responsável tributário
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08154948920204050000), 27-01-2022
PROCESSO Nº: 0815494-89.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: PAULO EGIDIO LISBOA FRAGA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz PROCESSO ORIGINÁRIO: 0002335-07.2012.4.05.8500 - 4ª VARA FEDERAL - SE (IE) . . EMENTA TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO...
... inscrição em dívida não estava ainda sujeito ao crédito tributário, em consequência, o marco fatal para a configuração da fraude à ... embora haja a notícia do processo de inventário em que o responsável tributário promove a cessão de direitos eivada de fraude, neste sentido ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08125862520194058300), 16-09-2021
PROCESSO Nº: 0812586-25.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RICARDO PORTELA PONTES ADVOGADO: Isadora Pagliarini Brindeiro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Danielle Souza De Andrade E...
... 4050000.28015049: ... TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. APELAÇÃO. ENTO DE EXECUÇÃO FISCAL CONTRA O RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO. ART. 124 DO CTN. GRUPO ECONÔMICO FRAUDULENTO. APELANTE ... -
Decisao Nº 0303861-36.2012.8.05.0146 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 18-03-2020
APELAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PEDIDO DE CITAÇÃO DO CO-RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO FORMULADO ANTES DO DECURSO DO PRAZO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PLEITO DEFERIDO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA ACERCA DA TENTATIVA INFRUTÍFERA DA CITAÇÃO DO CO-RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO. APLICAÇÃO DA TESE JURÍDICA FIXADA NO RESP 1.340.553/RS. PRECEDENTE OBRIGATÓRIO DO...
... Assunto : Prescrição ... APELAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PEDIDO DE CITAÇÃO DO RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO FORMULADO ANTES DO DECURSO DO PRAZO DE PRESCRIÇÃO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001065-72.2016.5.06.0003), 28-08-2019
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DEVIDA PELO EMPREGADOR. REGRA ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO SOBRE A RECEITA BRUTA. LEI Nº 12.546/11. DESONERAÇÃO DA COTA-PARTE DO EMPREGADOR NO PERÍODO DE SUJEIÇÃO OBRIGATÓRIA. MANUTENÇÃO DE RECOLHIMENTO DA COTA-PARTE DO EMPREGADO. Não são devidos recolhimentos previdenciários relativos à cota-parte do empregador sobre a folha de salários (regra geral, conforme art. 22, I, da
... crédito constituído mediante sentença trabalhista e cujo responsável tributário pelo recolhimento é o empregador, conforme exegese extraída ... -
Em vigor
Lei nº 9.870, de 23 de novembro de 1999. Dispõe sobre o valor total das anuidades escolares e dá outras providências.
... o estabelecimento de ensino e o aluno, o pai do aluno ou o responsável ... § 1º O valor anual ou semestral referido no caput deste artigo ... 14 do Código Tributário Nacional e do art. 55 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, além de ...
-
Democracia e orçamento solidário
A República Federativa do Brasil constitui-se em Estado Democrático de Direito que tem entre seus objetivos a construção de uma sociedade solidária. O Estado brasileiro reconhece o primado da soberania no povo e se fundamenta sob o princípio da dignidade humana. Pelo regime tributário vigente, é a tributação a responsável pela arrecadação aos cofres públicos de receitas para custear políticas...
... pelo regime tributário vigente, é a tributação a responsável pela arrecadação aos cofres ... -
Acórdão nº 2005/0090870-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE DECIDIU A ... , a empresa concessionária do serviço é o sujeito passivo responsável pela obrigação, na condição de substituto tributário, em face da ...
- Em vigor Lei Nº 13.874, de 20 de setembro de 2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00000886519928170100), 17-03-2022
PROCESSO Nº: 0000088-65.1992.8.17.0100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: ELMEC INDUSTRIA COMERCIO E SERVICOS LTDA. RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz (IE) . . EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO FEITO. PRESCRIÇÃO...
