responsabilidade do estado por atos judiciais
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Lei nº 13.242 de 30/12/2015. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... , de 4 de maio de 2000, Lei de Responsabilidade Fiscal, as diretrizes orçamentárias da União ... de assistência social para cada Estado e respectivos Municípios e para o Distrito ... órios judiciários, de sentenças judiciais de pequeno valor e ao cumprimento de sentenças ... , de obrigações decorrentes de atos internacionais ou impostas por leis específicas ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... técnicas ou outras constantes de leis e de atos administrativos ... § 3º O acondicionamento do ... forma de apresentação, acondicionamento, estado ou peso do produto (Lei nº 10.865, de 30 de ... de admissão temporária sob a responsabilidade de terceiro; ... II - entregue a órgão da ... ários, curadores e administradores judiciais; ... VII - os órgãos da administração ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... específica a ser editada por ministro de Estado ... § 3º Nas licitações e contratações que ... e) patrocínio ou defesa de causas judiciais e administrativas; ... f) treinamento e ... ções necessárias, sob inteira responsabilidade do contratado até sua entrega ao contratante em ... de apoio e responderá individualmente pelos atos que praticar, salvo quando induzido a erro pela ...
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LEI 13123 de 20/05/2015 - LEI ORDINÁRIA. REGULAMENTA O INCISO II DO § 1º E O § 4º DO ART. 225 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, O ARTIGO 1, A ALÍNEA J DO ARTIGO 8, A ALÍNEA C DO ARTIGO 10, O ARTIGO 15 E OS §§ 3º E 4º DO ARTIGO 16 DA CONVENÇÃO SOBRE DIVERSIDADE BIOLÓGICA, PROMULGADA PELO DECRETO Nº 2.519, DE 16 DE MARÇO DE 1998; DISPÕE SOBRE O ACESSO AO PATRIMÔNIO GENÉTICO, SOBRE A PROTEÇÃO E O ACESSO AO CONHECIMENTO TRADICIONAL ASSOCIADO E SOBRE A REPARTIÇÃO DE BENEFÍCIOS PARA CONSERVAÇÃO E USO SUSTENTÁVEL DA BIODIVERSIDADE; REVOGA A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.186-16, DE 23 DE AGOSTO DE 2001; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... finalidade de acesso, na qual a responsabilidade sobre a amostra é transferida para a ... atos decorrentes da aplicação desta Lei, na forma do ... Estado reconhece o direito de populações indígenas, ... eventuais litígios administrativos ou judiciais", poderão ser aplicadas as regras de regularizaç\xC3" ...
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Acórdão nº 2011/0053068-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ESTADO DO ESPÍRITO ... SANTO - SUPORT E OUTROS ... atos ...
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Em vigor
Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
... Das normas gerais ... CAPÍTULO I. Dos atos e dos termos processuais ... SEÇÃO I. Da forma ... caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros (Lei nº 5.172, de 1966 - ... Secretarias de Fazenda ou de Finanças do Estado ou do Distrito Federal, segundo a localização ... CAPÍTULO V. Dos efeitos das ações judiciais ... SEÇÃO I. Do lançamento para prevenir a ...
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Em vigor
Decreto nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996. Regulamenta a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
... , autenticidade, segurança e eficácia aos atos jurídicos das empresas, submetidos a registro na ... I - pelo Governador do Estado ou do Distrito Federal, salvo disposição em ... j) das decisões judiciais" referentes a empresas registradas; ... #Reda\xC3" ... interessada declarar, sob sua responsabilidade pessoal, a autenticidade da cópia do documento ...
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Acórdão nº 2008/0224248-9 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO JUDICIAL. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL. DÍVIDAS CONDOMINIAIS PRETÉRITAS. OMISSÃO NO EDITAL DE PRAÇA. RESPONSABILIDADE DO ARREMATANTE. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Na alienação judicial, o edital da praça, expedido pelo juízo competente, deve conter...
... RESPONSABILIDADE ... ARREMATANTE. ... atos ... judiciais. ... -
Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
... AGRAVADO ... : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ... PROCURADOR ... REITERADO ... REQUISIÇÕES ... JUDICIAIS. ... atos processuais pressupõe a efetiva ... 7. A responsabilidade ...
