Responsabilidade por infrações tributárias
19859 resultados para Responsabilidade por infrações tributárias
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Acórdão nº 3002-001.092 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 15 de Abril de 2020
...: 20/08/2007RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÕES TRIBUTÁRIAS. INTENÇÃO DO AGENTE.Salvo responsabilidade por infrações à legislação tributária ...
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Os Fatos e as Contribuições de Intervenção sobre o Domínio Econômico (CIDES)
...ções especiais não são espécies tributárias autô- nomas, porque podem ser reduzidas ora aos ... Há uma clara transferência de responsabilidade em relação à escolha do melhor fato ... obstando a perpetração das infrações...
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Acórdão Nº 0000964-08.2017.8.16.0056 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 12-12-2022
Apelação Crime. Ordem tributária (art. 1º, incisos I, II e IV, da Lei nº 8.137/90). Condenação. Pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Não conhecimento. Competência do Juízo da Execução. Pleito recursal absolutório por insuficiência probatória que não se sustenta. Materialidade e autoria delitivas firmemente demonstradas. Conduta devidamente delineada. Redução de...
...Todavia, a responsabilidade penal dos administradores pode resultar tanto da ...seja, leva em conta o número de infrações praticadas. Prevê o artigo 71, caput, do Código ...questões fiscais e tributárias; pelo contrário, porque são questões ... -
nº 2003.38.00.020397-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 21 de Noviembre de 2006
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. FINSOCIAL. RESPONSABILIDADE PESSOAL DO SÓCIO-GERENTE AFASTADA. ART. 135, INCISO III, DO CTN. 1. Os diretores, gerentes ou representantes das pessoas jurídicas de direito privado podem ser responsabilizados pessoalmente pelo débito tributário, em caso de excessos ou infrações à lei, estatuto ou contrato social. 2. O mero inadimplemento das
...FINSOCIAL. RESPONSABILIDADE PESSOAL DO SÓCIO-GERENTE AFASTADA. ART. 135, ... tributário, em caso de excessos ou infrações à lei, estatuto ou contrato social. 2. O mero adimplemento das obrigações tributárias pela pessoa jurídica não constitui infração ... -
Decreto nº 8.420 de 18/03/2015. REGULAMENTA A LEI NO 12.846, DE 1O DE AGOSTO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE A RESPONSABILIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DE PESSOAS JURÍDICAS PELA PRÁTICA DE ATOS CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, NACIONAL OU ESTRANGEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
...Art. 2º A apuração da responsabilidade administrativa de pessoa jurídica que possa ... investigação e o processamento das infrações, inclusive de busca e apreensão, no País ou no ... - compartilhamento de informações tributárias, na forma do inciso II do § 1º do art. 198 da ...
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A análise da culpabilidade do contribuintena aplicação da multa punitivatributária nos termos do ART. 136DOCTN
I-Introdução -II-Estrutura jurídica da norma punitiva tributária -III - Considerações acerca da apuração da responsabilidade por infrações administrativas -IV - Considerações finais
... correntes existentes acerca da responsabilidade pelas infrações administrativas tributárias. ... -
A Normatividade dos Princípios
...Autoestima, responsabilidade pessoal e solidariedade são os objetivos ... ambiente (inclusive o do trabalho), tributárias, civis e, precipuamente, constitucionais. . . ...E as graves infrações ambientais podem constituir, a um só tempo, ...
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A Idade Contemporânea
.... 2 - A teoria do delito na responsabilidade penal . A partir da última metade do século ... reparatórias ou mesmo penais nas infrações administrativas 490 . Não é necessário ...ÊLHO ( Teoria e Prática das Multas Tributárias". Rio de Janeiro: Forense, 1995, p. 55) afirma: \xE2\x80"...
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Da advocacia
... da função consultiva não gera responsabilidade do parecerista. "CONSULTA. DEFINIÇÃO DOS TERMOS ... investigados durante a apuração de infrações, sob pena de nulidade absoluta do respectivo ... às obrigações trabalhistas e tributárias. CF, art. 173, § 1 º , II - Suspensão parcial ...
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Sanções tributárias
... lei penal, será revestido de características não de meras infrações ou ilícitos tributários, mas de crime fiscal, devendo haver ... que, se a lei não dispuser de modo contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do ...
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Estrutura Municipal
... Sinalização passaram a ser de responsabilidade do Município, no âmbito de sua circunscrição, ...ção de Trânsito, Volume I – Infrações de competência municipal, incluindo as ... de quaisquer outras espécies tributárias ou penalidades decorrentes do veículo, como ...
