responsabilidade in vigilando
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Decisão da Presidência nº 989083 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Agosto de 2016
... PARADA CARDÍACA ... MORTE DO SERVIDOR MUNICIAL ... RESPONSABILIDADE DO PODER PÚBLICO POR OMISSÃO ... AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO NEXO DE ... - Ainda que se queria atribuir a responsabilidade in vigilando ao Município, não há nexo de causalidade entre a omissão do ente ...
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Decisão monocrática Nº 56936 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-04-2023
... Narra que foi reconhecida sua responsabilidade subsidiária porque, na qualidade de tomador de serviços terceirizados, ... órgãos do Poder Judiciário reconhecer a responsabilidade in vigilando ou in eligendo dos entes públicos tomadores de serviços terceirizados ...
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Decisão monocrática Nº 56889 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-04-2023
... Narra que o Tribunal reclamado reconheceu sua responsabilidade subsidiária porque, na qualidade de tomador de serviços terceirizados, ... órgãos do Poder Judiciário reconhecer a responsabilidade in vigilando ou in eligendo dos entes públicos tomadores de serviços terceirizados ...
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Decisão monocrática Nº 58382 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-05-2023
... reclamante que os órgãos reclamados reconheceram a sua responsabilidade subsidiária porque, na qualidade de tomador de serviços terceirizados, ... órgãos do Poder Judiciário reconhecer a responsabilidade in vigilando ou in eligendo dos entes públicos tomadores de serviços terceirizados ...
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Decisão monocrática Nº 51674 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-05-2023
... narra que, nos autos originários, foi reconhecida a sua responsabilidade subsidiária ao fundamento de que, na qualidade de tomadora de serviços ... órgãos do Poder Judiciário reconhecer a responsabilidade in vigilando ou in eligendo dos entes públicos tomadores de serviços terceirizados ...
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Decisão monocrática Nº 62240 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-10-2023
... Narra o reclamante que o órgão reclamado reconheceu sua responsabilidade subsidiária porque, na qualidade de tomador de serviços terceirizados, ... órgãos do Poder Judiciário reconhecer a responsabilidade in vigilando ou in eligendo dos entes públicos tomadores de serviços terceirizados ...
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Decisão monocrática Nº 50395 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-06-2023
... transferência automática à Administração Pública de responsabilidade subsidiária pelo inadimplemento de obrigações trabalhistas decorrentes ... órgãos do Poder Judiciário reconhecer a responsabilidade in vigilando ou in eligendo dos entes públicos tomadores de serviços terceirizados ...
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Decisão da Presidência nº 1217766 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Junio de 2019
... a conduta culposa ou dolosa - Diferenciação entre responsabilidade administrativa ambiental e responsabilidade civil ambiental - Auto de ... em sua margem, o que afasta, inclusive, a responsabilidade in vigilando, objetiva e o risco integral da autora (págs. 14-15 do documento ...
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Decisões Monocráticas nº 1217766 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Junio de 2019
... a conduta culposa ou dolosa - Diferenciação entre responsabilidade administrativa ambiental e responsabilidade civil ambiental - Auto de ... em sua margem, o que afasta, inclusive, a responsabilidade in vigilando, objetiva e o risco integral da autora (págs. 14-15 do documento ...
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Decisão monocrática Nº 57648 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-03-2023
... a reclamante que o órgão reclamado reconheceu a sua responsabilidade subsidiária porque, na qualidade de tomadora dos serviços terceirizados, ... órgãos do Poder Judiciário reconhecer a responsabilidade in vigilando ou in eligendo dos entes públicos tomadores de serviços terceirizados ...
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Decisão monocrática Nº 59916 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-08-2023
... Narra que o Tribunal reclamado reconheceu sua responsabilidade subsidiária porque, na qualidade de tomador de serviços terceirizados, ... órgãos do Poder Judiciário reconhecer a responsabilidade in vigilando ou in eligendo dos entes públicos tomadores de serviços terceirizados ...
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Decisão monocrática Nº 59046 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-08-2023
... Narra que o Tribunal reclamado reconheceu a sua responsabilidade subsidiária porque, na qualidade de tomador de serviços terceirizados, ... órgãos do Poder Judiciário reconhecer a responsabilidade in vigilando ou in eligendo dos entes públicos tomadores de serviços terceirizados ...
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Decisão monocrática Nº 59913 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-08-2023
... Narra que o Tribunal reclamado reconheceu a sua responsabilidade subsidiária porque, na qualidade de tomador dos serviços terceirizados, ... órgãos do Poder Judiciário reconhecer a responsabilidade in vigilando ou in eligendo dos entes públicos tomadores de serviços terceirizados ...
