Responsabilidade civil por dano ambiental
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Acordão da Segunda Turma, 16-03-2021
AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FLORESTAAMAZÔNICA. PROJETO AMAZÔNIA PROTEGE. DOMÍNIO PÚBLICO. DEGRADAÇÃOAMBIENTAL. RESPONSABILIDADE. DANO E RECUPERAÇÃO. OBRIGAÇÃO AMBIENTALPROPTER REM. DIREITO DE SEQUELA AMBIENTAL. RÉUS INCERTOS.INDEFERIMENTO DA INICIAL. POSSIBILIDADE DE CITAÇÃO POR EDITAL.REQUISITOS DA PETIÇÃO INICIAL. POSSIBILIDADE DE CITAÇÃO POR EDITAL.RETORNO DOS AUTOS À...
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Acórdão nº 1.0000.22.078677-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-02-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - TUTELA DO MEIO AMBIENTE - INVERSÃO - ÔNUS DA PROVA - POSSIBILIDADE - PRECEDENTES - STJ - DESPROVIMENTO.- "A responsabilidade civil pelo dano ambiental, qualquer que seja a qualificação jurídica do degradador, público ou privado, é de natureza objetiva, solidária e ilimitada, sendo regida pelos princípios poluidor-pagador, da reparação in...
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Acórdão nº 1.0000.22.078677-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-02-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - TUTELA DO MEIO AMBIENTE - INVERSÃO - ÔNUS DA PROVA - POSSIBILIDADE - PRECEDENTES - STJ - DESPROVIMENTO.- "A responsabilidade civil pelo dano ambiental, qualquer que seja a qualificação jurídica do degradador, público ou privado, é de natureza objetiva, solidária e ilimitada, sendo regida pelos princípios poluidor-pagador, da reparação in...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08013923120144058000), 30-03-2021
EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. NOVOS EMBARGOS. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. RETORNO DOS AUTOS DO C. STJ. REJULGAMENTO. CONTRADIÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO E DISPOSITIVO. CONFIGURAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANO AMBIENTAL. INDÍGENA. HIPOSSUFICIÊNCIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. CONVERSÃO DA MULTA. POSSIBILIDADE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS IMPROVIDOS.
... PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ... RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANO AMBIENTAL. INDÍGENA ... -
Acórdão nº 1142000 de 2ª Turma, 1 de Febrero de 2019
Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito Ambiental. 3. Responsabilidade Civil por dano. 4. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa à Constituição Federal. Necessidade de reexame do acervo probatório. Súmula 279 do STF. Precedentes. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Negativa de provimento ao agravo regimental.
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Acórdão nº 1.0446.15.001600-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-11-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL - MENORES ABSOLUTAMENTE INCAPAZES - INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO COMO CUSTOS LEGIS - DESNECESSIDADE - ÓRGÃO MINISTÉRIO NO POLO ATIVO DA AÇÃO - NULIDADE REJEITADA - INTERVENÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - MARGENS DE CURSO D'ÁGUA E NASCENTE - COMPROVAÇÃO - OCORRÊNCIA - RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANO AMBIENTAL - OBJETIVA E...
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Acórdão nº 1.0446.15.001600-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-11-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL - MENORES ABSOLUTAMENTE INCAPAZES - INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO COMO CUSTOS LEGIS - DESNECESSIDADE - ÓRGÃO MINISTÉRIO NO POLO ATIVO DA AÇÃO - NULIDADE REJEITADA - INTERVENÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - MARGENS DE CURSO D'ÁGUA E NASCENTE - COMPROVAÇÃO - OCORRÊNCIA - RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANO AMBIENTAL - OBJETIVA E...
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Acórdão Nº 0006916-55.2008.8.16.0129 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 10ª Câmara Cível, 30-05-2022
... RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO AMBIENTAL. DANOS MORAIS E ...
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Acórdão nº 1.0000.20.558824-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-06-2021
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DANO AMBIENTAL - PRELIMINAR - DENUNCIAÇÃO À LIDE - DESCABIMENTO - REQUISITOS - ART. 125 DO CPC - AUSENTES - FUNDAMENTO NOVO À CAUSA - IMPOSSIBILIDADE - MÉRITO - IMPLEMENTAÇÃO DE REDE COLETORA DE ÁGUA PLUVIAL - NECESSIDADE - OMISSÃO DO ENTE PÚBLICO - CONSTATADA - INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO - POSSIBILIDADE - DANO MORAL COLETIVO - NÃO...
