responsabilidade dos pais sobre os filhos
-
Responsabilidade civil por abandono afetivo dos pais
... Embora a obrigação dos pais, em criar e educar seus filhos, dispensando a eles os cuidados necessários, esteja amplamente prevista ... sobre a responsabilidade civil decorrente do abandono afetivo dos pais, Maria ...
-
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... de qualquer natureza percebidos no País por residentes ou domiciliados no exterior ou a ... ção de rendimentos são da responsabilidade de qualquer um dos pais, do tutor, do curador ou ... § 3º No caso de menores ou de filhos incapazes, que estejam sob a responsabilidade de ...
-
Referências
... FILHO, Sérgio. Programa de responsabilidade civil. 9° edição. revisada. e ampliada. São ... Afetiva na Relação entre Pais e Filhos – Além da Obrigação Legal de ... Sobre Peixes e Afetos. http:// ...
-
Da responsabilidade civil
... Maria Helena Diniz, sobre a Responsabilidade Civil, sustenta: ... A ...
-
Família
... família se restringe ao grupo formado pelos pais e filhos; e em sentido universal é considerada a ... [ ... ] ... Book_O Instituto da Responsabilidade.indb 11 06/12/18 20:20 ... AmAndA de melo R ... (in, GAGLIANO e FILHO, 2012, p.39) ... Sobre a evolução da família, Rodrigo da Cunha ...
-
Em vigor
Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996. Dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, e dá outras providências. (LEI KANDIR)
... poderá atribuir a terceiros a responsabilidade pelo pagamento do imposto e acréscimos devidos ... , de mercadoria por ele adquirida no País e que por ele não tenha transitado; ... d) ... ou acionistas, e respectivos cônjuges ou filhos menores, for titular de mais de cinqüenta por ...
-
Considerações finais
... por exemplo, até certo tempo, a discussão sobre a possibilidade, ou não, de caracterização da ... A responsabilização dos pais em decorrência do dano ocasionado pelo abandono afetivo dos seus filhos desponta como uma nova temática a ser analisada ... Book_O Instituto da Responsabilidade.indb 59 06/12/18 20:20 ... 60 o empenho dos ...
-
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... e que tenha sede e administração no País; ... d) o brasileiro ou o estrangeiro ... titular de empresa individual de responsabilidade limitada, urbana ou rural; ... #Incluído ... VII - a incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI sobre o produto ... tutela somente poderá ser equiparado aos filhos do segurado mediante apresentação de termo de ...
-
Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... A autoridade e a responsabilidade crescem com o grau hierárquico ... § 1º ... missões diplomáticas, ou em comissão no País ou no estrangeiro; e ... II - a precedência ... ARTIGO 144-A ... Não ter filhos ou dependentes e não ser casado ou haver ...
-
Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... pela legislação previdenciária do país da respectiva missão diplomática ou ... especiais, o cônjuge ou companheiro e os filhos maiores de 16 (dezesseis) anos ou os a estes ... titular de empresa individual de responsabilidade limitada em desacordo com as limitações ...
-
Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... de classe ou particular prevaleça sobre o interesse público ... § 1º O direito ... As disposições relativas à responsabilidade pela aquisição, manutenção ou fornecimento ... com deficiência e aos empregados com filhos ou criança sob guarda judicial até 4 (quatro) ... , em determinada época e região do País, as suas necessidades normais de alimentação, ...
-
Em vigor
Código Tributário Nacional
... II- cobrar imposto sobre o patrimônio e a renda com base em lei posterior ... II- aplicarem integralmente, no País, os seus recursos na manutenção dos seus ... ções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser ... - os pais, pelos tributos devidos por seus filhos menores; ... II- os tutores e curadores, ...
-
Em vigor
Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
... pelo Fies e por cônjuge ou companheiro, pais, madrasta ou padrasto, irmãos solteiros, filhos ... VII - desconto em folha: ato de responsabilidade do empregador, efetivado por meio da retenção ...
-
Em vigor
Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal.
... ência; e deverá ser apurada a responsabilidade civil e administrativa de quem concorra com ... V - filhos que tenham entre dezoito e vinte e nove anos e de pais assentados que residam na área objeto do mesmo ...
-
Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... de exercício da soberania popular sobre temas de amplo interesse público ... Da ... as ações de comunicação do País no exterior e a realização de eventos ... carentes para a escolarização de seus filhos ou dependentes ... Do Ministério do Esporte ... e, quando houver indícios de responsabilidade penal, da Polícia Federal, do Ministério da ...
