responsabilidade do estado por atos judiciais
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Em vigor
Código Comercial
... da tripulao, com declarao de suas idades, estado, naturalidade e domiclio, e o emprego de cada um ... ARTIGO 477 ... Nas vendas judiciais extingue-se toda a responsabilidade da embarcao ... os objetos seguros, sem que para tais atos se faa necessria a procurao do segurador, do qual ...
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Em vigor
Lei nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001. Dispõe sobre as operações com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste, de que trata a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, e dá outras providências.
... § 8º Ato conjunto dos Ministros de Estado" da Economia e do Desenvolvimento Regional definir\xC3" ... adimplência, sem prejuízo das medidas judiciais cabíveis, incluídas as de natureza executória ... Amazônia e do Nordeste, sob a responsabilidade ... ARTIGO 16 ... Ficam convalidados os atos ...
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Medida Provisória nº 759 de 22/12/2016. DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA RURAL E URBANA, SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CRÉDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRÁRIA E SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO ÂMBITO DA AMAZÔNIA LEGAL, INSTITUI MECANISMOS PARA APRIMORAR A EFICIÊNCIA DOS PROCEDIMENTOS DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS DA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... mulher aquela em que, independentemente de estado civil, a mulher seja responsável pela maior ... isentos de custas e emolumentos os seguintes atos registrais relacionados à Reurb-S, entre outros: ... Responsabilidade Técnica - ART ou do Registro de Responsabilidade ... reais de garantia ou constrições judiciais, bloqueios e indisponibilidades, até o trânsito ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1177-32.2009.5.10.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 20 de Febrero de 2013
... fundamentação de todas as decisões judiciais, basta que essas enfrentem, de forma completa e ... , § 1º, DA LEI Nº 8.666/93 E RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO PELAS OBRIGAÇÕES ... de que o ente público demandado praticou os atos de fiscalização do cumprimento, pelo empregador ... , seja TCU, seja Tribunal de Contas do Estado, os responsáveis pelas contas dos municípios, ...
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Acórdão nº 2005/0091876-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... INSCRIÇÃO NO SIAFI. MANDATO. RESPONSABILIDADE DE EX-PREFEITO. CONVÊNIO. INSTRUÇÃO NORMATIVA ... ão de um novo prefeito seja prejudicada por atos tidos como ilegais e inconseqüentes cometidos na ... que as providências administrativas e judiciais pertinentes já foram devidamente adotadas, cuja ...
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Acórdão nº 2005/0177491-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PINTO PALHARES E OUTRO RECORRIDO : ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROCURADOR : JOÃO MAURÍCIO ... (sociedade por quotas de responsabilidade limitada, na qual um dos sócios é o ... exige efetiva ameaça decorrente de atos concretos ou preparatórios por parte da ... possa ser defendido por outros meios judiciais." (Hely Lopes Meirelles, in Mandado de ...
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Lei nº 14.430 de 03/08/2022. Dispõe sobre a emissão de Letra de Risco de Seguro (LRS) por Sociedade Seguradora de Propósito Específico (SSPE), sobre as regras gerais aplicáveis à securitização de direitos creditórios e à emissão de Certificados de Recebíveis e sobre a flexibilização do requisito de instituição financeira para a prestação do serviço de escrituração e de custódia de valores mobiliários; altera as Leis nºs 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 6.385, de 7 de dezembro de 1976, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 4.594, de 29 de dezembro de 1964, e o Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e revoga dispositivos das Leis nºs 9.514, de 20 de novembro de 1997, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.331, de 1º de setembro de 2016, e 13.986, de 7 de abril de 2020.
... de serviços e adotar medidas judiciais ou extrajudiciais relacionadas à arrecadação e ... “Art. 127. Caberá responsabilidade profissional perante a Susep ou perante as ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-170140-65.2001.5.05.0132 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
... , correto e a tempo, do valor das custas judiciais atende aos requisitos legais que disciplinam a ... no recurso por ela interposto (responsabilidade subsidiária) foi examinada pelo Regional, ... , somente tem lugar quando resultar dos atos inquinados manifesto prejuízo às partes ... à empresa, após o acidente, agravou seu estado de saúde, em função das atividades realizadas ...