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Acórdão Nº 0000492-77.2011.8.24.0061 do Segunda Câmara de Direito Civil, 23-01-2020
... CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO AMBIENTAL. VAZAMENTO DE ... ÓLEO E ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... , de 4 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, as diretrizes orçamentárias da União ... , bem como a organização da sociedade civil, com os quais a administração pública federal ... de conservação, preservação ambiental, incluídas aquelas voltadas para aquisição e ... suficientes para prevenir o possível dano ao erário, até a decisão de mérito sobre o ...
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Acórdão Nº 0000670-38.2011.8.16.0129 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 10ª Câmara Cível, 26-11-2022
... APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO ... AMBIENTAL. SENTENÇA DE ...
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Acórdão nº 2012/0156819-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL ... CONFIGURADA. ... COMPROVAÇÃO ... AMBIENTAL" ... CAUSALIDADE. REEXAME DO CONJUNTO \xC2" ... em pecúnia do valor do dano, ... de concluir por sua não responsabilidade ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00017329620144058100), 21-10-2021
PROCESSO Nº: 0001732-96.2014.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: ANTONIO FERNANDO FREITAS GUIMARAES ADVOGADO: Gustavo Rômulo Façanha Da Mata APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal...
... 5ª Vara Federal/CE, que, em sede de ação civil pública ambiental, julgou procedentes os pedidos ... do aterro e qualquer obra que tenha causado dano ao meio ambiente, o que deverá ser realizado ... ública com o objetivo de apurar responsabilidade pelo dano ambiental em área de preservação ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00002395220124058101), 10-06-2021
PROCESSO Nº: 0000239-52.2012.4.05.8101 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANA FREIRE SILVA WEISSHAAR ADVOGADO: Edilson Monteiro De Albuquerque Neto APELADO: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Mário Sérgio Da Costa Carlos EMENTA...
... não causou qualquer espécie de dano ao meio ambiente e que possuía Alvará de ... CID MARCONI: Por meio da presente Ação Civil Pública, o Ministério Público Federal ... que a constatação de eventual dano ambiental demanda conhecimentos técnicos especializados ... 14, § 1º, da Lei 6.938/1981, a responsabilidade civil pelo dano ambiental tem natureza objetiva, ... -
Acórdão nº 1.0400.15.000466-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-10-2019
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO AMBIENTAL - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - DANO AMBIENTAL - RECOMPOSIÇÃO - QUEIMADA - NEXO CAUSAL - AUSÊNCIA - REGENERAÇÃO NATURAL - OCORRÊNCIA. 1- A responsabilidade civil pela reparação dos danos ambientais é objetiva, de acordo com a teoria do risco integral, sendo imprescindível a comprovação do dano e o nexo causal
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Acórdão nº 1.0400.15.000466-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-10-2019
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO AMBIENTAL - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - DANO AMBIENTAL - RECOMPOSIÇÃO - QUEIMADA - NEXO CAUSAL - AUSÊNCIA - REGENERAÇÃO NATURAL - OCORRÊNCIA. 1- A responsabilidade civil pela reparação dos danos ambientais é objetiva, de acordo com a teoria do risco integral, sendo imprescindível a comprovação do dano e o nexo causal
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08040738420184058500), 19-08-2020
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0804073-84.2018.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI GURGEL DE SOUZA - 3ª TURMA MAGISTRADO CONVOCADO: DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUIZ...
... sentença que julgou procedente Ação Civil Pública promovida pelo Ministério Público ... - PRAD já aprovado pelo Órgão Ambiental Estadual (ADEMA), no prazo de 120 (cento e vinte ... No caso em exame, é incontroverso o efetivo dano ambiental em Área de Reserva Legal (Mata ... reside em saber se, diante da responsabilidade objetiva que decorre da legislação ambiental, ... -
Versão original
Lei nº 14.222 de 15/10/2021. Cria a Autoridade Nacional de Segurança Nuclear (ANSN); altera as Leis n°s 4.118, de 27 de agosto de 1962, 6.189, de 16 de dezembro de 1974, 6.453, de 17 de outubro de 1977, 9.765, de 17 de dezembro de 1998, 8.691, de 28 de julho de 1993, e 10.308, de 20 de novembro de 2001; e revoga a Lei nº 13.976, de 7 de janeiro de 2020.
