Responsabilidade civil por dano ambiental
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Acórdão nº 1.0000.21.061791-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR RESPONSABILIDADE AMBIENTAL - IRREGULARIDADES NA ATIVIDADE DE FUNDIÇÃO DE ALUMÍNIO - EMISSÃO DE GASES NA ATMOSFERA SEM PRÉVIO TRATAMENTO - AUSÊNCIA DE PROVA DE DANO AMBIENTAL GRAVE E IRREPARÁVEL - INDENIZAÇÃO - COMPENSAÇÃO FINANCEIRA - IMPROCEDÊNCIA. A responsabilidade civil por dano ambiental é objetiva, prescindindo da análise da culpa, sendo...
... DO ESTADO DE MINAS GERAIS nos autos da Ao Civil Pblica ajuizada contra ALUMNIO HADASSA LTDA, ... ; 3) apresentao de licena ambiental (LAS/Cadastro) para a atividade desenvolvida; ... -pagador, sendo objetiva a responsabilidade de quem exerce atividades potencialmente lesivas ... medidas compensatrias do potencial dano, inclusive pecunirias. Aponta que a ... -
Compensação moral coletiva em decorrência de ilícitos ambientais
Este trabalho se propõe a articular os conceitos de responsabilidade civil ambiental e dano moral coletivo, com a fialidade de desenvolver a ideia da pertinência de uma compensação extrapatrimonial coletiva em decorrência de ilícitos ambientais. Parte-se do instituto da responsabilidade civil, destacando que em danos ambientais a noção de culpa é substituída pela de risco, perfazendo-se a...
... Visando à proteção ambiental, a legislação brasileira impõe condutas ... pode ser responsabilizado nas esferas civil, penal, administrativa e até mesmo ... em uma ... Este artigo busca abordar a responsabilidade civil, especificamente a de cunho moral, ... de a coletividade ser vítima de dano moral oriundo de ilícito ambiental e a ... -
Acórdão nº 1.0071.15.001652-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PRELIMINAR - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANO AMBIENTAL - TEORIA DO RISCO INTEGRAL - INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL COLETIVO.1 - O interesse de agir é requisito processual indispensável à instauração e ao prosseguimento da ação, estruturando-se na constatação da necessidade e da adequação do processo à obtenção de uma...
... de Boa Esperana, que, nos autos de ao civil pblica ajuizada pelo primeiro Apelante contra o ... MINAS GERAIS - sustentou que a indenizao por dano moral coletivo necessria como forma de compensao ... inverso do nus da prova quanto responsabilidade civil por danos ambientais. Pediu a inverso ... fazer relativa obteno de licenciamento ambiental. Preparo recolhido (f. 65) ... -
Acórdão nº 1.0071.15.001652-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PRELIMINAR - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANO AMBIENTAL - TEORIA DO RISCO INTEGRAL - INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL COLETIVO.1 - O interesse de agir é requisito processual indispensável à instauração e ao prosseguimento da ação, estruturando-se na constatação da necessidade e da adequação do processo à obtenção de uma...
... de Boa Esperana, que, nos autos de ao civil pblica ajuizada pelo primeiro Apelante contra o ... MINAS GERAIS - sustentou que a indenizao por dano moral coletivo necessria como forma de compensao ... inverso do nus da prova quanto responsabilidade civil por danos ambientais. Pediu a inverso ... fazer relativa obteno de licenciamento ambiental. Preparo recolhido (f. 65) ... -
Acórdão nº 1.0400.14.000514-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-12-2020
EMENTA: AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL - DANO AMBIENTAL - RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL - INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E DE JUROS DE MORA A PARTIR DA DATA DO EVENTO DANOSO - RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.- O dano ambiental decorrente de ato ilícito gera responsabilidade civil extracontratual.- Em conformidade com o disposto no art. 240 do Código de Processo Civil, no art. 398 do...
... de Mariana/MG que, nos autos da presente Ao Civil Pblica Ambiental ajuizada pelo Ministrio Pblico ... a adoo de medidas de reparao e mitigao de dano ambiental em conformidade com a legislao ... legitimidade para propor ao de responsabilidade civil e criminal, por danos causados ao meio ... -
Acórdão nº 1.0400.14.000514-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-12-2020
EMENTA: AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL - DANO AMBIENTAL - RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL - INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E DE JUROS DE MORA A PARTIR DA DATA DO EVENTO DANOSO - RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.- O dano ambiental decorrente de ato ilícito gera responsabilidade civil extracontratual.- Em conformidade com o disposto no art. 240 do Código de Processo Civil, no art. 398 do...
