responsabilidade administrativa do estado
-
LEI ORDINÁRIA Nº 12846, DE 01 DE AGOSTO DE 2013. Dispõe Sobre a Responsabilização Administrativa e Civil de Pessoas Juridicas pela Pratica de Atos Contra a Administração Publica, Nacional Ou Estrangeira, e da Outras Providencias.
...º A responsabilização da pessoa jurídica não exclui a responsabilidade individual de seus dirigentes ou administradores ou de qualquer pessoa ...
-
Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
..., de 4 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, as diretrizes orçamentárias da União ... de assistência social para cada Estado e seus Municípios e para o Distrito Federal;. II ...ça da dívida ativa e da cobrança administrativa;. III - cronograma de pagamentos mensais de ...
-
Versão original
Lei nº 13.988 de 14/04/2020. Dispõe sobre a transação nas hipóteses que especifica; e altera as Leis nºs 13.464, de 10 de julho de 2017, e 10.522, de 19 de julho de 2002.
... aos fixados em ato do Ministro de Estado da Economia ou do Advogado-Geral da União, a ... relação aos créditos sob sua responsabilidade. Art. 11. A transação poderá contemplar os ...administrativa ou no processo de cobrança da dívida ativa da ...
-
LEI 13019 de 31/07/2014 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE O REGIME JURIDICO DAS PARCERIAS VOLUNTARIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERENCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MUTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PUBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLITICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NOS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999.
..., da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do ... a) apresentação das contas, de responsabilidade da organização da sociedade civil;. b) análise ...ícia ou de outras atividades exclusivas do Estado; . II - prestação de serviços ou de atividades ...
-
Lei nº 13.932 de 11/12/2019. Altera a Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, e as Leis nos 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.019, de 11 de abril de 1990, e 10.150, de 21 de dezembro de 2000, para instituir a modalidade de saque-aniversário no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e assegurar o equilíbrio econômico-financeiro do Fundo, dispor sobre a movimentação das contas do Programa de Integração Social (PIS) e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) e sobre a devolução de recursos ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), alterar disposições sobre as dívidas do Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS), e extinguir a cobrança da contribuição de 10% (dez por cento) devida pelos empregadores em caso de despedida sem justa causa.
... Curador será exercida pelo Ministro de Estado da Economia ou por representante, por ele ... que lhe proporcionará estrutura administrativa de suporte para o exercício de sua competência ...responsabilidade do FCVS considerará os contratos selecionados ...
-
Em vigor
Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005. Cria a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, e dá outras providências.
...é caracterizada por independência administrativa, autonomia financeira, ausência de ...XXXIX - apresentar ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Aviação Civil da ...ção civil, será solidária a responsabilidade da pessoa jurídica empregadora por atos de seus ...
-
Em vigor
Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989. Regulamenta o art. 159, inciso I, alínea c, da Constituição Federal, institui o Fundo Constitucional de Financiamento do Norte - FNO, o Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste - FNE e o Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste - FCO, e dá outras providências.
... em ato conjunto dos Ministros de Estado da Fazenda e da Integração Nacional. § 6º ..., de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), a fim de compensar a renúncia de ... e com estrutura operacional e administrativa aptas a realizar, em segurança e no estrito ...
-
Em vigor
Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990. Estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências.
...c) o Governador e o Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal e o Prefeito e o ... ato doloso de improbidade administrativa, e por decisão irrecorrível do órgão ...ão forem exonerados de qualquer responsabilidade;. j) os que forem condenados, em decisão ...
-
Versão original
Decreto nº 9.310 de 15/03/2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União.
... à consensualidade e à cooperação entre Estado e sociedade;. VI - garantir o direito social à ...administrativa, civil ou criminal. CAPÍTULO II. DOS ...responsabilidade do proprietário do imóvel atingido. Seção ...
-
Em vigor
Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994. Dispõe sobre as relações entre as instituições federais de ensino superior e de pesquisa científica e tecnológica e as fundações de apoio e dá outras providências.
...à inovação, inclusive na gestão administrativa e financeira necessária à execução desses ... na forma desta Lei e a responsabilidade a qualquer Título , em relação ao pessoal por ...
-
Lei nº 13.639 de 26/03/2018. Cria o Conselho Federal dos Técnicos Industriais, o Conselho Federal dos Técnicos Agrícolas, os Conselhos Regionais dos Técnicos Industriais e os Conselhos Regionais dos Técnicos Agrícolas.
...ícolas, autarquias com autonomia administrativa e financeira e com estrutura federativa. Art. 2º ... - instituir e manter o Acervo de Responsabilidade Técnica dos Técnicos Industriais ou o Acervo de ...
-
Em vigor
Lei nº 9.717, de 27 de novembro de 1998. Dispõe sobre regras gerais para a organização e o funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal e dá outras providências.
... atividade nas áreas financeira, administrativa, contábil, jurídica, de fiscalização, ..., diretrizes e critérios de responsabilidade previdenciária na sua instituição, ...óprio de previdência social, a União, o Estado...
-
Lei nº 13.460 de 26/06/2017. Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública.
