Responsabilidade por infrações tributárias
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00005740820164058303), 05-08-2021
PROCESSO Nº: 0000574-08.2016.4.05.8303 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: ATILA COELHO CABRAL ADVOGADO: Paulo Fernando Bacellar Bittencourt e outro APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Felipe Mota Pimentel De Oliveira EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME...
... & S Carvão Padre Cícero EPP, a responsabilidade sobre o pagamento dos tributos era da corré ... ções gerenciais, administrativas e tributárias das empresas, e esclarecendo, ainda, que não ... Código Penal, decorre do número de infrações praticadas ... Contrariamente ao alegado ao ... -
Como resolver a encrenca dos escritórios virtuais
Como resolver a encrenca dos escritórios virtuais
... O controle das questões tributárias não passa hoje necessariamente por um local ... a prova do dolo do crime (responsabilidade penal). Quanto à necessidade de demonstração ... que 'se nas infrações tributárias a responsabilidade é objetiva, pois ... -
Proibição de bis in idem e direito tributário sancionador
... as diversas competências tributárias, para o efeito de saber se determinada ... Infrações e Sanções Tributárias ... São Paulo: ... á nos casos de solidariedade ou responsabilidade sucessiva pelo descumprimento de uma obrigação ...
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Programa Malha Aduaneira: uma iniciativa do Fisco voltada à atuação cooperativa
Bruno Cardoso: O Programa Nacional de Malha Aduaneira
... espontâneo das obrigações tributárias e aduaneiras, servindo de alerta ao contribuinte ... ção a dos demais envolvidos nas infrações verificadas ... Lei nº 5.172/66 ... A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da ... -
Tributação na economia digital: limites e desafios
... ípios; ii) reforma dos modelos de infrações e sanções tributárias; iii) adoção de meios ... o CTN); 3) imputação de responsabilidade tributária no ato do lançamento (altera o ...
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DECRETO Nº 99244, DE 10 DE MAIO DE 1990. Dispõe Sobre a Reorganização e o Funcionamento Dos Orgãos da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... I - apurar infrações penais contra a ordem política e social ou em ... despesas decorrentes de obrigações tributárias acessórias, com reflexos favoráveis no custo de ... dispêndios e compromissos sob responsabilidade do Tesouro Nacional, em assuntos relativos à ...
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Decisão Monocrática, Processo nº 2013.60.06.000501-9, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 20-02-2019
... nus da prova ao atribuir a ele a responsabilidade objetiva, j que a sua boa-f presumida. Aduz que ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08010509620194058500), 03-05-2022
(Ementa) Penal e Processual Penal. Apelações criminas manejadas pelo Ministério Público Federal e pelo réu, Antônio Patrício de Oliveira Correia, desafiando a sentença que o condenou pela prática dos crimes previstos no art. 337-A, inc. III, do Código Penal, e art. 1º, inc. I, da Lei nº 8.137/1990, em concurso formal impróprio e continuidade delitiva. 1. Narra a denúncia que o réu, na condição de
... de qualquer retoque, visto que a responsabilidade do réu pela prática dos ilícitos perquiridos ... da quantidade de espécies tributárias sonegadas em decorrência da conduta, ... adotar o critério da quantidade de infrações praticadas. Assim, aplica-se o aumento de 1/6 ... -
Acórdão, Processo nº 0017950-93.2015.4.03.6105, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 05-08-2022
... 136 do CTN, a responsabilidade" por infrações tributárias independe da intenç\xC3" ...
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Classificação e espécies das sanções tributárias
... tributária principal, e formais (instrumentais), no caso de infrações que decorrem da transgressão aos deveres instrumentais em colaboração ... em 05/01/77, não emprestaria respaldo para elidir a responsabilidade pelas infrações administrativas previstas no art. 23 do Decreto-lei nº ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 812, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1994. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... despesas operacionais as multas por infrações fiscais, salvo as de natureza compensatória e as ... ), pelo cumprimento das obrigações tributárias decorrentes das operações que realizar por ... da legislação pertinente tal responsabilidade for atribuída a terceiro ... § 2° O Poder ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... , ressalvas que visem a excluir a responsabilidade do transportador por extravios ou acréscimos ... prejuízo da aplicação das normas tributárias" quanto aos respectivos efeitos fiscais ... SUBSE\xC3" ... da responsabilidade por eventuais infrações (Norma de Aplicação sobre Despacho Aduaneiro de ...
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Solidariedade tributária e individualização da sanção pecuniária em matéria tributária: artigos 124X112, do CTN
... ção de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária ... à matéria tributária (normas tributárias e normas administrativo-fiscais), p. ex., as ...
