responsabilidade civil do advogado
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A abusiva responsabilização de advogados pelos Tribunais de Contas — Parte 3
Ferreira: Os advogados e os Tribunais de Contas — Parte 3
... destacar nos capítulos anteriores, o advogado público, segundo jurisprudência consolidada do ... que o advogado goza de irresponsabilidade civil absoluta, nem, tampouco, que os Tribunais de ... novo parâmetro na aferição da responsabilidade do advogado público ... Isto é, por se tratar ... -
Acórdão Nº 0000905-27.2009.8.24.0040 do Sétima Câmara de Direito Civil, 31-03-2022
... assumiu obrigao de meio e no de resultado, sendo a sua responsabilidade subjetiva, podendo, o advogado, ser responsabilizado, apenas, quando este ...
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Advogado responde por prazo errado informado pelo cliente
... Com isso, a Corte agravou a responsabilidade civil do advogado33 ... 8.1 O CASO ... A cliente havia sido demitida por ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-144100-81.2007.5.07.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. TEMPESTIVIDADE DO RECURSO ORDINÁRIO DA PARTE CONTRÁRIA. PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA EM NOME DE ADVOGADO DIVERSO DAQUELE EXPRESSAMENTE INDICADO. 1. Decisão regional pela qual, rejeitada a preliminar de intempestividade, conhecido o recurso ordinário da ora recorrida, ao fundamento de que a notificação da sentença não restou dirigida ao patrono designado pela...
... PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA EM NOME DE ADVOGADO" DIVERSO DAQUELE EXPRESSAMENTE INDICADO. 1. Decis\xC3" ... RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SUBEMPREITADA DE CONSTRUÇÃO ... de serviços, empresa de construção civil, pelo adimplemento dos débitos trabalhistas ... -
Decisao Nº 0001726-85.2019.8.05.0112 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, 17-04-2023
... ção e artigo 932 do Código de Processo Civil ... Conheço do recurso interposto, porquanto ... de qualquer excludente da sua responsabilidade, previstas no art. 14, § 3º do CDC ... com todas as suas funções enquanto advogado pela defesa do interesse de seu cliente , o que ...
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Decisao Nº 0016993-37.2022.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA TURMA RECURSAL, 12-12-2023
... 932 DO CPC). RESPONSABILIDADE CIVIL DO ADVOGADO. SENTENÇA QUE APONTOU TER ...
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Decisões Monocráticas nº 823955 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Julio de 2014
... RESPONSABILIDADE CIVIL ... DANO MORAL ... COBRANÇA VEXATÓRIA ... DANOS MORAIS - Responsabilidade civil do advogado pela prática temerária de sua profissão ...
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Acórdão nº 2005/0162126-0 de CE - CORTE ESPECIAL
... PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL ... ção será genérica, fixando a responsabilidade do réu pelos danos causados ... 2. A ... , por indispensável a contratação de advogado, uma vez que também é necessário promover a ...
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Acórdão nº 1.0000.22.233459-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-03-2023
EMENTA: APELAÇÕES. SEGURO RESIDENCIAL. NEGATIVA. COBERTURAS EXCLUÍDAS. CDC. APLICAÇÃO. FALTA DE CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA CONTRATANTE QUANTO AOS TERMOS. BOA FÉ. PROVA DOS DANOS. PARCIALMENTE COMPROVADA. TAXA SELIC. NÃO CABIMENTO. DANO MORAL. EXISTÊNCIA. VALOR DA INDENIZAÇÃO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABLIDADE. Nos termos do art.757 do Código civil, pelo contrato de seguro, o segurador
... artigo 487, inciso I, do Cdigo de Processo Civil, para o fim de condenar o Ru a pagar a Autora, ... RESPONSABILIDADE CIVIL DO ADVOGADO. MENO SOBRE A EXISTNCIA DE ... -
Acórdão nº 2006/0093440-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... BENETIAGRAVANTE:OSCAR ROSSI GONÇALVES ADVOGADO :CLARISSA ANTUNES DE ALMEIDA AGRAVADO:COOPERANOVA ... PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO ... III - A formação do agravo é responsabilidade do agravante, que deve providenciar os traslados, ...
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Acórdão nº 1.0447.17.002057-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-01-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - RETORNO AO STATUS QUO ANTE - REVOGAÇÃO DA DECISÃO LIMINAR - RESTITUIÇÃO DOS VEÍCULOS APREENDIDOS LIVRES DE QUAISQUER ÔNUS- Ante a extinção do processo de busca e apreensão, sem resolução do mérito, deve ser revogada a decisão liminar anteriormente concedida e, como corolário, restituídos os veículos...
... em 17/10/2011)APELAO CVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ADVOGADO - AGRAVO RETIDO - INDEFERIMENTO ... -
Decisao Nº 0181377-56.2018.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA TURMA RECURSAL, 19-06-2023
... RESPONSABILIDADE CIVIL DO ADVOGADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ...
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Encerrada a 8ª Olimpíada do Conhecimento Jurídico, promovida pela ABDC
Encerrada a 8ª Olimpíada do Conhecimento Jurídico, promovida pela ABDC
... pela Academia Brasileira de Direito Civil (ABDC) ... Cerimônia de encerramento da 8ª ... , direito das sucessões e responsabilidade ... sucessões e responsabilidade civil do advogado ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-22400-11.2006.5.01.0045 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESA PRIVADA. SÚMULA 331, IV, TST. Recurso calcado em violação dos artigos 818 da CLT e 333, I, do CPC e divergência jurisprudencial. Inviável a pretensão recursal, porquanto não dirimida a controvérsia relativa à responsabilidade subsidiária à luz do ônus da prova, mas da adequação à Súmula 331, IV, do TST, o que atrai, neste momento...
... RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESA PRIVADA. SÚMULA 331, IV, ... , a condenação em honorários de advogado decorre do preenchimento concomitante dos ... da sucumbência como ocorre no Processo Civil. Recurso conhecido por contrariedade à Súmula ... -
Acórdão nº 2007/0010047-0 de T6 - SEXTA TURMA
... :DANIEL PIRES DE CAMPOS (PRESO)ADVOGADO" :MARCELO MARTINS FERREIRA E OUTROSAGRAVADO:MINIST\xC3" ... FORMAÇÃO. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO RECORRENTE ... 1. Nos termos do tigo 544, § 1º, do Código de Processo Civil, "o agravo de instrumento será instruído com as ...
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Acórdão nº 2006/0075221-5 de T6 - SEXTA TURMA
... GALLOTTIAGRAVANTE:JOÃO LUIZ LACERDA ADVOGADO :AIRTOM P PAIM JUNIOR AGRAVADO:MINISTÉRIO ... FORMAÇÃO. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO RECORRENTE ... 1. Nos termos do tigo 544, § 1º, do Código de Processo Civil, "o agravo de instrumento será instruído com as ...
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Acórdão nº 50009381120168210026 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 30-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. MANDATOS. ALEGADO ILÍCITO CONTRATUAL SEM A MÍNIMA COMPROVAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. Com a exordial aportaram apenas cópias de três cartulas (cheques), os quais não comprovam os detalhes da contratação, tampouco são suficientes para se depreender a conduta supostamente desidiosa imputada aos patronos. RECURSO DESPROVIDO.
... o artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, considerando a natureza do feito e o trabalho ... responsabilidade, Maria Helena Diniz1 ensina que: ... ( ... ) a ... RESPONSABILIDADE CIVIL DO ADVOGADO SUBJETIVA ... DEMANDADO QUE PRESTOU OS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-57400-82.2011.5.17.0132 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 5 de Febrero de 2014
... declarado autêntico pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal, nos termos do ... nos artigos 13 e 37 da Lei Processual Civil, que aludem à possibilidade da regularização ...
- Responsabilidade Civil - Dano Moral - Ofensa a Advogado (TRF/4a. Reg.)
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-44500-82.2007.5.09.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 11 de Marzo de 2013
... "HONORÁRIOS DE ADVOGADO. "Na Justiça do Trabalho, a condenação ao ... "DESCONTOS FISCAIS ... - RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. "A responsabilidade pelo ... ão pelo advento do artigo 406 do Código Civil. Desse modo, não há que se falar na ...
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Acórdão nº 2007/0194453-2 de T6 - SEXTA TURMA
... :VIRGÍLIO APARECIDO NETO ADVOGADO :JOSE AUGUSTO GARCIA - DEFENSOR ... PROCURAÇÃO DO AGRAVADO. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO AGRAVANTE. INEXISTÊNCIA DE ... artigo 544, § 1º, do Código de Processo Civil ... 2. O agravante assistido pela Defensoria ...
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Acórdão nº 2007/0114363-4 de T4 - QUARTA TURMA
... ÇALVESAGRAVANTE:MATEUS E BERTELI LTDA ADVOGADO :ROBERTO CHINCEV ALBINO AGRAVADO:JORGE YOUSSEF ... PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO ... responsabilidade do agravante zelar pela completa formação do ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11697, DE 13 DE JUNHO DE 2008. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios e Revoga as Leis 6.750, de 10 de Dezembro de 1979, 8.185, de 14 de Maio de 1991, 8.407, de 10 de Janeiro de 1992, e 10.801, de 10 de Dezembro de 2003, Exceto Na Parte em que Instituiram e Regularam o Funcionamento Dos Serviços Notariais e de Registro No Distrito Federal.
... a) nos crimes comuns e de responsabilidade, os Governadores dos Territórios, o ... conceder a emancipação, nos termos da lei civil, quando faltarem os pais; ... VI - designar ... advogado será feita de modo a resguardar a igualdade de ...
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Acórdão nº 2010/0152940-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. FORMAÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PEÇAS OBRIGATÓRIAS. AFERIÇÃO DO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS NA DATA DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. 1. No momento da interposição do agravo de instrumento, não constava cópia integral da cadeia de representação processual da parte ora agravante porque falta a juntada da procuração que conferia poderes ao patrono
... :CONDOMÍNIO EDIFÍCIO MARIA BRAIDO ADVOGADO :THIAGO V. INNARELLI E OUTRO(S)AGRAVADO:COMPANHIA ... PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. FORMAÇÃO DO AGRAVO DE ... 2. É de responsabilidade" da parte agravante (i) verificar se a documentaç\xC3" ... -
Acórdão nº 2006/0017368-6 de T4 - QUARTA TURMA
... :JOSÉ HENRIQUE MULLER FRAZÃO ADVOGADO :JOSÉ DE RIBAMAR CARDOSO FILHO EMBARGADO:REAL ... PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. EMBARGOS DE ... a mínima correspondência com a responsabilidade assumida pelo advogado, sob pena de violação do ...