Responsabilidade patrimonial do Estado
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Em vigor
Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989. Dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência, sua integração social, sobre a Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência - Corde, institui a tutela jurisdicional de interesses coletivos ou difusos dessas pessoas, disciplina a atuação do Ministério Público, define crimes, e dá outras providências.
... públicos não exclui a responsabilidade patrimonial pessoal do administrador público ...
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Em vigor
Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996. Institui a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, disciplina o regime das concessões de serviços públicos de energia elétrica e dá outras providências.
... II - a responsabilidade da concessionária em realizar investimentos em ... desde que o Distrito Federal ou o Estado interessado possua serviços técnicos e ... para a ANEEL o acervo técnico e patrimonial, as obrigações, os direitos e receitas do ...
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Em vigor
Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007. Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá outras providências. Estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, cria o Comitê Interministerial de Saneamento Básico, altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e revoga a Lei nº 6.528, de 11 de maio de 1978. (Redação dada pela Medida Provisória nº 844, de 2018) (Vigência encerrada) Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá o
... á-los de forma conjunta e integrada pelo Estado e pelos Munícipios que compartilham, no todo ou ... que tais resíduos não sejam de responsabilidade de seu gerador nos termos da norma legal ou ... seu valor econômico ou reavaliação patrimonial ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... ções do pedido, sob pena de responsabilidade civil e penal, ressalvado o disposto nos artigos ... ão, ainda, emitir certificado de vida, de estado civil e de domicílio, físico e eletrônico, da ... , sujeitando-se à adoção do regime patrimonial de bens, na forma dos preceitos da lei civil ...
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Em vigor
Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009. Dispõe sobre regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União ou do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra, altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e dá outras providências
... previstos na legislação patrimonial ... #Redação dada pela Medida Provisória ... e com a devida Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, contendo as coordenadas dos ...
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... Municípios, para estabelecer a responsabilidade pela retenção na fonte da CSLL, da COFINS e da ... importação, para efeito de controle patrimonial, elaboração de estatísticas, formalização de ... § 3º-F. O Ministro de Estado da Fazenda regulamentará o rito administrativo ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966. Dispõe sôbre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências.
... ARTIGO 2 ... O contrôle do Estado se exercerá pelos órgãos instituídos neste ... de seguro, para exonerar-se da responsabilidade assumida, até no caso de sinistro. Nessa ... administrativa, financeira e patrimonial, operando sob a supervisão da Superintendência ...
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O relacionamento (dinâmica) entre o débito e a garantia (responsabilidade) patrimonial
... IV, p. 323-324. Ver ainda, LIEBMAN, Enrico Tullio. Processo de execução, p. 61: “Ao poder executório do Estado e à ação executória do credor corresponde a responsabilidade executória do devedor, que é a situação de sujeição à atuação da sanção, ...
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Lei nº 13.978 de 17/01/2020. Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2020.
... , de 4 de maio de 2000, Lei de Responsabilidade Fiscal, na forma detalhada nos Anexos a que se ... financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício de 2019, nos termos do art. 43, ...
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Garantia geral das obrigações e responsabilidade patrimonial: ressignificação e atualidade da distinção
... XXXV, da Constituição Federal, direito de natureza pública que dá acesso aos Tribunais, tal como um “direito de petição” dirigido ao Estado Jurisdição, integralmente abstrato e incondicionado, não há que confundir-se com a “ação” como um efeito do vínculo obrigacional. A ...
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Responsabilidade patrimonial do devedor
... Estado-juiz é a deflagração de atos específicos, tendentes a compelir o devedor a solver a obrigação; a incerteza do direito só se verificou no ...
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Responsabilidade Patrimonial do Devedor
... Lembremos que, reletindo o título executivo judicial o reconhecimento do direito do credor-exequente, o que este solicita ao Estado-juiz é a delagração de atos especíicos, tendentes a compelir o devedor a solver a obrigação; a incerteza do direito só se veriicou no processo ...
