responsabilidade in vigilando

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO SEGUNDO RECLAMADO. ENTE PÚBLICO. TOMADOR DOS SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CULPA IN VIGILANDO. O tomador de serviços beneficiário da força de trabalho entregue pelo empregado, ainda que integre a Administração Pública e tenha realizado regular procedimento licitatório, responde subsidiariamente pelos créditos reconhecidos ao trabalhador quando não fiscaliza...

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RECURSO ORDINÁRIO. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. A responsabilidade subsidiária de ente da Administração Pública pelo inadimplemento de verbas trabalhistas decorrentes da contratação de serviços terceirizados, nos moldes do item V da Súmula 331 do TST, desde que demonstrada a conduta culposa do tomador na fiscalização do contrato de terceirização, guarda consonância

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO REGIDO PELA LEI 13.015/2014. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA. CULPA IN VIGILANDO NÃO CONFIGURADA. Hipótese em que o Tribunal Regional excluiu a responsabilidade subsidiária do ente público pelos créditos trabalhistas devidos ao Reclamante. Registrou a Corte de origem que, "a segunda reclamada efetivamente...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CARACTERIZAÇÃO DE CULPA IN VIGILANDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 331, V, DO TST. Do quadro fático registrado no acórdão recorrido extrai-se que a condenação decorre das culpas in eligendo e in vigilando do tomador dos serviços. Com efeito, o TRT registra que: -(...) como bem referiu a julgadora originária,...

EMENTA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DE SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO. O ente público terceirizante deve ser responsabilizado subsidiariamente quando se beneficia dos serviços prestados pelo trabalhador sem fiscalizar o cumprimento das obrigações trabalhistas de forma eficaz. Culpa in vigilando caracterizada. Incidência das Súmulas nº 331, itens IV e V, do TST e nº 11 deste Tribunal.

Ementa: TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ART. 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/93 E RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO PELAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS DO EMPREGADOR CONTRATADO. POSSIBILIDADE, EM CASO DE CULPA IN VIGILANDO DO ENTE OU ÓRGÃO PÚBLICO CONTRATANTE, NOS TERMOS DA DECISÃO DO STF PROFERIDA NA ADC Nº 16-DF E POR INCIDÊNCIA DOS ARTS. 58, INCISO III, E 67, CAPUT

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 71, § 1º, DA LEI N.º 8.666/1993. ADC 16/DF. RE 760.931. TEMA 246 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. CULPA "IN VIGILANDO". ÔNUS DA PROVA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA

RECURSO DE REVISTA - TERCEIRIZAÇÃO - ENTE PÚBLICO - ADC Nº 16 - CULPAS IN VIGILANDO, IN ELIGENDO E IN OMITTENDO - ARTS. 58, III, E 67, CAPUT E § 1º, DA LEI Nº 8.666/93 - INCIDÊNCIA DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. O art. 71 da Lei nº 8.666/93 foi declarado constitucional pelo STF, sendo inadmissível a responsabilização da Administração Pública pelos encargos trabalhistas devidos pela prestadora...

RECURSO DE REVISTA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TERCEIRIZAÇÃO. DEVER DE FISCALIZAÇÃO. OMISSÃO. CULPA -IN VIGILANDO-. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DECISÃO DO STF NA ADC 16. No julgamento da ADC nº 16, o Supremo Tribunal Federal, ao declarar a constitucionalidade do artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993, ressalvou a possibilidade de a Justiça do Trabalho constatar, no caso concreto, a culpa in...

RECURSO ORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADORA DE SERVIÇOS. A responsabilidade subsidiária da empresa tomadora de serviços pelos direitos trabalhistas dos empregados da empresa prestadora não decorre da existência de vínculo entre estes e a tomadora, mas sim de sua culpa in vigilando e in eligiendo. Entendimento exposto na diretriz da Súmula nº 331, incisos IV e VI, do C. TST. Recurso...

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA 331, V, DO TST. ÔNUS DA PROVA. CULPA IN VIGILANDO EVIDENCIADA. Apesar do reconhecimento da transcendência da causa, a ordem de obstaculização do recurso de...

RECURSO ORDINÁRIO. ENTE PÚBLICO. TOMADOR DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CULPA IN VIGILANDO . Os elementos dos autos permitem entender por não realizada efetiva fiscalização quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas pela prestadora de serviços, reconhecendo a hipótese de culpa in vigilando e, em consequência, a responsabilidade subsidiária imposta. Recurso provido.

RECURSOS ORDINÁRIOS, VOLUNTÁRIO E NECESSÁRIO. ENTE PÚBLICO FEDERAL. CONVÊNIO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CULPA IN ELIGENDO e IN VIGILANDO. NÃO CONFIGURADAS. Não comprovadas as culpas in elegendo e in vigilando do Ente Público, Tomador dos Serviços, em face da prestadora de serviços, não há como se cogitar em responsabilidade secundária. Recurso ordinário ao qual se dá provimento, no aspecto.

• Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Sul (DOERS)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA OU INDIRETA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Diante da salvaguarda inscrita no art. 71 da Lei nº 8.666/93, a responsabilidade subjetiva e subsidiária da Administração Pública Direta ou Indireta encontra lastro em caracterizadas ação ou omissão culposa na fiscalização e adoção de medidas...

RECURSO ORDINÁRIO DO SEGUNDO RECLAMADO. ENTE PÚBLICO. TOMADOR DOS SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CULPA IN VIGILANDO . O tomador de serviços beneficiário da força de trabalho entregue pelo empregado, ainda que integre a Administração Pública e tenha realizado regular procedimento licitatório, responde subsidiariamente pelos créditos reconhecidos ao trabalhador quando não fiscaliza de modo

EMENTA UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE CONTRARIEDADE À DECISÃO TST-IRR-190-53.2015.5.03.0090. DISTINGUISHING. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Acórdão que foi explícito ao retratar a culpa in vigilando da ré, não abrangida pelo precedente invocado para readequação. Julgado que não apresenta contrariedade ao decidido pelo TST no Acórdão TST-IRR-190-53.2015.5.03.0090.