... de Mariana/MG que, nos autos da presente Ao Civil Pblica Ambiental ajuizada pelo Ministrio Pblico ... a adoo de medidas de reparao e mitigao de dano ambiental em conformidade com a legislao ... legitimidade para propor ao de responsabilidade civil e criminal, por danos causados ao meio ... -
Acórdão nº 1.0671.16.001192-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-07-2022
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. RECURSOS VOLUNTÁRIOS. DIREITO AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INCOMPLETUDE DO SISTEMA DE COLETA E TRATAMENTO DE ESGOTO SANITÁRIO. DELEGAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA. FORNECIMENTO DE SERVIÇO ESSENCIAL. PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE. DEVER CONSTITUCIONAL. ATIVIDADE VINCULADA E NÃO DISCRICIONÁRIA. FISCALIZAÇÃO E REGULARIZAÇÃO AMBIENTAL. RESPONSABILIDADE...
... Comarca de Serro/MG, que, nos autos da Ao Civil Pblica ajuizada pelo MINISTRIO PBLICO DO ESTADO ... as condicionantes fixadas pelo rgo ambiental competente; ii) interromper o lanamento de ... rgo Ministerial no comprovou a constatao de dano ambiental. Ressalta que conforme a meta ... celebrado com a COPANOR, a responsabilidade pelo sistema de esgotamento sanitrio e ... -
Acórdão Nº 0001640-28.2013.8.24.0070 do Segunda Câmara de Direito Público, 10-11-2020
RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO AMBIENTAL. DEPÓSITO DE LIXO ORGÂNICO E INDUSTRIAL EM TERRENO CONTÍGUO À PROPRIEDADE DOS AUTORES. DANO AMBIENTAL DE CARÁTER INDIVIDUAL. ALEGAÇÃO DE QUE OS DANOS AMBIENTAIS OCASIONADOS SÃO CONTINUADOS E PERMANENTES. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DOS AUTORES NA ORIGEM. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA PROFERIDA ANTECIPADAMENTE COM FULCRO NO ART. 355, I, DO CPC/2015.
... Marta Hedler ajuizaram "ao de responsabilidade civil c/c preceito cominatrio com pedido de ... sido precedido de projeto tcnico e ambiental.Asseveraram que a negligncia do ru causou ... prescrio da sua pretenso, por se tratar de dano ambiental de carter continuado, nos termos do ... -
Acórdão nº 1.0144.15.000223-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-09-2020
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE INDENIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANO AMBIENTAL - PRAZO PRESCRICIONAL - PROVA PERICIAL - OBRIGAÇÃO DE FAZER - MULTA DIÁRIA - NATUREZA E REDIMENSIONAMENTO - VALORAÇÃO DA PROVA - DANOS MATERIAIS - ÔNUS DA PROVA. Na responsabilidade civil por dano ambiental, o Superior Tribunal de Justiça pontua que na aplicação da teoria da actio...
... alberga a pretenso dos Recorrentes quanto ao dano provocado em sua pequena propriedade rural, no ... que "na deciso monocrtica a responsabilidade para elaborar o projeto da recorrida, porm, o ... O dano ambiental causado pelo solapamento consiste no efeito ... Na responsabilidade civil por dano ambiental, o Superior Tribunal de Justia ... -
Acórdão nº 1.0144.15.000223-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-09-2020
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE INDENIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANO AMBIENTAL - PRAZO PRESCRICIONAL - PROVA PERICIAL - OBRIGAÇÃO DE FAZER - MULTA DIÁRIA - NATUREZA E REDIMENSIONAMENTO - VALORAÇÃO DA PROVA - DANOS MATERIAIS - ÔNUS DA PROVA. Na responsabilidade civil por dano ambiental, o Superior Tribunal de Justiça pontua que na aplicação da teoria da actio...
... alberga a pretenso dos Recorrentes quanto ao dano provocado em sua pequena propriedade rural, no ... que "na deciso monocrtica a responsabilidade para elaborar o projeto da recorrida, porm, o ... O dano ambiental causado pelo solapamento consiste no efeito ... Na responsabilidade civil por dano ambiental, o Superior Tribunal de Justia ... - Acórdão nº 782678 de Primeira Turma, 5 de Junio de 2014
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Acórdão nº 52426159120218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Cível, 26-05-2022
... TIPO DE AÇÃO: Responsabilidade civil ... ... ção da ação coletiva versando sobre o dano ambiental conexo ao caso dos autos, ainda ...
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Acórdão nº 1.0400.14.002476-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DANO AMBIENTAL - RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL - INDENIZAÇÃO - TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - ART. 398 DO CÓDIGO CIVIL - SÚMULA 43 E 54 STJ - DATA DO EVENTO DANOSO1. O dano ambiental decorrente de ato ilícito gera responsabilidade civil extracontratual, devendo a correção monetária e os juros de mora...
