responsabilidade tributaria na cisão
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LEI ORDINÁRIA Nº 7799, DE 10 DE JULHO DE 1989. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... A incorporação, fusão ou cisão é também considerada como encerramento de período-base de incidência ... 54. A responsabilidade pela retenção do imposto na fonte incidente na cessão, liquidação ou ...
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Decisão da Presidência nº 864807 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Agosto de 2016
... TRIBUTÁRIO ... CISÃO DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA ... RESPONSABILIDADE ... RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. 1 ... Nos termos do art. 132 do CTN, a pessoa ...
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Lei nº 13.800 de 04/01/2019. Autoriza a administração pública a firmar instrumentos de parceria e termos de execução de programas, projetos e demais finalidades de interesse público com organizações gestoras de fundos patrimoniais; altera as Leis nºs 9.249 e 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e 12.114 de 9 de dezembro de 2009; e dá outras providências.
... de fundo patrimonial não são responsabilidade, direta ou indireta, da instituição apoiada ou ... natureza, inclusive civil, ambiental, tributária, trabalhista e previdenciária, da instituição ... § 4º Na hipótese de cisão da instituição pública apoiada, os recursos do ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12767, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012. DispÕe Sobre a ExtinÇÃo das ConcessÕes de ServiÇo Publico de Energia Eletrica e a PrestaÇÃo Temporaria do ServiÇo e Sobre a IntervenÇÃo para AdequaÇÃo do ServiÇo Publico de Energia Eletrica; Altera as Leis 8.987, de 13 de Fevereiro de 1995, 11.508, de 20 de Julho de 2007, 11.484, de 31 de Maio de 2007, 9.028, de 12 de Abril de 1995, 9.492, de 10 de Setembro de 1997, 10.931, de 2 de Agosto de 2004, 12.024, de 27 de Agosto de 2009, e 10.833, de 29 de Dezembro de 2003; e da Outras Providencias.
... concedente qualquer espécie de responsabilidade em relação a tributos, encargos, ônus, ... responsabilidade civil, comercial ou tributária, em especial no que se refere à aplicação do ... II - cisão, incorporação, fusão ou transformação de ...
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Acordão da Primeira Turma, 19-04-2021
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CISÃO PARCIAL.RESPONSABILIDADE POR SUCESSÃO. OCORRÊNCIA. ACÓRDÃO COMBATIDO.FUNDAMENTO. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA.1. "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos adecisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidosos requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC",Enunciado Administrativo n. 3 do Plenário do
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Decisão Monocrática nº 5042241-90.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, 2ª Turma, 28 de Septiembre de 2016
... constituída em 2003, em decorrência da cisão" parcial da empresa Andraus Engenharia e Participa\xC3" ... que essa se tornasse a responsável tributária por todos os débitos da empresa incorporada; d) ... Assim, resta evidente que toda a responsabilidade após a data da incorporação caberá à ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12688, DE 18 DE JULHO DE 2012. Autoriza a Centrais Eletricas Brasileiras S.a. (eletrobras) a Adquirir o Controle Acionario da Celg DistribuiÇÃo S.a. (celg D); Institui o Programa de Estimulo a ReestruturaÇÃo e ao Fortalecimento das InstituiÇÕes de Ensino Superior (proies); Altera as Leis 3.890-a, de 25 de Abril de 1961, 9.718, de 27 de Novembro de 1998, 10.637, de 30 de Dezembro de 2002, 10.887, de 18 de Junho de 2004, 10.833, de 29 de Dezembro de 2003, 11.033, de 21 de Dezembro de 2004, 11.128, de 28 de Junho de 2005, 11.651, de 7 de Abril de 2008, 12.024, de 27 de Agosto de 2009, 12.101, de 27 de Novembro de 2009, 12.429, de 20 de Junho de 2011, 12.462, de 4 de Agosto de 2011, e 12.546, de 14 de Dezembro de 2011; e da Outras Providencias.
... aprovação de plano de recuperação tributária e da concessão de moratória de dívidas ... sociais e atos de designação e responsabilidade de seus gestores; ... III - demonstrações ... de extinção, incorporação, fusão ou cisão da optante, a moratória será revogada e o ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1602, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1997. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... Ágio ou Deságio na Incorporação, Fusão ou Cisão ... Art. 8º - A pessoa jurídica que absorver patrimônio de outra, em ... sempre que o valor dos créditos tributários de sua responsabilidade for superior a trinta por cento do seu patrimônio conhecido ... § 1º - ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08031056120164058100), 15-06-2021
EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE REGULARIDADE FISCAL. IMPOSSIBILIDADE. CISÃO PARCIAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA POR SUCESSÃO. ART. 132 DO CTN. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (ART. 85, §§ 3º E 11, DO CPC). 1. Apelações interpostas pela empresa S.C.C.I. e pela Fazenda Nacional em face de sentença que, reconhecendo a responsabilidade solidária da autora pelos...
