responsabilidade tributária de terceiros
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LEI ORDINÁRIA Nº 12767, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012. DispÕe Sobre a ExtinÇÃo das ConcessÕes de ServiÇo Publico de Energia Eletrica e a PrestaÇÃo Temporaria do ServiÇo e Sobre a IntervenÇÃo para AdequaÇÃo do ServiÇo Publico de Energia Eletrica; Altera as Leis 8.987, de 13 de Fevereiro de 1995, 11.508, de 20 de Julho de 2007, 11.484, de 31 de Maio de 2007, 9.028, de 12 de Abril de 1995, 9.492, de 10 de Setembro de 1997, 10.931, de 2 de Agosto de 2004, 12.024, de 27 de Agosto de 2009, e 10.833, de 29 de Dezembro de 2003; e da Outras Providencias.
... concedente qualquer espécie de responsabilidade em relação a tributos, encargos, ônus, terceiros ou empregados referentes ao período anterior à ... responsabilidade civil, comercial ou tributária, em especial no que se refere à aplicação do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1144/1998-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 3 de Septiembre de 2003
JUSTIÇA DO TRABALHO. DESCONTOS PREVI-DENCIÁRIOS E FISCAIS. COMPETÊNCIA. A Justiça o Trabalho é competente para autorizar os descontos previdenciários e fiscais, a teor de jurisprudência consolidada pelo Tribunal Superior do Trabalho. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS EM VERBAS TRABALHISTAS EM DECORRÊNCIA DE DECISÕES JUDICIAIS. COTA DO EMPREGADO. A eventual inobservância de prazo no pagamento de tributos...
... sujeito passivo direto da obrigação tributária. Apenas por disposição expressa da lei se pode excluir a responsabilidade do contribuinte, transferindo o respectivo o financeiro com o tributo para terceiros. Assim, a responsabilidade pelos pagamentos dos ... -
Direito Tributário
... 1. COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA ... (Cartório/MG – 2019 – Consulplan) ... ário, exceto para atribuir responsabilidade tributária a terceiros – art. 144, § 1º, do ...
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Acórdãos nº 0502082-28.2009.8.26.0358 de 14ª Câmara de Direito Público, 26 de Noviembre de 2015
EXECUÇÃO FISCAL – Ilegitimidade Passiva – Hipótese em que ocorrido o fato gerador após o registro de alienação havida, recai a responsabilidade tributária apenas sobre o proprietário – Averbação que opera amplos efeitos para terceiros, portanto, sendo de conhecimento do fisco – Ilegitimidade passiva reconhecida – Precedentes deste Tribunal – Recurso desprovido. (TJSP; Apelação 0502082-28.2009.8.
... ção havida, recai a responsabilidade tributária apenas sobre o proprietário ... ão que opera amplos efeitos para terceiros, portanto, sendo de conhecimento ... -
nº 1999.01.00.041017-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 27 de Noviembre de 2001
TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO. INCIDÊNCIA SOBRE SERVIÇOS DE TERCEIROS PRESTADOS A MUNICÍPIO. LEI 8.212/91, COM A REDAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DA OCORRÊNCIA DOS FATOS GERADORES (1992/1997), ART. 30, I, B E 15, PARÁGRAFO ÚNICO. I. Os contratos de prestação de serviços juntados no processo demonstram, à saciedade, que os vínculos sub judice não têm...
... , que tem aplicação no caso de responsabilidade solidária de terceiro ... Sobressai, dessarte, ... -
Direito Tributário
... 1. COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA" 1 ... (Juiz de Direito – TJ/AL – 2019 \xE2\x80" ... da obrigação tributária a responsabilidade pelo pagamento do tributo, ainda que o fato ... pelos contribuintes, responsáveis ou terceiros, bem como da natureza do seu objeto ou dos seus ...
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Acórdão, Processo nº 5003493-06.2022.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 29-08-2022
... , à conta da atribuição de responsabilidade pelo reconhecimento de sucessão tributária e da ... em seus estabelecimentos são de terceiros, “quer seja porque foram encomendadas e por ...
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Responsabilidade tributária dos administradores: outras questões relevantes
... terceiros). A citação é ato pelo qual se chama a juízo o réu ou o interessado a fim de se defender (art. 213 do CPC). Sem ela, o administrador estará ...
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Acórdão Nº 2401-011.133 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 10/05/2023
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIASPeríodo de apuração: 01/12/2011 a 31/03/2012NULIDADE. INEXISTÊNCIA. REQUISITOS DO LANÇAMENTO. DIREITO DE DEFESA.Preenchidos os requisitos do lançamento, não há que se falar em nulidade, nem em cerceamento do direito de defesa.COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. GLOSA.A compensação extingue o crédito tributário sob condição resolutória de ulterior homologação,...