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Lei nº 4.137 de 10/09/1962. REGULA A REPRESSÃO AO ABUSO AO PODER ECONOMICO.
... ços públicos ou que recebam favores do Estado; ... c) os servidores e funcionários públicos ... representação, a existência de quaisquer atos que constituam abusos do poder econômico, ... Art. 20. Independentemente da responsabilidade de que trata o artigo anterior, poderá a parte ... e judiciais ...
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Decreto nº 9.194 de 07/11/2017. Dispõe sobre a remessa de créditos constituídos pelas autarquias e fundações públicas federais para a Procuradoria-Geral Federal.
... § 1º É de responsabilidade do devedor que optar pelo recebimento de ... ção no Cadin, ressalvada a prática dos atos necessários ao cumprimento da decisão ... ão das providências administrativas e judiciais relativas à cobrança ... § 1º O ...
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Acórdão nº 2002/0109623-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ORIGEM : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO IMPETRADO : ÓRGÃO ESPECIAL DO ... médicas em processos de sua responsabilidade, na Vara onde é Titular ... 2. A sindicância ... se presta a acobertar, legitimar ou proteger atos judiciais que violem o princípio da moralidade ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-872-13.2010.5.09.0673 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 7 de Noviembre de 2012
... foi produzida no ano de 2009, inclusive os atos judiciais noticiados. Diante de tal contexto, ... 4. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA IN ... "O Estado Paraná ora Recorrente, não se conforma com a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-50900-39.2007.5.01.0082 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Marzo de 2013
... fundamentação de todas as decisões judiciais, basta que essas enfrentem, de forma completa e ... , § 1º, DA LEI Nº 8.666/93 E RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO PELAS OBRIGAÇÕES ... de que o ente público demandado praticou os atos de fiscalização do cumprimento, pelo empregador ... da República Federativa do Brasil, do Estado Democrático de Direito, da Atividade Econômica ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-122600-13.2008.5.05.0023 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 8 de Mayo de 2013
... , § 1º, DA LEI Nº 8.666/93 E RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO PELAS OBRIGAÇÕES ... de que o ente público demandado praticou os atos de fiscalização do cumprimento, pelo empregador ... EM EMPRESAS DE SEGURANÇA E VIGILÂNCIA DO ESTADO DA BAHIA ... - SINDVIGILANTES PRELIMINAR DE ... fundamentação de todas as decisões judiciais, basta que essas enfrentem, de forma completa e ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... j) o servidor do Estado, do Distrito Federal ou do Município, bem como o ... , na sociedade por cotas de responsabilidade limitada, urbana ou rural; ... f) todos ... e existência de sociedade ou comunhão nos atos da vida civil; ... i) procuração ou ... extrajudiciais e às escrivanias judiciais, desde que não tenha havido remuneração pelos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-29800-87.2009.5.15.0043 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 31 de Octubre de 2012
... fundamentação de todas as decisões judiciais, basta que essas enfrentem, de forma completa e ... , § 1º, DA LEI Nº 8.666/93 E RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO PELAS OBRIGAÇÕES ... de que o ente público demandado praticou os atos de fiscalização do cumprimento, pelo empregador ... , seja TCU, seja Tribunal de Contas do Estado, os responsáveis pelas contas dos municípios, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1478-35.2010.5.03.0050 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 29 de Agosto de 2012
... fundamentação de todas as decisões judiciais, basta que essas enfrentem, de forma completa e ... , § 1º, DA LEI Nº 8.666/93 E RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO PELAS OBRIGAÇÕES ... o ente público demandado não praticou os atos de fiscalização do cumprimento, pelo empregador ... -35.2010.5.03.0050, em que é Recorrente ESTADO DE MINAS GERAIS e são Recorridos FERNANDO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-133500-72.2008.5.02.0303 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Noviembre de 2012
... fundamentação de todas as decisões judiciais, basta que essas enfrentem, de forma completa e ... , § 1º, DA LEI Nº 8.666/93 E RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO PELAS OBRIGAÇÕES ... de que o ente público demandado praticou os atos de fiscalização do cumprimento, pelo empregador ... , em que é Agravante COMPANHIA DOCAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - CODESP e são Agravados MARCELO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-214-74.2010.5.05.0131 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 11 de Diciembre de 2012
... , § 1º, DA LEI Nº 8.666/93 E RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO PELAS OBRIGAÇÕES ... de que o ente público demandado praticou os atos de fiscalização do cumprimento, pelo empregador ... do imposto de renda sobre as decisões judiciais foi modificado pela Medida Provisória nº ... o quadro normativo positivado pelo Estado, dele extrai a interpretação dos diversos ...
