responsabilidade civil do estado no direito administrativo
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Acórdão nº 2014/0158742-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO ... ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL". POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. \xC2" ... origem reconheceu a responsabilidade civil do Município, ... não possuía o direito ...
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LEI 13254 de 13/01/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O REGIME ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO CAMBIAL E TRIBUTÁRIA (RERCT) DE RECURSOS, BENS OU DIREITOS DE ORIGEM LÍCITA, NÃO DECLARADOS OU DECLARADOS INCORRETAMENTE, REMETIDOS, MANTIDOS NO EXTERIOR OU REPATRIADOS POR RESIDENTES OU DOMICILIADOS NO PAÍS.
... Lei serão aplicados aos titulares de direito ou de fato que, voluntariamente, declararem ou ... repassados à titularidade ou responsabilidade, direta ou indireta, de trust de quaisquer ... , qualquer procedimento administrativo de natureza tributária ou cambial em relação ... 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil), e condicionam o sujeito passivo à aceitação ...
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Acórdão nº 2016/0217028-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... AGRAVANTE ... : ESTADO DO PARANÁ ... PROCURADOR ... ADMINISTRATIVO" E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO\xC2" NO RECURSO ... ESPECIAL. DIREITO" À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RAZ\xC3" ... SÚMULA 284/STF. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. ...
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Acórdão nº 2016/0177477-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... AGRAVANTE ... : ESTADO DO PIAUÍ ... PROCURADOR ... ADMINISTRATIVO" E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO\xC2" NO RECURSO ... ESPECIAL. DIREITO ... RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES ...
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Acórdão nº 2015/0235443-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. DISCIPLINAR. MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA. LICITAÇÃO E CONTRATO. ATO DE INSTAURAÇÃO. PODER-DEVER DE APURAÇÃO RESPONSABILIDADE POR FALHAS ADMINISTRATIVAS. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS. PRESCRIÇÃO. NECESSIDADE DE TÉRMINO DA INSTRUÇÃO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. ...
... PROCESSUAL ... ADMINISTRATIVO. ... PODER-DEVER DE APURAÇÃO RESPONSABILIDADE POR ... INSTRUÇÃO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ... DECLARAÇÃO. ... -
Em vigor
Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
... incompetente ou com preterição do direito de defesa ... § 1º A nulidade de qualquer ato ... Civil, art. 1.179) ... § 1º Os livros obrigatórios ... São inadmissíveis no processo administrativo as provas obtidas por meios ilícitos (Lei nº ... caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros (Lei nº 5.172, de 1966 - ... Secretarias de Fazenda ou de Finanças do Estado ou do Distrito Federal, segundo a localização ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... INTERES. ... : DEPARTAMENTO ... ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - DETRAN/RS ... PROCESSUAL CIVIL ... ADMINISTRATIVO" QUE NÃO CONSTITUI ... CRIME. SEGURAN\xC3"ÇA VIÁRIA. DIREITO" FUNDAMENTAL. DEVER DO ... ESTADO. DIGNIDADE\xC2" ... ência, agrava sua responsabilidade ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... específica a ser editada por ministro de Estado ... § 3º Nas licitações e contratações que ... I – alienação e concessão de direito real de uso de bens; ... II – compra, inclusive ... ções necessárias, sob inteira responsabilidade do contratado até sua entrega ao contratante em ... XLIII – credenciamento: processo administrativo" de chamamento público em que a Administração P\xC3" ... , econômica, financeira, trabalhista e civil ... § 1º A autoridade referida no caput deste ...
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Acórdão nº 2012/0214027-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO". RESPONSABILIDADE ... CIVIL DO ESTADO.\xC2" ... Os regramentos gerais de Direito Administrativo e Constitucional ...
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Acórdão nº 2013/0041406-2 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O eg. Tribunal de origem, à luz das circunstâncias fáticas da causa, especialmente do laudo pericial, concluiu pela ausê
... RESPONSABILIDADE ... ADMINISTRATIVO. ... -
Em vigor
Lei Complementar nº 126, de 15 de janeiro de 2007. dispõe sobre a política de resseguro, retrocessão e sua intermediação, as operações de co-seguro, as contratações de seguro no exterior e as operações em moeda estrangeira do setor securitário
... ção de empresas, mandato e responsabilidade de administradores; e ... II - as regras ... de contrato de seguro de responsabilidade civil profissional, na forma definida pelo órgão ... serão apuradas mediante processo administrativo regido em consonância com o art. 118 do ... ou de capitalização, assegurado o direito de regresso, e poderá ser aplicada ...
