Responsabilidade civil por dano ambiental
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Acórdão nº 1.0699.14.011886-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DANO AMBIENTAL - CONTAMINAÇÃO DO SOLO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - DEVER DE INDENIZAR - NÃO CONFIGURADO.1. A responsabilidade civil designa o dever que alguém tem de reparar o prejuízo em consequência da ofensa a direito alheio. 2. "A responsabilidade por dano ambiental é objetiva, informada pela teoria do risco integral, sendo
... nos autos da ao de indenizao por responsabilidade civil e ambiental movida em face do AUTO POSTO ... , a saber: a ocorrncia do ato ilcito, do dano e do nexo causal entre os mesmos, a improcedncia ... -
Acórdão nº 1.0699.14.011886-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DANO AMBIENTAL - CONTAMINAÇÃO DO SOLO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - DEVER DE INDENIZAR - NÃO CONFIGURADO.1. A responsabilidade civil designa o dever que alguém tem de reparar o prejuízo em consequência da ofensa a direito alheio. 2. "A responsabilidade por dano ambiental é objetiva, informada pela teoria do risco integral, sendo
... nos autos da ao de indenizao por responsabilidade civil e ambiental movida em face do AUTO POSTO ... , a saber: a ocorrncia do ato ilcito, do dano e do nexo causal entre os mesmos, a improcedncia ... -
Acórdão nº 1.0000.20.553281-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-02-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL \\ REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DANO AMBIENTAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - PRESTADORA DE SERVIÇOS DE SANEAMENTO - LANÇAMENTO DE ESGOTO EM CURSO HÍDRICO - MORTANDADE DE PEIXES - NEXO DE CAUSALIDADE - AUSÊNCIA DE PROVAS - RESPONSABILIDADE DA AUTARQUIA MUNICIPAL - NÃO CARACTERIZAÇÃO 1. A responsabilização por dano ambiental insere-se nas hipóteses de...
... Governador Valadares, que, nos autos da ao civil pblica de responsabilidade por danos ao meio ... 50 (cinquenta anos), sem autorizao ambiental para tanto; b) a sobrecarga de poluentes ... (peas de ID: 35951919 e 35951932)"; d) o dano ambiental pode tambm ser aferido pelos ... -
Acórdão nº 1.0114.04.047669-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR DANOS AMBIENTAIS - OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER - PRELIMINARES - LITISCONSÓRCIO PASSIVO FACULTATIVO - SENTENÇA - LIMITES DO PEDIDO - LEGITIMIDADE PASSIVA DO PROPRIETÁRIO DE PARTE DA ÁREA OBJETO DA AÇÃO - APLICABILIDADE DA MULTA PELO DESCUMPRIMENTO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - LIMITAÇÃO - CABIMENTO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ARTIGO 18 DA...
... 34 que, proferida em ao civil publica ambiental ajuizada pelo MUNICPIO DE ... As demais consideraes acerca da responsabilidade do apelante cabem anlise do mrito recursal ... No dano ambiental e urbanstico, a regra geral a do ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0012010-62.2015.8.19.0029 (Cível), 05-10-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO AMBIENTAL. OBRAS DO COMPERJ. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. 1. Cuida-se de demanda proposta por pescadores, na qual postulam indenização por danos morais e materiais por impacto ambiental causado pela ré quando da instalação de cais, para acesso de cargas especiais ao Complexo Petroquímico do Estado do Rio de Janeiro -...
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL ... DANO AMBIENTAL. OBRAS DO COMPERJ ... - Em vigor Lei Nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018. Dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias e sobre a promoção comercial e a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa; altera as Leis n º 8.212, de 24 de julho de 1991, 9.615, de 24 março de 1998, 10.891, de 9 de julho de 2004, 11.473, de 10 de maio de 2007, e 13.675, de 11 de junho de 2018; e revoga dispositivos das Leis n º 6.168, de 9 de dezembro de 1974, 6.717, de 12 de novembro de 1979, 8.313, de 23 de dezembro de 1991, 9.649, de 27 de maio de 1998, 10.260, de 12 de julho de 2001, 11.345, de 14 de setembro de 2006, e 13.155, de 4 de agosto de 2015, da Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, e dos Decretos-Leis n º 204, de 27 de fevereiro de 1967, e 594, de 27 de maio de 1969, as Leis n º 6.905, de 11 de maio de 1981, 9.092, de 12 de setembro de 1995, 9.999, de 30 de agosto de 2000, 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e 10.746, de 10 de outubro de 2003, e os Decretos-Leis
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Acórdão nº 1.0342.15.000244-8/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-02-2018
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - NÃO CONHECIMENTO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DANO AMBIENTAL - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - INTERVENÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - PLANTIO DE CANA DE AÇÚCAR E APASCENTAMENTO DE GADO - INOCORRÊNCIA DE DANO - REGULARIDADE DAS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS E REGULAR DEMARCAÇÃO DA ÁREA - LAUDO PERICIAL QUE CONCLUI PELA INEXISTÊNCIA DE INTERVENÇÃO E DANO...