-
Em vigor
Lei de Execução Penal
... á de aptidão, disciplina e responsabilidade, além do cumprimento mínimo de 1/6 (um sexto) ... § 2o A decisão judicial sobre inclusão de preso em regime disciplinar será ... para a sua adequação às necessidades do País; ... IV- estimular e promover a pesquisa ... , onde as condenadas possam cuidar de seus filhos, inclusive amamentá-los, no mínimo, até 6 ...
-
Resumo
... sentido faz-se relevante uma abordagem sobre as repercussões decorrentes, dessas relações ntre pais e filhos, em virtude de sua relação cada vez ... da aplicação do Instituto da Responsabilidade Civil no âmbito familiar, com a análise das ...
-
Introdução
... Direito, que diz respeito à relação entre pais e filhos, baseada na afetividade, bem como as ... Book_O Instituto da Responsabilidade.indb 9 06/12/18 20:20 ... Deve-se ressaltar ... trazidas, ensejando uma melhor compreensão sobre o tema ... A obra propõe demonstrar que, seja a ...
-
Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... pela legislação previdenciária do país da respectiva missão diplomática ou ... especiais, o cônjuge ou companheiro e os filhos maiores de 16 (dezesseis) anos ou os a estes ... titular de empresa individual de responsabilidade limitada em desacordo com as limitações ...
-
Em vigor
Código de Processo Civil
... manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício ... ARTIGO ... será representado ou assistido por seus pais, por tutor ou por curador, na forma da lei ... §§ 2o a 5o, devendo eventual responsabilidade disciplinar ser apurada pelo respectivo órgão ... III - o acordo relativo à guarda dos filhos incapazes e ao regime de visitas; e ... IV - ...
-
Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... Art. 1o Esta Lei dispõe sobre os direitos e os deveres do migrante e do nte, regula a sua entrada e estada no País e estabelece princípios e diretrizes para as ... com seu cônjuge ou companheiro e seus filhos, familiares e dependentes; ... IV - medidas de ... permitido mediante termo de responsabilidade pelas despesas decorrentes do transbordo ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 12663, DE 05 DE JUNHO DE 2012. DispÕe Sobre as Medidas Relativas a Copa das ConfederaÇÕes Fifa 2013, a Copa do Mundo Fifa 2014 e a Jornada Mundial da Juventude - 2013, que SerÃo Realizadas No Brasil; Altera as Leis 6.815, de 19 de Agosto de 1980, e 10.671, de 15 de Maio de 2003; e Estabelece ConcessÃo de Premio e de Auxilio Especial Mensal Aos Jogadores das SeleÇÕes CampeÃs do Mundo em 1958, 1962 e 1970.
... de maneira razoável que sua entrada no País possui alguma relação com qualquer atividade ... CAPÍTULO IV ... DA RESPONSABILIDADE CIVIL ... Art. 22. A União responderá pelos ... será pago à esposa ou companheira e aos filhos menores de 21 (vinte um) anos ou inválidos do ...
-
Acórdão nº 2007/0148321-5 de T4 - QUARTA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ALIMENTOS. FILHOS MAIORES E CAPAZES. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. ABILIDADE DOS PAIS. GENITORA QUE EXERCE ATIVIDADE REMUNERADA ... A obrigação alimentar é de responsabilidade dos pais, e, no caso de a genitora dos autores da ... linha de entendimento, ainda que versando sobre obrigação alimentícia complementar e ...
-
DECRETO Nº 3321, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1999. Promulga o Protocolo Adicional a Convenção Americana Sobre Direitos Humanos em Materia de Direitos Economicos. Sociais e Culturais 'protocolo de São Salvador', Concluido em 17 de Novembro de 1988, em São Salvador, El Salvador.
... legislação interna dos Estados-Partes, os pais terão direito a escolher o tipo de educação e deverá ser ministrada aos seus filhos, desde que esteja de acordo com os princípios ... ão, solidariedade, respeito e responsabilidade ... Direito da Criança ... Toda criança seja ...
-
Acórdão nº REsp 1146665 / PR de T3 - TERCEIRA TURMA
RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - ART. 18, §§ 1º E 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PREQUESTIONAMENTO - AUSÊNCIA - INCIDÊNCIA, NA ESPÉCIE, DA SÚMULA 282/STF - RESPONSABILIDADE CIVIL DOS PAIS PELOS DANOS CAUSADOS POR FILHOS MENORES DE IDADE - EXCLUSÃO - POSSIBILIDADE - COMPROVAÇÃO DE QUE NÃO CONCORREU COM CULPA NA REALIZAÇÃO DO EVENTO DANOSO -...