responsabilidade tributária de terceiros
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Lei Complementar nº 147 de 07/08/2014. ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, E AS LEIS 5.889, DE 8 DE JUNHO DE 1973, 11.101, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2005, 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995, 11.598, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2007, 8.934, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1994, 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002, E 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ção, de anotação de responsabilidade técnica, de vistoria e de fiscalização do ... tributário ou por antecipação tributária com encerramento de tributação; ... II - sobre ... ção e locação de imóveis de terceiros; ...
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Em vigor
Lei nº 4.357, de 16 de julho de 1964. Autoriza a emissão de Obrigações do Tesouro Nacional, altera a legislação do impôsto sôbre a renda, e dá outras providências.
... a fim de assegurar a sua responsabilidade eventual pela indenização por dispensa dos seus ... ão monetária geradora da obrigação tributária, em valor nominal atualizado correspondente ao ... valor do Impôsto do Sêlo recebido de terceiros pelos estabelecimentos sujeitos ao regime de ...
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DECRETO LEI Nº 82, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1966. Regula o Sistema Tributario do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... ção, fôr remetida diretamente a terceiros ou a estabelecimento diferente daquele que a ... ário instituído pela legislação tributária da União, desde que preencha os requisitos de ... lançamento, transmitindo-se a responsabilidade aos adquirentes ou sucessores, a qualquer ...
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DECRETO Nº 356, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1991. Aprova o Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social.
... Da responsabilidade solidária ... Seção III ... Das obrigações ... , nessa situação, presta serviço a terceiros; ... 5. o membro de conselho fiscal de sociedade ... e prazos definidos pela legislação tributária federal; ... II - os segurados trabalhador ...
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LEI 13019 de 31/07/2014 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE O REGIME JURIDICO DAS PARCERIAS VOLUNTARIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERENCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MUTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PUBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLITICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NOS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999.
... a) apresentação das contas, de responsabilidade da organização da sociedade civil; ... b) ... regularidade fiscal, previdenciária, tributária, de contribuições e de dívida ativa, de acordo ... terceiros, delegar competência ou firmar parcerias com ...
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Acórdão nº 2014/0038885-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. FUNRURAL. AQUISIÇÃO DE PRODUTO RURAL POR MEIO DE INTERMEDIÁRIO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DO ADQUIRENTE. CABIMENTO. PRECEDENTES. 1. O fato de o produto rural ter sido adquirido por meio de terceiro intermediário não afasta a responsabilidade tributária do adquirente, visto que o art. 15 da Lei Complementar 11/7
... RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DO ADQUIRENTE. ... a aquisição ocorre de terceiros ... -
Em vigor
Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999. Define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências.
... responsabilidade funcional do responsável ou dos responsáveis em ... ços de quaisquer natureza prestados a terceiros; ... III - o produto da arrecadação das ... os critérios fixados na legislação tributária" ... ARTIGO 25 ... A Taxa de Fiscaliza\xC3" ...
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Decreto nº 9.283 de 07/02/2018. Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
... ídos com recursos próprios ou de terceiros para essa finalidade ... § 4º O investimento ... óprio nome e sob a sua inteira responsabilidade, ou a terceiro, mediante remuneração, nas ... ção de condição de isenção tributária ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... ção trabalhista, previdenciária e tributária brasileira em relação à atividade exercida e ... permitido por meio de termo de responsabilidade" pelas despesas decorrentes do transbordo ... CAP\xC3" ... recair a medida, do transportador ou de terceiros ... Parágrafo único. A retirada compulsória ...
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Acórdão nº 2007/0047463-8 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PARA FRENTE. MONTADORA/FABRICANTE (SUBSTITUTA) E CONCESSIONÁRIA/REVENDEDORA (SUBSTITUÍDA). VEÍCULOS AUTOMOTORES. VALOR DO FRETE. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO QUANDO O TRANSPORTE É EFETUADO PELA...
