responsabilidade administrativa do estado
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Em vigor
Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004. Dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo e dá outras providências.
..., científica, tecnológica e administrativa das ICTs;. #Incluído pela Lei nº 13.243, de ...XIII - utilização do poder de compra do Estado para fomento à inovação;. #Incluído pela Lei ... próprio nome e sob sua inteira responsabilidade, ou a terceiro, mediante remuneração. ...
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Em vigor
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
... as infrações de ordem administrativa que violarem os interesses difusos, coletivos ou ...responsabilidade dos órgãos que compõem o SNDC, os agentes de ...ços que tenha sido acionado em mais de um Estado pelo mesmo fato gerador de prática infrativa ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
..., subirá o processo à autoridade administrativa de primeira instância, para se ordenarem ... de nascimento, residência, profissão ou estado civil e beneficiários, ou atestar os de outra ...As disposições relativas à responsabilidade pela aquisição, manutenção ou fornecimento ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... prevenir ou minorar as consequências do estado puerperal. (Incluído pela Lei nº 12.010, de ... normatizadas pela autoridade administrativa competente;. III - proceder a exames visando ao ... § 5º deste artigo, sob pena de responsabilidade. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) ...
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Em vigor
Código Penal
...ública da União, do Distrito Federal, de Estado, de Território, de Município, de empresa ...b) de outra forma, assumiu a responsabilidade de impedir o resultado;. #Incluído pela Lei nº ... ou no estrangeiro, o de prisão administrativa e o de internação em qualquer dos ...
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Em vigor
Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994. Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro.
...ão os de organização técnica e administrativa destinados a garantir a publicidade, ...responsabilidade exclusiva do respectivo titular, inclusive no que ...ão territorial, a juízo do respectivo Estado, cada sede distrital disporá no mínimo de um ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
...b) pelo chefe do Estado-Maior das Fôrças Armadas, em relação a ... aos presos sob sua guarda e responsabilidade, bem como as demais prescrições dêste Código, ...c) da prisão administrativa", nos têrmos da legislação em vigor, de funcion\xC3"...
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Versão original
Lei nº 14.195 de 26/08/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6....
... representante indicado pelo Ministro de Estado da Economia, nos termos de regulamento. § 2º A ... de termo de ciência e responsabilidade do empresário, sócio ou responsável legal pela ... responsável pela exigência administrativa, após a análise dos documentos, dos dados ou ...
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Em vigor
Decreto nº 4.074, de 4 de janeiro de 2002. Regulamenta a Lei no 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências.
... protegidos no País é de responsabilidade exclusiva do beneficiado, independentemente da ...ARTIGO 36. Após a decisão administrativa, da impugnação ou do cancelamento, o órgão ...ão de registro nos órgãos competentes do Estado, do Distrito Federal ou do Município, as pessoas ...
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Lei nº 14.026 de 15/07/2020. Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) competência para editar normas de referência sobre o serviço de saneamento, a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar o nome e as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos, a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, para vedar a prestação por contrato de programa dos serviços públicos de que trata o art. 175 da Constituição Federal, a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País, a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, para tratar dos prazos para a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos, a Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015 (Estatuto da Metrópole), para estender seu âmbito de aplicação às microrregiões, e a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade...
... para sua atuação, sua estrutura administrativa e suas fontes de recursos.” (NR). “Art. 3º ...á-los de forma conjunta e integrada pelo Estado e pelos Munícipios que compartilham, no todo ou ... que tais resíduos não sejam de responsabilidade de seu gerador nos termos da norma legal ou ...
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Em vigor
Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
... destinação, sem prejuízo da responsabilidade, pelos tributos devidos, da pessoa jurídica que, ... decisão final proferida na esfera administrativa sobre a exigência fiscal de crédito tributário ... de aquicultura e pesca dos Municípios do Estado de Santa Catarina que decretaram estado de ...
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Indeferido
Decreto nº 13.609, de 21 de outubro de 1943. Estabelece novo Regulamento para o ofício de Tradutor Público e Intérprete Comercial no território da República.
...á submetida à aprovação do Governo do Estado ou do Ministro de Estado do Trabalho, Indústria ... fôssem, sem prejuízo da responsabilidade criminal a que também ficam sujeitos os mesmos ... Qualquer autoridade judiciária ou administrativa poderá, ex-offício ou a requerimento de parte ...
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Em vigor
Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981. Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.
...VII - acompanhamento do estado" da qualidade ambiental;. VIII - recuperação de \xC3"... para propor ação de responsabilidade civil e criminal, por danos causados ao meio ...administrativa ou financeira que concedeu os benefícios, ...