... e o meio ambiente a risco mínimo de dano; ... II – infrações graves: aquelas que ... , sem prejuízo das sanções de natureza civil ou penal cabíveis: ... I – multa; ... II – ... de rejeitos radioativos são de responsabilidade do titular da autorização concedida pela ANSN ... ções, sem prejuízo da licença ambiental e das demais licenças legalmente exigíveis.” ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: CONSTITUCIONAL. DANO AMBIENTAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. PROPTER REM. IMPRESCRITIBILIDADE DA PRETENSÃO REPARATÓRIA DE DANO AMBIENTAL. REPOSIÇÃO FLORESTAL. PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA. SÚMULAS 211/STJ E 282/STF. NECESSIDADE DE COTEJO ANALÍTICO. ANÁLISE DE LEI LOCAL. SÚMULA 280/STF. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO ART. 535 DO CPC. ÓBICE DAS SÚMULAS 284/STF e 182/STJ. IMPOSSIBILIDADE DE...
... CONSTITUCIONAL. ... AMBIENTAL. ... RESPONSABILIDADE ... DANO AMBIENTAL. REPOSIÇÃO FLORESTAL. ... civil ambiental, ... -
Acórdão nº 1.0000.21.175863-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-01-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - AMBIENTAL - DESTOCA DE ÁRVORES EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - TOPO DE MORRO - ALTERAÇÃO LEGISLATIVA - RETROATIVIDADE DO NOVO CÓDIGO FLORESTAL - PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM - ÁREA DE RESERVA LEGAL - PERCENTUAL MÍNIMO DE PROTEÇÃO - INOBSERVÂNCIA.1. A responsabilidade civil por dano ambiental é objetiva, informada pela teoria do risco integral,...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08011058120184058500), 16-10-2019
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0801105-81.2018.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA APELADO: ADMINISTRACAO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE ADEMA E OUTRO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI GURGEL DE SOUZA - 3ª TURMA RELATOR PARA ACÓRDÃO:...
... ção de nulidade do Auto de Infração ambiental nº 258/2012 lavrado pela ADEMA - Administração ... a administração pública a responsabilidade objetiva, dissociada dos mandamentos ... aquele que é o agente causador direto do dano pode ser responsabilizado pela degradação ... para propor ação de responsabilidade civil e criminal, por danos causados ao meio ambiente ... -
Acórdão nº 1.0313.13.003351-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E AGRAVO INTERNO - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEITADA - SENTENÇA EXTRA PETITA - CASSAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - DIREITO AMBIENTAL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DANO AO MEIO AMBIENTE - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - DEMONSTRAÇÃO DO DANO - IMPOSSIBILIDADE DE RESTAURAÇÃO IN NATURA - RESTITUIÇÃO VALOR ECONÔMICO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.- A legitimidade ad causam deve ter...
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Acórdão nº 1.0313.13.003351-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E AGRAVO INTERNO - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEITADA - SENTENÇA EXTRA PETITA - CASSAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - DIREITO AMBIENTAL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DANO AO MEIO AMBIENTE - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - DEMONSTRAÇÃO DO DANO - IMPOSSIBILIDADE DE RESTAURAÇÃO IN NATURA - RESTITUIÇÃO VALOR ECONÔMICO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.- A legitimidade ad causam deve ter...
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Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0003309-17.2013.8.19.0051 (Criminal), 09-06-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO AMBIENTAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO AMBIENTAL. CONSTRUÇÃO SEM LICENÇA EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - APP. Construção de alto padrão realizada em faixa marginal de proteção permanente do Rio Paraíba do Sul, no Município de São Fidélis, localizada em área de proteção ambiental. Sentença de procedência da Ação Civil Pública.
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA ... DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ... AMBIENTAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO ... AMBIENTAL ...