Responsabilidade patrimonial do Estado
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Em vigor
Decreto nº 7.217, de 21 de junho de 2010. Regulamenta a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, e dá outras providências.
... ável para populações, sob a responsabilidade do Poder Público; ... XXV - soluções ... SEÇÃO IV. Do regime contábil patrimonial ... ARTIGO 52 ... Os valores ... ção e deliberação pelo Ministro de Estado das Cidades; ... VI - encaminhamento da ...
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Acórdão nº 2008/0146043-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
AMBIENTAL. UNIDADE DE CONSERVAÇÃO DE PROTEÇÃO INTEGRAL (LEI 9.985/00). OCUPAÇÃO E CONSTRUÇÃO ILEGAL POR PARTICULAR NO PARQUE ESTADUAL DE JACUPIRANGA. TURBAÇÃO E ESBULHO DE BEM PÚBLICO. DEVER-PODER DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL DO ESTADO. OMISSÃO. ART. 70, § 1º, DA LEI 9.605/1998. DESFORÇO IMEDIATO. ART. 1.210, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL. ARTIGOS 2º, I E V, 3º, IV, 6º E 14, § 1º, DA LEI 6.938/198
... RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO" DE SÃO PAULO RECORRIDO : FAZENDA DO ESTADO DE S\xC3" ... CONCEITO DE POLUIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO DE NATUREZA SOLIDÁRIA, OBJETIVA, ... seja por total ou parcial exaurimento patrimonial ou insolvência, seja por impossibilidade ou ... -
Acórdãos nº 1056056-19.2022.8.26.0114 de 11ª Câmara de Direito Público, 10 de Noviembre de 2023
APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO COMUM. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DANO MORAL. PRISÃO PREVENTIVA. AVENTADO ERRO POLICIAL E JUDICIÁRIO. Recurso tirado contra r. sentença que julgou improcedente o pedido. Descabimento. Pretensão indenizatória ancorada em indicada ilegalidade da representação e do deferimento de prisão preventiva, ausência de conjunto probatório e erro judiciário na condução do...
... JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO 11ª Câmara de Direito Público ... PROCEDIMENTO COMUM. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DANO MORAL ... a afastar a responsabilidade patrimonial do Estado. Linha investigativa original ... -
LEI 13327 de 29/07/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS; ESTABELECE OPÇÃO POR NOVAS REGRAS DE INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO A APOSENTADORIAS E PENSÕES; ALTERA OS REQUISITOS DE ACESSO A CARGOS PÚBLICOS; REESTRUTURA CARGOS E CARREIRAS; DISPÕE SOBRE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA DAS CAUSAS EM QUE FOREM PARTE A UNIÃO, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... ção orçamentária, financeira e patrimonial da União, com vistas à elaboração de ... garantias e de obrigações de responsabilidade do Tesouro Nacional, da orientação ... Advogado-Geral da União, do Ministro de Estado da Fazenda, do Ministro de Estado do ...
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Em vigor
Lei nº 9.717, de 27 de novembro de 1998. Dispõe sobre regras gerais para a organização e o funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal e dá outras providências.
... ábil, financeira, orçamentária e patrimonial dos órgãos de controle interno e externo ... , diretrizes e critérios de responsabilidade previdenciária na sua instituição, ... óprio de previdência social, a União, o Estado ...
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DECRETO Nº 3591, DE 06 DE SETEMBRO DE 2000. Dispõe Sobre o Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal e da Outras Providencias.
... gestão orçamentária, financeira e patrimonial" nos órgãos e nas entidades da Administração P\xC3" ... públicos federais sob a responsabilidade de órgãos e entidades públicos e privados, bem ... -Presidente da República, o Ministro de Estado, o Advogado-Geral da União e os titulares do ...
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Em vigor
Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995. Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências.
... I - poder concedente: a União, o Estado, o Distrito Federal ou o Município, em cuja ... de concessão, sem prejuízo da responsabilidade solidária das demais consorciadas ... seu valor econômico ou reavaliação patrimonial, depreciação e amortização de ativos ...