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Em vigor
Lei nº 13.140, de 26 de junho de 2015. Dispõe sobre a mediação entre particulares como meio de solução de controvérsias e sobre a autocomposição de conflitos no âmbito da administração pública; altera a Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997, e o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972; e revoga o § 2º do art. 6º da Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997.
...administrativa de conflitos, no âmbito dos respectivos órgãos ... não afasta a apuração de responsabilidade do agente público que deu causa à dívida, ... Advogado-Geral da União e do Ministro de Estado da Fazenda. Parágrafo único. O disposto neste ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... titular de empresa individual de responsabilidade limitada, urbana ou rural;. 2. o diretor não ... no § 5º, ou justificação administrativa, conforme o caso. § 4º Na falta de documento ...XII – nefropatia grave;. XIII – estado avançado da doença de Paget (osteíte ...
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Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
..., de 4 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, as diretrizes orçamentárias da União ... de assistência social para cada Estado e seus Municípios e o Distrito Federal;. II - ..., da cobrança da dívida ativa, e administrativa;. III - cronograma de pagamentos mensais de ...
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Em vigor
Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007. Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
... aeronáutico e de seguro de responsabilidade civil pagos por transportador aéreo;. g) de ...ção, inclusive, o ouro que, em qualquer estado de pureza, em bruto ou refinado, for destinado ao ... trânsito em julgado da decisão administrativa, o ouro, ativo financeiro, ou instrumento cambial ...
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Em vigor
Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980. Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências
...-se as normas relativas à responsabilidade prevista na legislação tributária, civil e ... com execução fiscal proposta pelo Estado, Distrito Federal, Municípios e suas autarquias. ... ao poder de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso acaso interposto. ...
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Em vigor
Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001. Cria o Programa de Arrendamento Residencial, institui o arrendamento residencial com opção de compra e dá outras providências.
...§ 2º Os Ministros de Estado das Cidades e da Fazenda fixarão, em ato ..., na CEF, das exigibilidades de responsabilidade do Fundo existentes na data de publicação desta ..., razoabilidade, moralidade administrativa, interesse público e eficiência, ficando ...
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Em vigor
Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977. Configura infrações à legislação sanitária federal, estabelece as sanções respectivas, e dá outras providências.
... adequadas e à assistência e responsabilidade técnicas. XXXII - descumprimento de normas ...órios, conforme a jurisdição administrativa em que ocorra o processo. § 1º - A ...
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
...administrativa - Brasil - 1980-1998).32 Tabela 9 (Matrícula por ..., de cooperação, solidariedade, responsabilidade. As ciências que se debruçaram sobre a criança ... três esferas de governo - Municípios, Estado e União - e da família. A articulação com a ...
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Em vigor
Lei nº 10.180, de 6 de fevereiro de 2001. Organiza e disciplina os Sistemas de Planejamento e de Orçamento Federal, de Administração Financeira Federal, de Contabilidade Federal e de Controle Interno do Poder Executivo Federal, e dá outras providências
...ção ao órgão em cuja estrutura administrativa estiverem integrados. § 4º As unidades de ..., garantias e obrigações de responsabilidade do Tesouro Nacional e de orientação ... Contas da União, do tribunal de contas de Estado, do Distrito Federal ou de Município, ou ainda, ...
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Em vigor
Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995. Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências.
...I - poder concedente: a União, o Estado, o Distrito Federal ou o Município, em cuja ... estatal alheia à esfera político-administrativa do poder concedente que, para sua viabilização, ... de concessão, sem prejuízo da responsabilidade solidária das demais consorciadas. ARTIGO 20. É ...
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... a compensação, a autoridade administrativa deverá cientificar o sujeito passivo e ... Municípios, para estabelecer a responsabilidade pela retenção na fonte da CSLL, da COFINS e da ...§ 3º-F. O Ministro de Estado da Fazenda regulamentará o rito administrativo ...
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Lei nº 14.066 de 30/09/2020. Altera a Lei nº 12.334, de 20 de setembro de 2010, que estabelece a Política Nacional de Segurança de Barragens (PNSB), a Lei nº 7.797, de 10 de julho de 1989, que cria o Fundo Nacional do Meio Ambiente (FNMA), a Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, que institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, e o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Mineração).
...III – a responsabilidade legal do empreendedor pela segurança da ... técnicas, dos métodos construtivos, do estado de conservação e da idade do empreendimento e ... de caracterização de improbidade administrativa, nos termos da Lei nº 8.429, de 2 de junho de ...