responsabilidade civil do estado no direito administrativo
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Em vigor
Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964. Lei do Serviço Militar.
... situadas, tanto quanto possível, no mesmo Estado; ... d) Zonas de Serviço Militar, ... § 3.A responsabilidade de instalação e manutenção das J. S. M. , em ... caso, é da alçada do Município Administrativo ... TÍTULO III Do recrutamento para o ... ões será excluído, entregue à autoridade civil competente e terá sua situação militar fixada ... direito subjetivo à prorrogação ao final de cada ...
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Em vigor
Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012. Regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição.
... ão, às pessoas naturais e jurídicas, o direito de acesso à informação, que será ... para a segurança da sociedade e do Estado, e aquelas abrangidas pelas demais hipóteses ... da tomada de decisão ou de ato administrativo, a exemplo de pareceres e notas técnicas ... I - Casa Civil da Presidência da República, que a presidirá; ... à assinatura de um termo de responsabilidade, que disporá sobre a finalidade e a destinação ...
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Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... I - a Casa Civil; ... II - a Secretaria de Governo; ... III - a ... estratégico e de modernização do Estado"; ... III - na orientação das escolhas e das pol\xC3" ... V - o Conselho Administrativo da Região Integrada de Desenvolvimento do Polo ... , detenha a maioria do capital social com direito a voto, sempre haverá um membro indicado pelo ... e, quando houver indícios de responsabilidade penal, da Polícia Federal do Ministério da ...
- Em vigor Lei nº 10.180, de 6 de fevereiro de 2001. Organiza e disciplina os Sistemas de Planejamento e de Orçamento Federal, de Administração Financeira Federal, de Contabilidade Federal e de Controle Interno do Poder Executivo Federal, e dá outras providências
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Lei nº 14.399 de 08/07/2022. Institui a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura.
... Federal e dos Municípios com a sociedade civil no setor da cultura, bem como no respeito à ... IX – direito de qualquer pessoa física ou jurídica de ... que tenha, no seu instrumento administrativo constitutivo, previsão para atuar na área da ... revertidos ao fundo estadual de cultura do Estado onde o Município se localiza ou ao órgão ou ... de Fomento à Cultura é de responsabilidade das autoridades competentes nas esferas federal, ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL ... FUNDAMENTAÇÃO. ... RESPONSABILIDADE ... civil objetiva do Estado, assim se ... jurídicas de direito ... baseia-se na teoria do risco administrativo, em relação a qual ...
- Em vigor Lei nº 13.140, de 26 de junho de 2015. Dispõe sobre a mediação entre particulares como meio de solução de controvérsias e sobre a autocomposição de conflitos no âmbito da administração pública; altera a Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997, e o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972; e revoga o § 2º do art. 6º da Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997.
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Acórdão nº 2015/0078685-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... CONCESSIONÁRIAS. ADMINISTRATIVO E CONSUMIDOR. ... ROLETA. RESPONSABILIDADE OPERACIONAL E LEGAL ... civil ... "A acessibilidade é direito ...
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Acórdão nº 2006/0160777-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... RELATOR : MINISTRO LUIZ FUX RECORRENTE : ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PROCURADOR : JOSÉ LUIZ ... PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. DANOS MORAIS. PRESIDIÁRIO ... ção pleiteada, com fulcro na Responsabilidade" Civil do Estado, in litteris: Ainda que desnecess\xC3" ... , bem como a Convenção Interamericana de Direito Humanos. Assinale-se que, por se tratar de ...
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Acórdão nº 2015/0025933-4 de CE - CORTE ESPECIAL
... PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONFLITO NEGATIVO DE ... DIREITO PÚBLICO DA ... LITIGIOSA. ... responsabilidade civil (contratual ou não) decorrente, ... Estado" considera ... de seu dever assumi-las\xC2" ...
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Acórdão nº REsp 769753 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL A. RESPONSABILIDADE POR DANO CAUSADO AO MEIO AMBIENTE. ZONA COSTEIRA ... ção permanente, pela legislação do Estado de Santa Catarina por meio da Lei n° 5.793⁄80 ... da qualidade ambiental, adotado no Direito brasileiro (art. 2°, caput, da Lei 6.938⁄81), ...
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... , de 4 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, as diretrizes orçamentárias da União ... de governo, e a organização da sociedade civil, com os quais a administração pública federal ... , detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro ... de assistência social para cada Estado" e seus Municípios e o Distrito Federal; ... II \xE2\x80" ... privada signatária do instrumento administrativo ... Art. 88. Não será exigida contrapartida ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... distinção da nacionalidade, sexo, idade, estado civil ou profissão (Lei nº 4.506, de 30 de ... ção de rendimentos são da responsabilidade de qualquer um dos pais, do tutor, do curador ou ... efetuado por pessoas jurídicas de direito público a servidores públicos civis, a título ... normas reguladoras do processo administrativo fiscal (Lei nº 9.430, de 1996, art. 32, § 7º) ...
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LEI 13327 de 29/07/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS; ESTABELECE OPÇÃO POR NOVAS REGRAS DE INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO A APOSENTADORIAS E PENSÕES; ALTERA OS REQUISITOS DE ACESSO A CARGOS PÚBLICOS; REESTRUTURA CARGOS E CARREIRAS; DISPÕE SOBRE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA DAS CAUSAS EM QUE FOREM PARTE A UNIÃO, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... garantias e de obrigações de responsabilidade do Tesouro Nacional, da orientação ... I - prestar apoio técnico e administrativo, visando ao funcionamento do órgão; ... II - ... III - a renúncia ao direito de pleitear, por via administrativa ou judicial, ... Advogado-Geral da União, do Ministro de Estado da Fazenda, do Ministro de Estado do ... e Gestão e do Ministro-Chefe da Casa Civil da Presidência da República ... Art. 37 ...
