Responsabilidade civil por dano ambiental

Acórdão Nº 0004338-36.2014.8.16.0024 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 10ª Câmara Cível, 18-08-2022
- Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
... APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO ... AMBIENTAL. SENTENÇA DE ...
Acórdão Nº 0005850-25.2012.8.16.0024 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 10ª Câmara Cível, 22-09-2022
- Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
... APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO ... AMBIENTAL. SENTENÇA DE ...
Acórdão Nº 0004736-80.2014.8.16.00247 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 10ª Câmara Cível, 20-03-2023
- Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
... APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO ... AMBIENTAL. SENTENÇA DE ...
Acórdão nº 1.0400.13.003204-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-12-2019
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DEPÓSITO IRREGULAR DE ENTULHO. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. INDENIZAÇÃO E OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER DEVIDA. REPARAÇÃO. PERIDO DE DANO INVERSO.Em se tratando de dano ambiental, o ordenamento jurídico brasileiro adotou a teoria da responsabilidade objetiva sob a modalidade do risco integral, bastando,...

... Pblico do Estado de Minas Gerais em ao civil pblica ajuizada em face de Silvrio Martins da ... Ambiente e j previa a imputao de responsabilidade a todo "poluidor, a pessoa fsica ou jurdica, de ... , por atividade causadora de degradao ambiental" (art. 3, IV). Art. 14 - Sem prejuzo das ... poltica de valorizao preveno e reparao do dano. Nesse sentido, leciona Slvio ...
Acórdão nº 1.0400.13.003204-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-12-2019
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DEPÓSITO IRREGULAR DE ENTULHO. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. INDENIZAÇÃO E OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER DEVIDA. REPARAÇÃO. PERIDO DE DANO INVERSO.Em se tratando de dano ambiental, o ordenamento jurídico brasileiro adotou a teoria da responsabilidade objetiva sob a modalidade do risco integral, bastando,...

... Pblico do Estado de Minas Gerais em ao civil pblica ajuizada em face de Silvrio Martins da ... Ambiente e j previa a imputao de responsabilidade a todo "poluidor, a pessoa fsica ou jurdica, de ... , por atividade causadora de degradao ambiental" (art. 3, IV). Art. 14 - Sem prejuzo das ... poltica de valorizao preveno e reparao do dano. Nesse sentido, leciona Slvio ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08018333020154058500), 25-11-2021
PROCESSO Nº: 0801833-30.2015.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ELCY ROCHA DOS SANTOS e outro ADVOGADO: Gilson De Jesus Guimarães e outro APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sergio...

... de preservação permanente; a.2) reparar o dano ambiental relativo ao corte e aterro de mangue, ... PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. MINISTÉRIO PÚBLICO ... infração ambiental, mas sim a responsabilidade" civil pela reparação do dano ambiental ... N\xC3" ...
Acórdão nº 1.0400.13.003915-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-04-2021
EMENTA: AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DANO AMBIENTAL - RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL - CORREÇÃO MONETÁRIA E DE JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - DATA DO EVENTO DANOSO - RECURSO PROVIDO.- À luz do disposto no art. 240, do CPC, art. 398, do CC e nas Súmulas de n. 43 e n. 54, ambas do c. STJ, o termo inicial da correção monetária e dos juros de mora, incidentes sobre a indenização arbitrada por...

... da Comarca de Mariana, nos autos da ao civil pblica por dano ambiental ajuizada pelo Ministrio ... decorrente de ato ilcito gera responsabilidade civil extracontratual (art. 14, 1, da Lei federal ...
Acórdão nº 1.0400.13.003915-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-04-2021
EMENTA: AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DANO AMBIENTAL - RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL - CORREÇÃO MONETÁRIA E DE JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - DATA DO EVENTO DANOSO - RECURSO PROVIDO.- À luz do disposto no art. 240, do CPC, art. 398, do CC e nas Súmulas de n. 43 e n. 54, ambas do c. STJ, o termo inicial da correção monetária e dos juros de mora, incidentes sobre a indenização arbitrada por...

... da Comarca de Mariana, nos autos da ao civil pblica por dano ambiental ajuizada pelo Ministrio ... decorrente de ato ilcito gera responsabilidade civil extracontratual (art. 14, 1, da Lei federal ...
Acórdão nº 2015/0010015-0 de T2 - SEGUNDA TURMA

... AMBIENTAL", ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. \xC2" ... DANO AMBIENTAL. INSTALAÇÃO DE ENGENHOS DE ... AMBIENTAL E PELA RESPONSABILIDADE DA RECORRENTE. SÚMULA ...
Acórdão nº 1.0021.10.000992-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-05-2017
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO AMBIENTAL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DANO AMBIENTAL - ATIVIDADE DE QUEIMA DE EUCALIPTO - RECUPERAÇÃO NATURAL DA ÁREA DEGRADADA - AUSÊNCIA DE SUPRESSÃO DE ESPÉCIES NATIVAS - INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL AMBIENTAL - IMPACTO AMBIENTAL LOCAL E DE PEQUENA DIMENSÃO JÁ RECUPERADA. 1- A reparação do dano ambiental é objetiva e decorre da responsabilidade...