... Comarca de Ituiutaba, que, nos autos de ao civil pblica ajuizada contra RONALDO GUILHERME SCALON e ... no foi devidamente atestada pelo rgo ambiental competente, de per si, no suficiente para ... da ao, o que por si s configura o dano ambiental; j) o perito constatou que o ... de danos, ao argumento de que a responsabilidade por dano ambiental objetiva e fundada na teoria ... -
Acórdão nº 1.0342.15.000244-8/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-02-2018
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - NÃO CONHECIMENTO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DANO AMBIENTAL - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - INTERVENÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - PLANTIO DE CANA DE AÇÚCAR E APASCENTAMENTO DE GADO - INOCORRÊNCIA DE DANO - REGULARIDADE DAS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS E REGULAR DEMARCAÇÃO DA ÁREA - LAUDO PERICIAL QUE CONCLUI PELA INEXISTÊNCIA DE INTERVENÇÃO E DANO...
... Comarca de Ituiutaba, que, nos autos de ao civil pblica ajuizada contra RONALDO GUILHERME SCALON e ... no foi devidamente atestada pelo rgo ambiental competente, de per si, no suficiente para ... da ao, o que por si s configura o dano ambiental; j) o perito constatou que o ... de danos, ao argumento de que a responsabilidade por dano ambiental objetiva e fundada na teoria ... -
Em vigor
Decreto nº 99.274, de 6 de junho de 1990. Regulamenta a Lei nº 6.902, de 27 de abril de 1981, e a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõem, respectivamente sobre a criação de Estações Ecológicas e Áreas de Proteção Ambiental e sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, e dá outras providências.
... 1. Casa Civil; ... #Incluído pelo Decreto nº 11.417, de ... do Ibama deverão, sob pena de responsabilidade funcional, comunicar o fato às entidades ... b) reparação espontânea do dano ou limitação da degradação ambiental causada; ...
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Acórdão nº 2011/0240437-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. DANO AMBIENTAL. ACIDENTE NO TRANSPORTE DE ÓLEO DIESEL. IMPOSIÇÃO DE MULTA AO PROPRIETÁRIO DA CARGA. IMPOSSIBILIDADE. TERCEIRO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. I - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes ao...
... CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ... APLICABILIDADE. ... PROTELATÓRIO. ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS E MORAIS. PREJUÍZOS EM ATIVIDADE PESQUEIRA DECORRENTE DE PROJETOS GNL E GLP DA PETROBRÁS EM MAGÉ. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. 1. Trata-se de Ação de responsabilidade civil com fundamento em alegados prejuízos causados à atividade pesqueira...
... ADMINISTRATIVO. ... RESPONSABILIDADE ... civil com fundamento em alegados ... interferência ambiental" prejudicando a atividade laborativa \xC2" ... dano ... -
Acórdão nº REsp 1330027 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL ... DIREITO CIVIL E DIREITO AMBIENTAL. CONSTRUÇÃO DE USINA HIDRELÉTRICA. REDUÇÃO ... RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO INCONTESTE. NEXO CAUSAL ...
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Acórdão nº 1.0000.22.143279-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-09-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA CONFIGURADA. PERÍCIA EXTRAJUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DO RÉU. A responsabilidade civil do causador do dano ambiental, seja ele individual ou coletivo, é objetiva, ou seja, independe de culpa e tem como pressuposto apenas o evento danoso e o nexo de causalidade. O...
... Comarca de Divinpolis que, nos autos da ao civil pblica ajuizada pelo apelante em face de Marcos ... o laudo tcnico pericial, a interveno ambiental objetivou a preparao do terreno para plantio de ... sentena deve ser reformada para reconhecer o dano ambiental, condenado o ru na implementao das ... da respectiva Anotao de Responsabilidade Tcnica (ART). O PRAD dever contemplar as medidas ... -
Acórdão nº 1.0400.13.002354-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-10-2019
EMENTA: DIREITO AMBIENTAL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DESMATAMENTO DE VEGETAÇÃO NATIVA SEM AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO AMBIENTAL - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - DANO MULTIFACETÁRIO - OBRIGAÇÃO DE FAZER, NÃO FAZER E DE DAR - CUMULATIVIDADE - REGENERAÇÃO NATURAL QUE NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE - JURISPRUDÊNCIA DO STJ - CONDENAÇÃO EM OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER E INDENIZAÇÃO - PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. 1.