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Acórdão Nº 3302-011.126 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 27/05/2021
ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIASAno-calendário: 2011MULTA. INFORMAÇÃO INTEMPESTIVA À AUTORIDADE ADUANEIRA.Aplica-se a multa prevista no art. 107, inciso IV, alínea "e", do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação pela Lei nº 10.833/2003, de 29 de dezembro de 2003, quando ocorre prestação intempestiva de informação atinente ao veículo e cargas.PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA....
...INFRAÇÕES TRIBUTARIAS. INTENÇÃO DO AGENTE E EFEITOS DO. TO. IRRELEVÂNCIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. Salvo disposição de lei em ... -
Acórdão Nº 3302-011.122 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 27/05/2021
ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIASAno-calendário: 2012MULTA. INFORMAÇÃO INTEMPESTIVA À AUTORIDADE ADUANEIRA.Aplica-se a multa prevista no art. 107, inciso IV, alínea "e", do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação pela Lei nº 10.833/2003, de 29 de dezembro de 2003, quando ocorre prestação intempestiva de informação atinente ao veículo e cargas.PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA....
...INFRAÇÕES TRIBUTARIAS. INTENÇÃO DO AGENTE E EFEITOS DO. TO. IRRELEVÂNCIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. Salvo disposição de lei em ... -
Acórdão Nº 3302-011.123 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 27/05/2021
ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIASAno-calendário: 2011MULTA. INFORMAÇÃO INTEMPESTIVA À AUTORIDADE ADUANEIRA.Aplica-se a multa prevista no art. 107, inciso IV, alínea "e", do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação pela Lei nº 10.833/2003, de 29 de dezembro de 2003, quando ocorre prestação intempestiva de informação atinente ao veículo e cargas.PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA....
...INFRAÇÕES TRIBUTARIAS. INTENÇÃO DO AGENTE E EFEITOS DO. TO. IRRELEVÂNCIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. Salvo disposição de lei em ... -
Acórdão Nº 3302-011.129 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 27/05/2021
ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIASAno-calendário: 2011MULTA. INFORMAÇÃO INTEMPESTIVA À AUTORIDADE ADUANEIRA.Aplica-se a multa prevista no art. 107, inciso IV, alínea "e", do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação pela Lei nº 10.833/2003, de 29 de dezembro de 2003, quando ocorre prestação intempestiva de informação atinente ao veículo e cargas.PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA....
...INFRAÇÕES TRIBUTARIAS. INTENÇÃO DO AGENTE E EFEITOS DO. TO. IRRELEVÂNCIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. Salvo disposição de lei em ... -
Acórdão Nº 3302-011.124 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 27/05/2021
ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIASAno-calendário: 2011MULTA. INFORMAÇÃO INTEMPESTIVA À AUTORIDADE ADUANEIRA.Aplica-se a multa prevista no art. 107, inciso IV, alínea "e", do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação pela Lei nº 10.833/2003, de 29 de dezembro de 2003, quando ocorre prestação intempestiva de informação atinente ao veículo e cargas.PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA....
...INFRAÇÕES TRIBUTARIAS. INTENÇÃO DO AGENTE E EFEITOS DO. TO. IRRELEVÂNCIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. Salvo disposição de lei em ... -
Acórdão Nº 3302-011.125 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 27/05/2021
ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIASAno-calendário: 2016MULTA. INFORMAÇÃO INTEMPESTIVA À AUTORIDADE ADUANEIRA.Aplica-se a multa prevista no art. 107, inciso IV, alínea "e", do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação pela Lei nº 10.833/2003, de 29 de dezembro de 2003, quando ocorre prestação intempestiva de informação atinente ao veículo e cargas.PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA....
...INFRAÇÕES TRIBUTARIAS. INTENÇÃO DO AGENTE E EFEITOS DO. TO. IRRELEVÂNCIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. Salvo disposição de lei em ... -
Acórdão Nº 3302-011.120 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 27/05/2021
ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIASAno-calendário: 2009MULTA. INFORMAÇÃO INTEMPESTIVA À AUTORIDADE ADUANEIRA.Aplica-se a multa prevista no art. 107, inciso IV, alínea "e", do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação pela Lei nº 10.833/2003, de 29 de dezembro de 2003, quando ocorre prestação intempestiva de informação atinente ao veículo e cargas.PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA....
