Responsabilidade patrimonial do Estado
-
LEI COMPLEMENTAR Nº 128, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Lei Complementar 123, de 14 de Dezembro de 2006, Altera as Leis 8.212, de 24 de Julho de 1991, 8.213, de 24 de Julho de 1991, 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Codigo Civil, 8.029, de 12 de Abril de 1990, e da Outras Providencias.
... atos de autoridade coatora pertencente a Estado, Distrito Federal ou Município; ... II - as ... no § 3º deste artigo importa responsabilidade solidária dos titulares, dos sócios e dos ... porte que não apresente mutação patrimonial" e atividade operacional durante todo o ano-calend\xC3" ...
-
Em vigor
Lei nº 12.381, de 9 de fevereiro de 2011. Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2011.
... , de 4 de maio de 2000, Lei de Responsabilidade Fiscal, na forma detalhada nos Anexos a que se ... Tesouro Nacional, apurado no balano patrimonial da Unio do exerccio de 2010, nos termos do art ... , da Constituio, encaminhar ao Ministro de Estado do Planejamento, Oramento e Gesto, at 30 (trinta) ...
-
Nova Lei de Falências e responsabilidade patrimonial do devedor trabalhista
Opinião: Nova Lei de Falências e responsabilidade do devedor
-
O regime de comunhão parcial de bens e a responsabilidade patrimonial do cônjuge: uma análise à luz da jurisprudência do STJ
... atenção aos comportamentos individuais nos mais variados assuntos, o que possibilitará previsões de movimentos futuros, viabilizando ao Estado e à sociedade uma resposta mais coerente, por meio de normas legais eficientes que sejam capazes de trazer grandes benefícios ao desenvolvimento do ...
-
A responsabilidade patrimonial do sócio retirante na Reforma Trabalhista entre outras questões
... Iniciando um processo de industrialização, vivíamos na ditadura do Estado Novo, apesar disso, o governo outorgou uma legislação trabalhista que preparava o país para o futuro. Uma legislação que regulamentava as ...
-
Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... , de 4 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, as diretrizes orçamentárias da União ... de assistência social para cada Estado e seus Municípios e para o Distrito Federal; ... gestões orçamentária, financeira e patrimonial ... Art. 16. Os órgãos e as entidades ...
-
A aplicação da medida legal de indisponibilidade de bens prevista no art. 185-A do CTN à execução trabalhista ? Uma boa prática a serviço do resgate da responsabilidade patrimonial futura
... Sede, Brasília/DF, CEP: 70074-900, telefone: (61) 3414-2350, ); 2) Imóveis — Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (e-mail: )9; ... 3) Veículos — Departamento de Trânsito — DETRAN (Rua Voluntários da Pátria, 1358, Porto Alegre/RS, ...
-
Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
... , de 4 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, as diretrizes orçamentárias da União ... de assistência social para cada Estado e seus Municípios e o Distrito Federal; ... II - ... gestões orçamentária, financeira e patrimonial ... Art. 16. Os órgãos e as entidades ...
-
Análise econômica da situação (personalidade jurídica, função da autonomia patrimonial e função da limitação da responsabilidade patrimonial dos sócios)
... a Gierke, essa teoria reconhece a pessoa jurídica como um ser real, sendo que a personificação, em lei, seria mero reconhecimento, pelo Estado, de uma constatação fática de existência dessas entidades ... A teoria institucional (ou da organização), associada à Hauriou, compreende a ...
-
DECRETO Nº 98820, DE 12 DE JANEIRO DE 1990. Aprova o Regulamento de Administração do Exercito (rae) - (r-3).
... Capítulo II Da Responsabilidade Funcional ... 126 ... Capítulo III ... do Exército, mediante proposta do Estado-Maior do Exército ... Art. 14. A criação, a ... patrimonial ... § 3º A delegação de competência da ...
-
Decreto nº 11.129 de 11/07/2022. Regulamenta a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira.
... Art. 2º A apuração da responsabilidade administrativa de pessoa jurídica, decorrente do ... federal direta, do respectivo Ministro de Estado ... Parágrafo único. A competência de que ... valores correspondentes ao acréscimo patrimonial indevido ou ao enriquecimento ilícito direta ou ...
-
Responsabilidade civil
... integridade física, mas também outros direitos, de caráter patrimonial ou extrapatrimonial (Enunciado 555 JDC/CJF) ... MANUAL DE DIREITO ... lei, não se enquadrando em hipótese de legítima defesa ou de estado de necessidade. Por exemplo, se você protestar um devedor que não lhe ...