... contra a sentena proferida nos autos da Ao Civil Pblica ajuizada pelo MINISTRIO PBLICO DO ESTADO ... no possui o condo de isent-lo de responsabilidade pelo dano ambiental, destacando o prejuzo ... -
Acórdão nº 1.0400.13.002354-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-10-2019
EMENTA: DIREITO AMBIENTAL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DESMATAMENTO DE VEGETAÇÃO NATIVA SEM AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO AMBIENTAL - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - DANO MULTIFACETÁRIO - OBRIGAÇÃO DE FAZER, NÃO FAZER E DE DAR - CUMULATIVIDADE - REGENERAÇÃO NATURAL QUE NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE - JURISPRUDÊNCIA DO STJ - CONDENAÇÃO EM OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER E INDENIZAÇÃO - PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. 1.
... contra a sentena proferida nos autos da Ao Civil Pblica ajuizada pelo MINISTRIO PBLICO DO ESTADO ... no possui o condo de isent-lo de responsabilidade pelo dano ambiental, destacando o prejuzo ... -
Acordão da , 20-06-2022
PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PESCA PREDATÓRIA EM LOCAL PROIBIDO. DANO AMBIENTAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ÔNUS DA PROVA. PROPORCIONALIDADE DAS PENAS. SÚMULA 7/STJ.1. Caso em que, na origem, foi mantida pelo TRF-4, após julgamento de Apelação, sentença de parcial procedência proferida em Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público Federal contra Pedro
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Acórdão nº 1.0400.16.000397-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. INDENIZAÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.I. Os casos de indenização decorrente de ilícito ambiental configuram hipótese de responsabilidade extracontratual, incidindo os juros de mora desde o evento danoso, nos termos do enunciado 54 da Súmula do STJ, e a...
... (ordem 08), proferida nos autos da Ao Civil Pblica ajuizada em desfavor de JAMILSON JORGE DA ... , afirmando que no caso de ilcito ambiental resta configurada a responsabilidade civil ... DANO AMBIENTAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ACRDO EM ... -
Acórdão Nº 0004189-96.2012.8.16.0028 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 10ª Câmara Cível, 09-05-2022
... APELAÇÃO CÍVEL – RESPONSABILIDADE CIVIL – DANO AMBIENTAL – AÇÃO ... DE ...
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Acórdão Nº 0008069-96.2012.8.16.0028 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 10ª Câmara Cível, 09-05-2022
... APELAÇÃO CÍVEL – RESPONSABILIDADE CIVIL – DANO AMBIENTAL – AÇÃO ... DE ...
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Acórdão Nº 0004153-54.2012.8.16.0028 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 10ª Câmara Cível, 09-05-2022
... APELAÇÃO CÍVEL – RESPONSABILIDADE CIVIL – DANO AMBIENTAL – AÇÃO ... DE ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00004742720094058100), 14-09-2021
PJE 0000474-27.2009.4.05.8100 - AC EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMÓVEL CONSTRUÍDO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. INOCORRÊNCIA. DANO AMBIENTAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO. 1. Apelações interpostas pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e pelo IBAMA contra sentença que julgou improcedente a pretensão deduzida em ação civil pública ambiental promovida pelo primeiro apelante em...
... a pretensão deduzida em ação civil pública ambiental promovida pelo primeiro ... , isso não afasta ou diminui a responsabilidade da Ré pela contaminação que causou, ainda que ... -
Acórdão nº 1.0400.13.002923-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-02-2020
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL. DESMATAMENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CUMULAÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, NÃO FAZER E INDENIZAÇÃO. A responsabilidade civil do causador do dano ambiental, seja ele individual ou coletivo, é objetiva, ou seja, independe de culpa e tem como pressuposto apenas o evento danoso e o nexo de causalidade. O art. 225, §3º, da CF/88,...
... da Comarca de Mariana que, nos autos da ao civil pblica ajuizada pelo Ministrio Pblico do Estado ... legitimidade para propor ao de responsabilidade civil e criminal, por danos causados ao meio ... que a responsabilidade civil do causador do dano ambiental, seja ele individual ou coletivo, ... -
Acórdão nº 1.0400.13.002923-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-02-2020
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL. DESMATAMENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CUMULAÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, NÃO FAZER E INDENIZAÇÃO. A responsabilidade civil do causador do dano ambiental, seja ele individual ou coletivo, é objetiva, ou seja, independe de culpa e tem como pressuposto apenas o evento danoso e o nexo de causalidade. O art. 225, §3º, da CF/88,...
... da Comarca de Mariana que, nos autos da ao civil pblica ajuizada pelo Ministrio Pblico do Estado ... legitimidade para propor ao de responsabilidade civil e criminal, por danos causados ao meio ... que a responsabilidade civil do causador do dano ambiental, seja ele individual ou coletivo, ... -
Acórdão Nº 0006359-53.2012.8.16.0024 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 10ª Câmara Cível, 18-08-2022
... APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO ... AMBIENTAL. SENTENÇA DE ...
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Acórdão Nº 0004179-93.2014.8.16.0024 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 10ª Câmara Cível, 06-10-2022
... APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO ... AMBIENTAL. SENTENÇA DE ...