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Acórdão nº 2016/0031567-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... de Responsabilidade ... atos ... judiciais sob análise" (fl. 605, e-STJ) ...
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Lei nº 13.506 de 13/11/2017.
... XV - deixar de fiscalizar os atos dos órgãos de administração de pessoa ... adotará as medidas administrativas e judiciais necessárias para a execução das obrigações ... responsabilidade" exclusiva do cliente, a declaração de informaç\xC3" ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 126, de 15 de janeiro de 2007. dispõe sobre a política de resseguro, retrocessão e sua intermediação, as operações de co-seguro, as contratações de seguro no exterior e as operações em moeda estrangeira do setor securitário
... ção de empresas, mandato e responsabilidade de administradores; e ... II - as regras ... , com amplos poderes administrativos e judiciais", inclusive para receber citações, para quem ser\xC3" ... o órgão fiscalizador de seguros pelos atos praticados ou omissões em que houverem incorrido ...
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Lei nº 9.808 de 20/07/1999. DEFINE DIRETRIZES E INCENTIVOS FISCAIS PARA O DESENVOLVIMENTO REGIONAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... e do Fundo de Recuperação Econômica do Estado do Espírito Santo-Funres, de que trata o art ... que não possam ser imputados à responsabilidade da empresa beneficiária dos incentivos. A ... Art. 8º Nas ações judiciais em que se discuta matéria relativa aos Fundos de ... (VETADO) ... Art. 13. Ficam convalidados os atos ...
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Lei nº 11.772 de 17/09/2008. ACRESCENTA E ALTERA DISPOSITIVOS NA LEI 5.917, DE 10 DE SETEMBRO DE 1973, QUE APROVA O PLANO NACIONAL DE VIAÇÃO: REESTRUTURA A VALEC - ENGENHARIA, CONSTRUÇÕES E FERROVIAS S.A.; ENCERRA O PROCESSO DE LIQUIDAÇÃO E EXTINGUE A EMPRESA BRASILEIRA DE PLANEJAMENTO DE TRANSPORTES - GEIPOT; ALTERA AS LEIS 9.060, DE 14 DE JUNHO DE 1995, 11.297, DE 9 DE MAIO DE 2006, E 11.483, DE 31 DE MAIO DE 2007; REVOGA A LEI 6.346, DE 6 DE JULHO DE 1976, E O INCISO I DO CAPUT DO ARTIGO 1 DA LEI 9.060, DE 14 DE JUNHO DE 1995; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ário que liga os Municípios de Belém, no Estado do Pará, e Panorama, no Estado de São Paulo ... § 2o Os diretores são responsáveis pelos atos praticados em desconformidade com a lei, com o ... nos direitos, obrigações e ações judiciais em que este seja autor, réu, assistente, opoente ... Art. 27 A Valec assumirá a responsabilidade de atuar como patrocinadora do plano de ...
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LEI 13115 de 20/04/2015 - LEI ORDINÁRIA. ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DA UNIÃO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2015.
... , de 4 de maio de 2000, Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, na forma detalhada nos Anexos a que ... IV - decorrentes de sentenças judiciais, inclusive aquelas consideradas de pequeno valor ...
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DECRETO Nº 592, DE 06 DE JULHO DE 1992. Atos Internacionais. Pacto Internacional Sobre Direitos Civis e Políticos. Promulgação.
... , inclusive aqueles que tenham a responsabilidade de administrar territórios não-autônomos e ... prevista no ordenamento jurídico do Estado em questão; e a desenvolver as possibilidades de ... habilitada por lei a exercer funções judiciais e terá o direito de ser julgada em prazo ...
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Acórdão nº MC 22831 / RO de T2 - SEGUNDA TURMA
... (S) REQUERIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA ... PROCESSUAL CIVIL E ... " e "descumprimento a determinações judiciais" desta Corte Superior aptas a justificar a ... no âmbito penal e nos crimes de responsabilidade." (excerto da ementa do AgRg na Rcl 12.514⁄MT, ... administrativa, especificamente os atos que importem enriquecimento ilícito (art. 9º), ...
