Responsabilidade patrimonial do Estado
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Em vigor
Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994. Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.
... , essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, como expressão e instrumento do ... ções, dos impedimentos e da responsabilidade funcional ... SEÇÃO I Dos Deveres ... , orçamentária, operacional e patrimonial da Defensoria Pública do Estado, quanto à ...
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Acórdão nº 2009/0171152-9 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... EMBARGADO ... : MINISTRO DE ESTADO DA AGRICULTURA PECUÁRIA E ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... a responsabilidade" tributária solidária dos \xC2" ... confusão patrimonial ...
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Acórdão nº 2011/0266256-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: DIREITO EMPRESARIAL. DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE POR QUOTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA. SÓCIO DISSIDENTE. CRITÉRIOS PARA APURAÇÃO DE HAVERES. BALANÇO DE DETERMINAÇÃO. FLUXO DE CAIXA. 1. Na dissolução parcial de sociedade por quotas de responsabilidade limitada, o critério previsto no contrato social para a apuraçã
... POR QUOTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA. SÓCIO DISSIDENTE. ... valor patrimonial da empresa ... -
LEI 10303 de 31/10/2001 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI 6.404, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1976, QUE DISPÕE SOBRE AS SOCIEDADES POR AÇÕES, E NA LEI 6.385, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1976, QUE DISPÕE SOBRE O MERCADO DE VALORES MOBILIARIOS E CRIA A COMISSÃO DE VALORES MOBILIARIOS.
... § 3º A responsabilidade dos membros do conselho fiscal por omissão no ... líquido positivo da equivalência patrimonial (art. 248); e ... II - o lucro, ganho ou ...
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Lei nº 12.154 de 23/12/2009. CRIA A SUPERINTENDENCIA NACIONAL DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR - PREVIC E DISPÕE SOBRE O SEU PESSOAL; INCLUI A CAMARA DE RECURSOS DA PREVIDENCIA COMPLEMENTAR NA ESTRUTURA BASICA DO MINISTERIO DA PREVIDENCIA SOCIAL; ALTERA DISPOSIÇÕES REFERENTES A AUDITORES-FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL; ALTERA AS LEIS 11.457, DE 16 DE MARÇO DE 2007, E 10.683, DE 28 DE MAIO DE 2003; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... IV - submeter ao Ministro de Estado da Previdência Social a sua proposta de ... responsabilidade de pessoa física ou jurídica, e sobre a ... Art. 10. Constituem acervo patrimonial da Previc os bens e direitos de sua propriedade, ...
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DECRETO Nº 99658, DE 30 DE OUTUBRO DE 1990. Regulamenta, No Ambito da Administração Publica Federal, o Reaproveitamento, a Movimentação, a Alienação e Outras Formas de Desfazimento de Material.
... I - dos Ministérios Militares e do Estado-Maior das Forças Armadas; ... II - do ... ção de material, com troca de responsabilidade, de uma unidade organizacional para outra, dentro ... ção de transferência de carga patrimonial, da unidade cedente para a cessionária, e o ...
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Acordão nº (ED)01886.2002.006.06.00.4 de 2º Turma, 15 de Septiembre de 2004
... Embargante : ESTADO DE PERNAMBUCO (SECRETARIA DE EDUCAÇÃO) ... Inexistência de responsabilidade patrimonial do Estado quando na condição de ...
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Referências
... Responsabilidad patrimonial dês Estado legislador por inconstitucionalidad ... Responsabilidade do Estado por atos legislativos e jurisdicionais ...
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Acórdão nº 2011/0241034-2 de T4 - QUARTA TURMA
... AGRAVADO ... : UNILSAN PATRIMONIAL LTDA ... causa, o zelo e responsabilidade dos patronos da parte vencedora, ...
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Acórdão de CE - CORTE ESPECIAL
... , em tese, de violência patrimonial doméstica-familiar (art. 7º, IV, ... responsabilidade" penal objetiva, ... repudiada por nosso\xC2" ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... AGRAVANTE ... : ESTADO DO CEARÁ ... PROCURADOR ... RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL DO ... SÓCIO-GERENTE. ...