- Em vigor Decreto Nº 9.310, de 15 de março de 2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União
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Acórdão nº 2014/0107167-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ESTADO DE SÃO PAULO ... ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM ... ESPECIAL. ... RESPONSABILIDADE ... que seu direito" foi violado quando configurado o \xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0036742-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... IMPETRADO ... : MINISTRO DE ESTADO" DO PLANEJAMENTO ORÇAMENTO E ... PROCESSUAL\xC2" CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA ... ÇÃO DE REMUNERAÇÃO. RESPONSABILIDADE DO ... EMPREGADOR ... IMPETRANTE. ... DE TERMO DE ADESÃO. DIREITO" ... FACULTATIVO. AUSÊNCIA DE ÓBICE \xC2" ...
- Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
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Acórdão nº 2016/0095853-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ESPECIAL. ... ADMINISTRATIVO. ... RESPONSABILIDADE ... ensejar a prescrição do direito" pleiteado, não foi objeto ... de \xC2" ...
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Acórdão nº 2013/0283518-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO. ... questões de direito ...
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Acórdão nº 2015/0309150-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... AGRAVANTE ... : ESTADO DO PIAUÍ ... PROCURADOR ... ADMINISTRATIVO" E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO\xC2" NO RECURSO ... ESPECIAL. DIREITO ... RESPONSABILIDADE ... SOLIDÁRIA ...
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Acórdão nº 2016/0024324-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... AGRAVADO ... ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DANOS ... a partir do qual a direito ...
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LEI 13123 de 20/05/2015 - LEI ORDINÁRIA. REGULAMENTA O INCISO II DO § 1º E O § 4º DO ART. 225 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, O ARTIGO 1, A ALÍNEA J DO ARTIGO 8, A ALÍNEA C DO ARTIGO 10, O ARTIGO 15 E OS §§ 3º E 4º DO ARTIGO 16 DA CONVENÇÃO SOBRE DIVERSIDADE BIOLÓGICA, PROMULGADA PELO DECRETO Nº 2.519, DE 16 DE MARÇO DE 1998; DISPÕE SOBRE O ACESSO AO PATRIMÔNIO GENÉTICO, SOBRE A PROTEÇÃO E O ACESSO AO CONHECIMENTO TRADICIONAL ASSOCIADO E SOBRE A REPARTIÇÃO DE BENEFÍCIOS PARA CONSERVAÇÃO E USO SUSTENTÁVEL DA BIODIVERSIDADE; REVOGA A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.186-16, DE 23 DE AGOSTO DE 2001; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... finalidade de acesso, na qual a responsabilidade sobre a amostra é transferida para a ... ção de acesso ou remessa - ato administrativo que permite, sob condições específicas, o ... por cento) e a representação da sociedade civil em no mínimo 40% (quarenta por cento) dos ... Estado reconhece o direito de populações indígenas, ...
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Acórdão nº 2006/0086195-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA ... ( ... )" José Affonso da Silva, in Curso de Direito Constitucional Positivo, 24ª ed., São Paulo, ... , para o processo dos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos (CPP, arts. 516- ...
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Acórdão nº 2014/0266449-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ANISTIADO ... OLÍTICO. ... RESPONSABILIDADE ... direito ...
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Acórdão nº REsp 1251993 / PR de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - "AMICUS CURIAE" PROCURADOR ... : UNIÃO - "AMICUS CURIAE" ... ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (ARTIGO 543-C DO CPC). RESPONSABILIDADE" CIVIL DO ESTADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRESCRIÇ\xC3" ... Efetivamente, as Turmas de Direito Público desta Corte Superior divergiam sobre o ...
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Acórdão nº 2016/0027587-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ERRADICAÇÃO DO CANCRO CÍTRICO. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA PELO TRIBUNAL A QUO. POSSIBILIDADE. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS PARA JULGAMENTO. VERIFICAÇÃO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓ
... PROCESSUAL CIVILL. ... ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. RESPONSABILIDADE CIVIL ... DO ESTADO ... questão exclusivamente de direito e estiver em condições de ... -
Acórdão nº 2016/0276279-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... RECORRENTE ... : ESTADO DO PARANÁ ... PROCURADOR ... INTERES. ... PROCESSUAL CIVIL ... do pleno exercício do direito ... há responsabilidade ...