Responsabilidade por infrações tributárias
-
Decisão monocrática Nº 1452071 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-08-2023
... ESTRITA QUE VIGORA NAS MATÉRIAS TRIBUTÁRIAS" E DO DISPOSTO NO ART.136 DO CTN, QUE AFASTA DA AN\xC3"ÁLISE DA RESPONSABILIDADE PELAS INFRAÇÕES A INTENÇÃO DO AGENTE. RECURSO ...
-
Acórdão, Processo nº 5000589-79.2018.4.03.6005, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 24-01-2020
... VECULO TRANSPORTADOR. RESPONSABILIDADE DO PROPRIETRIO NA PRTICA DO ATO ILCITO ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08099039620204058100), 14-12-2021
PROCESSO Nº: 0809903-96.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARILIA LOPES CRUZ ROLIM ADVOGADO: Helaine Maria Reis Martins Pinto e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alcides Saldanha Lima EMENTA: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ARROLAMENTO DE BENS DA SÓCIA. RESPONSABILIDADE...
... de bens e a imputação da responsabilidade tributária na qualidade de sócia-gerente da ... 10380.731.191/2017-38, resultantes de infrações praticadas mediante suposta fraude ... Em suas ... tributárias resultantes de atos praticados com excesso de ... -
Os princípios constitucionais implícitos da razoabilidade e da proporcionalidade na aplicação das penalidades tributárias por ilícitos fiscais
... para a configuração da infração fiscal e/ ou para a responsabilidade pelo ilícito tributário, é irrelevante a intenção do agente, pelo ... disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do ...
-
Carf aprova quatro novas súmulas aduaneiras
Zeller e Mello: Carf aprova quatro novas súmulas aduaneiras
... As Súmulas 185 e 187 tratam da responsabilidade solidária do agente marítimo e do agente de ... tanto pelas obrigações tributárias, quanto por eventuais infrações. A legislação ... -
Acórdão nº 1.0363.01.000198-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - VENDA DE TRATOR ROUBADO - EVICÇÃO - ATO ADMINISTRATIVO - DANOS - RESPONSABILIDADE DO VENDEDOR - BUSCA E APREENSÃO DO TRATOR - DANOS MATERIAS - RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO PELO EVICTO - AÇÃO PENAL INSTAURADA CONTRA O EVICTO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - FIRMA INDIVIDUAL - PERSONALIDADE JURÍDICA - CONFUSÃO - PESSOA FÍSICA. 1-
... e, tendo em vista que de responsabilidade das partes a atualizao de seus endereos, ... -
Acórdão nº 1.0363.01.000198-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - VENDA DE TRATOR ROUBADO - EVICÇÃO - ATO ADMINISTRATIVO - DANOS - RESPONSABILIDADE DO VENDEDOR - BUSCA E APREENSÃO DO TRATOR - DANOS MATERIAS - RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO PELO EVICTO - AÇÃO PENAL INSTAURADA CONTRA O EVICTO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - FIRMA INDIVIDUAL - PERSONALIDADE JURÍDICA - CONFUSÃO - PESSOA FÍSICA. 1-
... e, tendo em vista que de responsabilidade das partes a atualizao de seus endereos, ... -
Acórdão, Processo nº 0010500-12.2008.4.03.6181, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 29-04-2022
... ário Nacional, ao atribuir a responsabilidade tributária e por infrações tributárias ao ...
- Acórdão nº 1201-004.369 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 25 de Enero de 2021
-
Direito Tributário
... compete apenas instituir espécies tributárias próprias dos Estados-membros da federação ... a seus dispositivos, ou para outras infrações nela definidas; as hipóteses de exclusão, ... ário, exceto para atribuir responsabilidade tributária a terceiros – art. 144, § 1º, do ...
-
Crimes tributários, parcelamentos e extinções de punibilidade: ataque à Constituição Federal?
Este trabalho busca analisar o tratamento constitucional da extinção da punibilidade nos crimes tributários em face do pagamento integral dos tributos sonegados ou da suspensão da pretensão punitiva pela sua inclusão em programas de parcelamento. Adotou-se a pesquisa bibliográfica e documental. Constatou-se que a política tributária nacional, concretizada pela regularidade de privilégios...
... constante edição de normas penais tributárias consagrando privilégios à sonegação fiscal ... ções tributárias, afastando a responsabilidade por infrações somente pelo reconhecimento e ... -
Da improbidade e suas congêneres
... do setor público, mas é uma responsabilidade com fundamentos distintos, por isso deixaremos ... ainda subdividida em decorrência de infrações a normas eleitorais, do exercício de ... d) Envolver questões tributárias; e) A medida requerida não estiver devidamente ...