... ção do mérito, pelo reconhecimento da extinção do crédito tributário exequendo pela prescrição, nos termos dos arts. 487, II do CPC c/c 174 ... em 25 de outubro de 2013 requereu o redirecionamento contra o responsável tributário, petição deferida em 11 de novembro de 2016, sem entretanto ... -
Acórdão nº 50123396420218210015 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 14-06-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO O ATUAL POSSUIDOR QUE, FIRMANDO PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO, DECLAROU-SE O ÚNICO RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO DO BEM IMÓVEL GERADOR DA DÍVIDA. ATUAL POSSUIDOR DO BEM QUE ORIGINOU O DÉBITO SOB COBRANÇA REDUNDA NA ASSUNÇÃO DA DÍVIDA. RECURSO DESPROVIDO.
... Preocupando-se o direito tributário em aplicar a norma sobre fatos geradores que representem expressão de ... ASSUNÇÃO DA QUALIDADE DE RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO. POSSIBILIDADE DE INCLUÍ-LO NO POLO PASSIVO DA AÇÃO ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00016349820184059999), 03-03-2022
PROCESSO Nº: 0001634-98.2018.4.05.9999 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: CONSTRUTORA E INCORPORADORA ALMEIDA LTDA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz (IE) . . EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO FEITO. PRESCRIÇÃO...
... ção do mérito, pelo reconhecimento da extinção do crédito tributário exequendo pela prescrição, nos termos do art. 487, inc. III, do CPC, id ... a exemplo do pedido de redirecionamento do executivo contra o responsável tributário, nuca analisado pelo juízo recorrido, id. 24822695, p. 30-31 ... -
LEI COMPLEMENTAR Nº 128, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Lei Complementar 123, de 14 de Dezembro de 2006, Altera as Leis 8.212, de 24 de Julho de 1991, 8.213, de 24 de Julho de 1991, 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Codigo Civil, 8.029, de 12 de Abril de 1990, e da Outras Providencias.
... 100 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional - CTN." ... Art. 3º A partir de 1º de janeiro de 2009, a Lei ... , a falsidade na prestação dessas informações sujeitará o responsável, o titular, os sócios ou os administradores da microempresa e da empresa ...
-
Acórdão Nº 0008944-90.2021.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 13-07-2022
... AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. RECONHECIDA A ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DE UNS DOS SÓCIOS ... sócio, que exerce a administração da sociedade, é também responsável pelo cumprimento das obrigações legais da empresa, dentre elas o ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08031556420214050000), 26-08-2021
PROCESSO Nº: 0803155-64.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS - ANP AGRAVADO: V S COMERCIAL DE PETROLEO LTDA - ME RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Rebelo Junior - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0800008-16.2017.4.05.8101 - 15ª VARA FEDERAL - CE PROCESSO CIVIL AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO...
... Fundamentação Legal: artigos 134 e 135 do Código Tributário Nacional (CTN), artigo 4°, inciso V e § 2°, da Lei n° 6.830/80 e art ... o pedido de redirecionamento para a sócia-administradora, responsável pela empresa executada, sob o fundamento de que não restou demonstrado, ... -
DECRETO Nº 7237, DE 20 DE JULHO DE 2010. Regulamenta a Lei 12.101, de 27 de Novembro de 2009, para Dispor Sobre o Processo de Certificação das Entidades Beneficentes de Assistencia Social para Obtenção da Isenção das Contribuições para a Seguridade Social, e da Outras Providencias.
... no Diário Oficial da União e na página do Ministério responsável na rede mundial de computadores ... § 4º Os requerimentos de ... O julgamento do auto de infração e a cobrança do crédito tributário seguirão o rito estabelecido pelo Decreto nº 70.235, de 6 de março de ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08010721820184058201), 02-06-2022
PROCESSO Nº: 0801072-18.2018.4.05.8201 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA DAS GRACAS DOS ANJOS LIMA e outro ADVOGADO: Zeina Rassi Nobrega APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Emanuela Mendonca...
... tivesse aderido ao programa de parcelamento de crédito tributário, não haveria motivo para a extinção do processo sem resolução do ... apelante ser, à época da dissolução irregular da empresa, responsável tributário, deixou de praticar a obrigação acessória de comunicar à ... -
Acórdão Nº 0004000-64.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 19-07-2023
... VOTO ... EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL ... 4. A condição de responsável tributário de um sócio somente se estabelece quando este pratica algum ...