... TRIBUTÁRIO. ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PARA FRENTE. MONTADORA/FABRICANTE (SUBSTITUTA) E ... no capítulo atinente à Responsabilidade Tributária, "a lei pode atribuir de modo ... não previstos no capítulo a terceiros" ... O artigo começa com a expressão 'sem preju\xC3" ... -
Em vigor
Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964. Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
... de pessoal, material, serviços de terceiros, transferências ou quaisquer outras, ressalvado ... - São Receitas Correntes as receitas tributária, de contribuições, patrimonial, agropecuária, ... 2.deste artigo, sem prejuízo da responsabilidade do Prefeito nos termos do Art. 1º , inciso V, do ...
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Acórdão nº 2005/0012879-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL. ARTIGO 173, I, DO CTN. APLICAÇÃO CUMULATIVA DOS PRAZOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 150, § 4º, e 173, do CTN. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA (RESP 973.733/SC)
... RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. RETENÇÃO E RECOLHIMENTO DE ... terceiros, por infrações e substituição) ... Será ... -
Em vigor
Estatuto da Terra
... e eventualmente trabalho com a ajuda de terceiros; ... III- "Módulo Rural", a área fixada nos ... de 3% (três por cento) da receita tributária da União; ... III- dos recursos destinados em ... serão apresentadas sob inteira responsabilidade dos proprietários, titulares do domínio útil ...
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Lei nº 13.777 de 20/12/2018. Altera as Leis nºs 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei dos Registros Públicos), para dispor sobre o regime jurídico da multipropriedade e seu registro.
... venda das frações de tempo a terceiros, o atendimento a eventual limite de frações de ... § 2º A responsabilidade pelas despesas referentes a reparos no imóvel, ... poderá, em função de legislação tributária municipal, ser objeto de inscrição imobiliária ...
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Acórdão nº 1011376-59.2020.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 22-11-2021
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO – REEXAME NECESSÁRIO DA SENTENÇA – MANDADO DE SEGURANÇA – AUTO DE INFRAÇÃO – LANÇAMENTO DE OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA – RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DE TERCEIROS POR INFRAÇÕES – LEI ESTADUAL EM CONFLITO COM REGRAMENTO DA NORMA GERAL FEDERAL – INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF – SENTENÇA RATIFICADA. Ao ampliar as hipóteses de responsabilidade de terceiros por infraçõ
... ÇÃO – LANÇAMENTO DE OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA – RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DE TERCEIROS POR ... -
Acórdão Nº 9303-013.316 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 18/08/2022
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ)Ano-calendário: 2001, 2002, 2003, 2004IMPUTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA A TERCEIROS. ATIVIDADE INCLUÍDA ENTRE AQUELAS DE COMPETÊNCIA DOS AUDITORES FISCAIS.A autoridade fiscal lançadora tem perfeita competência legal para imputar responsabilidade tributária a terceiros. Ela não só pode como deve identificar corretamente o sujeito...
... Ano-calendário: C ... DE RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA A TERCEIROS ... INCLUÍDA ENTRE ... -
Acórdão nº 2013/0217796-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CESSÃO DE CRÉDITO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA PROMOVIDA PELO CESSIONÁRIO. POSSIBILIDADE. ANUÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA. DESNECESSIDADE. MATÉRIA JULGADA EM RECURSO...
... tributária, ... responsabilidade ... créditos de terceiros ... -
Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. PAGAMENTO DE PRECATÓRIO JUDICIAL OBJETO DE CESSÃO DE CRÉDITO. ALÍQUOTA APLICÁVEL. NATUREZA DO CRÉDITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM R$ 3.000,00. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. RECURSO ESPECIAL DOS CONTRIBUINTES DESPROVIDO. 1. Diante da expedição de precatório judicial, a pessoa...
... O fato gerador da obrigação tributária" surge no momento ... da expedição do\xC2" ... terceiros" não desnatura a relação jurídica tribut\xC3" ... responsabilidade ... -
Acórdão nº 2007/0047463-8 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PARA FRENTE. MONTADORA/FABRICANTE (SUBSTITUTA) E CONCESSIONÁRIA/REVENDEDORA (SUBSTITUÍDA). VEÍCULOS AUTOMOTORES. VALOR DO FRETE. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO QUANDO O TRANSPORTE É EFETUADO PELA MONTADORA OU POR SUA ORDEM. EXCLUSÃO NA HIPÓTESE EXCEPCIONAL EM QUE O...