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Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ATO ILÍCITO. APROPRIAÇÃO INDEVIDA DE VALORES DECORRENTES DE AÇÃO JUDICIAL. PRAZO PRESCRICIONAL. TERMO INICIAL. CIÊNCIA DO ATO ILÍCITO. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. APLICAÇÃO DE MULTA. 1. O prazo prescricional, em caso de responsabilidade civil decorrente de ato ilícito, começa a correr da ciência...
... em caso de responsabilidade civil ... patrimonial ... -
Acórdão de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... responsabilidade ... tributária e trabalhista ... patrimonial determinadas ...
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Acórdão nº 2013/0135541-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... fortes indícios de responsabilidade pela prática de ato ... patrimonial determinada pelo juízo de primeiro grau ...
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Acórdão nº 2013/0060715-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
... EMPREGADO. ... RESPONSABILIDADE ... indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho") ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALOR. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚM. 284/STF. DEPÓSITO JUDICIAL. EQUÍVOCO. LEVANTAMENTO. BOA-FÉ. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. RELAÇÃO OBRIGACIONAL. DIREITO DE SEQUELA. USUCAPIÃO. JULGAMENTO: CPC/15. 1. Ação de restituição de valor ajuizada em 03/05/2013, de que foi extraído o presente recurso especial, interposto em 23/01/20
... responsabilidade" civil, é fonte de obrigações, \xC2" ... vigora a responsabilidade patrimonial, de ... -
Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... , essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do ... X - promover a responsabilidade dos executores ou agentes do estado de defesa ou ... , orçamentária, operacional e patrimonial do Ministério Público da União será exercida ...
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Processo nº 2003.001.029687-0 de TJRJ. Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, 16 de Enero de 2009
... MESMOSOS MESMOSOS MESMOS RELATOR: DES.GABRIEL ZEFIRO RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL DO ESTADO. REGISTRO INDEVIDO DO NOME DO DEMANDANTE NO ...
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Acórdão nº 2013/0157962-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... CÁLCULO. RESPONSABILIDADE ... simples acréscimo patrimonial ...
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Acórdão nº 2011/0006962-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO ... RECORRIDO ... 429/1992. INDÍCIOS DE RESPONSABILIDADE. ... concretos de dilapidação patrimonial ...
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Acórdão nº 2013/0199913-4 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. DISTRATO. LEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. EMPRESAS DEMANDADAS. CONFUSÃO PATRIMONIAL. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. Não configurada negativa de prestação jurisdicional...
... RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. EMPRESAS ... ONFUSÃO PATRIMONIAL. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12872, DE 24 DE OUTUBRO DE 2013. Altera a Lei 10.552, de 13 de Novembro de 2002, para Dispor Sobre a Concessão de Garantia da União a Entidades Controladas Indiretamente Pelos Entes da Federação; Autoriza o Aumento do Capital Social da Valec - Engenharia, Construções e Ferrovias S.a.; Autoriza a União a Renegociar Condições Financeiras e Contratuais das Operações de Credito Com o Banco Nacional de Desenvolvimento Economico e Social - Bndes que Menciona; Altera o Calculo da Receita Liquida Real Dos Municipios, para Adequação a Lei 10.257, de 10 de Julho de 2001; Autoriza a União a Conceder Credito ao Bndes, No Montante de Ate R$ 15.000.000.000,00 (quinze Bilhões de Reais), em Condições Financeiras e Contratuais que Permitam o Seu Enquadramento Como Instrumento Hibrido de Capital e Divida Ou Elemento Patrimonial que Venha a Substitui-lo Na Formação do Patrimonio de Referência; Promove Ações de Cooperação Energetica Com Paises da America Latina; Cria o Quadro Especial de Terceiros-sargentos...
... Estado da Fazenda ... § 1º Para a cobertura do aporte de que trata o caput, a ... ícios ou despesas com registro em cartório são de responsabilidade de cada parte, e o não implemento de seu pagamento não obsta a referida ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... forma de apresentação, acondicionamento, estado ou peso do produto (Lei nº 10.865, de 30 de ... de admissão temporária sob a responsabilidade de terceiro; ... II - entregue a órgão da ... a disponibilidade financeira ou patrimonial compatível com o valor do veículo a ser ...
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Acórdão nº 2014/0265407-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... patrimonial, administrativa e jurídica de ... da responsabilidade ...