-
Acórdão Nº 0035638-33.2020.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-03-2022
... fora incluído no pólo passivo do feito executivo como responsável tributário ... 5. Apelação Cível conhecida e parcialmente provida ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08059003720214058400), 15-03-2022
PJE 0805900-37.2021.4.05.8400 EMENTA TRIBUTÁRIO. ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. ANTECIPAÇÃO TRIBUTÁRIA (RECOLHIMENTO DO ICMS PELO PRÓPRIO CONTRIBUINTE, SÓ QUE DE FORMA ANTECIPADA) QUE NÃO SE CONFUNDE COM A SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA (RECOLHIMENTO ANTECIPADO DO ICMS PELO SUBSTITUTO). DECISÃO DO STF. REPERCUSSÃO GERAL. RE 574.706. APLICAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Apelação interposta...
... a sujeito passivo de obrigação tributária a condição de responsável pelo pagamento de imposto ou contribuição, cujo fato gerador deva ... , implica no não recolhimento de ICMS pelo substituído tributário ... O eg. Tribunal Regional Federal da 5ª Região, inclusive, tem ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00039805620124050000), 19-08-2021
PROCESSO Nº: 0003980-56.2012.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: LEO ISMAR LEWGOY RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz . . EMENTA PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESP SOBRESTADOS DEVOLVIDOS POR FORÇA DO ART. 1.040, INC. II DO CPC....
... do intuito de inviabilizar a satisfação do crédito tributário já em curso de cobrança executiva promovida contra a empresa ... APLICAÇÃO AO CASO TEORIA DA ACTIO NATA. MORTE DO RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO. CIÊNCIA DA EXEQUENTE. TRANSCURSO QUINQUÊNIO SEM ... -
Acórdão nº 2006/0235733-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO - PROCESSUAL CIVIL - IPVA - ARRENDAMENTO MERCANTIL - ARRENDANTE - ... 1. Em arrendamento mercantil, a arrendante é responsável solidária para o adimplemento da obrigação tributária concernente ao ...
-
Acórdão nº 1.0000.20.582153-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-03-2021
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - ITCMD - LEGITIMIDADE - CONTRIBUINTE OU RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO - PROMITENTE COMPRADOR - PARTE ILEGÍTIMA - DESPROVIMENTO DO RECURSO. Legitimados ao processo são os sujeitos da lide, isto é, os titulares dos interesses em conflito. Se a relação tributária se estabelece entre o Fisco, como sujeito ativo, e de outro, o contribuinte ou o responsável...
-
Acórdão Nº 0021246-56.2018.5.04.0011 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 10-08-2021
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. ACORDO. ABATIMENTO DOS VALORES PERTINENTE AOS TRIBUTOS. Segundo se extrai dos incisos I e II do parágrafo único do art. 121 do CTN, o contribuinte/sujeito passivo da relação jurídico-tributária é aquele que, tendo relação direta e pessoal com a situação que constitua o fato gerador da obrigação tributária, deve suportar o ônus financeiro do tributo. Em contrapartida,...
... Em contrapartida, corresponde à figura do responsável tributário a pessoa a quem, embora não se revista da condição de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00054675120164058300), 12-07-2022
PROCESSO Nº: 0005467-51.2016.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INEXPORT - IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - ME ADVOGADO: Bruno Moury Fernandes e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz . (IE) . . EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À...
... ção Cível nº 0005468-36.2016.4.05.8300, proposta pelo responsável tributário pelos débitos apontados, foi manejada em face da ... -
Acórdão nº 1.0074.16.000562-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-09-2017
EMENTA: APELAÇÃO - RECURSO ADESIVO - MUNICÍPIO DE BOM DESPACHO - RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA - IPTU - INEQUÍVOCA CIÊNCIA MUNICIPAL DO TRESPASSE DA PROPRIEDADE E DA POSSE DO BEM - FATOS GERADORES POSTERIORES - MANUTENÇÃO DO DEMANDANTE NA QUALIDADE DE RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE REGISTRO DA ESCRITURA PÚBLICA DE TRADIÇÃO DOMINIAL - IRRELEVÂNCIA - ERRO ADMINISTRATIVO NA...