responsabilidade do estado por atos judiciais
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Lei nº 13.496 de 24/10/2017. Institui o Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) na Secretaria da Receita Federal do Brasil e na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; e altera a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, e o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972.
... recursos administrativos e das ações judiciais que tenham por objeto os débitos que serão ... , de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade ... âmbito de suas competências, editarão os atos ...
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Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013
... çúcar que desenvolvem suas atividades no Estado do Rio de Janeiro; altera a Lei nº 11.101, de 9 ... Nacional de Abastecimento - CONAB, todos os atos necessários à execução dos serviços ... titular de empresa individual de responsabilidade limitada em desacordo com as limitações ... fundem os processos administrativos ou judiciais ... § 4º Na hipótese de haver dívidas não ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9649, DE 27 DE MAIO DE 1998. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, e da Outras Providencias.
... IV - o Estado-Maior das Forças Armadas ... § 2º ... da constitucionalidade e legalidade dos atos presidenciais, no relacionamento com o Congresso ... judiciais em que a FAE seja parte serão imediatamente ... 42. É transferida a responsabilidade pelo pagamento dos inativos e das pensões pagas: ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-188300-84.2009.5.03.0142 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 22 de Mayo de 2013
... fundamentação de todas as decisões judiciais, basta que essas enfrentem, de forma completa e ... RESPONSABILIDADE CIVIL DA RECLAMADA ... A Constituição Federal ... A gravidade dos atos praticados pela empresa contra o empregado, no ... rotineiras, encontrando-se em bom estado físico e moral; g) a fixação da reparação de ...
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DECRETO Nº 6018, DE 22 DE JANEIRO DE 2007. Regulamenta a Medida Provisoria 353, de 22 de Janeiro de 2007, que Dispõe Sobre o Termino do Processo de Liquidação e a Extinção da Rede Ferroviaria Federal S.a. - Rffsa, Altera Dispositivos da Lei 10.233, de 5 de Junho de 2001, e da Outras Providencias.
... Inventariante indicado pelo Ministro de Estado dos Transportes, para ocupar cargo em comissão ... O assessoramento jurídico necessário aos atos relativos ao processo de inventariança será ... de acordos administrativos e judiciais firmados pela extinta RFFSA; ... XVI - transferir ... aposentados e pensionistas sob responsabilidade da extinta RFFSA; ... XXX - dar prosseguimento ao ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8237, DE 30 DE SETEMBRO DE 1991. Dispõe Sobre a Remuneração Dos Servidores Militares Federais das Forças Armadas e da Outras Providencias.
... partir das datas declaradas nos respectivos atos ... Art. 12. Suspende-se temporariamente o ... equivalência, serão estabelecidos pelo Estado-Maior das Forças Armadas, em ato comum às três ... óprio nacional residencial, sob responsabilidade de órgãos militares, importará no pagamento ... em função de promoções, sentenças judiciais ou acertos de contas administrativos ... Art ...
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DECRETO Nº 99710, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1990. Promulga a Convenção Sobre os Direitos da Criança.
... em virtude de uma medida adotada por um Estado Parte, tal como detenção, prisão, exílio, ... , aos representantes legais, a responsabilidade primordial pela educação e pelo desenvolvimento ... criança de ter infringido essas leis, por atos" ou omissões que não eram proibidos pela legisla\xC3" ... crianças sem recorrer a procedimentos judiciais, contando que sejam respeitados plenamente os ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11960, DE 29 DE JUNHO DE 2009. Altera e Acresce Dispositivos as Leis 9.639, de 25 de Maio de 1998, e 11.196, de 21 de Novembro de 2005, para Dispor Sobre Parcelamento de Debitos de Responsabilidade Dos Municipios, Decorrentes de Contribuições Sociais de que Tratam as Alineas a e C do Paragrafo Unico do Artigo 11 da Lei 8.212, de 24 de Julho de 1991; Bem Como Acresce Dispositivo a Lei 6.830, de 22 de Setembro de 1980, para Simplificar o Tratamento Dado as Cobranças Judiciais da Divida Ativa Quando, da Decisão que Ordene o Seu Arquivamento, Tiver Decorrido o Prazo Prescricional; da Nova Redação ao Artigo 47 da Lei 8.212, de 24 de Julho de 1991, para Dispensar a Apresentação da Certidão Negativa de Debito em Caso de Calamidade Publica Ou para Recebimento de Recursos para Projetos Sociais, ao Artigo 1-f da Lei 9.494, de 10 de Setembro de 1997, para Uniformizar a Atualização Monetaria e Dos Juros Incidentes Sobre Todas as Condenações Judiciais Impostas a Fazenda Publica, ao Artigo 19 da Lei 11...
