Responsabilidade patrimonial do Estado
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Acórdão nº 2012/0039428-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DILAPIDAÇÃO ... PATRIMONIAL. ... DESNECESSIDADE. ... PERICULUM ... com parcela de responsabilidade" do primeiro\" (grifo acrescentado, fls.\xC2" ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS ... AGRAVADO ... IX - A Lei de Responsabilidade" Fiscal (Lei Complementar n. ... 101/2000)\xC2" ... patrimonial indevida; ...
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Lei nº 13.575 de 26/12/2017. Cria a Agência Nacional de Mineração (ANM); extingue o Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM); altera as Leis nºs 11.046, de 27 de dezembro de 2004, e 10.826, de 22 de dezembro de 2003; e revoga a Lei nº 8.876, de 2 de maio de 1994, e dispositivos do Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Mineração).
... à realização de obras de responsabilidade do poder público; ... XXI - aprovar a ... Art. 3o Compete ao Ministro de Estado de Minas e Energia: ... I - decidir ... ANM o acervo técnico, documental e patrimonial do DNPM ... Parágrafo único. A ANM será ...
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LEI 13103 de 02/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O EXERCÍCIO DA PROFISSÃO DE MOTORISTA; ALTERA A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT, APROVADA PELO DECRETO- LEI NO 5.452, DE 1O DE MAIO DE 1943, E AS LEIS NOS 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997 - CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, E 11.442, DE 5 DE JANEIRO DE 2007 (EMPRESAS E TRANSPORTADORES AUTÔNOMOS DE CARGA), PARA DISCIPLINAR A JORNADA DE TRABALHO E O TEMPO DE DIREÇÃO DO MOTORISTA PROFISSIONAL; ALTERA A LEI NO 7.408, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1985; REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI NO 12.619, DE 30 DE ABRIL DE 2012; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... III - receber proteção do Estado contra ações criminosas que lhes sejam ... perante o empregador por prejuízo patrimonial decorrente da ação de terceiro, ressalvado o ... de velocidade e de tempo são de responsabilidade do condutor.'" ... Art. 8º A Lei nº 9.503, de ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... específica a ser editada por ministro de Estado ... § 3º Nas licitações e contratações que ... ções necessárias, sob inteira responsabilidade do contratado até sua entrega ao contratante em ... I – balanço patrimonial, demonstração de resultado de exercício e ...
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A reparação decorrente da responsabilidade tributária do estado
... São Paulo: Martins Fontes, 2009, p. 3-4 ... 255. Maurício Zockun (ZOCKUN, Maurício. Responsabilidade patrimonial do Estado ... Matriz Constitucional, a responsabilidade do Estado por atos legislativos, a obrigatoriedade da prévia indenização e a ...
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Acórdão nº 2014/0131366-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO ... a direita, com dano patrimonial" físico de caráter ... temporário, \xC2" ...
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Acórdãos nº 0005706-98.2005.8.26.0224 de 5ª Câmara de Direito Público, 20 de Octubre de 2017
... JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000802016 ... Dívida tributária Responsabilidade patrimonial do sócio de pessoa ...
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Acórdãos nº 0000124-79.1992.8.26.0093 de 5ª Câmara de Direito Público, 9 de Noviembre de 2017
... JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000860566 ... Dívida tributária Responsabilidade patrimonial do sócio de pessoa ...
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Acórdãos nº 0013730-28.1996.8.26.0161 de 5ª Câmara de Direito Público, 13 de Diciembre de 2017
... JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000966287 ... Dívida tributária Responsabilidade patrimonial do sócio de pessoa ...
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Acórdãos nº 0001802-19.2003.8.26.0296 de 5ª Câmara de Direito Público, 15 de Febrero de 2019
... JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2019.0000101060 ACÓRDÃO ... Dívida tributária Responsabilidade patrimonial do sócio de pessoa ...