... SUMULA CARF Nº 172 ... RESPONSABILIDADE ... SOLIDARIEDADE ... A pessoa jurídica, ... responsabilidade tributária solidária atribuída pelo Fisco a terceiros que ... -
Domicílio tributário
... e nem mantém relações jurídicas com terceiros (art. 991 a 996 do CC). Nessas condições não em capacidade tributária passiva, sendo a capacidade tributária passiva ... 168. A responsabilidade tributária vem tratada entre os artigos 128 a ...
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Acórdãos nº 0000186-48.2014.8.26.0126 de 14ª Câmara de Direito Público, 26 de Noviembre de 2015
EXECUÇÃO FISCAL – Ilegitimidade Passiva – Compromisso de Compra e Venda – Hipótese em que, ocorrido o fato gerador após o registro do compromisso de compra e venda, recai a responsabilidade tributária apenas sobre o promitente comprador ou o comprador – Averbação que opera amplos efeitos para terceiros, portanto, sendo de conhecimento do fisco – Ilegitimidade passiva reconhecida – Precedentes...
... de compra e venda, recai a responsabilidade tributária apenas sobre o promitente ... opera amplos efeitos para terceiros, portanto, sendo de conhecimento do ... -
Acórdãos nº 0501690-79.2009.8.26.0361 de 14ª Câmara de Direito Público, 10 de Diciembre de 2015
EXECUÇÃO FISCAL – Ilegitimidade Passiva – Compromisso de Compra e Venda – Hipótese em que, ocorrido o fato gerador após o registro do compromisso de compra e venda, recai a responsabilidade tributária apenas sobre o promitente comprador ou o comprador – Averbação que opera amplos efeitos para terceiros, portanto, sendo de conhecimento do fisco – Ilegitimidade passiva reconhecida – Precedentes...
... de compra e venda, recai a responsabilidade tributária apenas sobre o promitente ... opera amplos efeitos para terceiros, portanto, sendo de conhecimento do ... -
Acórdãos nº 0014892-18.2014.8.26.0229 de 14ª Câmara de Direito Público, 12 de Noviembre de 2015
EXECUÇÃO FISCAL – Ilegitimidade Passiva – Compromisso de Compra e Venda – Hipótese em que, ocorrido o fato gerador após o registro do compromisso de compra e venda, recai a responsabilidade tributária apenas sobre o promitente comprador ou o comprador – Averbação que opera amplos efeitos para terceiros, portanto, sendo de conhecimento do fisco – Ilegitimidade passiva reconhecida – Precedentes...
... de compra e venda, recai a responsabilidade tributária apenas sobre o promitente ... opera amplos efeitos para terceiros, portanto, sendo de conhecimento do ... -
Acórdãos nº 0540110-11.2011.8.26.0127 de 14ª Câmara de Direito Público, 26 de Noviembre de 2015
EXECUÇÃO FISCAL – Ilegitimidade Passiva – Compromisso de Compra e Venda – Hipótese em que, ocorrido o fato gerador após o registro do compromisso de compra e venda, recai a responsabilidade tributária apenas sobre o promitente comprador ou o comprador – Averbação que opera amplos efeitos para terceiros, portanto, sendo de conhecimento do fisco – Ilegitimidade passiva reconhecida – Precedentes...
... de compra e venda, recai a responsabilidade tributária apenas sobre o promitente ... opera amplos efeitos para terceiros, portanto, sendo de conhecimento do ... -
Acórdãos nº 0503168-93.2007.8.26.0361 de 14ª Câmara de Direito Público, 26 de Noviembre de 2015
EXECUÇÃO FISCAL – Ilegitimidade Passiva – Compromisso de Compra e Venda – Hipótese em que, ocorrido o fato gerador após o registro do compromisso de compra e venda, recai a responsabilidade tributária apenas sobre o promitente comprador ou o comprador – Averbação que opera amplos efeitos para terceiros, portanto, sendo de conhecimento do fisco – Ilegitimidade passiva reconhecida – Precedentes...
... de compra e venda, recai a responsabilidade tributária apenas sobre o promitente ... opera amplos efeitos para terceiros, portanto, sendo de conhecimento do ... -
Acórdãos nº 9000559-54.2002.8.26.0090 de 14ª Câmara de Direito Público, 26 de Noviembre de 2015
EXECUÇÃO FISCAL – Ilegitimidade Passiva – Compromisso de Compra e Venda – Hipótese em que, ocorrido o fato gerador após o registro do compromisso de compra e venda, recai a responsabilidade tributária apenas sobre o promitente comprador ou o comprador – Averbação que opera amplos efeitos para terceiros, portanto, sendo de conhecimento do fisco – Ilegitimidade passiva reconhecida – Precedentes...
