Responsabilidade subjetiva

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INEXISTÊNCIA DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. COPASA. OMISSÃO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. CADÁVER HUMANO ENCONTRADO EM RESERVATÓRIO DE ÁGUA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CULPA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7 DO STJ. 1. A apontada divergência deve...

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ERRO MÉDICO. REALIZAÇÃO DE EXAME. MORTE DO PACIENTE. 1. OMISSÃO. ART. 535 DO CPC. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA FORMA COMO FOI VIOLADO. SÚMULA N. 284/STF. 2. COMPROVAÇÃO DA CULPA, DO DANO E...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. MERCADORIAS IMPORTADAS. FALSA INFORMAÇÃO NAS ETIQUETAS ACERCA DA PROCEDÊNCIA. PENA DE PERDIMENTO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO EXPRESSA NO RECURSO ESPECIAL DO DISPOSITIVO INFRACONSTITUCIONAL TIDO POR VIOLADO. SÚMULA 284/STF. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. AUS

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE, CONSERVAÇÃO E SINALIZAÇÃO EM OBRA DE VIA PÚBLICA. CONSTRUTORA COM RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. 1. Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que conheceu do Agravo da municipalidade para não conhecer do seu Recurso Especial, e conheceu do Agravo da construtora

Ementa: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ERRO MÉDICO. PARTO. USO DE FÓRCEPS. CESARIANA. INDICAÇÃO. NÃO OBSERVÂNCIA. LESÃO NO MEMBRO SUPERIOR ESQUERDO. MÉDICO CONTRATADO. CULPA CONFIGURADA. HOSPITAL. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. AÇÃO DE REGRESSO. PROCEDÊNCIA. DANOS MORAIS. VALOR....

• Responsabilidade objetiva e subjetiva do empregador em face do código civil

AGRAVO DE INSTRUMENTO. JULGAMENTO EXTRA PETITA - DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. PRESCRIÇÃO - REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - ACIDENTE DE TRABALHO - MÃO DIREITA ESMAGADA E QUEIMADA. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. QUANTUM ARBITRADO. HONORÁRIOS PERICIAIS. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONSIDERADOS PROTELATÓRIOS. DESPROVIMENTO. Diante do óbice das Súmulas 23 e 296 do c. TST e do art. 896, -a-, da CLT, bem...

Civil e processo civil. Recurso especial. Ação civil pública proposta pelo PROCON e pelo Estado de São Paulo. Anticoncepcional Microvlar. Acontecimentos que se notabilizaram como o 'caso das pílulas de farinha'. Alegação de contradições no acórdão. Discussão a respeito da juntada extemporânea de suposto paradigma. Inovação na causa. Configuração da responsabilidade objetiva da ré. Desnecessidade...

TRIBUTÁRIO – EXECUÇÃO FISCAL – REDIRECIONAMENTO – RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO SÓCIO-GERENTE – ART. 135 DO CTN. 1. É pacífico nesta Corte o entendimento acerca da responsabilidade subjetiva do sócio-gerente em relação aos débitos da sociedade. De acordo com o artigo 135 do CTN, a responsabilidade fiscal dos sócios restringe-se à prática de atos que configurem abuso de poder ou infração de lei,...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. PROVA PERICIAL. INDEFERIMENTO. OFENSA AO ART. 420, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. INDEFERIMENTO DE PROVAS INÚTEIS. ART. 130 DO CPC. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. NEXO CAUSAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INDENIZAÇÃO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. 1. No acórd&#

ADMINISTRATIVO – RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR ATO OMISSIVO – QUEDA DE ENTULHOS EM RESIDÊNCIA LOCALIZADA À MARGEM DE RODOVIA. 1. A responsabilidade civil imputada ao Estado por ato danoso de seus prepostos é objetiva (art. 37, § 6º, CF), impondo-se o dever de indenizar quando houver dano ao patrimônio de outrem e nexo causal entre o dano e o comportamento do preposto. 2. Somente se afasta...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ANVISA. PODER DE POLÍCIA DE REGULAMENTAR, CONTROLAR E FISCALIZAR SERVIÇOS QUE ENVOLVAM RISCOS À SAÚDE. USO DE EQUIPAMENTOS PARA BRONZEAMENTO ARTIFICIAL COM FINALIDADE ESTÉTICA. PROIBIÇÃO. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL E MATERIAL. LUCROS CESSANTES. ILICITUDE NÃO CONFIGURADA NA VEDAÇÃ

Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRESENÇA DO ELEMENTO SUBJETIVO. PRODUÇÃO DE PROVAS. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PROVA DOCUMENTAL. DOSIMETRIA. SANÇÃO. INSTÂNCIA ORDINÁRIA. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIOMENTO. SÚMULA 282/STF. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. OMISSÃO....

RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. ATIVIDADE DE ALTA PERICULOSIDADE. TEORIA DO RISCO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CONSERVAÇÃO INADEQUADA DA REDE DE TRANSMISSÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CULPA DA EMPRESA RECONHECIDA PELA INSTÂNCIA DE ORIGEM. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. A empresa que desempenha atividade de risco e,...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACIDENTE DO TRABALHO OCORRIDO NA VIGÊNCIA DO CC/1916. MORTE DO EMPREGADO. MOTORISTA DE CAMINHÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO EMPREGADOR. TESE INVIÁVEL ANTES DA VIGÊNCIA DO NOVO CCB/2002. EFEITO NÃO RETROATIVO DE REGRAS JURÍDICAS (ART. 5º, XXXVI, CF). A regra geral do...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. doença DEGENERATIVA. CONCAUSA. responsabilidade subjetiva patronal. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DOENÇA DEGENERATIVA. CONCAUSA. responsabilidade subjetiva patronal. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA OU INDIRETA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA OU INDIRETA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Diante da salvaguarda inscrita no art. 71 da Lei nº 8.666/93, a responsabilidade subjetiva e subsidiária da Administração Pública Direta ou Indireta encontra lastro em

RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. FALECIMENTO EM DECORRÊNCIA DE ATROPELAMENTO. EMPRESA DE ÔNIBUS. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. VIA IMPRÓPRIA. ARTIGO 22 DO DECRETO 2.681/12. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. CULPA CONCORRENTE. DANOS MORAIS. FIXAÇÃO DO QUANTUM COM MODERAÇÃO, SEM EXAGEROS. NÃO MODIFICAÇÃO. INDENIZAÇÃO FIXADA EM SALÁRIOS MÍNIMOS....

RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. FALECIMENTO EM DECORRÊNCIA DE ATROPELAMENTO. EMPRESA DE ÔNIBUS. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. VIA IMPRÓPRIA. ARTIGO 22 DO DECRETO 2.681/12. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. CULPA CONCORRENTE. DANOS MORAIS. FIXAÇÃO DO QUANTUM COM MODERAÇÃO, SEM EXAGEROS. NÃO MODIFICAÇÃO. INDENIZAÇÃO FIXADA EM SALÁRIOS MÍNIMOS....

ADMINISTRATIVO – RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO – ANÁLISE DE CLÁUSULA CONTRATUAL – SÚMULA 5/STJ – INDEFERIMENTO DE PETIÇÃO INICIAL COM BASE NO ART. 295, II, DO CPC – SÚMULA 282/STF – INDENIZAÇÃO POR ATO ILÍCITO – EXCLUSÃO DO MUNICÍPIO DO PÓLO PASSIVO DA DEMANDA – DESCABIMENTO. 1. Impossibilidade de esta Corte analisar cláusula contratual para dirimir controvérsia em torno do direito da parte....

RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. ASSALTO A COBRADOR DE TRANSPORTE COLETIVO. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR. A regra geral no Direito Brasileiro é a responsabilidade subjetiva, que pressupõe a ocorrência concomitante do dano, do nexo causal e da culpa do empregador. Sem a conjugação de todos esses requisitos, não há de se falar em responsabilidade.

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. FIXAÇÃO DA RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO ESTADO POR OMISSÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VALOR IRRISÓRIO OU ABUSIVO NÃO COMPROVADO. REVISÃO DO QUANTUM FIXADO. ENTENDIMENTO DIVERSO. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. 1. O Tribunal de origem, ao fixar a responsabilidade subjetiva do ente público por omissão, valeu-se da análise das provas...

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO AGRAVADA. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL. OBRA COLETIVA. COAUTORIA RECONHECIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. REVISÃO EM RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N° 7/STJ. APLICAÇÃO. 1. É possível a correção, de ofício, de erro material. 2. Por esbarrar na Súmula n° 7/STJ, se...