-
Estrutura normativa da responsabilidade do estado
... 84. Essa questão não passou despercebida por Maurício Zockun (ZOCKUN, Maurício. Responsabilidade Patrimonial do Estado. Matriz Constitucional, a responsabili-dade do Estado por atos legislativos, a obrigatoriedade da prévia indenização e a ...
-
LEI 13115 de 20/04/2015 - LEI ORDINÁRIA. ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DA UNIÃO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2015.
... , de 4 de maio de 2000, Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, na forma detalhada nos Anexos a que ... ávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício de 2014, nos termos do art. 43, ...
-
Em vigor
Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971. Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.
... cooperativas serão de responsabilidade limitada, quando a responsabilidade do associado ... II - o nome, nacionalidade, idade, estado civil, profissão e residência dos associados, ... sociedade, tais como o levantamento patrimonial, balanço geral, plano de distribuição de ...
-
A responsabilidade patrimonial na penhora de bens de cônjuges
Simão: A responsabilidade na penhora de bens de cônjuges
-
DECRETO Nº 3591, DE 06 DE SETEMBRO DE 2000. Dispõe Sobre o Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal e da Outras Providencias.
... gestão orçamentária, financeira e patrimonial" nos órgãos e nas entidades da Administração P\xC3" ... públicos federais sob a responsabilidade de órgãos e entidades públicos e privados, bem ... -Presidente da República, o Ministro de Estado, o Advogado-Geral da União e os titulares do ...
-
Lei nº 13.502 de 01/11/2017. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; altera a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016; e revoga a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, e a Medida Provisória nº 768, de 2 de fevereiro de 2017.
... da República subordinadas ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Governo da Presidência ... , orçamentária, operacional e patrimonial; ... c) no planejamento nacional de longo prazo; ... indireta, sem prejuízo da responsabilidade das Polícias Militares dos Estados pela ...
-
Responsabilidade patrimonial dos sócios e dos eventuais ex-sócios pelas obrigações trabalhistas contraídas pela sociedade
... Logo, a regra da limitação da responsabilidade dos sócios revela-se uma necessidade econômico-institucional, razão pela qual ao Estado é imposto o encargo de garanti-la e promover seu incentivo, tudo em prol da segurança jurídica e do desenvolvimento econômico produtivo do país ...
-
Medida Provisória nº 1.085 de 27/12/2021. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos - SERP, de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 11.977, de 2009, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017.
... Responsabilidade pelo SERP ... Art. 4º Compete aos oficiais dos ... Quando demonstrar de modo suficiente o estado do processo e a repercussão econômica do ... cujos resultados ou responsabilidade patrimonial possam reduzir seu proprietário à insolvência, ...
-
Lei nº 14.399 de 08/07/2022. Institui a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura.
... , coleções e ações de educação patrimonial; ... X – construção, formação, ... revertidos ao fundo estadual de cultura do Estado onde o Município se localiza ou ao órgão ou ... de Fomento à Cultura é de responsabilidade das autoridades competentes nas esferas federal, ...
- Em vigor Lei Nº 13.846, de 18 de junho de 2019. Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade; altera as Leis nos 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.783, de 28 de junho de 1989, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.742, de 7 de dezembro de 1993, 9.620, de 2 de abril de 1998, 9.717, de 27 de novembro de 1998, 9.796, de 5 de maio de 1999, 10.855, de 1º de abril de 2004, 10.876, de 2 de junho de 2004, 10.887, de 18 de junho de 2004, 11.481, de 31 de maio de 2007, e 11.907, de 2 de fevereiro de 2009; e revoga dispositivo da Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003, e a Lei nº 11.720, de 20 de junho de 2008
-
Responsabilidade civil do estado
... A) As teorias subjetivas e objetivas da responsabilidade patrimonial do Estado sempre caminharam paralelamente e, no Brasil, a partir da Constituição de 1937, prevalecem as teorias objetivas ... B) A ...
-
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... distinção da nacionalidade, sexo, idade, estado civil ou profissão (Lei nº 4.506, de 30 de ... ção de rendimentos são da responsabilidade de qualquer um dos pais, do tutor, do curador ou ... , para efeito de justificar acréscimo patrimonial, somente o valor correspondente à parcela sobre ...
-
Acórdão nº 2012/0044971-9 de T4 - QUARTA TURMA
... ANÔNIMA. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL ... BENEFÍCIO ... PATRIMONIAL. ... LEGITIMIDADE ...