responsabilidade do estado por atos judiciais
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... perdidos em favor da União ou do Estado, dependendo da Justiça onde tramita a ação ... à prisão, sob pena de responsabilidade civil, administrativa e penal. Parágrafo único. ... de comparecimento obrigatório a todos os atos processuais, sob pena de revogação. § 2º Se o ...VII – participação em audiências judiciais preferencialmente por videoconferência, ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... seja considerada como nacional por nenhum Estado", segundo a sua legislação, nos termos da Conven\xC3"...ção que garantirá o pleno exercício dos atos da vida civil. § 2o O documento de identidade ... permitido mediante termo de responsabilidade pelas despesas decorrentes do transbordo. Art. ..., respeitados, nos procedimentos judiciais, os direitos à ampla defesa e ao devido processo ...
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Medida Provisória nº 1.085 de 27/12/2021. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos - SERP, de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 11.977, de 2009, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017.
... relativos aos registros públicos de atos e negócios jurídicos, de que trata a Lei nº ...Responsabilidade pelo SERP. Art. 4º Compete aos oficiais dos ...Quando demonstrar de modo suficiente o estado do processo e a repercussão econômica do ...II – implementação das medidas judiciais ou extrajudiciais necessárias:. a) à imissão ...
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Em vigor
Código Brasileiro de Aeronáutica
... é regulado pelos Tratados, Convenções e Atos Internacionais de que o Brasil seja parte, por ...Consideram-se situadas no território do Estado de sua nacionalidade:. I - as aeronaves ...II - visem à exoneração de responsabilidade do transportador, quando este Código não a ... para fins probatórios nos processos judiciais e procedimentos administrativos e somente serão ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
...§ 1º Ato conjunto dos Ministros de Estado" da Educação e da Fazenda estabelecerá definiç\xC3"...ARTIGO 61. Os atos concessórios de drawbackcujos prazos máximos ... de 1984 e 31 de maio de 2002, de responsabilidade de produtores rurais vinculados ao Projeto ... autorizada a suspensão das execuções judiciais e dos respectivos prazos processuais referentes ...
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DECRETO Nº 7499, DE 16 DE JUNHO DE 2011. Regulamenta Dispositivos da Lei 11.977, de 7 de Julho de 2009, que Dispõe Sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, e da Outras Providencias.
..., superior à taxa verificada no respectivo estado. Art. 3º Para a indicação dos beneficiários ...ção de Agente Gestor do FAR, expedir os atos necessários à atuação de instituições ...II - adotar todas as medidas judiciais e extrajudiciais para a defesa dos direitos do ...IV - cópia da Anotação de Responsabilidade Técnica do profissional legalmente habilitado ...
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Em vigor
Lei nº 6.513, de 20 de dezembro de 1977. Dispõe sobre a criação de Áreas Especiais e de Locais de Interesse Turístico; sobre o Inventário com finalidades turísticas dos bens de valor cultural e natural; acrescenta inciso ao art. 2º da Lei nº 4.132, de 10 de setembro de 1962; altera a redação e acrescenta dispositivo à Lei nº 4.717, de 29 de junho de 1965; e dá outras providências.
...ência, para a execução desta Lei e dos atos normativos dela decorrentes. ARTIGO 6. A EMBRATUR ...I - a responsabilidade estabelecida por força da legislação federal ... competência e os interesses peculiares do Estado, dos municípios e da região metropolitana ...ências necessárias, inclusive meios judiciais ou policiais, se for o caso, para efetivar a ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
...A Saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e ... titular de empresa individual de responsabilidade limitada em desacordo com as limitações ...§ 1º Nas sentenças judiciais ou nos acordos homologados em que não figurarem, ... Brasil todas as informações referentes aos atos constitutivos e alterações posteriores ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6216, DE 30 DE JUNHO DE 1975. Altera a Lei 6.015, de 31 de Dezembro de 1973,que Dispõe Sobre os Registros Publicos.
... autenticidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos, ficam sujeitos ao regime estabelecido ...ções do pedido, sob pena de responsabilidade civil e penal, ressalvado o disposto nos artigos ... Art. 23. Todas as diligências judiciais e extrajudiciais que exigirem a apresentação de ... legal para o casamento, decorrente do estado civil de qualquer das partes ou de ambas. ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... digam respeito a ambos os cônjuges ou de atos praticados por eles;. #Redação dada pela Lei ...ços à efetivação de provimentos judiciais, de natureza antecipatória ou final. #Incluído ... sempre como dívida ativa da União ou do Estado. #Incluído pela Lei nº 10.358, de 2001. ARTIGO ...SEÇÃO II Da Responsabilidade das Partes por Dano Processual. ARTIGO 16. ...
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Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
..., de 4 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, as diretrizes orçamentárias da União ... de assistência social para cada Estado e seus Municípios e o Distrito Federal;. II - ...órios judiciários, de sentenças judiciais de pequeno valor e ao cumprimento de sentenças ..., de obrigações decorrentes de atos internacionais ou impostas por leis específicas. ...
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... trabalhista infralegal consiste no exame dos atos normativos pertinentes a serem integrados, quanto ...Parágrafo único. Ato do Ministro de Estado do Trabalho e Previdência estabelecerá a data a ... II do § 2º e nas determinações judiciais. § 6º Em observância ao disposto no § 3º do ... poderá ensejar a apuração de responsabilidade administrativa do Auditor-Fiscal do Trabalho, nos ...
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Em vigor
Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998. Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.
... qualificados e habilitados, com responsabilidade técnica de acordo com as leis que regem a ...III - a identificação dos atos, eventos e procedimentos médico-assistenciais ... a manutenção da suspensão dos prazos judiciais em relação à massa liquidanda;. #Incluído ... e atinge a todos aqueles que tenham estado no exercício das funções nos doze meses ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966. Dispõe sôbre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências.
...ARTIGO 2. O contrôle do Estado se exercerá pelos órgãos instituídos neste ... de seguro, para exonerar-se da responsabilidade assumida, até no caso de sinistro. Nessa ...atos ou fatos relativos à respectiva gestão, ... a) suspensão das ações e execuções judiciais, excetuadas as que tiveram início anteriormente, ...
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Lei nº 14.303 de 21/01/2022. Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2022.
..., de 4 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, na forma detalhada nos Anexos a que se ...i) à ação "218Y - Despesas Judiciais da União, de suas Autarquias e Fundações ...ção seja suspenso em decorrência de estado de calamidade pública de âmbito nacional, em ...ção, até o dia 15 de dezembro de 2021, dos atos de abertura dos créditos suplementares, exceto ...
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DECRETO Nº 5570, DE 31 DE OUTUBRO DE 2005. da Nova Redação a Dispositivos do Decreto 4.449, de 30 de Outubro de 2002, e da Outras Providencias.
... declaração firmada sob pena de responsabilidade civil e criminal, com firma reconhecida, de que ... de imóveis a prática dos seguintes atos registrais envolvendo as áreas rurais de que ... Os títulos públicos, particulares e judiciais, relativos a imóveis rurais, lavrados, ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... do Patrimônio da União no Estado determinará a posição da linha demarcatória ..., com prova de anotação de responsabilidade técnica no competente Conselho Regional de ... lado reconheçam e aceitem, em todos os seus atos, dizeres e operações, a discriminação feita. ... aos cifrados no Regimento de Custas Judiciais. ARTIGO 167. A avaliação recairá ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11922, DE 13 DE ABRIL DE 2009. Dispõe Sobre a Dispensa de Recolhimento de Parte Dos Dividendos e Juros Sobre Capital Proprio pela Caixa Economica Federal; Altera as Leis 11.124, de 16 de Junho de 2005, 8.427, de 27 de Maio de 1992, 11.322, de 13 de Julho de 2006, 11.775, de 17 de Setembro de 2008, e a Medida Provisoria 2.185-35, de 24 de Agosto de 2001; Prorroga os Prazos Previstos Nos Artigos 5 e 30 da Lei 10.826, de 22 de Dezembro de 2003; e da Outras Providencias.
... montante a ser definido pelo Ministro de Estado da Fazenda, respeitado o recolhimento mínimo de ... extinção dos procedimentos ou medidas judiciais ou extrajudiciais promovidos pelos mutuários, ... dos honorários advocatícios de responsabilidade do mutuário, quando da existência de ação ...
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DECRETO Nº 6018, DE 22 DE JANEIRO DE 2007. Regulamenta a Medida Provisoria 353, de 22 de Janeiro de 2007, que Dispõe Sobre o Termino do Processo de Liquidação e a Extinção da Rede Ferroviaria Federal S.a. - Rffsa, Altera Dispositivos da Lei 10.233, de 5 de Junho de 2001, e da Outras Providencias.