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Lei nº 13.502 de 01/11/2017. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; altera a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016; e revoga a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, e a Medida Provisória nº 768, de 2 de fevereiro de 2017.
... da República subordinadas ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Governo da Presidência ... , orçamentária, operacional e patrimonial; ... c) no planejamento nacional de longo prazo; ... indireta, sem prejuízo da responsabilidade das Polícias Militares dos Estados pela ...
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Responsabilidade patrimonial dos sócios e dos eventuais ex-sócios pelas obrigações trabalhistas contraídas pela sociedade
... Logo, a regra da limitação da responsabilidade dos sócios revela-se uma necessidade econômico-institucional, razão pela qual ao Estado é imposto o encargo de garanti-la e promover seu incentivo, tudo em prol da segurança jurídica e do desenvolvimento econômico produtivo do país ...
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Lei nº 13.587 de 02/01/2018. Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2018.
... , de 4 de maio de 2000, Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, na forma detalhada nos Anexos a que ... ávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício de 2017, nos termos do art. 43, ...
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Medida Provisória nº 1.085 de 27/12/2021. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos - SERP, de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 11.977, de 2009, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017.
... Responsabilidade pelo SERP ... Art. 4º Compete aos oficiais dos ... Quando demonstrar de modo suficiente o estado do processo e a repercussão econômica do ... cujos resultados ou responsabilidade patrimonial possam reduzir seu proprietário à insolvência, ...
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... Municípios, para estabelecer a responsabilidade pela retenção na fonte da CSLL, da COFINS e da ... importação, para efeito de controle patrimonial, elaboração de estatísticas, formalização de ... § 3º-F. O Ministro de Estado da Fazenda regulamentará o rito administrativo ...
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Acórdão nº REsp 993936 / RJ de T4 - QUARTA TURMA
RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DANO MORAL. PERDA DE PRAZO POR ADVOGADO. TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE. DECISÃO DENEGATÓRIA DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL NA QUESTÃO PRINCIPAL QUE ANALISOU AS PRÓPRIAS RAZÕES RECURSAIS, SUPERANDO A ALEGAÇÃO DE INTEMPESTIVIDADE. DANO MORAL INEXISTENTE. 1. É difícil antever, no âmbito da responsabilidade contratual do advogado, um vínculo claro...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... distinção da nacionalidade, sexo, idade, estado civil ou profissão (Leis n°s 4.506/64, art ... ção de rendimentos é da responsabilidade de qualquer um dos pais, do tutor, do curador ou ... Está isento do imposto o aumento patrimonial resultante do recebimento de ações novas ...
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Acórdão nº 2012/0044971-9 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. SOCIEDADE ANÔNIMA. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRA ADMINISTRADOR (LEI 6.404/76, ART. 159): AÇÃO SOCIAL UT UNIVERSI, AÇÃO SOCIAL UT SINGULI (§§ 3º E 4º) E AÇÃO INDIVIDUAL (§ 7º). AÇÃO INDIVIDUAL. DANO CAUSADO DIRETAMENTE À ACIONISTA...
... ANÔNIMA. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL ... BENEFÍCIO ... PATRIMONIAL. ... LEGITIMIDADE ... -
Indeferido
Código de Processo Civil
... sempre como dívida ativa da União ou do Estado ... #Incluído pela Lei nº 10.358, de 2001 ... SEÇÃO II Da Responsabilidade das Partes por Dano Processual ... ARTIGO ... CAPÍTULO IV Da responsabilidade patrimonial ... ARTIGO 591 ... O devedor responde, ...
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Notas acerca dos tipos societários e da responsabilidade patrimonial dos sócios no direito estrangeiro
... dos sócios, embora, ressalve-se, as características e grau de proteção patrimonial sejam variáveis de acordo com as regras de cada Estado norte-americano, visto que alguns Estados impõem maiores restrições à limitação perante certas classes de credores (sistema partial shield), ...