... de compra e venda, recai a responsabilidade tributária apenas sobre o promitente ... opera amplos efeitos para terceiros, portanto, sendo de conhecimento do ... -
Acórdãos nº 0507830-45.2009.8.26.0292 de 14ª Câmara de Direito Público, 26 de Noviembre de 2015
EXECUÇÃO FISCAL – Ilegitimidade Passiva – Compromisso de Compra e Venda – Hipótese em que, ocorrido o fato gerador após o registro do compromisso de compra e venda, recai a responsabilidade tributária apenas sobre o promitente comprador ou o comprador – Averbação que opera amplos efeitos para terceiros, portanto, sendo de conhecimento do fisco – Ilegitimidade passiva reconhecida – Precedentes...
... de compra e venda, recai a responsabilidade tributária apenas sobre o promitente ... opera amplos efeitos para terceiros, portanto, sendo de conhecimento do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-7866/1997-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 18 de Diciembre de 2001
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E FISCAL - SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO. A eventual inobservância de prazo no pagamento de tributos gera uma penalidade pecuniária, mas não tem o condão de alterar o sujeito passivo direto da obrigação tributária (art. 113, § 3º, do CTN). Somente por disposição expressa da lei se pode excluir a responsabilidade do contribuinte, transferindo o respectivo encargo...
... sujeito passivo direto da obrigação tributária" (art. 113, § 3º, do CTN). Somente por disposiç\xC3" ... da lei se pode excluir a responsabilidade do contribuinte, transferindo o respectivo o financeiro com o tributo para terceiros (art. 128 do CTN) ... Revista parcialmente ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-666/1998-000-06.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 7 de Noviembre de 2001
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E FISCAL - SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO A eventual inobservância de prazo no pagamento de tributos gera uma penalidade pecuniária, mas não tem o condão de alterar o sujeito passivo direto da obrigação tributária (art. 113, § 3º, do CTN). Somente por disposição expressa da lei se pode excluir a responsabilidade do contribuinte, transferindo o respectivo encargo...
... sujeito passivo direto da obrigação tributária" (art. 113, § 3º, do CTN). Somente por disposiç\xC3" ... da lei se pode excluir a responsabilidade do contribuinte, transferindo o respectivo o financeiro com o tributo para terceiros. (art. 128 do CTN). Revista parcialmente ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-23613/1996-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 5 de Junio de 2002
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E FISCAL - SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO. A eventual inobservância de prazo no pagamento de tributos gera uma penalidade pecuniária, mas não tem o condão de alterar o sujeito passivo direto da obrigação tributária (art. 113, § 3º, do CTN). Somente por disposição expressa da lei se pode excluir a responsabilidade do contribuinte, transferindo o respectivo encargo...
... sujeito passivo direto da obrigação tributária" (art. 113, § 3º, do CTN). Somente por disposiç\xC3" ... da lei se pode excluir a responsabilidade do contribuinte, transferindo o respectivo o financeiro com o tributo para terceiros. (art. 128 do CTN) ... Recurso de Revista ... -
Marco Legal das Startups: superação de entraves e estímulo à inovação
Opinião: Considerações sobre o Marco Legal das Startups
... realizou o aporte de capital a responsabilidade decorrente do abuso da personalidade jurídica ... e a solidariedade e responsabilidade de terceiros em matéria tributária (artigos 124, 134 e 135, ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 8 de Septiembre de 2004
I - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. CARACTERIZAÇÃO. O inciso XIV do art. 7º da Constituição Federal prevê jornada de seis horas para o empregado que realizar suas atividades em turnos ininterruptos de revezamento, assim caracterizados quando o empregado tra-balha em horários alternados, nos períodos diurno e noturno. Não há na norma em comento exigência no...
... não tem o condão de alterar a responsabilidade pelo pagamento da obrigação tributária. Apenas ... , transferindo o respectivo encargo a terceiros. Assim, a responsabilidade pelos pagamentos dos ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 8 de Septiembre de 2004
I - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. CARACTERIZAÇÃO. O inciso XIV do art. 7º da Constituição Federal prevê jornada de seis horas para o empregado que realizar suas atividades em turnos ininterruptos de revezamento, assim caracterizados quando o empregado tra-balha em horários alternados, nos períodos diurno e noturno. Não há na norma em comento exigência no...
... não tem o condão de alterar a responsabilidade pelo pagamento da obrigação tributária. Apenas ... , transferindo o respectivo encargo a terceiros. Assim, a responsabilidade pelos pagamentos dos ... -
Análise da decadência e da prescrição na responsabilidade tributária
... 10.1 Responsabilidade tributária de terceiros (sócio, diretor, gerente, representante etc.) ... O dever de pagar tributo nasce com a individualização em linguagem competente (lançamento ou ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÕES DE TERCEIROS E SAT. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. APELO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO. O art. 114, VIII, da CF fixou a competência da Justiça do Trabalho para executar de ofício as contribuições previdenciárias previstas no art. 195, I, -a-, e II, da Constituição da República decorrentes das sentenças que proferir. Os arts. 114, VIII, e 195, I, -a-, e...