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Acórdão nº 2014/0124038-4 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. ALÍNEA "C" DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. EXECUÇÃO JUDICIAL. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL. DÍVIDAS CONDOMINIAIS. OMISSÃO NO EDITAL DE PRAÇA. RESPONSABILIDADE DO ARREMATANTE. IMPOSSIBILIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL CARACTERIZADO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Na alienação judicial, o...
... RESPONSABILIDADE DO ... ARREMATANTE. ... IMPOSSIBILIDADE. ... atos ... judiciais. ... -
Lei nº 10.876 de 02/06/2004. CRIA A CARREIRA DE PERICIA MEDICA DA PREVIDENCIA SOCIAL, DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DA CARREIRA DE SUPERVISOR MEDICO-PERICIAL DO QUADRO DE PESSOAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... § 1º deste artigo sujeita as ações judiciais em curso, relativas ao adiantamento pecuniário, ... processo de capacitação, de responsabilidade do INSS, devendo ser novamente avaliado, no prazo ...
- Em vigor Decreto Nº 9.310, de 15 de março de 2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... , de 4 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, as diretrizes orçamentárias da União ... de assistência social para cada Estado" e seus Municípios e o Distrito Federal; ... II \xE2\x80" ... órios judiciários, de sentenças judiciais de pequeno valor e ao cumprimento de sentenças ... , de obrigações decorrentes de atos internacionais ou impostas por leis específicas ...
- Em vigor Decreto nº 9.589 de 29/11/2018. Dispõe sobre os procedimentos e os critérios aplicáveis ao processo de liquidação de empresas estatais federais controladas diretamente pela União.
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Acórdão nº 2009/0113625-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... artigo 42, da Lei 5.010/66, determina que os atos e diligências da Justiça Federal podem ser icados em qualquer Comarca do Estado ou Território pelos Juízes locais ou seus ... ços forenses que sejam de sua responsabilidade, ex vi do disposto no caput do artigo 39, da Lei ... A prática dos atos judiciais" de seu interesse independerá de preparo ou de pr\xC3" ...
- Em vigor Lei Nº 13.986, de 7 de abril de 2020. Institui o Fundo Garantidor Solidário (FGS); dispõe sobre o patrimônio rural em afetação, a Cédula Imobiliária Rural (CIR), a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas; altera as Leis n os 8.427, de 27 de maio de 1992, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 5.709, de 7 de outubro de 1971, 6.634, de 2 de maio de 1979, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.169, de 29 de dezembro de 2000, 11.116, de 18 de maio de 2005, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967; revoga dispositivos das Leis n os 4.728, de 14 de julho de 1965, e 13.476, de 28 de agosto de 2017, e dos Decretos-Leis n os 13, de 18 de julho de 1966; 14, de 29 de julho de 1966; e 73, de 21 de nove
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LEI ORDINÁRIA Nº 12844, DE 19 DE JULHO DE 2013. Amplia o Valor do Beneficio Garantia-safra para a Safra de 2011/2012; Amplia o Auxilio Emergencial Financeiro, de que Trata a Lei 10.954, de 29 de Setembro de 2004, Relativo Aos Desastres Ocorridos em 2012; Autoriza a Distribuição de Milho para Venda a Pequenos Criadores, Nos Termos que Especifica; Institui Medidas de Estimulo a Liquidação Ou Regularização de Dividas Originarias de Operações de Credito Rural; Altera as Leis 10.865, de 30 de Abril de 2004, e 12.546, de 14 de Dezembro de 2011, para Prorrogar o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributarios para as Empresas Exportadoras - Reintegra e para Alterar o Regime de Desoneração da Folha de Pagamentos, 11.774, de 17 de Setembro de 2008, 10.931, de 2 de Agosto de 2004, 12.431, de 24 de Junho de 2011, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 9.430, de 27 de Dezembro de 1996, 10.522, de 19 de Julho de 2002, 8.218, de 29 de Agosto de 1991, 10.833, de 29 de Dezembro de 2003, 9.393, de 19 de Dezembro de 1996, ...
... - SUDENE em situação de emergência ou em estado de calamidade pública ... Parágrafo único. A ... para cobrança judicial, as execuções judiciais e os respectivos prazos processuais referentes ... , a empresa individual de responsabilidade limitada e o empresário a que se refere o art ... estabelecidos por esta Lei ou pelos atos complementares do Poder Executivo, exceto quanto ...