... cujo valor seja inferior ao mínimo fixado por ato do Ministro de Estado da Fazenda.” (NR) ... Art. 5o O art. 1o-F da Lei no 9.494, de 10 de ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0007353-53.2015.8.19.0037 (Cível), 05-04-2021
APELAÇÃO. ARTIGOS 33, CAPUT, E 35, AMBOS COMBINADOS COM O ARTIGO 40, III, IV, V E VI, TODOS DA LEI Nº 11.343/2006; ARTIGOS 12 E 16 DA LEI Nº 10.826/2003; ARTIGO 250 DO CÓDIGO PENAL, DUAS VEZES, UMA DELAS EM CONCURSO MATERIAL COM O ARTIGO 244-B DA LEI Nº 8.069/1990. RECURSOS MINISTERIAL E DEFENSIVO. APELO DO ÓRGÃO DO PARQUET QUE REQUER A EXASPERAÇÃO DAS PENAS-BASES DOS CRIMES PELOS...
... atos praticados, em perfeita consonância com o ... as decisões judiciais, que autorizaram, in casu, as medidas sigilosas ... agentes da Segurança Pública deste Estado, na qual foram tomadas ... declarações de ... ções, tendo assumido a responsabilidade ... sobre a captação e transcrição minuciosa ... -
Lei nº 12.919 de 24/12/2013. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2014 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... , de 4 de maio de 2000, Lei de Responsabilidade Fiscal, as diretrizes orçamentárias da União ... , consideradas autarquias especiais pelo seus atos de criação, de forma a atender programação ... de assistência social para cada Estado e respectivos Municípios e para o Distrito ... X - ao atendimento de débitos judiciais" periódicos vincendos, que constarão da programa\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AP-70281008/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 30 de Marzo de 2005
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO DE EXECUÇÃO. DA RESPONSABILIDADE DE SÓCIO QUOTISTA. AFRONTA AO ARTIGO 5º, INCISOS II, LIV E LV, DA LEI MAIOR. INOCORRÊNCIA. O Recurso de Revista, no Processo de Execução Trabalhista, objetiva exclusivamente, resguardar a função guardiã da Constituição Federal reservada ao Excelso Supremo Tribunal Federal, permitindo-lhe corrigir os atos judiciais que violem o seu...
... PROCESSO DE EXECUÇÃO. DA RESPONSABILIDADE DE SÓCIO QUOTISTA. AFRONTA AO ARTIGO 5º, ... Tribunal Federal, permitindo-lhe corrigir os atos judiciais que violem o seu texto. Portanto, o seu ... examina o quadro normativo positivado pelo Estado, dele extraindo a interpretação dos diversos ... -
Lei nº 13.586 de 28/12/2017. Dispõe sobre o tratamento tributário das atividades de exploração e de desenvolvimento de campo de petróleo ou de gás natural; institui regime tributário especial para as atividades de exploração, de desenvolvimento e de produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos; altera as Leis nºs 9.481, de 13 de agosto de 1997, e 12.973, de 13 de maio de 2014; e revoga dispositivo do Decreto-Lei nº 62, de 21 de novembro de 1966.
... ... § 8º Ato do Ministro de Estado da Fazenda poderá elevar em até dez pontos ... ável das ações administrativas e judiciais que tenham por objeto os débitos de que trata ... á, no âmbito de suas competências, os atos necessários à execução dos procedimentos de ... , de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade ...
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Decreto nº 8.978 de 01/02/2017. APROVA A ESTRUTURA REGIMENTAL E O QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO MINISTÉRIO DA DEFESA, REMANEJA CARGOS EM COMISSÃO E SUBSTITUI CARGOS EM COMISSÃO DO GRUPO-DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES - DAS POR FUNÇÕES COMISSIONADAS DO PODER EXECUTIVO - FCPE.
... Parágrafo único. O Ministro de Estado da Defesa publicará, no Diário Oficial da ... ção, das leis, dos tratados e dos demais atos normativos a ser uniformemente seguida na área ... VII - examinar decisões judiciais e prestar informações, de maneira a orientar ... recursos públicos federais sob responsabilidade de órgãos e entidades públicos e privados e ...
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Versão original
Decreto nº 9.310 de 15/03/2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União.
... à consensualidade e à cooperação entre Estado e sociedade; ... VI - garantir o direito social ... de custas e emolumentos, entre outros, os atos registrais relacionados à Reurb-S conforme ... responsabilidade do proprietário do imóvel atingido ... Da ... ção e à distribuição de ações judiciais, entre outras ... Art. 55. É vedado ao oficial ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-3239/1996-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 12 de Marzo de 2003
... HRS/ah/mmr ... RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. ART. 71 DA LEI Nº ... a administração pública deve pautar seus atos não apenas atenta aos princípios da legalidade, ... judiciais ... Recurso de revista parcialmente conhecido e ...
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Lei nº 10.819 de 16/12/2003. DISPÕE SOBRE OS DEPOSITOS JUDICIAIS DE TRIBUTOS, NO AMBITO DOS MUNICIPIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ção financeira oficial da União ou do Estado a que pertença o Município, mediante a ... atribuída será de responsabilidade direta e imediata da instituição depositária; ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993. Institui a Lei Orgânica da Advocacia-Geral da União e dá outras providências.