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Acórdão nº 2015/0008680-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC CONFIGURADA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 124 E 174 CTN. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. CONFUSÃO PATRIMONIAL. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA 7 DO STJ. 1. Os Embargos de Declaração merecem prosperar, uma vez
... 124 E 174 CTN. RESPONSABILIDADE" SOLIDÁRIA. GRUPO ... ECONÔMICO.\xC2" CONFUSÃO PATRIMONIAL. PRESCRIÇÃO. NÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-15002/1997-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 25 de Junio de 2002
RECURSO DE REVISTA. I - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. MUNICÍPIO DE CONTAGEM. CUCO. COMPANHIA URBANIZADORA DE CONTAGEM. LEI MUNICIPAL 2.693/94. ARTIGO 12, II. A responsabilidade solidária do Reclamado acha-se materializada no art. 12, II, da Lei Municipal nº 2.693/94. A questão, como decidida pelo Regional, afronta a literalidade do § 6º do art. 37 da Carta Política, a que faz remissão expressa a...
... RECURSO DE REVISTA. I - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ... MUNICÍPIO DE ... CONTAGEM. CUCO ... A responsabilização patrimonial do Município de Contagem somente ocorreria no ... campo da responsabilidade objetiva do Estado, em decorrência do risco administrativo causado ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 9457, DE 05 DE MAIO DE 1997. Altera Dispositivos da Lei 6.404, de 15 de Dezembro de 1976, que Dispõe Sobre as Sociedades por Ações e da Lei 6.385, de 7 de Dezembro de 1976, que Dispõe Sobre o Mercado de Valores Mobiliarios e Cria a Comissão de Valores Mobiliarios.
... 8º e com a responsabilidade prevista no § 6º do mesmo artigo ... § 4º Os ... VII - cessação do estado de liquidação da companhia; ... VIII - ... , respectivamente, no balanço patrimonial e na demonstração do resultado do exercício ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12952, DE 20 DE JANEIRO DE 2014. Estima a Receita e Fixa a Despesa da União para o Exercicio Financeiro de 2014.
... , de 4 de maio de 2000, Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, na forma detalhada nos Anexos a que ... ávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício de 2013, nos termos do art. 43, ... ção, encaminhará ao Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, até 30 ...
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Acordão nº (RO)0211400-81.2007.5.06.0101 (02114.2007.101.06.00.0) de 3º Turma, 1 de Abril de 2009
A Assembléia Legislativa é ente do Estado Membro e não possui legitimidade para figurar no pólo passivo das ações onde se questiona a responsabilidade patrimonial do Estado, como é o caso dos autos, onde se pretende a responsabilização subsidiária do tomador dos serviços. Assim é porque, embora detenha o referido ente público personalidade judiciária, não possui personalidade jurídica, eis que,...
... : OS MESMOS E ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO ... Advogados : SÉRGIO PORTO ... das ações onde se questiona a responsabilidade patrimonial do Estado, como é o caso dos autos, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-12943/1998-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 3 de Octubre de 2001
RECURSO DE REVISTA. I - INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA SUSCITADO PELA PRIMEIRA VEZ EM EMBARGOS DECLARATÓRIOS OPOSTOS AO ACÓRDÃO REGIONAL. RESPONSABILIZAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM PELAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS DA CUCO. INTERPRETAÇÕES DIVERGENTES NOS VÁRIOS ÓRGÃOS JUDICIÁRIOS DA 3ª REGIÃO - LEI Nº 9.756/98 - O incidente de uniformização deve ser suscitado em petição avulsa ou em razõ
... Não conheço ... II - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ... MUNICÍPIO DE CONTAGEM. CUCO ... A responsabilização patrimonial do Município de Contagem somente ocoreria no ... campo da responsabilidade objetiva do Estado, em decorrência do risco administrativo causado ... -
Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... , de cooperação, solidariedade, responsabilidade. As ciências que se debruçaram sobre a criança ... três esferas de governo - Municípios, Estado e União - e da família. A articulação com a ... e de gestão financeira e patrimonial ... A Constituição Federal preceitua que ...
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Responsabilidade civil do estado
... A) As teorias subjetivas e objetivas da responsabilidade patrimonial do Estado sempre caminharam paralelamente e, no Brasil, a partir da Constituição de 1937, prevalecem as teorias objetivas ... B) A ...