... da comarca de Mariana, que, nos autos da ao civil pblica proposta pelo ora apelante em face de ... Civil"; b) o responsvel pelo ato ilcito ambiental constitui-se em mora desde a ocorrncia do evento ... permanente, caracterizado o efetivo dano ao meio ambiente na data do infortnio. Nesse ... partes, o ato ilcito decorre de responsabilidade extracontratual, restando configurada a mora na ... -
Acordão do Primeira Turma, 20-09-2018
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ACÓRDÃO DE ORIGEM FUNDADO NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DO ESTADO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. Nos termos do que foi decidido...
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Responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito público por ação ou omissão em decorrência de impactos e/ou danos ambientais
O presente trabalho tem como finalidade analisar a possibilidade jurídica de responsabilização das pessoas jurídicas de direito público cuja ação ou omissão causem impacto e/ou dano ao meio ambiente e à saúde humana. Dessa maneira, os danos ambientais causados por ação ou omissão dessas pessoas são propensos à responsabilização na esfera civil com a finalidade de reparar os danos causados ao meio
... dano ao meio ambiente e à saúde humana. Dessa maneira, os danos ambientais ... Palavras-chave: Dano ambiental. Poder Público. Responsabilidade Civil Objetiva ... Abstract: The ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00113914220084058100), 14-12-2021
PJE 0011391-42.2008.4.05.8100 EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OCUPAÇÃO IRREGULAR DE FAIXA DE PRAIA. PRAIA DO CUMBUCO/CE. RESIDÊNCIA. DEMOLIÇÃO DO IMÓVEL. DANO AO MEIO AMBIENTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. APELAÇÕES PARCIALMENTE PROVIDAS (EXCLUINDO DA CONDENAÇÃO A INDENIZAÇÃO PELOS DANOS AMBIENTAIS). 1. Apelações interpostas por EVANDRO DE SOUZA UCHOA E PAULO...
... , § 1º, da Lei 6.938/1981, a responsabilidade civil pelo dano ambiental tem natureza objetiva, ... -
Acórdão nº 1.0000.23.026710-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-04-2023
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA JULGADA IMPROCEDENTE - RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANO AMBIENTAL - TEORIA DO RISCO INTEGRAL - DEMOLIÇÃO DE CONSTRUÇÃO IRREGULAR - DESVIO DE CÓRREGO - OCUPAÇÃO ANTRÓPICA CONSOLIDADA - INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL COLETIVO.1. A responsabilidade civil por dano ambiental é objetiva, informada pela teoria do risco integral, bastando para a sua configuração
... Comarca de Cataguases, que, nos autos da ao civil pblica movida pelo MINISTRIO PBLICO DO ESTADO DE ... Trata-se de ao civil pblica para reparao de dano ambiental em rea de preservao permanente, ... 3, IV, da Lei 6.938/81. A responsabilidade por dano ambiental objetiva, informada pela ... -
Acórdão nº 1.0000.23.026710-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-04-2023
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA JULGADA IMPROCEDENTE - RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANO AMBIENTAL - TEORIA DO RISCO INTEGRAL - DEMOLIÇÃO DE CONSTRUÇÃO IRREGULAR - DESVIO DE CÓRREGO - OCUPAÇÃO ANTRÓPICA CONSOLIDADA - INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL COLETIVO.1. A responsabilidade civil por dano ambiental é objetiva, informada pela teoria do risco integral, bastando para a sua configuração
... Comarca de Cataguases, que, nos autos da ao civil pblica movida pelo MINISTRIO PBLICO DO ESTADO DE ... Trata-se de ao civil pblica para reparao de dano ambiental em rea de preservao permanente, ... 3, IV, da Lei 6.938/81. A responsabilidade por dano ambiental objetiva, informada pela ... -
Acórdão nº 1.0522.11.001996-8/002,0019968-82.2011.8.13.0522 (1), Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-05-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINARES REJEITADAS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO AMBIENTAL. TRANSPORTE DE CARVÃO VEGETAL. EXTRAÇÃO ILEGAL RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR. DANO AMBIENTAL. PRINCÍPIO DA SOLIDARIEDADE. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. REPARAÇÃO DO DANO. INDENIZAÇÃO. CABIMENTO. APREENSÃO DOS INSTRUMENTOS UTILIZADOS NA PRÁTICA DO ILÍCITO. CABIMENTO.I. Em relação aos danos ambientais, não
... Comarca de Porteirinha que, nos autos da AO CIVIL PBLICA ajuizada pelo MINISTRIO PBLICO DO ESTADO ... quanto ao fato de ser a responsabilidade civil por dano ambiental objetiva e solidria, ... -