... de sentença que, reconhecendo a responsabilidade solidária da autora pelos débitos tributários ... Técnica S/A - EIT até a data da cisão, julgou improcedentes os pedidos (art. 487, I, do ... a dispensa de responsabilidade tributária; ademais, o CTN não regula a cisão parcial ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08103350520174058300), 14-05-2020
PROCESSO Nº: 0810335-05.2017.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DJ EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA - EPP ADVOGADO: Felipe Tenorio Bezerra e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Tarcisio Barros Borges EMENTA: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO PARA O...
... , em síntese, a ausência de responsabilidade pelos créditos ocorridos após a cisão ... ívidas (não há o tipo de "sucessão tributária por parentesco"). Por fim, alega a ocorrência ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 7450, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1985. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... úmero de ORTN pelo valor desta no mês da incorporação, fusão ou cisão; ... II - a declaração de rendimentos deverá ser apresentada até o ... em condomínio de títulos ou valores mobiliários, a responsabilidade pelo imposto compete a seu administrador ... Art. 42 - O imposto de que ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 128, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Lei Complementar 123, de 14 de Dezembro de 2006, Altera as Leis 8.212, de 24 de Julho de 1991, 8.213, de 24 de Julho de 1991, 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Codigo Civil, 8.029, de 12 de Abril de 1990, e da Outras Providencias.
... no § 3º deste artigo importa responsabilidade solidária dos titulares, dos sócios e dos ... Nacional a qualidade de substituta tributária; e ... II - poderá disciplinar a forma e as ... V - ser resultante ou remanescente de cisão ou qualquer outra forma de desmembramento de ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 139-0, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2011. Altera Dispositivos da Lei Complementar 123, de 14 de Dezembro de 2006, e da Outras Providencias.
... Nacional, inclusive de natureza não tributária, para extinção de débitos do Simples Nacional ... simples, a empresa individual de responsabilidade limitada e o empresário a que se refere o art ... V - cisão parcial; ou ... VI - extinção da empresa." (NR) ...
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Decreto nº 10.072 de 18/10/2019. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... responsabilidade de gestão do Ministério, por tempo determinado, ... normativos sobre matéria jurídico-tributária, incluídos os projetos de consolidação ... ção societária que envolvam fusão, cisão ou incorporação; e ... b) aportes de capital; ...
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Decisão monocrática Nº 1306559 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-03-2021
... TEMA 660. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. CISÃO. OFENSA REFLEXA. AGRAVO A QUE ...
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... , na sociedade por cotas de responsabilidade limitada, urbana ou rural; ... f) todos os ... e prazos definidos pela legislação tributária federal; ... II - os segurados trabalhador ... individual, redução de capital social, cisão total ou parcial, transformação ou extinção ...
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Decisão monocrática Nº 1326871 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-06-2021
... “MANDADO DE SEGURANÇA CISÃO DE EMPRESAS. IMPOSTO DE 'RENDA. CORREÇÃO ... Tributário. Responsabilidade tributária. Cisão empresarial. Matéria ...
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Lei Complementar nº 109 de 29/05/2001. DISPÕE SOBRE O REGIME DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... conseqüência de apuração de responsabilidade mediante ação judicial ou administrativa, os ... cisão, incorporação ou qualquer outra forma de ... ício das atividades de fiscalização tributária ... Art. 42. O órgão regulador e fiscalizador ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... e agilidade para a Administra- ção Tributária detectar possíveis irregularidades e oportuni- ... o CTN); 3) imputação de responsabilidade tributária no ato do lançamento (altera o ... as provas obtidas por meio ilícito (de- cisão judicial anulada) na constituição do crédito ...
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Acórdão Nº 1301412 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-05-2021
... AUTOMOTOR - IPVA. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA ... LEI 13.296/2008 DO ESTADO DE ... RESPONSABILIDADE ... TRIBUTÁRIA. CISÃO. OFENSA REFLEXA. AGRAVO A QUE ... SE NEGA ...
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Acórdão Nº 1334738 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-11-2021
... AUTOMOTOR - IPVA. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA ... LEI 13.296/2008 DO ESTADO DE ... RESPONSABILIDADE ... TRIBUTÁRIA. CISÃO. OFENSA REFLEXA. AGRAVO A QUE SE ... NEGA ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... ção de rendimentos é da responsabilidade de qualquer um dos pais, do tutor, do curador ou ... , no que se refere à responsabilidade tributária, nos arts. 24 a 26 (Decreto-Lei n° 5.844/43, ... fusão de outras, ou em decorrência de cisão de sociedade; ... III - a pessoa jurídica que ...
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... constitucionais para matéria tributária. 78 Os constituintes, ao tomarem a decisão de ... flexíveis, evidentemente com responsabilidade, uma vez que otimizando-as, a propriedade ... decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, ...
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Acórdão Nº 9202-010.698 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 26/04/2023
... RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA POR SUCESSÃO. CISÃO PARCIAL ...
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Acórdão Nº 9202-010.697 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 26/04/2023
... RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA POR SUCESSÃO. CISÃO PARCIAL ...