responsabilidade civil do estado omissão
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Em vigor
Código de Processo Civil
... § 2o O Estado promoverá, sempre que possível, a solução ... §§ 2o a 5o, devendo eventual responsabilidade disciplinar ser apurada pelo respectivo órgão ... tribunal respectivo ou, em caso de sua omissão, do Conselho Nacional de Justiça ... § 4o ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... ARTIGO 4 ... O Ministro de Estado da Fazenda poderá demarcar, na orla marítima ou ... de conhecimento regularmente emitido, a omissão de volume em manifesto de carga poderá ser ... , ressalvas que visem a excluir a responsabilidade do transportador por extravios ou acréscimos ... pena de responsabilidade administrativa, civil e penal; e ... #Incluído pelo Decreto nº ...
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Em vigor
Decreto nº 3.724, de 10 de janeiro de 2001. Regulamenta o art. 6o da Lei Complementar n 105, de 10 de janeiro de 2001, relativamente à requisição, acesso e uso, pela Secretaria da Receita Federal, de informações referentes a operações e serviços das instituições financeiras e das entidades a elas equiparadas.
... IV - omissão de rendimentos ou ganhos líquidos, decorrentes ... , da titularidade de fato ou da responsabilidade pela movimentação financeira; ... XI - ... , sem prejuízo da responsabilidade penal e civil cabível, na forma dos arts. 121 a 125 da daquela ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e ... f) o brasileiro civil que trabalha para a União no exterior, em ... titular de empresa individual de responsabilidade limitada, urbana ou rural; ... #Incluído ... ão lhes sendo lícito alegarem qualquer omissão para se eximirem do recolhimento, ficando os ...
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Em vigor
Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997. Altera procedimentos relativos ao Programa Nacional de Desestatização, revoga a Lei n° 8.031, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências.
... I - reordenar a posição estratégica do Estado na economia, transferindo à iniciativa privada ... , bem como daqueles de sua responsabilidade ... c) a transferência ou outorga de ... II - Chefe da Casa Civil da Presidência da República; ... á considerada falta grave a ação ou omissão de empregados ou servidores públicos que, ...
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... que, até o final de cada trimestre do ano civil, não conseguir utilizar o crédito por qualquer ... § 1º Na hipótese de omissão da fonte pagadora relativamente à comprovação ... Municípios, para estabelecer a responsabilidade pela retenção na fonte da CSLL, da COFINS e da ... § 3º-F. O Ministro de Estado da Fazenda regulamentará o rito administrativo ...
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Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
... ÊNCIA. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE POR SE ... TRANSPORTE ... GRATUITO. ... CIVIL ... Dessa forma, não havendo omissão, contradição ou ...
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Em vigor
Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004. Institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública.
... eficiência no cumprimento das missões de Estado e no emprego dos recursos da sociedade; ... IV - responsabilidade fiscal na celebração e execução das ... III - Casa Civil da Presidência da República ... § 2º ... público que contribuir por ação ou omissão para a aceitação tácita de que trata o § 12 ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. ... RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DANOS MORAIS ... , observa-se que os critérios para omissão do nome das ...
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Acórdão nº 2015/0272912-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. REVÉS DURANTE EMBARQUE DE PASSAGEIROS EM AERONAVE. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. RESPONSABILIDADE DA INFRAERO DESCARACTERIZADA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL A ENSEJAR SUPOSTA INDENIZAÇÃO DE ENTE PÚBLICO. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. 1. Na
... PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. REVÉS DURANTE ... INEXISTÊNCIA. ... RESPONSABILIDADE ... DESCARACTERIZADA. ... EXCLUSIVA ... -
Em vigor
Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966. Dispõe sôbre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências.
... ARTIGO 2 ... O contrôle do Estado se exercerá pelos órgãos instituídos neste ... as disposições do artigo 1.433 do Código Civil ... ARTIGO 11 ... Quando o seguro ... de seguro, para exonerar-se da responsabilidade assumida, até no caso de sinistro. Nessa ... a legislação respectiva, a ação ou omissão, pessoal ou coletiva, de que decorra a ...
- Em vigor Lei nº 9.966, de 28 de abril de 2000. Dispõe sobre a prevenção, o controle e a fiscalização da poluição causada por lançamento de óleo e outras substâncias nocivas ou perigosas em águas sob jurisdição nacional e dá outras providências.
