responsabilidade tributária de terceiros

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IMÓVEL QUE FOI OBJETO DE INVASÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. AFASTAMENTO DA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. PROPRIETÁRIO QUE NÃO DETINHA A POSSE DO IMÓVEL. INVASÃO CLANDESTINA POR TERCEIROS. ESBULHO POSSESSÓRIO COMPROVADO ENTRE 1999 A 2017. PERDA DO EXERCÍCIO DOS PODERES INERENTES À PROPRIEDADE. COBRANÇA CABÍVEL APENAS EM FACE DOS...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÕES CÍVEIS. IMPOSTO SOBRE SERVIÇO – ISS. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. CONTRATO DE EMPREITADA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO CIVIL POR TERCEIROS. EMPRESA EXECUTADA TOMADORA DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA RECONHECIDA. LEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA. "[...] INEXISTE FATO GERADOR DE ISS SE O AUTOR REALIZOU A CONSTRUÇÃO CIVIL PARA SI, EM TERRENO PRÓPRIO, MEDIANTE CONTRATAÇÃO DE MÃO

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Agravo de Instrumento n. 4026450-05.2019.8.24.0000Agravo de Instrumento n. 4026450-05.2019.8.24.0000, de Itapema Agravante : Stalin PassosAdvogada : Camila de Sieno (OAB: 20713/SC)Agravado : Município de ItapemaProcuradores: Uriel Viecili (OAB: 18812/SC) e outroRelator: Desembargador Luiz Fernando BollerDECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVACuida-se de Agravo de Instrumento interposto por Stalin Passos,

• Códigos

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. TRIBUTÁRIO. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO DA ELETROBRÁS. RESTITUIÇÃO DO VALOR RECOLHIDO PELO CONTRIBUINTE. CESSÃO DE CRÉDITO. POSSIBILIDADE. IMPEDIMENTO LEGAL. INEXISTÊNCIA. DISPONIBILIDADE DO DIREITO DE CRÉDITO. ART. 286 DO CÓDIGO CIVIL. SUBSTITUIÇÃO DO SUJEITO PASSIVO DA RELAÇÃO JURÍDICA TRIBUTÁRIA. NÃO OCORRÊNCIA....

ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ)Ano-calendário: 2009OMISSÃO DE RECEITA DA ATIVIDADE. TRIBUTAÇÃO.Comprovado que a empresa mantinha em conta corrente de sócio valores recebidos a título de vendas e incorporações de imóveis, correta a tributação como omissão de receita da diferença positiva entre os valores recebidos e aqueles informados nas declarações de rendimentos.SÓCIO...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO. CESSÃO DE MÃO DE OBRA. EMPRESA CONTRATANTE. ART. 31 DA LEI N. 8.212/91. SOLIDARIEDADE. REDAÇÃO ANTERIOR À LEI N. 9.711/87 QUE ESTABELECEU A RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. LANÇAMENTO POR ARBITRAMENTO / AFERIÇÃO INDIRETA APENAS A PARTIR DA CONTABILIDADE DA EMPRESA CONTRATANTE (DEVEDORA SOLIDÁRIA). ART. 33, § 6º,

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

INSTRUMENTO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPROMISSO DE CONSTRUÇÃO E DE PERMUTA DE IMÓVEIS. IPTU. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DO TRIBUTO A PARTIR ASSUMIDA PELO PERMUTANTE EMPREENDEDOR IMOBILIÁRIO. VENDA A TERCEIROS. INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA PELO TERCEIRO ADQUIRENTE. PROTESTO DAS CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA EM NOME DO PERMUTANTE CONSUMIDOR. INADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÃO ASSUMIDA PELO...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXERCÍCIO DE 2015 A 2020. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. IMÓVEL QUE FOI OBJETO DE INVASÃO NO ANO DE 1990. AFASTAMENTO DA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DO PROPRIETÁRIO QUE NÃO DETÉM A POSSE DO IMÓVEL, EM RAZÃO DA INVASÃO CLANDESTINA POR TERCEIROS. PRECEDENTES DO STJ. COMPROVAÇÃO EFETIVA DA PERDA DO EXERCÍCIO...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXERCÍCIO DE 2007. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. IMÓVEL QUE FOI OBJETO DE INVASÃO NO ANO DE 1990, BEM COMO DE DESAPROPRIAÇÃO PARCIAL PELO PRÓPRIO EXEQUENTE. AFASTAMENTO DA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DO PROPRIETÁRIO QUE NÃO DETÉM A POSSE DO IMÓVEL, EM RAZÃO DA INVASÃO CLANDESTINA POR TERCEIROS....