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Responsabilidade Patrimonial do Devedor
... Lembremos que, refietindo o título executivo judicial o reconhecimento do direito do credor-exequente, o que este solicita ao Estado-juiz é a defiagração de atos específicos, tendentes a compelir o devedor a solver a obrigação; a incerteza do direito só se verificou no ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... de nascimento, residência, profissão ou estado civil e beneficiários, ou atestar os de outra ... As disposições relativas à responsabilidade pela aquisição, manutenção ou fornecimento ... de segurança pessoal ou patrimonial ... #Incluído pela Lei nº 12.740, de 2012 ...
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Acórdãos nº 1056056-19.2022.8.26.0114 de 11ª Câmara de Direito Público, 10 de Noviembre de 2023
... JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO 11ª Câmara de Direito Público ... PROCEDIMENTO COMUM. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DANO MORAL ... a afastar a responsabilidade patrimonial do Estado. Linha investigativa original ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... Federal, é composto dos Ministros de Estado responsáveis pelas seguintes áreas de ... Nacional ou nos locais sob sua responsabilidade comprometer objetivamente os serviços ou colocar ... ou com grande risco de grave dano patrimonial a terceiros; ... II- utilizando o veículo ...
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Acórdão nº 2014/0013101-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... RECORRIDO ... : ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... RECORRIDO ... ÇÃO DO DECRETO DE BLOQUEIO PATRIMONIAL, QUE JÁ HAVIA ... responsabilidade" na prática de ato ímprobo que\xC2" ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... da República ou pelo Ministro de Estado da Defesa; ... #Incluído pela Lei nº ... quem, de outra forma, assumiu a responsabilidade de impedir o resultado; e a quem, com seu ... anos, sendo irrelevante se a lesão patrimonial deixa de consumar-se. Se há mais de uma vítima ...
- Em vigor Lei nº 2.800, de 18 de junho de 1956. Cria os Conselhos Federal e Regionais de Química, dispõe sôbre o exercício da profissão de químico, e dá outras providências.
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Lei Complementar nº 182 de 01/06/2021. Institui o marco legal das startups e do empreendedorismo inovador; e altera a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
... por startups, reconhecidos o papel do Estado no fomento à inovação e as potenciais ... , a empresa individual de responsabilidade limitada, as sociedades empresárias, as ... representante legal do FIP, do fundo patrimonial ou da instituição pública que receber recursos ...
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Versão original
Lei nº 14.144 de 22/04/2021. Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2021.
... , de 4 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, na forma detalhada nos Anexos a que se ... financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício de 2020, nos termos do disposto no ... ção seja suspenso em decorrência de estado de calamidade pública de âmbito nacional, em ...
- Em vigor Lei Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018. Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
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Decreto nº 5.687 de 31/01/2006. PROMULGA A CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS CONTRA A CORRUPÇÃO, ADOTADA PELA ASSEMBLEIA-GERAL DAS NAÇÕES UNIDAS EM 31 DE OUTUBRO DE 2003 E ASSINADA PELO BRASIL EM 9 DE DEZEMBRO DE 2003.
... o desenvolvimento sustentável e o Estado de Direito; ... Preocupados, ... e dos bens públicos, eqüidade, responsabilidade e igualdade perante a lei, assim como a ... nela produzam dano ou prejuízo patrimonial" ao Estado ... Proteção da soberania ... \xC2" ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9496, DE 11 DE SETEMBRO DE 1997. Estabelece Criterios para a Consolidação, a Assunção e o Refinanciamento, pela União, da Divida Publica Mobiliaria e Outras que Especifica, de Responsabilidade Dos Estados e do Distrito Federal.
... por até noventa dias, por decisão fundamentada do Ministro de Estado da Fazenda, desde que: ... a) tenha sido firmado protocolo entre os ... ou concessão de serviços públicos, reforma administrativa e patrimonial; ... VI - despesas de investimento em relação à RLR ... Parágrafo ...
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Processo nº 0029794-94.2015.8.19.0209 de Décima Terceira Câmara Cível, 24 de Enero de 2018
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... Ação de responsabilidade civil. Criança ... RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL DO ... SIRLEY ABREU BIONDI:10418 ...