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Decisão monocrática Nº 58928 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-08-2023
... Narra que o Tribunal reclamado reconheceu a sua responsabilidade subsidiária porque, na qualidade de tomador dos serviços terceirizados, ... órgãos do Poder Judiciário reconhecer a responsabilidade in vigilando ou in eligendo dos entes públicos tomadores de serviços terceirizados ...
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Decisão monocrática Nº 58902 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-08-2023
... Narra que o Juízo reclamado reconheceu sua responsabilidade subsidiária porque, na qualidade de tomador de serviços terceirizados, ... órgãos do Poder Judiciário reconhecer a responsabilidade in vigilando ou in eligendo dos entes públicos tomadores de serviços terceirizados ...
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Decisão monocrática Nº 62517 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-10-2023
... transferência automática à Administração Pública de responsabilidade subsidiária pelo inadimplemento de obrigações trabalhistas decorrentes ... órgãos do Poder Judiciário reconhecer a responsabilidade in vigilando ou in eligendo dos entes públicos tomadores de serviços terceirizados ...
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Decisão monocrática Nº 45205 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-02-2021
... transferência automática à Administração Pública de responsabilidade subsidiária pelo inadimplimento de obrigações trabalhistas decorrentes ... contexto, parece-me que a imputação de responsabilidade in vigilando à Administração Pública, como se deu no presente caso, com base em ...
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Decisão monocrática Nº 44614 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-11-2020
... transferência automática à Administração Pública de responsabilidade subsidiária pelo inadimplimento de obrigações trabalhistas decorrentes ... contexto, parece-me que a imputação de responsabilidade in vigilando à Administração Pública, como se deu no presente caso, com base em ...
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Decisão monocrática Nº 58382 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-06-2023
... se é dado aos órgãos do Poder Judiciário reconhecer a responsabilidade in vigilando ou in eligendo dos entes públicos tomadores de serviços ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-130100-53.2009.5.04.0402 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 11 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CONFIGURAÇÃO DA CULPA IN VIGILANDO. PREMISSA FÁTICO-PROBATÓRIA REGISTRADA PELO TRT. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. 1 - O Pleno do STF, ao declarar a constitucionalidade do art. 71 da Lei nº 8.666/93, somente vedou a transferência consequente e automática, fundada no mero inadimplemento, da...
... RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CONFIGURAÇÃO DA CULPA IN VIGILANDO ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 505-25.2016.5.20.0009) 18-04-2018
I. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.015/2014. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO PRESUMIDA. O Tribunal Regional condenou subsidiariamente o Ente Público ao pagamento dos créditos trabalhistas, com base em presunção de ocorrência da culpa "in vigilando". Demonstrada possível contrariedade à Súmula 331, V/TST, impõe-se o...
... REGIDO PELA LEI 13.015/2014. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA ... IN VIGILANDO ... -
Acórdão Nº 0020405-21.2019.5.04.0304 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 31-08-2020
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Hipótese em que restou amplamente demonstrada a culpa "in vigilando" das recorrentes, tomadoras dos serviços, motivo pelo qual devem responder subsidiariamente pelos danos causados ao Reclamante.
... RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Hipótese em que restou amplamente demonstrada a culpa "in ... in eligendo) e fiscalização (responsabilidade in vigilando) das empresas prestadoras de serviços. Busca-se, deste modo, ampliar a ... -
Acórdãos nº AIRR-57/2010-0035-02. TST. Tribunal Superior do Trabalho Órgão Especial, 19 de Febrero de 2014
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ART. 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/93 E RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO PELAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS DO EMPREGADOR CONTRATADO. POSSIBILIDADE, EM CASO DE CULPA IN VIGILANDO DO ENTE OU ÓRGÃO PÚBLICO CONTRATANTE, APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 331, ITENS IV E V, DO TRIBUNAL SUPERIOR...
... LEI Nº 8.666/93 E RESPONSABILIDADE" ... SUBSIDIÁRIA DO ENTE P\xC3" ... CULPA IN VIGILANDO DO ENTE OU ÓRGÃO ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AgR-AIRR - 20129-63.2014.5.04.0304)
JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO. TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ARTIGO 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/1993 E RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. QUESTÃO DECIDIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 760.931-DF. TEMA Nº 246 DE REPERCUSSÃO GERAL.
... ARTIGO 71, § 1º, DA LEI ... Nº 8.666/1993 E RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. QUESTÃO DECIDIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL ... FEDERAL ... DEMONSTRAÇÃO DE CULPA ... IN VIGILANDO ... FISCALIZAÇÃO. DEFINIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA ... -
Decisão da Presidência nº 17097 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Junio de 2015
... TERCEIRIZAÇÃO ... RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DE SERVIÇO ... CULPA IN VIGILANDO ...