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Lei nº 10.316 de 06/12/2001. CRIA A AUTARQUIA FEDERAL INSTITUTO DE PESQUISAS JARDIM BOTANICO DO RIO DE JANEIRO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... coleções científicas sob sua responsabilidade, competindo-lhe, em especial, em consonância com ... , após anuência prévia do Ministro de Estado do Meio Ambiente ... Art. 5o Aos dirigentes do ... para o JBRJ o acervo técnico e patrimonial, direitos e receitas do Ministério do Meio ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6386, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1976. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho e da Outras Providencias.
... Estado ou Território ou jornal de grande circulação ... as operações de ordem financeira e patrimonial serão evidenciadas pelos registros contábeis ... sindicais, executados sob a responsabilidade de contabilista legalmente habilitado, em ...
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Acórdãos nº 0000399-08.1998.8.26.0161 de 5ª Câmara de Direito Público, 26 de Julio de 2018
... JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2018.0000547684 ACÓRDÃO ... Dívida tributária Responsabilidade patrimonial do sócio de pessoa ...
- Em vigor Decreto Nº 9.310, de 15 de março de 2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União
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Introdução
... as hipóteses de responsabilização do Estado por seus actos legislativos. Propõe-se ... , hipóteses e circunstâncias da responsabilidade Estatal quando da emanação de seus actos ... , expressamente, a responsabilidade patrimonial do Estado por acto legislativo; embora não ...
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Acórdão Nº 0701196-08.2015.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 25-04-2022
... Embargado : Estado de Alagoas ... Procurador : Mário Henrique ... RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL DO ENTE FEDERADO. INTELIGÊNCIA DO ...
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Acórdão nº 2016/0066470-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... natureza não é exclusivamente patrimonial, pois a ... responsabilidade ...
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Acórdão nº 2013/0204271-0 de T5 - QUINTA TURMA
... CONTROLE DA EVOLUÇÃO PATRIMONIAL" ... DO AGENTE PÚBLICO. VIABILIDADE. \xC2" ... responsabilidade penal autônoma ao agente que ...
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Acórdão nº 2013/0217796-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... responsabilidade ... integra a sua esfera patrimonial, ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... responsabilidade patrimonial do INSS e ...
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Acórdão nº 2015/0286939-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL. POSSIBILIDADE DE PENHORA DA FRAÇÃO IDEAL (QUOTA PARTE) DOS BENS OBJETO DA SUCESSÃO PERTENCENTE AO EXECUTADO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. A fração ideal que toca ao executado pode ser objeto de penhora, sendo impenhorável...
... EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE" PATRIMONIAL. POSSIBILIDADE DE PENHORA\xC2" ... -
Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS PATRIMONIAIS. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. PRESCRIÇÃO NÃO IMPLEMENTADA. PRECLUSÃO NÃO CONFIGURADA. ILICITUDE DAS CONDUTAS DOS CONTROLADORES RECONHECIDA PELOS JUÍZOS DE ORIGEM. SÚMULA 7/STJ. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA: APLICAÇÃO DA SÚMULA 43/STJ. SOLIDARIEDADE. INCIDÊNCIA...
... responsabilidade solidária; e ... do dano causado pela redução patrimonial" e diluição do ... valor das ações dos\xC2" ... -
Acórdão nº 2014/0254343-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO" DO RIO GRANDE DO ... PROCESSUAL CIVIL. \xC2" ... o valor do acréscimo patrimonial", inexistindo, ... evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual"); e) os ...
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Acórdão nº 2012/0245013-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA. MEAÇÃO DO CÔNJUGE. 1. A falta de prequestionamento inviabiliza o exame do recurso especial (STF, Súmula 282). 2. A conclusão de que o redirecionamento da execução fiscal contra o sócio-gerente não alcança o direito...
... não alcança o direito patrimonial ... responsabilidade" tributária ... imputada exclusivamente ao\xC2" ...