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O regime jurídico das sanções tributárias
... 1.2.2 As infrações" tributárias e suas espécies ... Podemos dizer que “infração tribut\xC3" ... A responsabilidade do sujeito passivo pela prática de infrações tributárias é objetiva; ...
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Os vícios no procedimento da declaração de inidoneidade fiscal
... uma tendência na ampliação da responsabilidade tributária a fim de que terceiros pudessem ... não recolhido e por outras infrações tributárias. Tanto que atualmente, pelas ...
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Acórdão, Processo nº 5001216-82.2020.4.03.6112, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 21-06-2021
... impossibilidade de se admitir a responsabilidade objetiva do terceiro proprietário. Aduz, ainda, ... ércio exterior e de repressão às infrações de dano ao erário, dentre as quais a ... pelo cometimento de infrações tributárias (art. 136, do CTN e art. 94, caput e §2º, do ...
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Acórdão, Processo nº 0006065-71.2004.4.03.6104, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 22-06-2022
... responsabilidade pela prática de infrações tributárias, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00003877120144058205), 06-02-2020
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0000387-71.2014.4.05.8205 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outro ADVOGADO: Raimundo Medeiros Da Nóbrega Filho APELADO: JAILTON SILVA DE ALMEIDA ADVOGADO: Odinete Rodrigues Maranhao ADVOGADO: Jose Joelson Dos Santos Filho APELADO: MINISTÉRIO...
... Ao deixar de cumprir as obrigações tributárias pertinentes, omitindo informações e prestando ... e de autoria coletiva, atribui responsabilidade penal à pessoa física, levando em ... /11/2013), que considera o número de infrações" como parâmetro definidor da majoração, incidir\xC3" ... -
Acórdão, Processo nº 0001100-22.2014.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 23-06-2022
... , em procedimento regular, a sua responsabilidade pelo ilícito perpetrado e que o fato de seu ... ércio exterior e de repressão às infrações de dano ao erário, dentre as quais a ... pelo cometimento de infrações tributárias (art. 136, do CTN e art. 94, caput e §2º, do ...
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Acórdão Nº 0309393-85.2014.8.24.0018 do Quarta Câmara de Direito Público, 13-05-2021
... empregados a ttulo de multa, a responsabilidade objetiva pelo descumprimento das obrigaes ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... ção de rendimentos é da responsabilidade de qualquer um dos pais, do tutor, do curador ou ... 46) ... § 2° As infrações cometidas pelo inventariante serão punidas com ... tributárias resultantes de atos praticados com excesso de ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0260216-76.2016.8.19.0001 (Criminal), 06-02-2019
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO DE VEÍCULO AUTOMOTOR ALIENADO FIDUCIARIAMENTE MEDIANTE FRAUDE, COM A UTILIZAÇÃO DE DADOS DE TERCEIRO, BEM COMO A ANULAÇÃO DAS INFRAÇÕES DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO PELO RECONHECIMENTO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DO DETRAN/RJ. 1.Malgrado o entendimento do juízo de primeiro grau, o...
... COMO A ANULAÇÃO DAS INFRAÇÕES DE ... SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM ... responsabilidade da autora, na qualidade de credora ... obrigações tributárias correspondentes” ... 9.Por outro lado, ... -
Decisão monocrática Nº 1452071 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-08-2023
... ESTRITA QUE VIGORA NAS MATÉRIAS TRIBUTÁRIAS" E DO DISPOSTO NO ART.136 DO CTN, QUE AFASTA DA AN\xC3"ÁLISE DA RESPONSABILIDADE PELAS INFRAÇÕES A INTENÇÃO DO AGENTE. RECURSO ...
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Acórdão, Processo nº 5000589-79.2018.4.03.6005, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 24-01-2020
... VECULO TRANSPORTADOR. RESPONSABILIDADE DO PROPRIETRIO NA PRTICA DO ATO ILCITO ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08099039620204058100), 14-12-2021
PROCESSO Nº: 0809903-96.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARILIA LOPES CRUZ ROLIM ADVOGADO: Helaine Maria Reis Martins Pinto e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alcides Saldanha Lima EMENTA: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ARROLAMENTO DE BENS DA SÓCIA. RESPONSABILIDADE...
... de bens e a imputação da responsabilidade tributária na qualidade de sócia-gerente da ... 10380.731.191/2017-38, resultantes de infrações praticadas mediante suposta fraude ... Em suas ... tributárias resultantes de atos praticados com excesso de ...