... ) V O T O Trata-se de Ao Civil Pblica movida pelo MINISTRIO PBLICO DO ESTADO DE ... para condenar o requerido ao pagamento de dano moral ambiental no valor de R$10.000,00, ... Da responsabilidade civil pelo dano ambiental A reparao do dano ...
LEI ORDINÁRIA Nº 12512, DE 14 DE OUTUBRO DE 2011. Institui o Programa de Apoio a ConservaÇÃo Ambiental e o Programa de Fomento as Atividades Produtivas Rurais; Altera as Leis 10.696, de 2 de Julho de 2003, 10.836, de 9 de Janeiro de 2004, e 11.326, de 24 de Julho de 2006.
- Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU
... ção Ambiental ficará sob a responsabilidade do Ministério do Meio Ambiente, ao qual caberá ... 14. Sem prejuízo das responsabilidades civil, penal e administrativa, o servidor público ou o ... fica obrigado a ressarcir integralmente o dano, aplicando-se-lhe multa nunca inferior ao dobro e ...
Acórdão nº 1.0704.02.011042-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-09-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO AMBIENTAL COLETIVO - IMPRESCRITIBILIDADE - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - ESTOQUE DE MADEIRA DE LEI - EXTRAÇÃO ILEGAL - DANO AMBIENTAL.- É imprescritível a pretensão de reparação civil de dano ambiental (Tema 999, STF).- A responsabilidade civil pela reparação dos danos ambientais é objetiva, de acordo com a teoria do risco integral, cabendo ao autor comprovar...

... de Apelao Cvel interposta nos autos da Ao Civil Pblica ajuizada pelo MINISTRIO PBLICO DO ESTADO ... de lei, no havendo comprovao da ocorrncia de dano ambiental, pois no foi atribuda ao requerido a ... Aduz que a sua responsabilidade est limitada pela imisso do INCRA na posse do ...
Acórdão Nº 0848832-07.2017.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 26-10-2022
DIREITO AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RESPONSABILIDADE POR DANO AMBIENTAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. ESCOAMENTO DE ESGOTO EM LOGRADOURO PÚBLICO A CÉU ABERTO. TESE DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. ACOLHIDA. AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE O APELANTE É PROPRIETÁRIO OU POSSUIDOR DOS IMÓVEIS QUE CAUSARAM O DANO. INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO. AUSENTE O NEXO CAUSAL. SENTENÇADIRE

... EMENTA: DIREITO AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ... CIVIL PÚBLICA. SPONSABILIDADE POR DANO AMBIENTAL ... SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA ... possui qualquer relação ou responsabilidade ... 4. Ausente o preparo, eis que a parte ...
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LOTEAMENTO IRREGULAR. DANO AO MEIO AMBIENTE. RESPONSABILIDADE DA PARTE AGRAVANTE AFIRMADA PELO ACÓRDÃO RECORRIDO COM BASE NOS ELEMENTOS FÁTICOS E PROBATÓRIOS CONSTANTE DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. 1. Consignou o Tribunal a quo que a parte ora Agravante atuou para a formação do loteamento irregular, o...

... Nº 3/STJ. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LOTEAMENTO ... NO AO MEIO AMBIENTE. RESPONSABILIDADE DA ... irregular, o que, por sua vez, gerou dano ambiental ...
Acórdão nº 1.0245.05.077951-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-03-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CUMULAÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, NÃO FAZER E INDENIZAÇÃO. VALORES FIXADOS CONFORME LAUDO E VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO ATUAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DATA DA FIXAÇÃO. 1. A responsabilidade civil do causador do dano ambiental, seja ele individual ou coletivo, é objetiva, ou seja, independe de culpa e...

