responsável tributário
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08008501520184050000), 26-01-2022
E M E N T A AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE DETERMINOU O SOBRESTAMENTO DO RECURSO. Discussão sobre Redirecionamento de Execução Fiscal a Sócio-Gerente e Prescrição Intercorrente. Inaplicabilidade dos efeitos do julgamento do REsp nº 1.201.993/SP (Tema 444 - "(I) o prazo de redirecionamento da execução fiscal, fixado em cinco anos, contado da diligência de citação da pessoa jurídica, é aplicável...
... II FUNDAMENTAÇÃO ... O Código Tributário Nacional, em seu art. 135, previu a responsabilidade pessoal dos ... ou exigência legal para que aquele fosse incluído como responsável tributário ainda na fase de constituição do crédito ou no início do ... -
Decisão Monocrática nº 51969866020228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 07-10-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TCL. "DECLARAÇÃO DE POSSE DE IMÓVEL" FIRMADA PELO ATUAL POSSUIDOR DO BEM QUE ORIGINOU O DÉBITO EM EXECUÇÃO. ASSUNÇÃO DA QUALIDADE DE RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO. PEDIDO DE INCLUSÃO NO POLO PASSIVO INDEFERIDO NA ORIGEM. CABIMENTO. EXERCÍCIO DA POSSE. CARACTERIZAÇÃO. 1. Considerando que o IPTU e a TCL constituem...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TCL. "DECLARAÇÃO DE POSSE ... ASSUNÇÃO DA QUALIDADE DE RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO. PEDIDO DE INCLUSÃO NO POLO PASSIVO INDEFERIDO NA ORIGEM ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08094652320204050000), 06-07-2021
PROCESSO Nº: 0809465-23.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: HOSPITAL GERAL DE CAMARAGIBE LTDA ADVOGADO: Bruna Paula Madeira Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0012615-16.2016.4.05.8300 - 33ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL....
... ) anos após o suposto evento que constituiu o fato jurídico tributário, tendo se retirado da sociedade em 30/07/2014 (ID 4058300.11684872, pág ... , não possui o condão de suprimir a sua qualidade de responsável tributário. Dissipando o patrimônio da empresa e não tendo quitado seus ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08029248420214058100), 10-03-2022
PROCESSO Nº: 0802924-84.2021.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ECT - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS ADVOGADO: Valfran Andrade Barbosa APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joao Luis Nogueira Matias EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL. FALTA DE RECOLHIMENTO DE...
... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL. FALTA DE RECOLHIMENTO DE TRIBUTO DECORRENTE DE NOTAS DE ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00001167520134058309), 31-03-2022
PROCESSO Nº: 0000116-75.2013.4.05.8309 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: WILTON DA SILVA GRANJA e outro ADVOGADO: Maria De Fátima Pinho Pinto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz (IE) . EMENTA PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. APELAÇÃO. PRESCRIÇÃO PARA O...
... 27639083: ... PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO DO FEITO EXECUTIVO ... exequente, ora apelante requereu o redirecionamento contra o responsável tributário, não havendo, definitivamente, que se falar em prescrição ... -
Decisão Monocrática nº 51804888320228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 13-09-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. ASSINATURA DE "DECLARAÇÃO DE POSSE DE IMÓVEL" PELAS ATUAIS POSSUIDORAS. INCLUSÃO NO POLO PASSIVO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. É POSSÍVEL A INCLUSÃO DE TERCEIRO QUE ASSINA "DECLARAÇÃO DE POSSE DE IMÓVEL" DURANTE O TRÂMITE DA EXECUÇÃO FISCAL, ASSUMINDO A QUALIDADE DE RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO, AFASTANDO-SE,...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. ASSINATURA DE "DECLARAÇÃO DE POSSE DE ... O TRÂMITE DA EXECUÇÃO FISCAL, ASSUMINDO A QUALIDADE DE RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO, AFASTANDO-SE, NESSES CASOS, A ORIENTAÇÃO DA SÚMULA Nº 392 ... -
Acórdão nº 0030685-34.2005.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 26 de Julio de 2013
... regulamentar de IPI, no valor de R$ 71.258,60, ao crédito tributário de que trata o processo administrativo fiscal 10.283.006929/2003-28, ... E o responsável pelo processamento da documentação referente ao desembarço aduaneiro é ...
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Acórdão nº 0030685-34.2005.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 26 de Julio de 2013
... regulamentar de IPI, no valor de R$ 71.258,60, ao crédito tributário de que trata o processo administrativo fiscal 10.283.006929/2003-28, ... E o responsável pelo processamento da documentação referente ao desembarço aduaneiro é ...
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Acórdão nº 0030685-34.2005.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 26 de Julio de 2013
... regulamentar de IPI, no valor de R$ 71.258,60, ao crédito tributário de que trata o processo administrativo fiscal 10.283.006929/2003-28, ... E o responsável pelo processamento da documentação referente ao desembarço aduaneiro é ...
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Acórdão nº 0030685-34.2005.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 26 de Julio de 2013
... regulamentar de IPI, no valor de R$ 71.258,60, ao crédito tributário de que trata o processo administrativo fiscal 10.283.006929/2003-28, ... E o responsável pelo processamento da documentação referente ao desembarço aduaneiro é ...
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Acórdão nº 0030685-34.2005.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 26 de Julio de 2013
... regulamentar de IPI, no valor de R$ 71.258,60, ao crédito tributário de que trata o processo administrativo fiscal 10.283.006929/2003-28, ... E o responsável pelo processamento da documentação referente ao desembarço aduaneiro é ...
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Acórdão nº 0030685-34.2005.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 26 de Julio de 2013
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Acórdão nº 0030685-34.2005.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 26 de Julio de 2013
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Acórdão nº 0030685-34.2005.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 26 de Julio de 2013
... regulamentar de IPI, no valor de R$ 71.258,60, ao crédito tributário de que trata o processo administrativo fiscal 10.283.006929/2003-28, ... E o responsável pelo processamento da documentação referente ao desembarço aduaneiro é ...
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Acórdão nº 0030685-34.2005.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 26 de Julio de 2013
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Acórdão nº 0030685-34.2005.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 26 de Julio de 2013
... regulamentar de IPI, no valor de R$ 71.258,60, ao crédito tributário de que trata o processo administrativo fiscal 10.283.006929/2003-28, ... E o responsável pelo processamento da documentação referente ao desembarço aduaneiro é ...
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Acórdão nº 0030685-34.2005.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 26 de Julio de 2013
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Acórdão nº 0030685-34.2005.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 26 de Julio de 2013
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Acórdão nº 0030685-34.2005.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 26 de Julio de 2013
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Acórdão nº 0030685-34.2005.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 26 de Julio de 2013
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Acórdão nº 0030685-34.2005.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 26 de Julio de 2013
... regulamentar de IPI, no valor de R$ 71.258,60, ao crédito tributário de que trata o processo administrativo fiscal 10.283.006929/2003-28, ... E o responsável pelo processamento da documentação referente ao desembarço aduaneiro é ...
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Acórdão nº 0030685-34.2005.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 26 de Julio de 2013
... regulamentar de IPI, no valor de R$ 71.258,60, ao crédito tributário de que trata o processo administrativo fiscal 10.283.006929/2003-28, ... E o responsável pelo processamento da documentação referente ao desembarço aduaneiro é ...
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Acórdão nº 0030685-34.2005.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 26 de Julio de 2013
... regulamentar de IPI, no valor de R$ 71.258,60, ao crédito tributário de que trata o processo administrativo fiscal 10.283.006929/2003-28, ... E o responsável pelo processamento da documentação referente ao desembarço aduaneiro é ...