-
Acórdão nº 108-07365 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 17 de Abril de 2003
RESULTADO OBRIGATÓRIO Unidade: 1º Conselho Órgão Julgador: 8ª Câmara Relator: José Carlos Teixeira da Fonseca Data da Sessão: 17/04/2003 Hora da Sessão: 08:30 Tipo da Pauta: Ordinária Tipo Sessão: Suplementar Decisão: Acórdão Número Decisão: 108-07365 Texto da Decisão: Por unanimidade
... da inteno do agente quanto responsabilidade por infraes tributrias. Inocorre nulidade quando ... -
Compliance no direito tributário
... está em cumprir as obrigações tributárias principais e acessórias devido ao emaranhado de ... O resultado é a prevenção de infrações e evasões fiscais, além de reduzir a ... de Normas Técnicas (ABNT), a responsabilidade pela elaboração das Normas Brasileiras (ABNT ...
-
Sanções tributárias
... lei penal, será revestido de características não de meras infrações ou ilícitos tributários, mas de crime fiscal, devendo haver ... que, se a lei não dispuser de modo contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do ...
-
Acórdão nº 106-12664 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 18 de Abril de 2002
RESULTADO DO JULGAMENTO Unidade: 1ª Seção Órgão Julgador: 1ª Turma da 4ª Câmara da Quarta Câmara Relator: Thaisa Jansen Pereira Data da Sessão: 18/04/2002 Hora da Sessão: 08:30 Tipo da Pauta: Ordinária Tipo Sessão: Suplementar Decisão: Acórdão Número Decisão: 106-12664 Texto da...
... A responsabilidade por infraes tributrias independe da inteno do ... -
Pareceres jurídicos de advogados sobre casos reais
... precauções e passe a agir com responsabilidade e consideração pela dignidade da pessoa humana ... nas notificações relativas às infrações que geraram o processo administrativo. Art. 281, ... origem ou natureza, exceto as tributárias, foros, laudêmios, aluguéis ou taxas de ...
-
Acórdão nº 108-09101 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 9 de Noviembre de 2006
RESULTADO OBRIGATÓRIO Unidade: 1º Conselho Órgão Julgador: 8ª Câmara Relator: José Carlos Teixeira da Fonseca Data da Sessão: 09/11/2006 Hora da Sessão: 08:30 Tipo da Pauta: Ordinária Tipo Sessão: Suplementar Decisão: Acórdão Número Decisão: 108-09101 Texto da Decisão: Por unanimidade
... RESPONSABILIDADE POR INFRAES TRIBUTRIAS - INEXISTNCIA DE DOLO OU ... -
Decisão Monocrática nº 2008/0083139-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
... responsabilidade do sócio sustentar-se-ia em sua condição de ... ção de sua responsabilidade pelas infrações tributárias, porém, para que os sócios ou ...
-
Acórdão nº 2101-001.405 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 18 de Enero de 2012
... OMISSO DE RENDIMENTOS. RESPONSABILIDADE POR INFRAES. A omisso de rendimentos na Declarao ...
-
Acórdão nº 120100.532 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 29 de Junio de 2011
... ACESSRIAS Exerccio: 2005 MULTA RESPONSABILIDADE OBJETIVA IMPOSSIBILIDADE ABSOLUTA Apesar de a ...
-
Hermenêutica da denúncia espontânea no corrente contexto reducionista, perpetrado pela jurisprudência: necessário contraponto
... das demais relações jurídicas tributárias ... Queremos dizer com isso que o fenômeno da ... parcelamento, exclui-se a responsabilidade, se o contribuinte efetuou uma oportuna denúncia ... (exclusão da responsabilidade por infrações) e não efetue as demais frações de pagamento, ...
-
Acórdão nº 203-07830 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 8 de Noviembre de 2001
RECURSO JULGADO Unidade: 2º Conselho Órgão Julgador: 3ª Câmara Relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO Data da Sessão: 08/11/2001 Hora da Sessão: 08:30 Tipo da Pauta: Ordinária Tipo Sessão: Suplementar Decisão: Acórdão Número Decisão: 203-07830 Texto da Decisão: Por maioria de votos, deu-se...
... , a denncia espontnea exclui a responsabilidade pelas infraes tributrias, no cabendo a aplicao de ... -
Acórdão Nº 0163343-06.2018.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 09-10-2023
... devidamente excluída a sua responsabilidade tributária, tendo assim obtido êxito do ... por Infrações Tributárias a ela erroneamente imputadas” ...
-
Crédito escritural do ICMS e nota fiscal inidônea
... (ii) a responsabilidade pela infração tributária é objetiva, com base ... em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da ... e apli-cação das normas jurídicas tributárias. São exemplos típicos dessas situações: os ...