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... I: Interação democrática entre Estado e sociedade civil: ... a) Diretriz 1: Interação ... e profissionalização da investigação de atos criminosos; ... d) Diretriz 14: Combate à ... ão de empresas ao compromisso de responsabilidade social e Direitos Humanos ... Responsáveis: ... diagnósticos com base em ações judiciais que envolvam atos de assédio moral, sexual e ...
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Em vigor
Decreto nº 99.274, de 6 de junho de 1990. Regulamenta a Lei nº 6.902, de 27 de abril de 1981, e a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõem, respectivamente sobre a criação de Estações Ecológicas e Áreas de Proteção Ambiental e sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, e dá outras providências.
... I - o Ministro de Estado do Meio Ambiente e Mudança do Clima, que o ... - promover a publicação e divulgação dos atos do CONAMA ... #Redação dada pelo Decreto ... do Ibama deverão, sob pena de responsabilidade funcional, comunicar o fato às entidades ... administrativas de interdição, judiciais, de embargo, e outras providências cautelares ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-131600-37.2008.5.03.0138 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DE CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - EXECUÇÃO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - COISA JULGADA. A Corte regional registrou a impossibilidade de mais uma vez empreender análise a respeito da aplicação da Súmula nº 331 do TST, uma vez que a questão já foi objeto de julgamento no processo de conhecimento, estando sedimentada pela coisa julgada. O Supremo Tribunal...
... - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - COISA JULGADA. A Corte regional ... injustificada ao cumprimento de ordens judiciais e falta de indicação de bens penhoráveis, ... praticados pelo executado, são considerados atos atentatórios à dignidade da justiça. Por sua ... -
DECRETO Nº 154, DE 26 DE JUNHO DE 1991. Promulga a Convenção Contra o Trafico Ilicito de Entorpecentes e Substancias Psicotropicas.
... ção de tráfico ilícito é responsabilidade coletiva de todos os Estados e que, para esse ... m) Por ?Estado de trânsito? se entende o Estado, através de ... fugir das conseqüências jurídicas de seus atos; ... ii) a ocultação ou o encobrimento, da ... informado de que as autoridades judiciais já não requeriam sua presença e não obstante, ...
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Lei nº 13.729 de 08/11/2018. Altera a Lei nº 13.340, de 28 de setembro de 2016, para conceder rebate para liquidação de operações de crédito rural do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) e dá outras providências.
... nas regiões do semiárido e do norte do Estado do Espírito Santo e nos Municípios do norte do ... rebates para liquidação, é de responsabilidade da instituição financeira ou das agências ... , as execuções e as cobranças judiciais em curso e o prazo de prescrição das dívidas ...
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Medida Provisória nº 904 de 11/11/2019. Dispõe sobre a extinção do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres - DPVAT e do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Embarcações ou por suas Cargas - DPEM, de que trata a alínea 'l' do caput do art. 20 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966.
... a ser definido em ato do Ministro de Estado da Economia; e ... II – eventual saldo ... de 1º de janeiro de 2026, a responsabilidade pelo pagamento das indenizações referentes a ... 2º nos processos judiciais em curso que tratem da indenização de sinistros ...