... de Santa Luzia/MG que, nos autos da ao civil pblica ajuizada pelo MINISTRIO PBLICO DE MINAS ... por parte desta de arcar com o eventual dano ambiental gerado posteriormente. Expe ainda que a ... legitimidade para propor ao de responsabilidade civil e criminal, por danos causados ao meio ...
Acórdão nº 1.0521.13.002825-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-07-2021
EMENTA: DIREITO AMBIENTAL E CONSTITUCIONAL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - DESMATAMENTO DE VEGETAÇÃO NATIVA E OBTENÇÃO DE RENDIMENTO LENHOSO SEM AUTORIZAÇÃO DE ÓRGÃO COMPETENTE - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - DANO AMBIENTAL - NATUREZA MULTIFACETÁRIA - OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO - REGENERAÇÃO NATURAL QUE NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE

... 76-79v., que, nos autos da Ao Civil Pblica ajuizada pelo MINISTRIO PBLICO DO ESTADO ... ser realizada qualquer outra interveno ambiental na propriedade III) A realizar o pagamento ... deve prevalecer, porque no foi comprovado o dano ambiental; v) a rea j se encontra regenerada; vi) ... legitimidade para propor ao de responsabilidade civil e criminal, por danos causados ao meio ...
Acórdão nº 1.0342.13.017708-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-07-2021
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DANO AMBIENTAL - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - PROPRIEDADE PRIVADA - DANO MATERIAL - AUSÊNCIA DE PROVA - DANO MORAL - COMPROVAÇÃO - INDENIZAÇÃO - FIXAÇÃO ADEQUADA - RECURSOS NÃO PROVIDOS. 1. Para a caracterização do dano e do dever de indenizar, é imperativa a confluência dos requisitos exigidos à responsabilidade civil, quais sejam: (a) o ato ilícito,

... os danos materiais decorrentes do dano ambiental causado pela r; b) em razo da ... dos requisitos exigidos responsabilidade civil, quais sejam: (a) o ato ilcito, (b) a ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08032769520144058000), 28-07-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0803276-95.2014.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: ANTONIO MARCIO BRITTO RAPOSO E OUTRO ADVOGADO: CARINE ALVES DE LIRA E OUTRO SENTENÇA: JUIZ FEDERAL SEBASTIÃO JOSÉ VASQUES DE MORAES RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO LEONARDO...

... os pedidos formulados na presente Ação Civil Pública movida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... de todo o processo de licenciamento ambiental aprovado pela Secretaria Municipal de Meio ... , tendo sua construção ocasionado dano ambiental ... c) Há, inclusive, uma ação de ... resposta, se eximiu de qualquer responsabilidade sobre o imóvel, atribuindo tanto a posse quanto ...
Acórdão de S2 - SEGUNDA SEÇÃO

... NÃO OCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL AMBIENTAL. ... INDENIZATÓRIA. ... responsabilidade por dano ...
Em vigor Lei nº 11.105, de 24 de março de 2005. Regulamenta os incisos II, IV e V do § 1º do art. 225 da Constituição Federal, e dá outras providências.
- Códigos
... instalações próprias ou sob a responsabilidade administrativa, técnica ou científica da ... o licenciamento do órgão ou entidade ambiental responsável, quando a CTNBio considerar a ... I - Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, que o presidirá; ... /6 (um sexto) a 1/3 (um terço), se resultar dano à propriedade alheia; ... II - de 1/3 (um ...
Acórdão nº 2015/0184635-0 de T2 - SEGUNDA TURMA

... CIVIL E ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE ... dano moral, in verbis : "Inegável, ... Ambiental ...
Acórdão nº 2015/0242101-4 de T5 - QUINTA TURMA
Acórdão nº 2015/0239141-2 de T5 - QUINTA TURMA
Acórdão nº 1.0281.16.000923-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-12-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL. SENTENÇA CITRA PETITA. CONSTRUÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CUMULAÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, NÃO FAZER E INDENIZAÇÃO. Nos termos do art. 141 do CPC, o juiz deve decidir a lide nos limites dos pedidos formulados pelas partes, não podendo ir além (ultra petita), aquém (citra petita) ou fora (extra...

... da Comarca de Guap que, nos autos da ao civil pblica ajuizada pelo apelante em face de Ana Rita ... de fazer, no fazer e de indenizao por dano ambiental, nos termos da Smula 629, do STJ ... legitimidade para propor ao de responsabilidade civil e criminal, por danos causados ao meio ...
Acórdão nº 1.0281.16.000923-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-12-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL. SENTENÇA CITRA PETITA. CONSTRUÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CUMULAÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, NÃO FAZER E INDENIZAÇÃO. Nos termos do art. 141 do CPC, o juiz deve decidir a lide nos limites dos pedidos formulados pelas partes, não podendo ir além (ultra petita), aquém (citra petita) ou fora (extra...

... da Comarca de Guap que, nos autos da ao civil pblica ajuizada pelo apelante em face de Ana Rita ... de fazer, no fazer e de indenizao por dano ambiental, nos termos da Smula 629, do STJ ... legitimidade para propor ao de responsabilidade civil e criminal, por danos causados ao meio ...