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Em vigor
Lei nº 11.076, de 30 de dezembro de 2004. Dispõe sobre o Certificado de Depósito Agropecuário - CDA, o Warrant Agropecuário - WA, o Certificado de Direitos Creditórios do Agronegócio - CDCA, a Letra de Crédito do Agronegócio - LCA e o Certificado de Recebíveis do Agronegócio - CRA, dá nova redação a dispositivos das Leis nos 9.973, de 29 de maio de 2000, que dispõe sobre o sistema de armazenagem dos produtos agropecuários, 8.427, de 27 de maio de 1992, que dispõe sobre a concessão de subvenção econômica nas operações de crédito rural, 8.929, de 22 de agosto de 1994, que institui a Cédula de Produto Rural - CPR, 9.514, de 20 de novembro de 1997, que dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário e institui a alienação fiduciária de coisa imóvel, e altera a Taxa de Fiscalização de que trata a Lei nº 7.940, de 20 de dezembro de 1989, e dá outras providências.
... ário poderão acordar que a responsabilidade pelo pagamento do valor dos serviços a que se ... que emitir o CDA e o WA é responsável, civil e criminalmente, inclusive perante terceiros, ... pelos prejuízos resultantes de sua omissão ... ARTIGO 35 ... O CDCA e a LCA ...
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LEI 13139 de 26/06/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA OS DECRETOS-LEI Nº 9.760, DE 5 DE SETEMBRO DE 1946, Nº 2.398, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1987, A LEI Nº 9.636, DE 15 DE MAIO DE 1998, E O DECRETO-LEI Nº 1.876, DE 15 DE JULHO DE 1981; DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO E A REMISSÃO DE DÍVIDAS PATRIMONIAIS COM A UNIÃO; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... do Patrimônio da União no Estado determinará a posição da linha demarcatória ... o patrimônio da União toda ação ou omissão que viole o adequado uso, gozo, disposição, ... § 4º Sem prejuízo da responsabilidade civil, as infrações previstas neste artigo ...
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Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... I – a Casa Civil; ... II – a Secretaria-Geral; ... III – a ... , por sua determinação, pelo Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da ... Judiciário quando impugnado ato ou omissão presidencial; e ... V – exercer outras ... e, quando houver indícios de responsabilidade penal, da Polícia Federal, do Ministério da ...
- Em vigor Lei Nº 14.382, de 27 de junho de 2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
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A responsabilidade civil do estado por dano ambiental decorrente da omissão fiscalizatória
No presente artigo apresenta-se uma descrição das teorias existentes sobre a responsabilidade civil do Estado, sua evolução e sua aplicação no direito ambiental. Nesse sentido, busca-se demonstrar os fundamentos jurídicos e legais para a responsabilidade objetiva do Estado por eventuais danos ambientais quando da sua omissão fiscalizatória, na modalidade de risco integral, haja vista que a...
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Acórdão nº 2016/0032106-0 de T5 - QUINTA TURMA
... : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ... RECORRIDO ... 2º, do Código de Processo Civil, c/c art. 3º do Código de ... suprir tal omissão", o que atrai o óbice das Súmulas 282 e\xC2" ... responsabilidade ...
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... intermunicipais dentro dos limites de um Estado ou Território ... ARTIGO 9 ... O ... civil" de pessoas jurídicas, declaração com a composi\xC3" ... sob sua direta administração e responsabilidade, dentro dos respectivos limites e destinado ... 62 e 63, se culpados por ação ou omissão e independentemente da ação criminal ...
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Acórdão nº 2016/0178078-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE ... MATO GROSSO DO SUL ... PROCESSUAL CIVIL ... ÇÃO DE SENTENÇA. RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO ... AS CIRURGIAS PLÁSTICAS. OMISSÃO DO ...
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Lei nº 9.289 de 04/07/1996. DISPÕE SOBRE AS CUSTAS DEVIDAS A UNIÃO, NA JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO E SEGUNDO GRAUS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... 33 do Código de Processo Civil ... Art. 11. Os depósitos de pedras e metais ... ívida ativa são recolhidos, sob responsabilidade da parte, diretamente na Caixa Econômica ... Republicada por ter saído com omissão ...
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Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
... ESPECIAL. ... RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ... , obscuridade, contradição, omissão em ponto ...
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Algoritmos de inteligência artificial na predição do quadro clínico de pacientes e a responsabilidade civil médica por omissão de cuidados paliativos
... Assessora de Desembargador no Tribunal de Justiça do Estado do Paraná ... Miguel Kfouri Neto ... Pós-Doutor em Ciências Jurídico-Civis junto à Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa. Doutor ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... , o distribuidor, sob pena de responsabilidade, não fará a distribuição sem a prova do ... o denunciado, receberá o processo no estado em que este se achar, e a causa com ele ... feito, sob, pena de valerem, em caso de omissão, as intimações que se fizerem em carta ...