...INFRAÇÕES TRIBUTARIAS. INTENÇÃO DO AGENTE E EFEITOS DO. TO. IRRELEVÂNCIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. Salvo disposição de lei em ... -
Acórdão Nº 3302-011.128 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 27/05/2021
ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIASAno-calendário: 2011MULTA. INFORMAÇÃO INTEMPESTIVA À AUTORIDADE ADUANEIRA.Aplica-se a multa prevista no art. 107, inciso IV, alínea "e", do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação pela Lei nº 10.833/2003, de 29 de dezembro de 2003, quando ocorre prestação intempestiva de informação atinente ao veículo e cargas.PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA....
...INFRAÇÕES TRIBUTARIAS. INTENÇÃO DO AGENTE E EFEITOS DO. TO. IRRELEVÂNCIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. Salvo disposição de lei em ... -
Acórdão Nº 3302-011.127 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 27/05/2021
ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIASAno-calendário: 2011MULTA. INFORMAÇÃO INTEMPESTIVA À AUTORIDADE ADUANEIRA.Aplica-se a multa prevista no art. 107, inciso IV, alínea "e", do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação pela Lei nº 10.833/2003, de 29 de dezembro de 2003, quando ocorre prestação intempestiva de informação atinente ao veículo e cargas.PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA....
...INFRAÇÕES TRIBUTARIAS. INTENÇÃO DO AGENTE E EFEITOS DO. TO. IRRELEVÂNCIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. Salvo disposição de lei em ... -
Medida Provisória nº 135 de 30/10/2003. ALTERA A LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ficar caracterizada a prática das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei nº 4.502, de ... Municípios, para estabelecer a responsabilidade pela retenção na fonte da CSLL, da COFINS e da ... solidariamente pelas obrigações tributárias decorrentes da admissão de mercadoria no regime ...
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nº 2008.01.00.000312-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 4 de Marzo de 2008
2. Os diretores, gerentes ou representantes das pessoas jurídicas de direito privado podem ser responsabilizados, pessoalmente, não por serem sócios, quotistas ou acionistas da pessoa jurídica, mas pelo fato de exercerem a administração e possuírem poderes de gerência, por meio dos quais cometem abusos, excessos ou infrações à lei, estatuto ou contrato social.3. O inadimplemento das obrigações...
...Em análise às hipóteses de responsabilidade tributária por substituição previstas no art. ...tributárias resultantes de atos praticados com excesso de ... quais cometeram abusos, excessos ou infrações à lei, estatuto ou contrato social. Quanto à ... -
Acórdão Nº 3302-010.836 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 29/04/2021
ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIASAno-calendário: 2011MULTA. INFORMAÇÃO INTEMPESTIVA À AUTORIDADE ADUANEIRA.Aplica-se a multa prevista no art. 107, inciso IV, alínea "e", do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação pela Lei nº 10.833/2003, de 29 de dezembro de 2003, quando ocorre prestação intempestiva de informação atinente ao veículo e cargas.INFRAÇÕES TRIBUTARIAS. INTENÇÃO DO...
...A atinente ao veículo e cargas. R. INFRAÇÕES TRIBUTARIAS. INTENÇÃO DO AGENTE E EFEITOS DO. E. ATO. IRRELEVÂNCIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. O. Ã. D. Salvo disposição de lei em ... -
Acórdão Nº 3302-010.818 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 29/04/2021
ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIASAno-calendário: 2013MULTA. INFORMAÇÃO INTEMPESTIVA À AUTORIDADE ADUANEIRA.Aplica-se a multa prevista no art. 107, inciso IV, alínea "e", do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação pela Lei nº 10.833/2003, de 29 de dezembro de 2003, quando ocorre prestação intempestiva de informação atinente ao veículo e cargas.INFRAÇÕES TRIBUTARIAS. INTENÇÃO DO...
...A atinente ao veículo e cargas. R. INFRAÇÕES TRIBUTARIAS. INTENÇÃO DO AGENTE E EFEITOS DO. E. ATO. IRRELEVÂNCIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. O. Ã. D. Salvo disposição de lei em ... -
Acórdão Nº 3302-010.824 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 29/04/2021
ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIASAno-calendário: 2008MULTA. INFORMAÇÃO INTEMPESTIVA À AUTORIDADE ADUANEIRA.Aplica-se a multa prevista no art. 107, inciso IV, alínea "e", do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação pela Lei nº 10.833/2003, de 29 de dezembro de 2003, quando ocorre prestação intempestiva de informação atinente ao veículo e cargas.INFRAÇÕES TRIBUTARIAS. INTENÇÃO DO...
...A atinente ao veículo e cargas. R. INFRAÇÕES TRIBUTARIAS. INTENÇÃO DO AGENTE E EFEITOS DO. E. ATO. IRRELEVÂNCIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. O. Ã. D. Salvo disposição de lei em ...