Responsabilidade patrimonial do Estado
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... , de cooperação, solidariedade, responsabilidade. As ciências que se debruçaram sobre a criança ... três esferas de governo - Municípios, Estado e União - e da família. A articulação com a ... e de gestão financeira e patrimonial ... A Constituição Federal preceitua que ...
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Decreto nº 9.283 de 07/02/2018. Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
... a ser editada pelo Ministro de Estado" da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicaç\xC3" ... de arrecadação será o de receita patrimonial da União ... Art. 7º Na hipótese de dispensa ... óprio nome e sob a sua inteira responsabilidade, ou a terceiro, mediante remuneração, nas ...
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Acórdão nº 2014/0183759-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... RESPONSABILIDADE ... comprovada a confusão patrimonial" e/ou o desvio de finalidade, exigidos pelo\xC2" ...
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Ressupostos
... ção universal da ideia de responsabilidade, já que tanto na moral quanto no direito é ... da moral a resposta deve ser perquirida no estado de alma do indivíduo, já na esfera jurídica a ... Entende-se por responsabilidade patrimonial extracontratual do Estado a obrigação que lhe ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... CONSEQUÊNCIAS ... PATRIMONIAL ... responsabilidade ... ízo patrimonial suportado pelo estado"-administração – R$ ... 600.000,00 -,\xC2" ...
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Formação e Evolução do Instituto da Responsabilidade Patrimonial Extracontratual do Estado
@Introdução Ser responsável1 significa responder por seus atos, do que, quem causa dano a alguém é obrigado a repará-lo. Eduardo Sotto Kloss define que “quem diz direito diz, pois responsabilidade2”. Abarcando o re...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
... 9.610/98. ... RESPONSABILIDADE ... SOLIDÁRIA. ... CONTRAFEITOS. ... Quanto ao aspecto patrimonial, “cabe ao autor o direito ...
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Responsabilidade Civil do Estado
... 11.1. EVOLUçãO HIsTóRICA E TEORIAs sOBRE A REsPONsABILIDADE EsTATAL ... A responsabilidade patrimonial do Estado passou pelas seguintes fases: a) fase da irresponsabilidade: nessa fase, o Estado não respondia por danos causados aos particulares, ...
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Acórdão nº 2007/0241565-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... IMPETRADO ... : MINISTRO DE ESTADO" DO CONTROLE E DA ... TRANSPARÊNCIA\xC2" ... JUSTA CAUSA. VARIAÇÃO PATRIMONIAL ... de Contas, que não haveria responsabilidade do impetrante, pois ela ...
- Acórdão nº 2015/0253169-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdãos nº 0021753-55.2002.8.26.0224 de 5ª Câmara de Direito Público, 6 de Abril de 2018
... JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2018.0000226110 ... Dívida tributária Responsabilidade patrimonial do sócio de pessoa ...
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Acórdãos nº 2194161-49.2018.8.26.0000 de 5ª Câmara de Direito Público, 21 de Noviembre de 2018
... JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2018.0000903238 ACÓRDÃO ... Dívida tributária Responsabilidade patrimonial do sócio de pessoa ...
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Processo nº 0054770-79.2016.8.19.0000 de Primeira Câmara Cível, 31 de Enero de 2017
... EXTRAJUDICIAL. ... RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL DO CÔNJUGE. DÍVIDA ... do Tribunal de Justiça do Estado ...
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Acórdão nº 1.0699.02.018887-5/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Agosto de 2004
RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO - DANO MORAL - MENSURAÇÃO - JUROS. A responsabilidade patrimonial do Estado com relação aos administrados é objetiva, sendo irrelevante a apreciação de dolo ou culpa dos agentes públicos. Sendo indevidamente detido um cidadão, deve o Estado responder pelos danos morais disso advindos, em valor razoável. Os juros de mora são fixados de acordo com a lei vigente...
EMENTA: RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO - DANO MORAL - MENSURAÇÃO - JUROS. A responsabilidade patrimonial do Estado com relação aos administrados é objetiva, sendo irrelevante a ... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1602, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1997. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... em caráter complementar às atividades do Estado, sem qualquer remuneração ... § 1º - Não ... que venham a modificar sua situação patrimonial; ... e) manter cadastro nominal, para fins de ... créditos tributários de sua responsabilidade for superior a trinta por cento do seu ...
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O fato danoso tributário: o dano
... Para a responsabilidade do Estado por ato de conteúdo tributário, é ... daquele representado pelo decréscimo patrimonial do contribuinte ... Caso contrário, todo ...
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Agentes públicos
... as pessoas que tem alguma relação com o Estado no exercício do desempenho de alguma atividade ... RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. AÇÃO REPARATÓRIA DE DANO POR ATO ... ção pública, à responsabilidade patrimonial ...
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Acórdão nº 1.0000.00.165207-2/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Diciembre de 1999
EMENTA: RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL DO ESTADO - ATO OMISSIVO - ART. 37, 6º, DA CONSTITUIÇÃO ...
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DECRETO LEI Nº 486, DE 03 DE MARÇO DE 1969. Dispõe Sobre Escrituração e Livros Mercantis e da Outras Providencias.
... º A escrituração ficará sob a responsabilidade de profissional qualificado, nos têrmos da ... possam vir a modificar sua situação patrimonial ... Art. 5º Sem prejuízo de exigências ...
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Em vigor
Estatuto da Terra
... para fins de reforma agrária, poderá o Estado utilizar-se de força policial ... #(Incluído ... serão apresentadas sob inteira responsabilidade dos proprietários, titulares do domínio útil ... declaração de bens ou do balanço patrimonial ... § 1° As construções e benfeitorias ...
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LEI 10683 de 28/05/2003 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DOS MINISTERIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ícia, pela segurança pessoal do Chefe de Estado, do Vice-Presidente da República, e respectivos ... e, quando houver indícios de responsabilidade penal, do Departamento de Polícia Federal e do ... j) administração patrimonial; ... l) política e diretrizes para ...
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DECRETO LEI Nº 1598, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1977. Altera a Legislação do Imposto Sobre a Renda.
... de sociedade por quotas de responsabilidade limitada, e, no caso de participação recíproca ... ções da lei comercial, do balanço patrimonial, da demonstração do resultado do exercício e ...
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Acórdão nº 2015/0309802-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... tributários de sua responsabilidade" for superior a trinta por cento\xC2" ... o acompanhamento da evolução patrimonial do ...
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Lei nº 13.800 de 04/01/2019. Autoriza a administração pública a firmar instrumentos de parceria e termos de execução de programas, projetos e demais finalidades de interesse público com organizações gestoras de fundos patrimoniais; altera as Leis nºs 9.249 e 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e 12.114 de 9 de dezembro de 2009; e dá outras providências.
... financiados com recursos de fundo patrimonial; ... II - organização gestora de fundo ... de fundo patrimonial não são responsabilidade, direta ou indireta, da instituição apoiada ou ...
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Em vigor
Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999. Define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências.
... § 6º O Ministro de Estado da Saúde poderá determinar a realização de ... responsabilidade funcional do responsável ou dos responsáveis em ... para a Agência o acervo técnico e patrimonial, obrigações, direitos e receitas do Ministério ...