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Lei nº 14.125 de 10/03/2021. Dispõe sobre a responsabilidade civil relativa a eventos adversos pós-vacinação contra a Covid-19 e sobre a aquisição e distribuição de vacinas por pessoas jurídicas de direito privado.
... º O Poder Executivo federal poderá instituir procedimento administrativo próprio para a avaliação de demandas relacionadas a eventos adversos ...
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LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... sob controle societário ou administrativo comum; ... IV - que apresente sócio ou acionista ... -se à pessoa jurídica encomendante o direito à opção pelo regime especial de que trata o ... 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil; ... mantenedora poderá prever que a responsabilidade pelo desconto de que trata o caput será da ... , pelo Banco Central do Brasil, do estado de insolvência de instituição emissora que, ...
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Decreto nº 10.586 de 18/12/2020. Regulamenta a Lei nº 10.711, de 5 de agosto de 2003, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Sementes e Mudas.
... ou de mudas e as atividades de responsabilidade técnica, de certificação, de amostragem, de ... III – detenha o direito de proteção da cultivar previsto na Lei nº ... á a estrutura física e o apoio administrativo, além de disponibilizar os meios para o ... , e será aprovada em ato do Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, após ... Sem prejuízo da responsabilidade penal ou civil cabível, a inobservância das disposições ...
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Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ... ADMINISTRATIVO ... DISCIPLINAR. ... DEMISSÃO. ... AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E ... Estado ... em seu conteúdo, a responsabilidade ...
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Em vigor
Lei nº 12.334, de 20 de setembro de 2010. Estabelece a Política Nacional de Segurança de Barragens destinadas à acumulação de água para quaisquer usos, à disposição final ou temporária de rejeitos e à acumulação de resíduos industriais, cria o Sistema Nacional de Informações sobre Segurança de Barragens e altera a redação do art. 35 da Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, e do art. 4.da Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000.
... ção ou outro ato que lhe confira direito de operação da barragem e do respectivo ... e órgãos de proteção e defesa civil em caso de incidente, acidente ou desastre ... III - a responsabilidade legal do empreendedor pela segurança da ... técnicas, dos métodos construtivos, do estado de conservação e da idade do empreendimento e ... de infração e instaurar processo administrativo os servidores dos órgãos fiscalizadores e das ...
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Decreto nº 9.283 de 07/02/2018. Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
... I - entidade gestora - entidade de direito público ou privado responsável pela gestão de ... de fomento ou organizações da sociedade civil, e envolvem duas dimensões: ... a) ecossistemas ... a ser editada pelo Ministro de Estado" da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicaç\xC3" ... fundamentada, por meio de processo administrativo, observado o disposto na política de inovação ... óprio nome e sob a sua inteira responsabilidade, ou a terceiro, mediante remuneração, nas ...
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Acórdão nº 2011/0267670-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA COM PEDIDO DE DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. TESES ACERCA DA INÉPCIA DA PETIÇÃO, ILEGITIMIDADE DE DIREITO DE AÇÃO E DESOBEDIÊNCIA À LEGISLAÇÃO QUE CUIDA DA RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO DE ANUIR...
... ADMINISTRATIVO" ... PROCESSUAL ... REGIMENTAL ... ESPECIAL.\xC2" ... ÉPCIA DA PETIÇÃO, ILEGITIMIDADE DE DIREITO DE AÇÃO ... RESPONSABILIDADE ... Civil, a fim de ... -
Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
... AGRAVADO ... : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ... PROCURADOR ... PROCESSUAL ... ADMINISTRATIVO". ... REGIMENTAL ... SEGURANÇA. PROCESSO \xC2" ... JUDICIAIS. ... RESPONSABILIDADE DO TITULAR. AFRONTA À COISA ... Direito" Diretor do Foro da Comarca a que pertence\xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0060074-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. LEGITIMIDADE ATIVA DO PARQUET FEDERAL. 1. Hipótese em que o acórdão recorrido considerou que o MPF não teria legitimidade ativa para a propositura de Ação Civil Pública para fornecimento ...
... INTERES. ... INTERES. ... : ESTADO DO ESPÍRITO SANTO ... PROCURADOR ... CONTROVÉRSIA. ... ADMINISTRATIVO" E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL \xC2" ... MEDICAMENTOS. ... RESPONSABILIDADE ... -
Acórdão nº 2015/0220649-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... IMPETRADO ... : MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA ... INTERES. ... PROCESSUAL ... ADMINISTRATIVO. ... PROCESSO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO IMPETRANTE A UMA ... responsabilidade ...
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Acórdão nº 2015/0262164-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ANVISA. PODER DE POLÍCIA DE REGULAMENTAR, CONTROLAR E FISCALIZAR SERVIÇOS QUE ENVOLVAM RISCOS À SAÚDE. USO DE EQUIPAMENTOS PARA BRONZEAMENTO ARTIFICIAL COM FINALIDADE ESTÉTICA. PROIBIÇÃO. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL E MATERIAL. LUCROS CESSANTES. ILICITUDE NÃO CONFIGURADA NA VEDAÇÃ
... CIVIL. ADMINISTRATIVO. ANVISA. PODER DE ... ório, dada a relevância do direito em debate, ... ", quer seja a responsabilidade ...