Responsabilidade por infrações tributárias

ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIASAno-calendário: 2008MULTA. INFORMAÇÃO INTEMPESTIVA À AUTORIDADE ADUANEIRA.Aplica-se a multa prevista no art. 107, inciso IV, alínea "e", do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação pela Lei nº 10.833/2003, de 29 de dezembro de 2003, quando ocorre prestação intempestiva de informação atinente ao veículo e cargas.INFRAÇÕES TRIBUTARIAS. INTENÇÃO DO...

ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIASAno-calendário: 2008MULTA. INFORMAÇÃO INTEMPESTIVA À AUTORIDADE ADUANEIRA.Aplica-se a multa prevista no art. 107, inciso IV, alínea "e", do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação pela Lei nº 10.833/2003, de 29 de dezembro de 2003, quando ocorre prestação intempestiva de informação atinente ao veículo e cargas.INFRAÇÕES TRIBUTARIAS. INTENÇÃO DO...

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ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIASAno-calendário: 2013MULTA. INFORMAÇÃO INTEMPESTIVA À AUTORIDADE ADUANEIRA.Aplica-se a multa prevista no art. 107, inciso IV, alínea "e", do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação pela Lei nº 10.833/2003, de 29 de dezembro de 2003, quando ocorre prestação intempestiva de informação atinente ao veículo e cargas.INFRAÇÕES TRIBUTARIAS. INTENÇÃO DO...

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ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIASAno-calendário: 2008MULTA. INFORMAÇÃO INTEMPESTIVA À AUTORIDADE ADUANEIRA.Aplica-se a multa prevista no art. 107, inciso IV, alínea "e", do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação pela Lei nº 10.833/2003, de 29 de dezembro de 2003, quando ocorre prestação intempestiva de informação atinente ao veículo e cargas.INFRAÇÕES TRIBUTARIAS. INTENÇÃO DO...

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ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIASAno-calendário: 2008MULTA. INFORMAÇÃO INTEMPESTIVA À AUTORIDADE ADUANEIRA.Aplica-se a multa prevista no art. 107, inciso IV, alínea "e", do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação pela Lei nº 10.833/2003, de 29 de dezembro de 2003, quando ocorre prestação intempestiva de informação atinente ao veículo e cargas.INFRAÇÕES TRIBUTARIAS. INTENÇÃO DO...

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ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIASAno-calendário: 2011MULTA. INFORMAÇÃO INTEMPESTIVA À AUTORIDADE ADUANEIRA.Aplica-se a multa prevista no art. 107, inciso IV, alínea "e", do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação pela Lei nº 10.833/2003, de 29 de dezembro de 2003, quando ocorre prestação intempestiva de informação atinente ao veículo e cargas.INFRAÇÕES TRIBUTARIAS. INTENÇÃO DO...

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