... da Presidência da República e do Estado-Maior das Forças Armadas; ... III - órgão ... ública no controle interno da legalidade dos atos da Administração; ... IX - sugerir ao ... VII - responsabilidade tributária de transportadores e agentes ... e provisoriamente, como representantes judiciais ...
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Decreto nº 10.592 de 24/12/2020. Regulamenta a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, para dispor sobre a regularização fundiária das áreas rurais situadas em terras da União, no âmbito da Amazônia Legal, e em terras do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, por meio de alienação e concessão de direito real de uso de imóveis.
... descritivo com Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, coordenadas dos vértices ... § 7º Os serviços técnicos e os atos administrativos de que trata este artigo poderão ... e designados em ato do Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento ... § ... adotará as medidas administrativas ou judiciais para a cobrança da parcela em atraso ... § 2º ...
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DECRETO Nº 6138, DE 28 DE JUNHO DE 2007. Institui, No Ambito do Ministerio da Justiça, a Rede de Integração Nacional de Informações de Segurança Publica, Justiça e Fiscalização - Rede Infoseg, e da Outras Providencias.
... , de veículos automotores, de processos judiciais, de população carcerária, de Carteiras ... atendimento da solicitação de responsabilidade" exclusiva do chefe do setor de inteligência dos \xC3" ... Art. 10. O Ministro de Estado da Justiça expedirá normas complementares para ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00000518620174058003), 28-04-2022
PROCESSO Nº: 0000051-86.2017.4.05.8003 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outros ADVOGADO: Flavio Augusto Brandao Cesar e outros APELADO: GENALDO SOARES VIEIRA ADVOGADO: Camila Caroline Galvão De Lima ADVOGADO: Bruno Vasconcelos Barros ADVOGADO: Sidney Rocha Peixoto APELADO: RITA TENORIO BRANDAO ADVOGADO: Luciano Henrique Gonçalves Silva ADVOGADO: Agnelo Baltazar Tenorio...
... 00000162-81, pelo Ministério Público do Estado de Alagoas, com o fim de apurar tais ... do domínio do fato sinônimo de responsabilidade penal objetiva; ... f) a necessidade de reforma ... na análise das circunstâncias judiciais das variadas condenações; incidência de bis ... comprovada a participação do apelante nos atos apurados, havendo atipicidade dos crimes ... -
Lei nº 6.750 de 10/12/1979. DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO JUDICIARIA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS.
... a) nos crimes comuns e de responsabilidade, ressalvada a competência da Justiça Militar, ... c) os mandados de segurança contra atos do Presidente do próprio Tribunal e de qualquer ... gerais e parciais sobre as serventias judiciais" e extrajudiciais do Distrito Federal e dos Territ\xC3" ... a) as ações de estado; ... b) as ações de alimentos; ... c) as ...
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Em vigor
Lei nº 6.513, de 20 de dezembro de 1977. Dispõe sobre a criação de Áreas Especiais e de Locais de Interesse Turístico; sobre o Inventário com finalidades turísticas dos bens de valor cultural e natural; acrescenta inciso ao art. 2º da Lei nº 4.132, de 10 de setembro de 1962; altera a redação e acrescenta dispositivo à Lei nº 4.717, de 29 de junho de 1965; e dá outras providências.
... ência, para a execução desta Lei e dos atos normativos dela decorrentes ... ARTIGO 6 ... I - a responsabilidade estabelecida por força da legislação federal ... competência e os interesses peculiares do Estado, dos municípios e da região metropolitana ... ências necessárias, inclusive meios judiciais ou policiais, se for o caso, para efetivar a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-378/1999-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 15 de Febrero de 2006
... no brocardo tempus regit actum, os atos processuais regulam-se pela norma vigente na ... SUCESSÃO - RFFSA - RESPONSABILIDADE TRABALHISTA ... O acórdão regional está ... os créditos decorrentes de decisões judiciais ... 2 - Dessa forma, são devidos os descontos a ...
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Decreto nº 10.072 de 18/10/2019. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... Art. 6º O Ministro de Estado" da Economia publicará, no Diário Oficial da Uni\xC3" ... responsabilidade de gestão do Ministério, por tempo determinado, ... II - praticar atos de nomeação e posse de cargo efetivo, remoção ... prioritário ou especial dos processos judiciais classificados como estratégicos para a Fazenda ...
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Acordão da , 29-11-2022
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA N. 14. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. RESPONSABILIDADE. ENTES FEDERATIVOS. UNIÃO. INCLUSÃO NO POLO PASSIVO. QUESTÃO DE ORDEM. IMPOSIÇÃO DA ABSTENÇÃO DA PRÃTICA DE ATOS JUDICIAIS DE DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA PELOS JUÃZOS