE DO ESTADO NAS RELAÇÕES
DE CUSTÓDIA E CONTROLE DE POLÍTICAS PÚBLICAS
EM MATÉRIA PRISIONAL
DISCRETIONARITY AND POSSIBLE RESERVATION
THEORY AS JUSTIFICATION FOR INFRINGIMENT
WITH CONSTITUTIONAL DUTIES: AN ANALYSIS
OF THE SUPREME COURT’S CASES OF
GOVERNAMENTAL RESPONSIBILITY WITH CUSTODY
AND CONTROL OF PUBLIC POLICIES IN PRISION-
RELATED MATTERS
Alexandre Mazza1
RESUMO: O presente artigo discute a discricionariedade administrativa
e os limites do controle judicial sobre políticas públicas. Inicia com a dis-
tinção entre mérito e validade das decisões da Administração em face da
violação de princípios jurídicos ou valores constitucionais fundamentais,
especialmente o superprincípio da dignidade da pessoa humana. Após
apresentar o conceito de ato administrativo anti-humanitário, defeito
que implica na inexistência jurídica da decisão da Administração Pú-
blica, analisa a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal em matéria
de responsabilidade estatal nas relações de custódia e, ao nal, comenta
1 Pós-Doutor pela Universidade de Coimbra. Mestre e Doutor em Direito pela Pontifícia
Universidade Católica de São Paulo
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José dos Santos Carvalho Filho e Simone Letícia Severo e Sousa Dabés Leão
dois precedentes do Tribunal sobre o controle judicial em face da omissão
administrativa na implementação de políticas públicas prisionais, apre-
sentando alguns caminhos teóricos para superar as objeções opostas em
nome da discricionariedade
Palavras-chave: Discricionaridade; Controle Judicial; Políticas Públicas.
ABSTRACT: is article discusses administrative discretionarity and the
limits of judicial review over public policies. It begins with the distinction
between merit and validity of management decisions in the face of viola-
tions of legal principles or fundamental constitutional values, especially the
super-principle of human dignity. Aer introducing the concept of an an-
ti-humanitarian administrative act, a defect that implies the inexistence of
legal decision of the Public Administration, it analyzes the jurisprudence
of the Supreme Court regarding governamental responsibility in custody
relations and, in the end, comments two precedents of the Court on judicial
control in the face of administrative omission in the implementation of pri-
son public policies, presenting some theoretical ways to overcome opposing
objections in the name of discretionarity.
Key-words: Discricionarity; Judicial Review; Public Policies
INTRODUÇÃO: EM DEFESA DO MÉRITO ADMINISTRATIVO
A discricionariedade administrativa é o coração da independência do
Poder Executivo. Da mesma forma como nenhuma autoridade constituída
pode obrigar o legislador a legislar nem tampouco opor-se a decisão judicial,
a avaliação de conveniência e oportunidade na emanação de atos discricioná-
rios compete somente ao administrador público. A intangibilidade do méri-
to administrativo está no cerne da tripartição de poderes, princípio blindado
constitucionalmente com o status de cláusula-pétrea (arts. 2o e 60, § 4o, III, da
CF). Admitir o avanço do Judiciário sobre a reserva de conveniência e oportu-
nidade dos atos discricionários, quando praticados dentro dos limites impos-
tos pelo sistema, é tão implausível quanto aceitar que o administrador público
reforme sentença judicial.
Seriam então nossos tribunais atrevidos usurpadores de atribuições ex-
clusivas do Poder Executivo ao reconhecer como legítima, sob aplausos de co-
nivente doutrina, a possibilidade de revisão judicial do mérito discricionário
especialmente quando a escolha do administrador revelar-se desarrazoada,
desproporcional, ineciente ou imoral?
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