... - serviço público - atividade administrativa ou de prestação direta ou indireta de bens ou ... termos desta Lei, sob pena de responsabilidade do agente público. . Art. 12. Os ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 12965, DE 23 DE ABRIL DE 2014. Estabelece Principios, Garantias, Direitos e Deveres para o Uso da Internet No Brasil.
...§ 1º A responsabilidade pela manutenção dos registros de conexão não .... § 2º A autoridade policial ou administrativa ou o Ministério Público poderá requerer ...O cumprimento do dever constitucional do Estado na prestação da educação, em todos os níveis ...
-
Versão original
Lei nº 13.709 de 14/08/2018. Dispõe sobre a proteção de dados pessoais e altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet).
...b) defesa nacional;. c) segurança do Estado; ou. d) atividades de investigação e repressão ...Seção II. Da Responsabilidade. Art. 31. Quando houver infração a esta Lei em ... junho de 1992 (Lei de Improbidade Administrativa), e na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 ...
-
Da responsabilidade criminal e administrativa do prefeito
... substitutos, os quais estão sujeitos ao julgamento pelo Poder Judiciário através de uma das Câmaras ou Turmas do Tribunal de Justiça do Estado, independentemente da manifestação da Câmara dos Vereadores. Embora a observação acima esteja prevista no corpo do referido Decreto-lei 201/67, ...
-
Em vigor
Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012. Institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo, inclusive os membros dos órgãos que menciona; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a criação de 3 (três) entidades fechadas de previdência complementar, denominadas Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo (Funpresp-Exe), Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Legislativo (Funpresp-Leg) e Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Judiciário (Funpresp-Jud); altera dispositivos da Lei no 10.887, de 18 de junho de 2004; e dá outras providências.
...II - gozarão de autonomia administrativa", financeira e gerencial; e. #Incluído pela Lei n\xC2"... não exime os patrocinadores da responsabilidade pela supervisão e fiscalização sistemática ...
-
Em vigor
Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
...á-las, lavradas pela autoridade administrativa e assinadas pelo declarante (Lei nº 2.354, de 29 ... caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros (Lei nº 5.172, de 1966 - ... Secretarias de Fazenda ou de Finanças do Estado ou do Distrito Federal, segundo a localização ...
-
Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... estratégico e de modernização do Estado;. III - na orientação das escolhas e das ..., de organização e modernização administrativa, de administração de recursos de informação e ... e, quando houver indícios de responsabilidade penal, da Polícia Federal do Ministério da ...
-
Em vigor
Lei nº 3.857, de 22 de dezembro de 1960. Cria a Ordem dos Músicos do Brasil e Dispõe sobre a Regulamentação do Exercício da Profissão de Músico e dá outras Providências.
... de direito público e autonomia administrativa e patrimonial. ARTIGO 3. A Ordem dos Músicos do ... No Distrito Federal e nas capitais de cada Estado haverá um Conselho Regional. § 2.Na capital dos ...a) assumir a responsabilidade da eficiência artística do conjunto;. b) ...
-
Em vigor
Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
... em caráter complementar às atividades do Estado, sem fins lucrativos. #Vide artigos 1º e 2º da ... créditos tributários de sua responsabilidade for superior a trinta por cento do seu ... de Estado da Fazenda, na cobrança administrativa, no encaminhamento para inscrição em Dívida ...
-
Em vigor
Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
... exercido pelo Presidente da República auxiliado pelos Ministros de Estado. ARTIGO 2. O Presidente da República e os Ministros de Estado exercem as ... a destinação constitucional das Fôrças Armadas, sob a responsabilidade dos respectivos Ministros, que são os seus Comandantes Superiores. ...
-
Em vigor
Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995. Estabelece normas para outorga e prorrogações das concessões e permissões de serviços públicos e dá outras providências.
...ída ao licitante vencedor a responsabilidade pelo desenvolvimento dos projetos básico e ...ção ou instituição de servidão administrativa, das áreas necessárias à implantação de ... definidas em ato conjunto dos Ministros de Estado de Minas e Energia e do Meio Ambiente, dos ...
-
Em vigor
Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964. Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
... órgão do Govêrno ou unidade administrativa, a que se refere o artigo 2., § 1º , incisos ... correntes do orçamento da União, do Estado, do Município ou do Distrito Federal. Parágrafo ... 2.deste artigo, sem prejuízo da responsabilidade do Prefeito nos termos do Art. 1º , inciso V, do ...
-
Lei nº 13.530 de 07/12/2017. Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei Complementar nº 129, de 8 de janeiro de 2009, a Medida Provisória nº 2.156-5, de 24 de agosto de 2001, a Medida Provisória nº 2.157-5, de 24 de agosto de 2001, a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), a Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994, a Lei nº 9.766, de 18 de dezembro de 1998, a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, a Lei nº 12.688, de 18 de julho de 2012, e a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013; e dá outras providências.
...VII - desconto em folha: ato de responsabilidade do empregador, efetivado por meio da retenção ... para serviços de cobrança administrativa e de administração dos ativos referidos no ...ções definidas em ato do Ministro de Estado da Educação, nos termos do que for aprovado ...