... no capÃtulo atinente à Responsabilidade Tributária, "a lei pode atribuir de modo ... não previstos no capÃtulo a terceiros ... O artigo começa com a expressão 'sem ... -
Acórdão Nº 9303-011.885 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 13/09/2021
ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIOAno-calendário: 2008, 2009, 2010RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. TERCEIROS.O artigo 124, inciso I, do CTN prevê a hipótese de responsabilidade tributária de terceiros que, em princípio, não estão formalmente no polo passivo da relação tributária, pelo fato de não serem contribuintes, mas pelo fato de possuir elementos materiais suficientes para responder,...
... 2008, 2009, 2010 ... RESPONSABILIDADE ... TRIBUTÁRIA. TERCEIROS ... O 124, inciso I, ... -
Acórdão Nº 9303-013.632 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 14/12/2022
ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIAAno-calendário: 2010RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. TERCEIROS.O artigo 124, inciso I, do CTN prevê a hipótese de responsabilidade tributária de terceiros que, em princípio, não estão formalmente no polo passivo da relação tributária, pelo fato de serem contribuintes, mas pelo de possuir elementos materiais suficientes para responder, igualmente, pelo...
... RADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA ... ASSUNTO: NORMAS DE ... Ano-calendário: 2010 ... RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. TERCEIROS ... O artigo P ... 124, ... -
Acórdão Nº 9303-013.630 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 14/12/2022
ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIAAno-calendário: 2010RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. TERCEIROS.O artigo 124, inciso I, do CTN prevê a hipótese de responsabilidade tributária de terceiros que, em princípio, não estão formalmente no polo passivo da relação tributária, pelo fato de serem contribuintes, mas pelo de possuir elementos materiais suficientes para responder, igualmente, pelo...
... RADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA ... ASSUNTO: NORMAS DE ... Ano-calendário: 2010 ... RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. TERCEIROS ... O artigo P ... 124, ... -
Acórdão Nº 0632883-40.2022.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 14-11-2022
TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DECLARATÓRIA. DÍVIDA TRIBUTÁRIA. RESPONSABILIDADE DE TERCEIROS (ART. 135 DO CTN). IMPOSSIBILIDADE. SÓCIO MINORITÁRIO. INEXISTÊNCIA DE PODERES DE GESTÃO NO MOMENTO DA INFRAÇÃO. EXCLUSÃO DE CORRESPONSABILIDADE. PRECEDENTES STJ E TJCE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. MANUTENÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA EM PRIMEIRO GRAU.1. Volta-se o agravo de
... DECLARATÓRIA. DÍVIDA TRIBUTÁRIA. RESPONSABILIDADE DE ... TERCEIROS (ART. 135 DO ... -
Acórdão Nº 9303-011.421 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 18/05/2021
ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIOAno-calendário: 2008RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. TERCEIROS.O artigo 124, inciso I, do CTN prevê a hipótese de responsabilidade tributária de terceiros que, em princípio, não estão formalmente no polo passivo da relação tributária, pelo fato de não serem contribuintes, mas pelo fato de possuir elementos materiais suficientes para responder, igualmente,...
... Ano-calendário:-C ... RESPONSABILIDADE ... TRIBUTÁRIA. TERCEIROS ... O 124, inciso I, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08089981020214050000), 26-05-2022
PROCESSO Nº: 0808998-10.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: BENEDITO ARRUDA CARNEIRO ADVOGADO: José Amaury Batista Gomes Filho AGRAVADO: COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho EMENTA: TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL....
... de imputação de responsabilidade objetiva a diretor por débito fiscal da empresa, ... de hipóteses de responsabilização de terceiros já previstas no Código Tributário Nacional, as ... ção, por lei, de responsabilidade tributária pessoal a terceiros, como no caso dos ...