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. GRUPO ECONÔMICO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE DA PESSOA JURÍDICA. FUNDAMENTO INVOCADO PARA ATRIBUIÇÃO DA RESPONSABILIDADE E À NATUREZA E À ORIGEM DO DÉBITO COBRADO. EXAME. NECESSIDADE. ACÓRDÃO. CASSAÇÃO. (...) 2. A atribuição, por lei, de responsabilidade tributária pessoal a terceiros, como no caso dos sócios-geren

Apelação - Declaratória de Inexistência de Obrigação Tributária c.c Anulatória de Lançamento Fiscal. Alegação inicial de que houve incidência do imposto sobre Incorporação Imobiliária Direta e de que houve vinculação da expedição da certidão de regularidade fiscal para fins de habite-se ao pagamento do imposto. Contestação na qual se argumenta que o ISS exigido não tem por fato gerador a...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ISSQN. SERVIÇOS CONTRATADOS POR INCORPORADORA IMOBILIÁRIA. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO ATÉ A LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA PROLATADA NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INTERESSE RECURSAL. AUSÊNCIA. LIQUIDAÇÃO QUE SE DARÁ POR MERO CÁLCULO ARITMÉTICO. EXECUÇÃO CUJO PROSSEGUIMENTO ESTÁ CONDICIONADO À APRESENTAÇÃO DO...

• 50 Anos do código tributário nacional

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. GRUPO ECONÔMICO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE DA PESSOA JURÍDICA. FUNDAMENTO INVOCADO PARA ATRIBUIÇÃO DA RESPONSABILIDADE E À NATUREZA E À ORIGEM DO DÉBITO COBRADO. EXAME. NECESSIDADE. ACÓRDÃO. CASSAÇÃO. (...) 2. A atribuição, por lei, de responsabilidade tributária pessoal a terceiros, como no caso dos sócios-geren

IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS. CRÉDITO FISCAL. SUCATA DE PAPEL. DIFERIMENTO DO TRIBUTO. 1 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DISSIDIO JURISPRUDENCIAL (PROVA). SIMPLES TRANSCRIÇÃO DA EMENTA DO ACÓRDÃO, OU JUNTADA DO SEU INTEIRO TEOR, SEM A CONFRONTAÇÃO RECLAMADA PELO ART. 305 DO RISTF, NÃO POSSIBILITA O CONHECIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO SOB O PRISMA DA DIVERGENCIA DE JURISPRUDÊNCIA. 2 -...

APELAÇÃO CÍVEL - Embargos à execução fiscal - ISSQN de janeiro de 2003 a janeiro de 2004 - Sentença que acolheu os embargos à execução fiscal reconhecendo a imunidade do SESI - Não cabimento. 1) Imunidade que não se estende a imposto sobre serviços tomados de terceiros e não se aplica às hipóteses de responsabilidade ou substituição tributária, conforme entendimento do C. STF - Substituição...

ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCALAno-calendário: 2008RESPONSÁVEL SOLIDÁRIO. FALTA DE INTIMAÇÃO. NULIDADE PROCESSUAL.O direito dos coobrigados de impugnar os fundamentos que conduziram à sua responsabilização solidária constitui garantia fundamental consagrada pelo inciso LV do artigo 5º do texto constitucional. A falta de intimação dos responsáveis solidários configura clara violação ao...

APELAÇÃO – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – Execução Fiscal - ISS – Insurgência da Municipalidade contra o acolhimento da exceção de pré-executividade oposta – Cabimento – Imunidade que não exclui os templos religiosos da responsabilidade tributária pelo recolhimento do ISS devido por terceiros que lhes prestam serviços – Exegese do art. 9º, § 1º, CTN – Alteração da r. sentença de primeiro grau que

ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ)Ano-calendário: 2009OMISSÃO DE RECEITAS. LUCRO PRESUMIDO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ALÍQUOTA DE 32%.Aplica-se a alíquota de 32% para determinação do Lucro Presumido quando a atividade exercida pela pessoa jurídica é a de prestação de serviços, conforme art. 15, III, “a” da Lei nº 9.249, de 1995.ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIOAno-cal

ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCALAno-calendário: 2013, 2014SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR E DE LEGITIMIDADE DA PARTE.A pessoa jurídica apontada no lançamento na qualidade de contribuinte não possui interesse de agir nem legitimidade para questionar a responsabilidade tributária solidária atribuída a terceiros, nos termos da Súmula CARF nº

• Como passar na OAB 1ª fase: 5.000 questões comentadas

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. GRUPO ECONÔMICO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE DA PESSOA JURÍDICA. FUNDAMENTO INVOCADO PARA ATRIBUIÇÃO DA RESPONSABILIDADE E À NATUREZA E À ORIGEM DO DÉBITO COBRADO. EXAME. NECESSIDADE. ACÓRDÃO. CASSAÇÃO. (...) 2. A atribuição, por lei, de responsabilidade tributária pessoal a terceiros, como no caso dos sócios-geren