Acórdão nº 1.0084.15.002416-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO - ADMINISTRATIVO - RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANO AMBINETAL - TEORIA DO RISCO INTEGRAL - REPARAÇÃO INTEGRAL DO DANO - INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL COLETIVO.1 - A responsabilidade civil por dano ambiental é objetiva, informada pela teoria do risco integral, bastando para a sua configuração a comprovação do dano e do nexo causal. 2 - A reparação integral do dano
... Comarca de Botelhos, que, nos autos da ao civil pblica movida pelo MINISTRIO PBLICO DO ESTADO DE ... locais, promovendo tal regularizao ambiental junto ao IGAM, no prazo de 180 dias, sob pena de ... da rea degradada ou o saneamento do dano provocado descarta a necessidade de indenizao ... 3, IV, da Lei 6.938/81. A responsabilidade por dano ambiental objetiva, informada pela ... -
Acórdão nº 7000581-20.2018.822.0019 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 18-08-2021
Apelação em ação civil pública. Responsabilidade civil objetiva. Dano ambiental. Desmatamento. Condenação. A reparação civil ambiental é objetiva e fundada no simples risco ou fato da atividade danosa, independente da culpa do agente causador, ensejando a condenação em obrigação de fazer com o intuito de recuperar a área degradada. Recurso não provido.
... Machadinho do Oeste, que, em sede de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público ... a presente ação, visando apurar crime ambiental praticado pelo apelante, qual seja, destruição ... o gado.Com efeito, não há como discutir o dano ambiental causado pelo apelante, o qual ficou ... RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA ENTRE O POSSUIDOR E O ... -
Acordão da Segunda Turma, 16-03-2021
AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FLORESTAAMAZÔNICA. PROJETO AMAZÔNIA PROTEGE. DOMÍNIO PÚBLICO. DEGRADAÇÃOAMBIENTAL. RESPONSABILIDADE. DANO E RECUPERAÇÃO. OBRIGAÇÃO AMBIENTALPROPTER REM. DIREITO DE SEQUELA AMBIENTAL. RÉUS INCERTOS.INDEFERIMENTO DA INICIAL. POSSIBILIDADE DE CITAÇÃO POR EDITAL.REQUISITOS DA PETIÇÃO INICIAL. POSSIBILIDADE DE CITAÇÃO POR EDITAL.RETORNO DOS AUTOS À...
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Acórdão nº 1.0000.22.078677-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-02-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - TUTELA DO MEIO AMBIENTE - INVERSÃO - ÔNUS DA PROVA - POSSIBILIDADE - PRECEDENTES - STJ - DESPROVIMENTO.- "A responsabilidade civil pelo dano ambiental, qualquer que seja a qualificação jurídica do degradador, público ou privado, é de natureza objetiva, solidária e ilimitada, sendo regida pelos princípios poluidor-pagador, da reparação in...
... n 06, que, nos autos da AO CIVIL PBLICA proposta pelo MINISTRIO PBLICO DO ESTADO ... , to s por se tratar de ao que discute dano ambiental. O pedido de efeito suspensivo ... no sentido de que "a responsabilidade civil pelo dano ambiental, qualquer que seja a ... -
Acórdão nº 1.0000.22.078677-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-02-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - TUTELA DO MEIO AMBIENTE - INVERSÃO - ÔNUS DA PROVA - POSSIBILIDADE - PRECEDENTES - STJ - DESPROVIMENTO.- "A responsabilidade civil pelo dano ambiental, qualquer que seja a qualificação jurídica do degradador, público ou privado, é de natureza objetiva, solidária e ilimitada, sendo regida pelos princípios poluidor-pagador, da reparação in...
... n 06, que, nos autos da AO CIVIL PBLICA proposta pelo MINISTRIO PBLICO DO ESTADO ... , to s por se tratar de ao que discute dano ambiental. O pedido de efeito suspensivo ... no sentido de que "a responsabilidade civil pelo dano ambiental, qualquer que seja a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08013923120144058000), 30-03-2021
EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. NOVOS EMBARGOS. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. RETORNO DOS AUTOS DO C. STJ. REJULGAMENTO. CONTRADIÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO E DISPOSITIVO. CONFIGURAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANO AMBIENTAL. INDÍGENA. HIPOSSUFICIÊNCIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. CONVERSÃO DA MULTA. POSSIBILIDADE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS IMPROVIDOS.
... PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ... RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANO AMBIENTAL. INDÍGENA ...