... Inventariante indicado pelo Ministro de Estado dos Transportes, para ocupar cargo em comissão ... O assessoramento jurídico necessário aos atos relativos ao processo de inventariança será ... de acordos administrativos e judiciais firmados pela extinta RFFSA;. XVI - transferir ... aposentados e pensionistas sob responsabilidade da extinta RFFSA;. XXX - dar prosseguimento ao ...
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Versão original
Lei nº 13.986 de 07/04/2020. Institui o Fundo Garantidor Solidário (FGS); dispõe sobre o patrimônio rural em afetação, a Cédula Imobiliária Rural (CIR), a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas; altera as Leis nºs 8.427, de 27 de maio de 1992, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 5.709, de 7 de outubro de 1971, 6.634, de 2 de maio de 1979, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.169, de 29 de dezembro de 2000, 11.116, de 18 de maio de 2005, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967; revoga dispositivos das Leis nºs 4.728, de 14 de julho de 1965, e 13.476, de 28 de agosto de 2017, e dos Decretos-Leis nºs 13, de 18 de julho de 1966; 14, de 29 de julho de 1966; e 73, de 21 de novembro de ...
...I – cota primária, de responsabilidade dos devedores, correspondente a 4% (quatro por ...II – a prova de atos que modifiquem ou limitem a propriedade do ... por meio da adoção de medidas judiciais; e. II – manter-se adimplente com as ...Art. 50. Ato do Ministro de Estado da Economia definirá a metodologia para o ...
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... fixados no PMFS e no termo de responsabilidade de manutenção da floresta. #Redação dada pelo ... com as exigências estabelecidas em leis ou atos" normativos;. VI - deixar, aquele que tem obrigaç\xC3"... ou recursos administrativos e ações judiciais que tenham por objeto o auto de infração ...ável pela apreensão restituirá o bem no estado em que se encontra ou, na impossibilidade de ...
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DECRETO Nº 62934, DE 02 DE JULHO DE 1968. Aprova o Regulamento do Codigo de Mineração.
... pesquisa serão executados sob a responsabilidade de engenheiro de minas ou de geólogo, habilitado ...ísica, prova de nacionalidade brasileira, estado civil, profissão e domicílio do requerente; .... § 11 As despesas judiciais com o processo de avaliação serão pagas pelo .... § 1º Os atos de alienação ou oneração só terão validade ...
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Em vigor
Lei nº 9.028, de 12 de abril de 1995. Dispõe sobre o exercício das atribuições institucionais da Advocacia-Geral da União, em caráter emergencial e provisório, e dá outras providências.
...§ 2º A responsabilidade pela inobservância do disposto neste artigo ...ções feitas pelos representantes judiciais da União designados na forma do art. 69 da Lei ... Cálculos e Perícias e editará os demais atos necessários ao cumprimento do disposto neste ... do respectivo Ministério ou Secretaria de Estado, com a documentação necessária a comprovar que ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12529-0, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrencia; DispÕe Sobre a PrevenÇÃo e RepressÃo as InfraÇÕes Contra a Ordem Economica; Altera a Lei 8.137, de 27 de Dezembro de 1990, o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e a Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985; Revoga Dispositivos da Lei 8.884, de 11 de Junho de 1994, e a Lei 9.781, de 19 de Janeiro de 1999; e da Outras Providencias.
... será notificada e intimada de todos os atos processuais previstos nesta Lei, ..., votos ou sentenças de órgãos judiciais, ressalvada a crítica nos autos, em obras ... obrigados a prestar, sob pena de responsabilidade, toda a assistência e colaboração que lhes for ... e submeter, previamente, ao Ministro de Estado da Justiça os que devam ser celebrados com ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12846, DE 01 DE AGOSTO DE 2013. Dispõe Sobre a Responsabilização Administrativa e Civil de Pessoas Juridicas pela Pratica de Atos Contra a Administração Publica, Nacional Ou Estrangeira, e da Outras Providencias.
... pessoa jurídica não exclui a responsabilidade individual de seus dirigentes ou administradores ... o caput, poderá requerer as medidas judiciais necessárias para a investigação e o ...