responsável tributário
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Acórdão nº 2014/0264019-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IPVA. AGRAVO REGIMENTAL ... ESPECIAL. ... ARRENDAMENTO ... NTIL. ... ARRENDANTE. RESPONSÁVEL" TRIBUTÁRIA PELO PAGAMENTO ... DO TRIBUTO. AGRAVO REGIMENTAL\xC2" ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... for o caso, a identificação e a inscrição da pessoa responsável pelo grupo familiar ... #Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020 ... II- revisão de incentivo fiscal de tratamento tributário especial; ... III- inabilitação para licitar e contratar com ...
- Em vigor Lei Nº 14.195, de 26 de agosto de 2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1
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Acórdão nº 2004/0027608-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA. AFASTAMENTO ... Entende-se, assim, que o sucumbente é considerado responsável pelo ajuizamento da ação, de maneira que deve ser condenado nas despesas ...
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Acórdão nº 2006/0190042-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE ... da empresa; b) constando o nome do sócio-gerente como co-responsável tributário na CDA cabe a ele o ônus de provar a ausência dos requisitos ...
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Acórdão nº 2008/0015118-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. VERBAS INDENIZATÓRIAS. NÃO-INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE ... imposto de renda, não há necessidade de se comprovar que o responsável tributário recolheu a respectiva importância aos cofres públicos ...
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Acórdão nº 2008/0044829-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. VERBAS INDENIZATÓRIAS. NÃO-INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE ... imposto de renda, não há necessidade de se comprovar que o responsável tributário recolheu a respectiva importância aos cofres públicos ...
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Acórdão nº 2009/0054370-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... MEDIDA CAUTELAR. EFEITO SUSPENSIVO. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. CONTRATO ADMINISTRATIVO CELEBRADO PARA A CONSECUÇÃO DE OBRA PÚBLICA ... havendo co-obrigados) e pessoal (quando o contribuinte ou o responsável" figura como único sujeito passivo responsável pelo recolhimento da exaç\xC3" ...
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Acórdão nº 2006/0142807-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO QUANTO AO ART. 745 DO CPC - EXECUÇÃO ... Certidão de Dívida Ativa o nome de sócio-gerente como co-responsável tributário, cabendo à Fazenda o ônus de provar que o sócio agiu com ...
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Acórdão nº 2009/0054370-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... MEDIDA CAUTELAR. EFEITO SUSPENSIVO. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. CONTRATO ADMINISTRATIVO CELEBRADO PARA A CONSECUÇÃO DE OBRA PÚBLICA ... havendo co-obrigados) e pessoal (quando o contribuinte ou o responsável" figura como único sujeito passivo responsável pelo recolhimento da exaç\xC3" ...
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Acórdão nº 2008/0197642-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 4. Não há como admitir que a embargante seja responsável pelo débito tributário, pois além de não fazer parte da sociedade à ...
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Acórdão nº 2005/0087740-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO. PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE ... quanto a que determina a penhora em contas bancárias do responsável tributário são recorríveis, na forma e no prazo previstos na lei ...
- Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-2334-41.2002.5.09.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 8 de Agosto de 2012
... ou contribuinte individual), enquanto que o empregador é o responsável tributário (art. 33, § 5º, da Lei nº 8.212/91), não incluída em tal ...
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Acórdão nº 2007/0168767-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. SENTENÇA CONDENATÓRIA DO DIREITO À COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO ... imposto de renda, não há necessidade de se comprovar que o responsável tributário recolheu a respectiva importância aos cofres públicos ...
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Acórdão nº 2007/0065991-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. DÉBITOS PARA COM A SEGURIDADE ... base em CDA da qual constava o nome do sócio-gerente como co-responsável tributário, do que se conclui caber a ele o ônus de provar a ausência ...
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Acórdão nº 2012/0120922-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRIBUTÁRIO ... CONTRIBUIÇÃO ... RESPONSÁVEL PELA ARRECADAÇÃO, COBRANÇA E FISCALIZAÇÃO DE ...
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Acórdão nº 2005/0050956-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... n.º 6.830/80 que, além de referir-se ao devedor, e não ao responsável tributário, deve harmonizar-se com as hipóteses previstas no art. 174 do ...
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Acórdão nº 2013/0009417-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... (Cooperativa na condição de contribuinte tributário), mas sim ... da cooperativa (Cooperativa na ... qualidade de fonte responsável pela mera retenção e repasse do tributo devido ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1565-10.2011.5.24.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Abril de 2013
... à filha do proprietário, que, por sua vez, é esposa do responsável tributário da empresa executada, o que já afasta o concilium fraudis e ...
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Acórdão nº 2006/0138381-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ISS. ILEGITIMIDADE ... , lista de serviços e a possibilidade de cobrar o imposto do responsável tributário, o dono da obra ( ... ) ... Com a sucessão de leis no tempo, ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... RECORRIDO ... : FAZENDA NACIONAL ... TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ... promovida contra sócio que figura como responsável na ...
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Acórdão nº 2014/0217285-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... WILLIAM ACÁCIO AYRES ANGOLA ... TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO ... responsável com base no ...
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Acórdão nº 2006/0216219-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... LEGITIMIDADE AD CAUSAM. SEDE DO SUBSTITUTO TRIBUTÁRIO, RESPONSÁVEL PELO RECOLHIMENTO NO IMPOSTO DE RENDA NA FONTE. DOMICÍLIO ...
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Acórdão nº 2006/0047485-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... LEGITIMIDADE AD CAUSAM. SEDE DO SUBSTITUTO TRIBUTÁRIO, RESPONSÁVEL PELO RECOLHIMENTO NO IMPOSTO DE RENDA NA FONTE. DOMICÍLIO ...